sub rogação

2083 resultados para sub rogação

  • Acórdão nº 2909/10.4TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

    I – Uma vez que o contrato de seguro se rege pela lei espanhola, é esta a lei aplicável ao exercício da sub-rogação pelo segurador que realizou pagamentos ao abrigo daquele contrato; II – De harmonia com o disposto no nº1, do art. 23.º do Código Civil, a lei estrangeira deve ser interpretada no contexto do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele estabelecidas; III –...

    ...ência do sinistro, a autora indemnizou a sua segurada, pelo montante de EUR 749.743,59, cujo reembolso, ao abrigo da declaração de «sub-rogação» constante do documento de fls. 77, do apenso C, veio agora, por esta via, peticionar. 2. Regularmente citadas, as rés, com exceção da ré DD, ...
  • Acórdão nº 25093/13.7T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    A sub-rogação legal prevista no art. 136.1 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008, de 16 de abril, com atualizações) transfere para a seguradora todos os poderes, direitos, ónus, privilégios e garantias do segurado. Assim, se o contrato a que o seguro se refere tem uma cláusula atribuindo a um tribunal arbitral competência para dirimir os litígios emergentes desse contrato, não...

    ... de seguro de perdas de exploração por avaria de máquinas, celebrado entre si e a interveniente SPCG S.A, por via do qual se operou a sub-rogação legal prevista no art. 136 do DL nº 72/2008; (ii) como ainda o incumprimento do “Contrato para a Concepção, Fabrico, Entrega, Construção, ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ...ções mensais ao seu beneficiário - o aqui Autor – sub-rogada nos direitos deste último perante os responsáveis pelo acidente, sub-rogação que o estado português se obriga a reconhecer, por via do acima citado artigo 93.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14.06.1971; - ...
  • Acórdão nº 1745/11.5TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2015

    I. – A acção mediante a qual o credor actua em sub-rogação do devedor assume uma natureza de garantia conservatória relativamente ao património do devedor. II. – São requisitos de uma actuação em sub-rogação: a) existir uma obrigação efectiva; b) ter o devedor direitos de conteúdo patrimonial que não exerça e cujo exercício não seja reservado por lei ao seu titular; c) ser esse exercício...

    ...não interveio a reclamar á RR o pagamento da indemnização da máquina em sub-rogação do Banco locador. 25. A R. interveio como titular do direito cujo cumprimento exigiu á ré, como atesta de modo inequívoco o artigo 25.º da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ...-se várias soluções, nomeadamente quanto ao cálculo da indemnização, ao sobresseguro, à pluralidade de seguros, ao subseguro e à sub-rogação do segurador. Não obstante valer o princípio da liberdade contratual, admitindo-se a inclusão de múltiplas cláusulas, como o seguro «valor em ...
  • Acórdão nº 128/11.1TBACN-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2014

    1 - Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferência sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro. 2 - Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-rogaçã

    ..., ex-trabalhadores da insolvente, foi prestado este esclarecimento: (…) os créditos advindos ao Fundo de Garantia Salarial por via da sub-rogação devem ser graduados a par dos créditos parciais dos trabalhadores que não foram pagos por ele, dando-se pagamento aos mesmos, rateadamente, na ...
  • Acórdão nº 176/11.1TBTNV-G.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    1. Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferência sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro. 2. Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-rogação

    ... o FGS satisfeito parcialmente os créditos dos reclamantes, ex-trabalhadores da insolvente, aquele Fundo, como credor da mesma por sub-rogação, deve ser graduado a par destes – os reclamantes trabalhadores pela parte dos seus créditos ainda não pagos e o Fundo pela parte dos créditos ...
  • Acórdão nº 1241/16.4T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Não pode haver sub-rogação de prestações futuras. II - É indiferente que as prestações futuras possam estar fixadas, uma vez que o determinante, para a sub-rogação, é o cumprimento da obrigação

    ...593.º, n.º 1, do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a sub-rogação não se verifica em relação a prestações futuras, nem existe sub-rogação sem a satisfação efetiva da prestação, tal como a jurisprudência ...
  • Acórdão nº 1241/16.4T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Não pode haver sub-rogação de prestações futuras. II - É indiferente que as prestações futuras possam estar fixadas, uma vez que o determinante, para a sub-rogação, é o cumprimento da obrigação

    ...593.º, n.º 1, do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a sub-rogação não se verifica em relação a prestações futuras, nem existe sub-rogação sem a satisfação efetiva da prestação, tal como a jurisprudência ...
  • Acórdão nº 2044/16.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I- A ação de sub-rogação do credor ao devedor (art. 606º, C. Civil) tem sobretudo em vista evitar que a inação do devedor possa afetar a consistência prática da garantia patrimonial do credor. II- Assim, com tal ação, a lei admite que o credor – defendendo-se da inércia do devedor – se substitua ao devedor no exercício de direitos ou poderes que a este último competem e que ele se abstém de...

