leis do trabalho vendedor

527 resultados para leis do trabalho vendedor

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7.º ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... prescrever o crédito do preço, pode o vendedor, não obstante a prescrição, exigir a ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 184/87, de 21 de Abril, 280/87, de 8 de ... - Para efeitos do disposto no n.º 4, o vendedor deve apresentar na Direcção-Geral do Turismo um ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... vigência, consubstanciadas em mais de 60 leis e decretos-leis. Este acervo legislativo teve as ... 18.º do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, aprovado pela Lei n.º ... sido emitida a respectiva factura pelo vendedor. 3 - .. 4 - A dedução a que se refere o número ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    .../94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/96, de 20 de novembro, 2/98, de 3 de ... exclusivamente à execução de trabalhos agrícolas ou florestais, que só excecionalmente ...4 - O fabricante ou vendedor que coloque no mercado veículos, sistemas, ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ... os relativos a higiene e segurança no trabalho, proteção contra riscos de incêndios e arma- ... fitofarmacêuticos, alterado pelos Decretos -Leis n. os 341/98, de 4 de novembro, 377/99, de 21 ... 1 — Nos estabelecimentos de venda, o vendedor dos produtos fitofarmacêuticos deve registar, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ... SIMPLIFICAR - materializado nos Decretos-Leis n.os 72/2014, 73/2014 e 74/2014, todos de 13 de ... de abril («Licenciamento Zero»), ou do trabalho realizado na disponibilização de formulários ...vendedores ambulantes; j) Comércio por grosso não ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... regulada conjuntamente pelo estabelecido nas leis de organização judiciária e pelas ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ..., é o preço diretamente entregue ao vendedor, depois de registado ou averbado o ónus dotal. ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...Leis habilitantes do Código Regulamentar do ... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ... retalho não sedentário exercido por vendedores ambulantes nas zonas e locais públicos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 184/87, de 21 de Abril, 280/87, de 8 de ... - Para efeitos do disposto no n.º 4, o vendedor deve apresentar na Direcção-Geral do Turismo um ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
    ... durante a execução do contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja prevista e ... nos números anteriores não obsta que o vendedor aponha o seu nome, endereço ou marca sobre os ... nos termos do presente diploma e demais leis e convenções em vigor. Artigo258.° ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. ..., de 10 de Abril, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 89/94, de 2 de Abril, 186/94, de 5 de Junho, ... se interpõe entre o comprador e o vendedor de tal modo que nunca fica exposta ao risco de ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... adquiria canabis através de contacto de vendedor que possuía no sul de Espanha, e que se auto ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ...leis da natureza (isto é, das leis físicas e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... acha, aliás, alterado em vários passos por leis avulsas mais modernas. Mas não se visa apenas ... do tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ... ao autor é da responsabilidade do vendedor da obra de arte original e, subsidiariamente, da ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... as normas de direito público contidas em leis administrativas. ARTIGO 7.º (Interdições) Os ... bens que o menor haja adquirido por seu trabalho ou indústria, vivendo sobre si com permissão ... prescrever o crédito do preço, pode o vendedor, não obstante a prescrição, exigir a ...
  • Regulamento n.º 537/2020
    ...ão de condições mais vantajosas para o vendedor ambulante cuja atribuição de lugar tenha ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Leis habilitantes O presente regulamento tem como ...ção dos utensílios e equipamentos de trabalho; e) Deve existir um abastecimento adequado de ...
  • Edital n.º 122/2019
    ...vendedores ambulantes. Revela-se, desta forma, necessário ... de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 315/2003 de 17 de dezembro e n.º 265/2007 ...ção dos utensílios e equipamentos de trabalho. e) Manter os alimentos a temperaturas adequadas ...
  • Regulamento n.º 847/2016
    ...vendedores ambulante e à atividade de restauração ou de ... em benefício da geração de postos de trabalho de forma regular e continuidade, pelo ..., de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 315/2003, de 17 de dezembro, e 265/2007, de ...
  • Regulamento n.º 716/2018
    ..., de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de ...áveis para o exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias e de atividades ruidosas de ... do condenado, pela prestação de trabalho a favor da comunidade nos termos previstos no ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...solteiro, vendedor ambulante, residente na ......, n.º ....., em ... de avançarmos, ter-se-á em conta o trabalho intitulado Convolações do Desembargador ...ções ao Código de Processo Penal pelas Leis n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999 (aprovou a ...
  • Regulamento n.º 1063/2016
    ..., de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de ...áveis para o exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias, de arrumador de ... do condenado, pela prestação de trabalho a favor da comunidade nos termos previstos no ...
  • Edital n.º 550/2016
    ... e as obrigações dos feirantes e dos vendedores ambulantes, a listagem dos produtos proibidos ... de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 315/2003 de 17 de dezembro e 265/2007 de 24 ...ção dos utensílios e equipamentos de trabalho; e) Manter os alimentos a temperaturas adequadas ...
  • Regulamento n.º 328/2018
    ...vendedores ambulantes do Município de Albufeira. O novo ... de segurança e saúde nos locais de trabalho; h) Do Regulamento Geral do Ruído. Artigo 8.º ..., de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 315/2003, de 17 de dezembro, e 265/2007, de ...
  • Aviso n.º 9400/2016
    ...vendedores ambulantes do Município de Albufeira. O novo ... de segurança e saúde nos locais de trabalho; h) Do Regulamento Geral do Ruído. Artigo 8.º ..., de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 315/2003, de 17 de dezembro, e 265/2007, de ...
  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a

    ... emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ser apensadas ..., direcção e fiscalização, como vendedores de veículos automóveis e mediante ..., 421; MÁRIO PINTO e OUTROS, Comentário às Leis do Trabalho, vol. 1, 187. Não se trata de ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...