rejeição recurso hierárquico

1858 resultados para rejeição recurso hierárquico

  • Acórdão nº 09687/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I. Vindo, na pendência da lide, a ser praticado acto administrativo de rejeição do recurso hierárquico, decisão que não veio a ser impugnada em juízo, por o autor não ter usado da faculdade prevista no artº 70º do CPTA, tal decisão consolidou-se na ordem jurídica por falta de impugnação, desaparecendo o quid sobre que incidia o respectivo pedido. II. Apurando-se que o acto notificado em 1999...

    ... nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... estando em falta, o prazo de recurso hierárquico não tinha ainda decorrido, cf. jurisprudência ..., tendo sido objecto de decisão de rejeição, em 12/05/2010, por intempestividade, decisão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de aplicação das coimas. ...ício fiscal, dele cabendo recurso hierárquico do indeferimento nos termos do presente Código. ...-11-16 Artigo 209.º Rejeição liminar da oposição 1 - Recebido o ...
  • Acórdão nº 0293/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2011

    Claudica o recurso jurisdicional que ataca uma decisão judicial que apreciou a legalidade de um acto administrativo, definitivamente identificado, anulado por rejeição ilegal de um recurso hierárquico, se apenas se alega que o acto impugnado era outro, posterior, com conteúdo diferente.

    ..., de 28.10.10, que concedeu provimento ao recurso contencioso de anulação interposto por A… e ..., de “indeferimento” do recurso hierárquico interposto do despacho do Director Geral dos ...; 5º - Não houve pois qualquer ilegal rejeição e não pode a entidade recorrida voltar a ...
  • Acórdão nº 238/13.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – A cumulação de um pedido impugnatório - do acto que denegou à A. o direito ao abono pré-natal e de família e respectiva decisão havida no âmbito de um recurso hierárquico facultativo – com um pedido de condenação do R. à atribuição daqueles abonos, alicerçados numa mesma razão de direito, deve ser entendida como estado feita em cumulação aparente e não real, nos termos dos art.ºs.

    ...ÓRIO Patrícia …………… interpôs recurso do despacho-saneador proferido pelo TAF de ..., IP, (IDT), que indeferiu o recurso hierárquico facultativo interposto pela A. e Recorrente do ... do IDT, designadamente do erro na rejeição desse recurso por não estar precludido o prazo ...
  • Acórdão nº 01235/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    I - Sob pena de extemporaneidade, que conduz à respectiva rejeição, o recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio (arts. 79º e 173º, al. d) do CPA). II - Neste caso, não releva a data da respectiva expedição ou registo postal, sendo inaplicável por analogia a regra do art. 151º, nº 1, do Código de Processo...

    ... Administrativo (TCA) que rejeitou o recurso contencioso ali interposto do despacho de 2 de ...), que havia recaído sobre o recurso hierárquico interposto do despacho do Senhor Director Geral ...âneo; C - Deste modo, o acto de rejeição do recurso hierárquico pelo órgão respectivo ...
  • Acórdão nº 0572/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2006

    I - Sob pena de extemporaneidade, que conduz à respectiva rejeição, o recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio (arts. 79º e 173º, al. d) do CPA). II - Em tal caso, não releva a data da respectiva expedição ou registo postal, sendo inaplicável por analogia a regra do art. 151º, nº 1, do Código de Processo...

    ... Administrativo Sul (TCAS) que rejeitou o recurso contencioso que ali interpôs do despacho do ... (ER) que havia rejeitado o recurso hierárquico necessário por si deduzido contra o acto ...ável a fundamentação que conduziu à rejeição do recurso hierárquico por intempestividade e ...
  • Acórdão nº 0244/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2002

    I - Sob pena de extemporaneidade, que conduz à respectiva rejeição, o recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio (arts. 79º e 173º, al. d) do CPA). II - Neste caso, não releva a data da respectiva expedição ou registo postal, sendo inaplicável por analogia a regra do art. 151º, nº 1, do C.P.C.

    ....98, que rejeitou, por extemporaneidade, o recurso hierárquico interposto por A.., ora recorrida, ...
  • Acórdão nº 01145/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2006

    I - É ilegal a rejeição de recurso hierárquico pelo Secretário de Estado que é efectivamente o depositário da competência legal para nesse caso decidir e a quem os serviços remetem tal recurso para decisão, muito embora o mesmo venha formalmente endereçado ao Presidente da ARS do Algarve - pois a competência é estabelecida por lei ou regulamento, é irrenunciável e além disso o erro cometido não...

    ...que concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por A.. e anulou o seu ... de 12.2.01, que rejeitou o recurso hierárquico por este interposto para o Presidente do Conselho ... A dita rejeição teve como fundamento o facto de o recurso vir, ...
  • Acórdão nº 048260 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002

    I - A hierarquia é a base de todo o sistema de organização administrativa portuguesa, devendo presumir-se a sua existência até prova concludente em contrário. II - A cadeia hierárquica empresta unidade e harmonia à actividade administrativa, mas além disso funciona como garantia dos administrados contra decisões ilegais dos serviços, através da faculdade revogatória do superior sobre os actos...

