contrato locação aluguer

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  • Anúncio de procedimento n.º 2443/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26

    Contrato de locação em regime de aluguer operacional de viaturas

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 443/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12

    Contrato de locação em regime de aluguer operacional de viaturas

  • Acórdão nº 2393/11.5TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, (podendo as partes, por conseguinte, restringir o recurso a cada um deles), o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II - As cláusulas contratuais gerais caracterizam-se por dois elementos constitutivos: a predisposição unilateral (a...

    ...óito do clausulado das “Condições Gerais” do “Contrato de Aluguer de Veículo Sem Condutor” que junta, bem como a ... aluguer de veículos sem condutor e as regras gerais de locação do Código Civil. 10ª - O segmento da Cláusula 8ª que foi ...

  • Acórdão nº 2393/11.5TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, (podendo as partes, por conseguinte, restringir o recurso a cada um deles), o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II - As cláusulas contratuais gerais caracterizam-se por dois elementos constitutivos: a predisposição unilateral (a...

    ...óito do clausulado das “Condições Gerais” do “Contrato de Aluguer de Veículo Sem Condutor” que junta, bem como a ... aluguer de veículos sem condutor e as regras gerais de locação do Código Civil. 10ª - O segmento da Cláusula 8ª que foi ...

  • Acórdão nº 2393/11.5TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, (podendo as partes, por conseguinte, restringir o recurso a cada um deles), o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II - As cláusulas contratuais gerais caracterizam-se por dois elementos constitutivos: a predisposição unilateral (a...

    ...óito do clausulado das “Condições Gerais” do “Contrato de Aluguer de Veículo Sem Condutor” que junta, bem como a ... aluguer de veículos sem condutor e as regras gerais de locação do Código Civil. 10ª - O segmento da Cláusula 8ª que foi ...

  • Acórdão nº 2393/11.5TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, (podendo as partes, por conseguinte, restringir o recurso a cada um deles), o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II - As cláusulas contratuais gerais caracterizam-se por dois elementos constitutivos: a predisposição unilateral (a...

    ...óito do clausulado das “Condições Gerais” do “Contrato de Aluguer de Veículo Sem Condutor” que junta, bem como a ... aluguer de veículos sem condutor e as regras gerais de locação do Código Civil. 10ª - O segmento da Cláusula 8ª que foi ...

  • Acórdão nº 2393/11.5TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, (podendo as partes, por conseguinte, restringir o recurso a cada um deles), o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II - As cláusulas contratuais gerais caracterizam-se por dois elementos constitutivos: a predisposição unilateral (a...

    ...óito do clausulado das “Condições Gerais” do “Contrato de Aluguer de Veículo Sem Condutor” que junta, bem como a ... aluguer de veículos sem condutor e as regras gerais de locação do Código Civil. 10ª - O segmento da Cláusula 8ª que foi ...

  • Acórdão nº 2393/11.5TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, (podendo as partes, por conseguinte, restringir o recurso a cada um deles), o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II - As cláusulas contratuais gerais caracterizam-se por dois elementos constitutivos: a predisposição unilateral (a...

    ...óito do clausulado das “Condições Gerais” do “Contrato de Aluguer de Veículo Sem Condutor” que junta, bem como a ... aluguer de veículos sem condutor e as regras gerais de locação do Código Civil. 10ª - O segmento da Cláusula 8ª que foi ...

  • Acórdão nº 0453927 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2005

    I - A figura conhecida no tráfego jurídico como "Aluguer de longa duração" (ou ALD), analisa-se numa operação negocial complexa, ainda não tipificada legalmente, realizada ao abrigo do princípio da liberdade contratual estabelecido no art. 405 do Cód. Civil, em que se surpreende a existência de uma certa conexão entre três contratos diversos: um denominado "contrato de aluguer"

    ... a quantia de €56.623,54, correspondente ao valor dos alugueres pagos pela Autora durante o período em que não pôde usufruir ...: _Em 03/08/99, a Autora celebrou com a Ré um contrato de aluguer de longa duração de um veículo novo, de marca ... entre a Apelante e a Apelada é um contrato misto de locação e de compra e venda, surgindo a locadora como entidade ...