    ... da ré, que esta já desde esse ano se encontra com graves dificuldades económicas, estando mesmo inativa desde então; 6ª A sub-rogação da autora é, pois, essencial à satisfação ou garantia do seu direito de crédito - vd. n.º 2 do art.º 606.° CC; 7ª Encontram-se verificados ...
  • Acórdão nº 20/2001.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I. Do acórdão da Relação que aprecie decisão da 1.ª instância através da qual foi indeferido um incidente de impugnação de testemunha não cabe revista, nos termos do n.º 2 do artigo 671.º do CPC, salvo nas hipóteses ali previstas.  II. Para efeitos de determinar a data-limite da sub-rogação convencional pelo credor reportada ao momento do cumprimento da obrigação por parte de terceiro, nos termos

    ...Não há fundamento para a invocada sub-rogação legal, porquanto a A. suportou danos que não estava obrigada a cobrir segundo o contrato de seguro; . A par disso, a A. não demonstra que tivesse ...
  • Acórdão nº 2481/16.1T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    1. - A extinção da fiança, ex vi art. 653 CC, pressupõe um facto voluntário (acção ou omissão) do credor afiançado que inviabilize a sub-rogação do fiador nos direitos que lhe assistem. 2 - A insolvência do devedor originário em nada contende com a sub-rogação do crédito do credor primitivo traduzindo-se, tão só, numa eventual impossibilidade de cobrança do crédito sub-rogado.

    ..., em 02.03.10, não tendo a autora apresentado a competente reclamação de créditos, verifica-se, assim, a impossibilidade de sub-rogação pelos fiadores, possibilitando que estes fiquem desonerados da obrigação em que ficaram constituídos, nos termos do disposto no art. 654 CC. ...
  • Acórdão nº 5762/15.8T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Abril de 2019

    I- Concluindo-se que o litígio submetido à apreciação de um tribunal português deve ser resolvido à luz de aplicação de lei estrangeira, e devendo a mesma ser interpretada dentro do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele fixadas, o julgador português deve nessa interpretação orientar-se seguindo as posições dominantes assumidas pela doutrina e jurisprudência desse...

    ... rege-se pela lei italiana, e que à luz dessa lei, segundo o entendimento dominante da jurisprudência e a doutrina italianas, a sub-rogação da seguradora ao segurado não é automática, apenas operando se e quando o segurador notificar o terceiro responsável (devedor) da realização do ...
  • Acórdão nº 01265/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Novembro de 2017

    I - O art. 40.º da LGT autoriza que o pagamento das dívidas tributárias seja realizado por terceiro (n.º 1), sendo que este, se pagar após o termo do prazo do pagamento voluntário, fica sub-rogado nos direitos da AT, desde que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou provado interesse legítimo (n.º 2). II - No caso de estar já pendente execução...

    ... decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa-8 que não permitiu ao ora Recorrido o pagamento integral da dívida exequenda em sub-rogação ao abrigo do n.º 1 do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de Novembro, ou seja, com dispensa de pagamento dos juros compensatórios, juros ...
  • Acórdão nº 850/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I - Tratando-se de sub-rogação legal, o direito transmitido confere ao solvens (novo credor) o mesmo amplexo de poderes e deveres jurídicos que se encontrava na esfera do credor originário. No caso do direito de regresso, por se tratar de um direito que nasce de uma situação extintiva do direito (de crédito) inicial, o accipiens da nova relação creditícia estabelece com o obrigado à nova prestação

    ...498º, n.º 3 do Cód. Civil, nas situações previstas no art. 498º, nº 2, por via da sub-rogação legal do direito do sinistrado de que a seguradora se encontra investida ao reclamar os créditos pagos em sede de acidente de trabalho à seguradora ...
  • Acórdão nº 1730/13.2TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - Nas relações internas entre o fiador pagador e os restantes confiadores, tendo o primeiro direito de regresso contra os últimos, por ter satisfeito o direito do credor para além da sua quota-parte, pode apenas demandá-los para ser pago da parte que a cada um competiria no âmbito daquelas relações, ou seja, na medida da quota-parte de responsabilidade de cada um dos confiadores, que, nada...

