contrato locação financeira minuta

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 656/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2016

    I - Por força do caso julgado formado, não pode voltar a discutir-se a questão da substituição da parte passiva, para efeitos de legitimidade, decorrente da aplicação da medida de resolução do Banco de Portugal. II - Face à obrigação de guarda e conservação dos bens empenhados, o credor pignoratício responde pelos danos resultantes da sua conduta, no caso dos bens perecerem ou se deteriorarem...

    ...um contrato de locação financeira imobiliária ...enviou à A. uma minuta de contrato, que teria de ser ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... de 2014, relativa aos contratos" de crédito aos consumidores para im\xC3"... esta via, a estabilidade financeira do sistema bancário. Através do ... incluir os contratos de locação financeira de bens imóveis para ... aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As ...

  • Acórdão nº 656/10.6TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2015

    1. Se uma instituição bancária (que sucedeu na posição contratual da primitiva locadora financeira dum imóvel, com a qual uma sociedade comercial celebrara um contrato de locação financeira e, paralelamente a este, um contrato de penhor de aplicações financeiras [unidades de participação em fundos de investimento mobiliário] destinado a garantir o pontual cumprimento das obrigações para ela...

    ... com o Banco-Réu um contrato de locação financeira imobiliária ... o Recorrido apenas entregou a minuta do contrato para substituição do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 197/99
  • Acórdão nº 1226/11.7TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2015

    I. Não são nulos os contratos de locação financeira imobiliária que à data da sua celebração tinham como finalidade a habitação, ainda que durante a sua vigência tal finalidade tenha sido alterada para “apartamentos turísticos”, sem que tenha sido emitido título constitutivo em conformidade com a alteração da finalidade. II. A nulidade do contrato por violação de imperativo legal não assenta no

    ... sem nenhum efeito todos os contratos de locação financeira juntos como ... pela expressão “(..) Minuta Contrato de Exploração (..)” ...

  • Aviso n.º 25775-B/2007, de 24 de Dezembro de 2007

    ... pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)? NÁO ⊠ SIM □. ... Locaçáo □ Locaçáo financeira □ Locaçáo-venda □ Combinaçáo ... prestaçáo de serviços, com minuta previamente elaborada pela APIMA, de ...

  • Despacho n.º 1612-B/2017
  • Acórdão nº 1410/11.3TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    -  O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. -  O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....

    ... válida a resolução do contrato de locação n.º 094-005436, ... sociedade de locação financeira, mas tão só uma sociedade que se ..., enviará ao Locatário uma minuta de requerimento modificativo do ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...(137) 4.4.2.1 - Execução financeira .. 20 686-(137) 4.4.3 - Sistema ...-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos ... de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, ...ções, comunicações, locação de bens, seguros e encargos da ...

  • Acórdão nº 231/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2006

    I. Os veículos automóveis utilizados pelo locatário, no exercício da sua actividade comercial, podem ser considerados bens de equipamento. II. O contrato de seguro, como negócio formal, deve ser interpretado em conformidade com as regras previstas nos art.º s 236.º e 238.º do Código Civil. III. O contrato de seguro não pode ser alterado unilateralmente nos seus elementos essenciais. IV.

    ... com a A., emergentes do contrato de locação financeira. d) O ...794 719$00 de acordo com minuta (…) e válida até ao fim do ...

  • Acórdão nº 7582-13.5TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2017

    – Não se deve confundir a antecipação da decisão final com a inversão do contencioso. – No regime de antecipação o juiz pode, numa providência cautelar, antecipar a decisão final se se verificar o seguinte: a. Estiverem alegados e tiverem sido objecto de prova os factos principais relativos ao direito alegado; b. Estiverem preenchidos os requisitos para o deferimento da providência cautelar; c.

    ..., J9, onde peticionou que o contrato de locação financeira aqui em ...ôs competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: ‘’1. ...

  • Acórdão nº 94/12.6TBVZL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    I. O dever de comunicação – a que alude o art. 5º do Dec. Lei nº446/85, de 25/10 – das cláusulas contratuais gerais inseridas em determinado contrato apenas se dirige aos “aderentes”, ou seja, aos contraentes que subscrevem e aceitam as cláusulas que lhe foram submetidas, com vista à celebração do contrato onde elas estão inseridas. II. Tal dever de comunicação não se estende – por inexistir...

    ... declare – a nulidade do contrato que celebraram com a Exequente e ... efeito, que o contrato de locação" financeira – destinado à aquisiç\xC3"..., se bastará com a entrega da minuta do contrato, contendo todas as ...

  • Acórdão nº 126614/16.2YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    1. – Do disposto no artigo 432 ,nº 1, do CC , decorre a possibilidade de as partes de vínculo contratual, fixarem nele e desde logo , através de uma cláusula resolutiva expressa, quais as obrigações e modalidades de in/cumprimento que permitem de imediato a uma delas desencadear o direito potestativo de resolução. 2. – Verificado o facto jurídico fundamentante previsto na referida cláusula,...

    ... pecuniárias emergentes de contratos, contra B [ ….,SA ], solicitando a ... resolução do contrato de locação por falta de pagamento das rendas e ...°, bastou-se com a entrega da minuta do contrato, que continha todas as ... um contrato de locação financeira, por não incluir a opção de ...