    ... SOLIDARIEDADE, de 7.9.01, que rejeitou o recurso" hierárquico que interpôs da Gestora de Interven\xC3"... fundamentação no despacho para a rejeição do recurso, importará em seguida apurar da ...
  • Acórdão nº 10321/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2001

    I - O regime de execução das sentenças previsto no artº 5º e seguintes do Dec-Lei nº 256-A/77, de 17.8 não pode ultrapassar (ir mais além) o conteúdo do acórdão anulatório respectivo. II - Se tal acórdão se limita a reconhecer a obrigatoriedade de não rejeição de um recurso hierárquico com base em meras considerações adjectivas (inexistência de extemporaneidade), sem entrar no mérito da questão,...

    ...recurso contencioso em apenso, que manteve a sentença ...hierarquico que interpusera do despacho que ordenou o ... deste, além de pedir a anulação da rejeição do recurso hierárquico, termina dizendo ...
  • Acórdão nº 0626/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2002

    I - Constituem actos de execução aqueles que são praticados em consequência necessária da definição de situações jurídicas constantes de outro acto administrativo anterior. II - Assume tal natureza, a afixação da lista de concorrentes em concurso de provimento na função pública levada e efeito na sequência de decisão que, apreciando o recurso hierárquico interposto da homologação daquela lista

    ... no Tribunal Central Administrativo (TCA) recurso contencioso de anulação do despacho de 22.04.98 ... (E.R.), que rejeitou o recurso hierárquico necessário do acto de homologação da lista de ... Ora, um dos fundamentos da rejeição do recurso hierárquico foi. precisamente, a ...
  • Acórdão nº 041330 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2000

    I - Interposto recurso contencioso de indeferimento tácito de recurso hierárquico é admissível a substituição do objecto inicial do recurso contencioso, ao abrigo do art.º 51º n.º 1 da LPTA pelo acto expresso de rejeição de recurso hierárquico com fundamento de que não havia chegado a formar-se indeferimento tácito. II - Quando o acto do superior hierárquico, contenciosamente impugnado não...

  • Acórdão nº 062/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002

    I - Nos termos dos nºs 4 e 5 do art. 96º do D-L nº 497/88, de 30.12, a Administração dispunha de 30 dias para informar e decidir as reclamações e notificá-las aos interessados, carecendo de razoabilidade a interpretação segundo a qual o prazo de 30 dias ali fixado se refere só à notificação, havendo outros 30 dias para proferir decisão. II - É ilegal a rejeição do recurso hierárquico de...

    ... o seu despacho de 1.6.99 que rejeitou o recurso hierárquico interposto por A.. , 3ª oficial ... A rejeição do recurso hierárquico fora motivada pelo facto ...
  • Acórdão nº 0362/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2002

    I - Os arts. 186º e 187º do Estatuto dos Militares da GNR (EMGNR) estabelecem a reclamação necessária para o Comandante-Geral dos próprios actos desta entidade, só havendo lugar a recurso hierárquico para o MAI após a pronúncia, expressa ou tácita, daquele órgão. II - Não pode valer como reclamação necessária um requerimento (erradamente) dirigido ao Comandante-Geral por um oficial da GNR...

    ... (Tribunal Central Administrativo) que, em recurso contencioso interposto por A.., major de ... recorrente, que rejeitou o recurso hierárquico interposto pelo recorrido do despacho do ... errado o pressuposto em que assentou a rejeição do recurso hierárquico, de que o recorrido não ...
  • Acórdão nº 04988/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2001

    I - Quando o acto objecto do recurso contencioso se limitou a rejeitar o recurso hierárquico por razões adjectivas, o âmbito daquele cinge-se à questão concreta da rejeição. II - Averiguar se o motivo invocado para a rejeição do recurso hierárquico foi ou não correcto constitui a questão de mérito a decidir no recurso contencioso e não uma questão prévia que, por definição, se consubstancia numa...

    ...João IV, nº 210, Porto, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho, de ..., pelo qual foi rejeitado o recurso hierárquico que interpusera da deliberação, de 10/11/99, do ...Concluiu, assim, pela rejeição do recurso. Cumprido o disposto no art. 54º da ...
  • Acórdão nº 01005/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2003

    I - Ao concurso para atribuição de licenças para extracção de inertes em terrenos do domínio público hídrico não é aplicável o regime instituído pelo DL 197/99, de 8.6, mesmo no que concerne aos aspectos formais ou de tramitação; II - Estes concursos regem-se pelo DL 46/94, de 22.2, e pelas regras fixadas no aviso de abertura e no programa do concurso; III - O art.º 18 do Programa do Concurso...