    ... Em consequência do pagamento e por força da cláusula 6 ª do mesmo documento, o credor transferiu para os Autores, por sub-rogação, todos os direitos que possuía relativamente aos restantes executados. Executados que, por outro lado, tinham, como se referiu, assumido pessoal e ...
  • Acórdão nº 143/17.1T8PTG-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    A medida da satisfação do crédito, relevante para efeitos de sub-rogação, não pode exceder o direito de crédito que pertencia ao credor primitivo.

    ..., foi proferido o seguinte despacho: “O Fundo de Garantia Salarial requereu a sub-rogação relativamente aos créditos dos trabalhadores nos presentes autos. Notificados os intervenientes processuais, designadamente, comissão de credores ...
  • Acórdão nº 02115/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) - A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma acção intentada, em sub-rogação, contra concessionária de auto-estrada, por responsabilidade civil decorrente de acidente de viação ocorrido nessa via, alegadamente provocado por omissão de dever que lhe incumbe por força da concessão.* * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 1977/15.7T8VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. — O art. 54.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, deverá considerar-se aplicável, por analogia, a situações semelhantes. II. — A sub-rogação tem como pressuposto o cumprimento da obrigação. III. — Como a obrigação de indemnizar cada lesado é unae única,a sub-rogação reportar-se-á, ou deverá reportar-se, ao cumprimento integral — terá, ou deverá ter, como pressuposto o...

    ... II. Considerou-se no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra que, in casu, estamos perante uma sub-rogação legal e que o prazo de prescrição é de três anos, o que não merece qualquer reparo. III. Porém, considerou que para efeitos de início de ...
  • Acórdão nº 3088/07.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2017

    O instituto da sub-rogação legal previsto no nº 1 do art. 592º do Cód. Civil preenche-se com o pagamento por terceiro que haja garantido a dívida em causa, mesmo que esse pagamento seja efetuado coercivamente por execução da garantia referida.

    ... I. Revista dos réus CC e EE. Estes recorrentes nas suas extensas alegações levantaram apenas a seguinte questão:  A sub-rogação legal prevista no art. 592º, nº 1 do Cód. Civil exige que o cumprimento da obrigação por parte do terceiro que tiver garantido a mesma seja ...
  • Acórdão nº 2032/14.2TBVNG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2016

    I – Face ao disposto no art. 409º, nº 1, do C.Civil, a cláusula de reserva de propriedade suspende, somente os efeitos translativos inerentes a um contrato de alienação, donde, só nesse tipo de contrato pode ser estipulada, não sendo válida uma tal cláusula a favor do financiador/mutuante constante do contrato de mútuo, porque legalmente inadmissível, sendo assim nula tal cláusula, nos termos do...

    ...] Finalmente, igual obstáculo encontramos quanto à aventada possibilidade de se considerar válida a reserva de propriedade por via da sub-rogação (mais concretamente, a sub-rogação dos direitos do vendedor/alienante, a favor do mutuante/financiador). Neste particular, importa ter presente ...
  • Acórdão nº 2315/18.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I - A sentença, ainda que homologatória, transforma a prescrição de curto prazo numa prescrição ordinária de vinte anos. II – Prescreve no prazo de vinte anos o direito de sub-rogação da seguradora que reparou o acidente de trabalho contra o terceiro responsável, quando por este reconhecido em transação homologada por sentença, ainda que a seguradora não haja outorgado na transação. (Sumário...

    ...: “Em face do exposto, decide-se: a) Julgar procedente a exceção perentória de prescrição do direito de indemnização por sub-rogação legal invocado pela Autora Seguradoras (…), SA relativamente à quantia de € 68.707,42 e b) Absolver o Réu Gabinete Português de Carta Verde do ...
  • Acórdão nº 749/08.0TBTNV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I - O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor (ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento): a sub-rogação pode ser voluntária, quando decorre de manifestação expressa da vontade do credor ou do devedor, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com...

    ...veio contestar pugnando pela improcedência da acção por entender, desde logo, não existir, no caso, direito de sub-rogação já que a R. não o declarou expressamente; (art.º 591º do C.Civil) Nem tão pouco se configura a situação prevista no n.º 2 do art.º 592º do ...
  • Acórdão nº 21090/13.0T2SNT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2015

    I - O início da contagem do prazo prescricional de três anos, nos casos de sub-rogação, conta-se a partir da data de cumprimento, nos termos do nº 2 do art.º 498º do CC, aplicado analogicamente. II - As situações de sub-rogação e direito de regresso não merecem tratamentos distintos em sede de contagem de prazos prescricionais, uma vez que também só na data do cumprimento pode o credor sub-rogad

    ...e RM, pedindo a título de sub-rogação legal, o ressarcimento das quantias por si pagas à sinistrada de acidente de trabalho, montante esse que computou em € 5.978,77 acrescida de juros ...