  • Acórdão nº 1320/08.1YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2011

    O denominado “contrato de aluguer de longa duração (ALD)” configura um contrato atípico, integrado por estipulações dos contraentes no exercício da liberdade e autonomia contratual, que se caracteriza pela revelação de afinidades com o contrato de locação financeira, integrando-se sob os aspectos económico-financeiro e funcional no campo dos contratos de crédito ao consumo ou operações similares.

    ... do uso de cláusulas contratuais gerais constantes do “CONTRATO DE ALUGUER” que a Ré apresenta aos interessados que com ela ... pela Ré tem fins económicos idênticos aos da locação financeira, sendo a tal equiparado para efeitos legais, ...

  • Acórdão nº 1320/08.1YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2011

    O denominado “contrato de aluguer de longa duração (ALD)” configura um contrato atípico, integrado por estipulações dos contraentes no exercício da liberdade e autonomia contratual, que se caracteriza pela revelação de afinidades com o contrato de locação financeira, integrando-se sob os aspectos económico-financeiro e funcional no campo dos contratos de crédito ao consumo ou operações similares.

    ... do uso de cláusulas contratuais gerais constantes do “CONTRATO DE ALUGUER” que a Ré apresenta aos interessados que com ela ... pela Ré tem fins económicos idênticos aos da locação financeira, sendo a tal equiparado para efeitos legais, ...

  • Acórdão nº 1320/08.1YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2011

    O denominado “contrato de aluguer de longa duração (ALD)” configura um contrato atípico, integrado por estipulações dos contraentes no exercício da liberdade e autonomia contratual, que se caracteriza pela revelação de afinidades com o contrato de locação financeira, integrando-se sob os aspectos económico-financeiro e funcional no campo dos contratos de crédito ao consumo ou operações similares.

    ... do uso de cláusulas contratuais gerais constantes do “CONTRATO DE ALUGUER” que a Ré apresenta aos interessados que com ela ... pela Ré tem fins económicos idênticos aos da locação financeira, sendo a tal equiparado para efeitos legais, ...

  • Acórdão nº 381/11.0YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2012

    I – Tendo-se as partes convencionado que a A. cederia à R. o gozo temporário de determinados bens móveis mediante o pagamento de uma retribuição mensal, e que decorrido o prazo de 36 meses de vigência do contrato os bens não se poderiam tornar propriedade da R., continuando a pertencer à A., estamos perante uma locação (e não um aluguer de longa duração) com elementos de outros contratos, ainda...

    ... no exercício da sua actividade celebrou com a Ré um contrato de locação com a duração de 36 meses que teve por objecto ... pela Ré, e entregou-os a esta contra o pagamento de um aluguer mensal de € 246,84, acrescido de IVA, a realizar ...

  • Acórdão nº 0021386 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Dezembro de 2000

    Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

    ...Relatório A...... -Aluguer de Automóveis, Ld.ª, com sede na Rua ...., Porto, instaurou ....., Trofa, pedindo: a)que seja decretada a resolução do contrato junto à providência cautelar, celebrado em 92.07.14, com ... as necessidades e passeios do casal, sendo a respectiva locação efectuada em proveito comum de ambos os RR. Os RR. contestaram ...

  • Acórdão nº 0021386 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2000

    Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

    ...Relatório A...... -Aluguer de Automóveis, Ld.ª, com sede na Rua ...., Porto, instaurou ....., Trofa, pedindo: a)que seja decretada a resolução do contrato junto à providência cautelar, celebrado em 92.07.14, com ... as necessidades e passeios do casal, sendo a respectiva locação efectuada em proveito comum de ambos os RR. Os RR. contestaram ...

  • Acórdão nº 07B2770 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2007

    Os contratos de locação financeira e de aluguer de longa duração distinguem-se essencialmente por no primeiro o locador se vincular a adquirir ou a mandar construir o bem locando que o locatário pode ou não adquirir findo o contrato, e por, no último, aquele só se obrigar a proporcionar ao locatário o respectivo gozo, à margem do direito potestativo de aquisição findo o contrato. O locador...