  • Acórdão nº 2866/12.2TJLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    I–O controlo do conteúdo das cláusulas contratuais gerais é feito no DL nº 446/95, de 25/10, através da instituição de um princípio geral de estrita observância dos ditames da boa- fé, considerando como proibidas as cláusulas que a contrariem, a par da enunciação e caraterização de um elenco de cláusulas proibidas, umas em termos absolutos e outras em termos relativos. II–A valoração das...

    ...ª, nº 1 do formulário de contrato utilizado pela ré na sua atividade ... um típico contrato de locação, sujeito ao regime jurídico dos ..., enviará ao Locatário uma minuta de requerimento modificativo do ... patrimoniais ou perdas financeiras atribuídas à violação negligente ...

  • Acórdão nº 4573/14.2T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - O dever de comunicação tem de ser concretizado de forma adequada e com antecedência, tendo em conta, nomeadamente, a importância do contrato, a sua extensão e a complexidade das cláusulas. II - O dever de informação consiste em, ainda em fase pré-contratual, comunicar quais as cláusulas a inserir no contrato mas, e também, prestar todos os esclarecimentos razoáveis, designadamente,...

    ... B… – Instituição Financeira de Crédito, S.A., vieram os ... antes da assinatura do contrato. As condições gerais estavam ... com base no contrato de locação financeira celebrado entre a ... do proponente que entrega a minuta do contrato ao aderente, contendo as ...

  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998

    ... qualquer modificação do contrato ou do acto constitutivo que não ...; e) Nas locações financeiras, o da retribuição por todo o tempo ..., salvo se se reproduzir minuta apresentada pelas partes: a) ...ção; i)Arrendamento; j) Locação financeira; l) Locação de ...

  • Crise financeira & Direito do Consumo
  • Acórdão nº 738-13.2TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2015

    - Sendo o contrato de seguro um contrato de adesão, são-lhe aplicáveis as normas previstas no Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais, aprovado pelo DL nº 446/85, de 25/10, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 220/95, de 31/08. - Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, as cláusulas contratuais gerais devem ser integralmente comunicadas aos...

    ...um contrato de cessão de posição contratual e um contrato de locação financeira que tinha por objecto um ...údo do Protocolo deriva a minuta da proposta para os seguros ...

  • Acórdão nº 738/13.2TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2015

    - Sendo o contrato de seguro um contrato de adesão, são-lhe aplicáveis as normas previstas no Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais, aprovado pelo DL nº 446/85, de 25/10, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 220/95, de 31/08. - Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, as cláusulas contratuais gerais devem ser integralmente comunicadas aos...

    ...um contrato de cessão de posição contratual e um contrato de locação financeira que tinha por objecto um ...údo do Protocolo deriva a minuta da proposta para os seguros ...

  • Despacho n.º 5543/2019
  • Despacho n.º 5542/2019
  • Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    1.De acordo com o art.368º, nº2, do Código de Processo Civil, o juiz deve recusar a providência cautelar se o prejuízo resultante dela for superior ao dano que com ela se pretende evitar. 2. Este requisito traduz o princípio da proporcionalidade. 3. O juízo feito neste plano (gravidade dos danos) é um juízo de facto.

    ... levou à resolução do contrato de franquia e de locação de ..., não terá condições financeiras para sobreviver. Realizado o ... pelos termos e condições da minuta anexa. 10- Nos termos dos ...

  • Acórdão nº 87752/17.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

    I - A mediação é no essencial uma prestação de serviços a que se aplicam, adaptadamente, as regras do contrato de mandato – art. 1156º do Código Civil. II - A empresa de mediação imobiliária apenas está obrigada a publicitar a venda do imóvel com indicação da classificação energética, por referência ao respectivo certificado. Esta obrigação não se aplica ao contrato de mediação imobiliária

    ... celebrou com os RR., um contrato com vista à mediação na venda do ... energético e porque a minuta do CPCV não espelhava o acordo ... civil ou da garantia financeira ou instrumento equivalente previsto ... com vista à venda ou locação; ii) Entregar cópia do pré ...

  • Acórdão nº 568/11.6TBCN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Maio de 2015

    1. A apresentação de “conclusões”, consistentes na reprodução integral, e ipsis verbis, do alegado no corpo alegações de recurso, dificilmente poderá ser considerada para o efeito do cumprimento do dever de apresentar conclusões. 2. Peticionando os autores a condenação da 1ª ré no pagamento de uma indemnização pelos danos causados no seu apartamento, a condenação solidária de ambas as rés no...

    ...ção que a 2.ª ré deu em locação financeira à 1.ª ré, sendo que em ... e fundamentar na sua minuta de recurso”. No caso em apreço, ..., celebraram entre si um “contrato de locação financeira”, mediante ...

  • Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2017

    I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196

    ..., ser a) Declarado que os contratos outorgados entre o Autor e a Ré ... Ré é uma instituição financeira de crédito dedicada ao crédito ...ços, como se verifica pela minuta do contrato denominado "contrato de ...ência dos contratos de locação existentes entre o 1° Outorgante e ...