Acórdão nº 0290893 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1992

Data02 Dezembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART316 N1 C. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7. CCIV66 ART7 N3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART76 N1.

Sum·rio: O Decreto-Lei 108/78, de 24/05, que prevÍ a puniÁ„o de quem utiliza transportes colectivos de passageiros...

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