    ... Supremo Tribunal de Justiça I AA Leasing-Sociedade de Locação Financeira SA, a que sucedeu BB Leasing - Sociedade de Locação ...óvel com a matrícula nº ..-..-.., com fundamento em contrato de locação financeira celebrado com a última, no seu ...-caução só cobre as rendas relativas ao contrato de aluguer de longa duração do veículo. A ré CC SA, em contestação, ...

  • Acórdão nº 0051212 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 1998

    I - Se é certo que o aluguer é uma das modalidades do contrato de locação, a respeitante a bens móveis, não é menos certo que o contrato de aluguer de veículo sem condutor, tem um regime especial, contemplado no DL 354/86, o mesmo acontecendo com a denominada "locação financeira", dada a sua específica natureza. II - O artigo 1047 do CC não é aplicável ao contrato de aluguer de...

    ... Sumário: I - Se é certo que o aluguer é uma das modalidades do contrato de locação, a respeitante a ...

  • Portaria n.º 108/2010

    Autoriza a repartição dos encargos orçamentais, relativos ao contrato de Locação de bens móveis em regime de Aluguer Operacional de Veículos (AOV) e respectivos serviços associados para a Região.

    ...1. Os encargos orçamentais, relativos ao contrato de Locação de bens móveis em regime de Aluguer ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II — 2009 - Ano XXXIV , tomo III — 2009

    Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de locação de automóvel - Contrato-promessa - Contrato de seguro - Ramo automóvel - Crime de...

    ...145-148) . .    •  Contrato atípico de cedência da utilização de uma loja em centro ...I. O custo suportado pelo aluguer de um veículo tendo em vista substituir aquele de que se é ...ária do bem locado, não é assimilável, a se, à mera locação, na medida em que o preço da renda pode visar a amortização do ...

  • Acórdão nº 0010552 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 1997

    O contrato de locação na modalidade de aluguer de veículo automóvel sem condutor não importa a transferência do domínio do veículo para a locatária, sendo esta, tão só, credora da prestação de "gozo temporário do mesmo".

    ... Indicações Eventuais: PINTO LOUREIRO IN TRATADO DE LOCAÇÃO VOLI PAG63. Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. ...AC STJ DE 1994/11/30 IN BMJ N441 PAG319. Sumário: O contrato de locação na modalidade de aluguer de veículo automóvel sem ...

  • Acórdão nº 0010552 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 1997

    O contrato de locação na modalidade de aluguer de veículo automóvel sem condutor não importa a transferência do domínio do veículo para a locatária, sendo esta, tão só, credora da prestação de "gozo temporário do mesmo".

    ... Indicações Eventuais: PINTO LOUREIRO IN TRATADO DE LOCAÇÃO VOLI PAG63. Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. ...AC STJ DE 1994/11/30 IN BMJ N441 PAG319. Sumário: O contrato de locação na modalidade de aluguer de veículo automóvel sem ...

  • Portaria n.º 56/2010

    Autoriza a repartição dos encargos orçamentais relativos ao contrato de "locação de bens móveis em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)" para a Região - Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais - Direcção Regional de Florestas.

    ...1. Os encargos orçamentais relativos ao contrato de "Locação de bens móveis em regime de Aluguer Operacional ...

  • Acórdão nº 0051212 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 1998

    I - Se é certo que o aluguer é uma das modalidades do contrato de locação, a respeitante a bens móveis, não é menos certo que o contrato de aluguer de veículo sem condutor, tem um regime especial, contemplado no DL 354/86, o mesmo acontecendo com a denominada "locação financeira", dada a sua específica natureza. II - O artigo 1047 do CC não é aplicável ao contrato de aluguer de...

    ... Sumário: I - Se é certo que o aluguer é uma das modalidades do contrato de locação, a respeitante a ...

  • Acórdão nº 06A3291 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2006

    - Quando convencionada a faculdade de resolução extrajudicial, com indicação dos concretos fundamentos que a justificam, não é necessária a resolução judicial nos contratos de locação não sujeitos ao regime vinculístico, como é o caso do contrato de aluguer. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... "Empresa-B" pedindo que, reconhecida a rescisão do contrato de aluguer de equipamento celebrado entre A. e R., se condenasse ..., pelo conteúdo útil, as seguintes: - Nos contratos de locação "não vinculativos" não é necessária a intervenção do ...