contrato de locação

I– São elementos constitutivos do contrato de locação financeira: a) a indicação, pelo locatário ao locador, da coisa a comprar ou a construir e ainda da identidade do respetivo fornecedor; b) os deveres a que o locador fica sujeito, perante o locatário, de adquirir a coisa e de lhe facultar o seu gozo temporário; c) o dever a que o locatário fica adstrito de pagar a renda convencionada,...

• Legislação

I - As declarações de parte não confessórias apenas podem ser atendidas relativamente ao reconhecimento de factos desfavoráveis que não possam valer como confissão, no confronto com a demais prova produzida, sendo livremente apreciadas pelo tribunal. II - O regime das cláusulas contratuais gerais é aplicável ao clausulado inserido num contrato individualizado, cujo conteúdo, previamente...

i. Celebrado contrato de locação de estabelecimento com pessoa singular, efectuada a transferência do gozo pela locatária para sociedade unipessoal da qual é a única sócia, nos precisos termos e com os limites que constam do contrato originário, a manutenção do substrato pessoal obsta à resolução do contrato com fundamento na ilicitude da cedência. II. Ainda a admitir que a locação de...

I- Os sujeitos passivos que pratiquem operações de locação de imóveis isentas nos termos do artigo 9.°, nº30, do CIVA, podem optar pela aplicação do IVA à transmissão ou à locação dos bens imóveis ou partes autónomas destes, ficando com direito à dedução do imposto suportado para a realização dessas operações, segundo as regras definidas nos artigos 19.° e seguintes do CIVA e sem prejuízo do...

.A prolação do despacho a que alude a alínea a) do nº 3 do artº 17-C do CIRE, não obsta à instauração de procedimento cautelar para entrega do bem, por não se tratar de acção para cobrança de dívida. . Não viola o princípio da boa fé o locador que, em data anterior à prolação do despacho previsto no referido preceito legal, remete uma carta ao devedor, notificando-o para pagar as rendas em...

–Considerado recusado o cumprimento do contrato de locação financeira na pendência de insolvência do locatário, pelo silêncio do administrador judicial, e resolvido o contrato pelo locador, não se mostrando apreendido para a massa insolvente o veículo locado, o procedimento cautelar visando a imediata restituição do veículo locado é o meio processual próprio, não sendo de exigir a interposiç

• Diário da República

I – Tendo a A. realizado, em sede executiva, o pagamento em favor da ora Ré das prestações relativas a um contrato de locação financeira imobiliária que veio posteriormente a ser julgado extinto, por decisão judicial transitada em julgado onde se considerou, definitivamente, não serem devidas tais prestações, há lugar à respectiva restituição com base no instituto do enriquecimento sem...

1–No procedimento a que se refere o artº 21º nº 7 do DL 149/95, na redacção dada pelo DL 30/2008, o juiz antecipa o juízo de solução definitiva do caso subsumindo os mesmos factos às mesmas previsões normativas da providência de restituição provisória do bem, para produzir os mesmos efeitos jurídicos daquela que seria a acção principal a interpor posteriormente que, assim, é dispensada. 2&

I - A legitimidade processual é o pressuposto adjectivo através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo trazido a Juízo, sendo que ressalta da respectiva previsão adjectiva civil que o critério para apreciar da legitimidade activa, prende-se com o “interesse directo em demandar” manifestado na utilidade que resulta da procedência da acção

I) - A legitimidade das partes enquanto pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade do juiz conhecer do mérito da acção, não se confunde com a denominada “legitimidade substantiva”, que tem a ver com a posição das partes perante o direito subjectivo invocado e que, ocorrendo, determina a improcedência do pedido. II) - A legitimidade processual, enquanto...

SUMÁRIO do relator 1) No seguro de danos próprios, em que há uma perda total do veículo, devido a furto, em regra, não há lugar ao ressarcimento da privação de uso, salvo se tal eventualidade tiver sido acordada entre as partes; 2) No caso da legitimidade, tratando-se de uma exceção de conhecimento oficioso, não existe impedimento legal ao seu conhecimento, pela Relação, mesmo que não tenha sido...

Para efeitos de tributação em mais-valias quando da venda de um imóvel oportunamente adquirido através do exercício do direito de opção de compra no termo da vigência do contrato de locação financeira, o valor a considerar para efeitos de valor de aquisição é o somatório do valor das rendas pagas ao longo do período de duração do contrato mais o valor residual.

• Diário da República

I. O não cumprimento da obrigação de restituição do locado, nos termos do art. 1045º do Código Civil, faz incorrer os locatários em mora a partir da cessação do contrato de locação, com excepção do período em que, por força de decisão proferida em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, os locatários estiveram na posse do locado; II. A mora não cessa com a restituição das chaves

I.- O artigo 1057.º do CC consagra o princípio emptio non tollit locatum, ou seja, a locação não caduca com a venda, corolário da natureza real do instituto do arrendamento, uma vez que lhe confere uma característica de que só os direitos reais beneficiam – o direito de sequela: o arrendamento acompanha o bem independentemente de quem seja o titular do direito real de base, propriedade. ...