    ... TAC do Porto, de 20.12.02, que rejeitou o recurso contencioso da deliberação, de 10.4.01, da ... posterior interposição de recurso hierárquico para a Directora da DRAOT /LVT das decisões da ...
  • Acórdão nº 1383/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2001

    I- O recurso contencioso de anulação, como resulta do art.º 6º do ETAF, é de mera legalidade, tendo por objecto a declaração de invalidade ou anulação do acto impugnado, a aferir em função do concreto fundamento que a administração elegeu como determinante da decisão. II- A invocação posterior de outros fundamentos ou razões não considerados no acto recorrido, não tem a virtualidade de alterar a...

    ...ões, Vila Nova de Famalicão, interpõe recurso contencioso de anulação do despacho do ..., de 14.04.98 que "rejeitou o recurso hierárquico que a recorrente havia interposto do ... questão formal que determinou a rejeição do recurso hierárquico sem ter sido conhecido o ...
  • Acórdão nº 0296/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2007

    I - Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia a sentença que, concluindo pela ilegalidade da rejeição de um recurso hierárquico, não entra na apreciação da questão, suscitada pelo recorrente jurisdicional, da existência de uma dicotomia entre os vícios invocados no recurso hierárquico e os suscitados no recurso contencioso, porquanto, a apreciação daquela questão antecede a do conhecimento

    ... Estado dos Assuntos Fiscais veio interpor recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo, ... de 15.6.00, que "rejeitou" o recurso hierárquico por ela deduzido da lista de graduação final ..., que determinaria, em consequência, a rejeição liminar do recurso contencioso interposto, violou ...
  • Acórdão nº 07466/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2006

    I - Estando em causa a impugnação contenciosa de um acto praticado pelo Ministro da Defesa Nacional, que, em sede de recurso hierárquico, não entrou na apreciação do mérito do acto do subalterno, limitando-se a rejeitar o recurso por razões adjectivas [intempestividade], o âmbito do recurso contencioso cinge-se à questão da correcção do motivo de rejeição do recurso hierárquico concretamente...

    ... multa, e tendo interposto, em 18-6-2003, recurso hierárquico para o Sr. Ministro de Estado e da ...º do referido regulamento, pelo que a rejeição do recurso não assenta em base legal. E. Os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...Também se modificam as formalidades do recurso hierárquico, simplificando-se a respetiva ... Artigo 196.º Rejeição...
  • Acórdão nº 041108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999

    I - O recurso contencioso de despacho de rejeição de recurso hierárquico incide apenas sobre a legalidade intrínseca da decisão de rejeição, sendo irrelevantes para a apreciação da validade do acto as questões substantivas, adjectivas ou procedimentais respeitantes à legalidade da decisão hierarquicamente impugnada. II - Não perdeu objecto nem utilidade, por virtude da entrada em vigor do novo...

  • Acórdão nº 035884 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2001

    I - Quando o acto do superior hierárquico não entrou na apreciação do mérito do acto do subalterno, limitando-se a rejeitar o recurso hierárquico por razões adjectivas ou por razões que tenham a ver com a natureza do próprio acto, o âmbito do recurso contencioso cinge-se à questão que serviu de suporte à rejeição. II - É acto interno aquele que se limita a conceder uma orientação, em relação a

  • Acórdão nº 045756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2000

    I - O âmbito do recurso contencioso interposto de acto de rejeição de recurso hierárquico por extemporaneidade cinge-se à apreciação da legalidade da causa de rejeição. II - A ofensa do princípio da boa fé e o vício de forma por falta de fundamentação, imputados ao acto hierarquicamente impugnado, são causa da sua anulabilidade. III - Porque tal acto é simplesmente anulável, o recurso...

  • Acórdão nº 02837/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2001

    I - É sobre a decisão contida na sentença e não sobre os fundamentos desta que se forma, em princípio, o caso julgado, embora não seja de excluir o recurso à sua parte motivatória para fixar o sentido e alcance da decisão contida na parte final da sentença. II - Se, por sentença transitada em julgado, se decidiu que o despacho de arquivamento de um pedido de aposentação não era verticalmente...

    ... do Círculo de Lisboa que, no recurso contencioso interposto por J..da sua ... Administrativo, de que caiba recurso hierárquico, tendo em atenção a delimitação do art. 166º ...; 4ª Relativamente ao fundamento de rejeição do recurso hierárquico impugnado, no que ...
  • Acórdão nº 039268 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1997

    I - O âmbito do recurso contencioso de acto de rejeição de recurso hierárquico circunscreve-se aos vícios do acto impugnado e não também aos vícios que, porventura, enferme o acto objecto do recurso administrativo. II - Não enferma de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto o despacho que rejeita um recurso hierárquico tendo por objecto um indeferimento tácito, quando se...

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