rejeição recurso hierárquico

... da lide, a ser praticado acto administrativo de rejeição do recurso hierárquico, decisão que não veio a ser impugnada em juízo, por o autor não ter usado da faculdade prevista no artº 70º do CPTA, tal decisão consolidou-se na ordem jurídica por falta de impugnação, desaparecendo o quid sobre que incidia o respectivo pedido. II. Apurando-se que o acto notificado em 1999 identifica o autor da decisão, a data da sua prática, o seu teor e os...

... 20 dias seguintes à notificação do despacho de rejeição do recurso hierárquico proferido pelo conservador ou seu substituto com fundamento no não pagamento da quantia devida pelo interposição do recurso hierárquico, nos termos do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, por inexistência da decisão hierárquica conhecendo do mérito e julgando improcedente o recurso hierárquico, pressuposto estabelecido nos arts. 144°/1 e 145°/1 do CRP.

Claudica o recurso jurisdicional que ataca uma decisão judicial que apreciou a legalidade de um acto administrativo, definitivamente identificado, anulado por rejeição ilegal de um recurso hierárquico, se apenas se alega que o acto impugnado era outro, posterior, com conteúdo diferente.

... de 3 meses; V – Se à data da interposição do recurso hierárquico facultativo, aquele prazo de 3 meses já estava ultrapassado, verifica-se a caducidade do direito de acção da A. relativamente ao pedido de condenação para a atribuição dos indicados abonos

... de extemporaneidade, que conduz à respectiva rejeição, o recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio (arts. 79º e 173º, al. d) do CPA). II - Neste caso, não releva a data da respectiva expedição ou registo postal, sendo inaplicável por analogia a regra do art. 151º, nº 1, do Código de Processo Civil. III - O enunciado entendimento não viola o princípio da...

I - É ilegal a rejeição de recurso hierárquico pelo Secretário de Estado que é efectivamente o depositário da competência legal para nesse caso decidir e a quem os serviços remetem tal recurso para decisão, muito embora o mesmo venha formalmente endereçado ao Presidente da ARS do Algarve – pois a competência é estabelecida por lei ou regulamento, é irrenunciável e além disso o erro cometido não teve por consequê

... erações de circunstância, desenvolvidas com uso e recurso a meras conclusões e lugares comuns que em nada rebatem as motivações aduzidas em sede de reclamação, quando esta inclusive havia sido seguida de parecer positivo ao seu deferimento produzido pelo avaliador.* * Sumário elaborado pelo Relator

... efeito na sequência de decisão que, apreciando o recurso hierárquico interposto da homologação daquela lista de graduação, o julgou parcialmente procedente. III - Não se provando que o referido acto de execução haja excedido os limites definidos pelo acto exequendo, era o mesmo insusceptível de impugnação administrativa (art. 151° n° 3 CPA), pelo que concorria fundamento de rejeição do recurso hierárquico dele interposto, de harmonia com o...

... actos desta entidade, só havendo lugar a recurso hierárquico para o MAI após a pronúncia, expressa ou tácita, daquele órgão. II - Não pode valer como reclamação necessária um requerimento (erradamente) dirigido ao Comandante-Geral por um oficial da GNR solicitando a alteração da data da produção de efeitos da sua promoção ao actual posto, fixada na Portaria do MAI que efectuou essa promoção. III - É legal a rejeição do recurso hierárquico...

... rpretação desses preceitos no sentido do prazo do recurso se contar, nos casos de notificação insuficiente, a partir dessa mesma notificação ainda que, no prazo do recurso, fosse requerida pelo interessado a notificação dos elementos omissos ou passagem de certidão que os contivesse, ofende o disposto nos artigos 20.º, n.º 1 e 268.º, n.º 4 da CRP, pelo que seria de afastar por inconstitucionalidade.

... 30 dias para proferir decisão. II - É ilegal a rejeição do recurso hierárquico de indeferimento tácito baseada na circunstância de ainda não terem decorrido aqueles 60 dias (30 mais 30).

I - Sob pena de extemporaneidade, que conduz à respectiva rejeição, o recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio (arts. 79º e 173º, al. d) do CPA). II - Neste caso, não releva a data da respectiva expedição ou registo postal, sendo inaplicável por analogia a regra do art. 151º, nº 1, do C.P.C.

... etência exclusiva, os seus actos estão sujeitos a recurso hierárquico para este membro do Governo, o qual não tem de estar pontualmente previsto na lei. IV - Nos termos dos art. 173º, al. d), do CPA, é legal a rejeição do recurso hierárquico interposto para além do prazo de 30 dias úteis fixado no art. 168º, sendo que dos termos da notificação feita ao recorrente, bem como das circunstâncias em que ocorreu, emergia com suficiente clareza a...

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... ora recorrida, a apreciação do objecto do recurso terá de se limitar ao conhecimento da concreta questão formal que determinou a rejeição do recurso hierárquico sem ter sido conhecido o seu objecto.

... se limita a reconhecer a obrigatoriedade de não rejeição de um recurso hierárquico com base em meras considerações adjectivas (inexistência de extemporaneidade), sem entrar no mérito da questão, a execução torna-se integral com o simples recebimento do recurso.

... não estar expressamente previsto na lei, não cabe recurso tutelar para o Ministro da Saúde da deliberação do Conselho de Administração da referida ULS que declara a nulidade de um concurso interno geral de acesso à categoria de enfermeiro-chefe. V - Tendo sido interposto recurso hierárquico necessário da deliberação referida em IV, deve aquele recurso ser rejeitado, nos termos do art. 173º, al. b), do CPA.

... subordinação dessas deliberações a reclamação e recurso hierárquico necessário; V - Havendo rejeição do recurso contencioso não há que conhecer do seu objecto.

... desenvolve a sua pretensão na petição de recurso.

... traduziu na fixação de prazos diferentes para o recurso hierárquico, consoante a entidade que aplicou a pena ou sanção disciplinar fosse o comandante-geral da Polícia Marítima ou entidade a este subordinada hierarquicamente. IV - Daí que, sendo a decisão condenatória da autoria de entidade hierarquicamente subordinada ao comandante-geral da Polícia Marítima, o prazo de impugnação tivesse sido fixado em 30 dias - artigo 92º, nº 2 do RDPM -, mas,

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... de acto administrativo. IV - Porque o objecto do recurso hierárquico é determinado pelo recorrente, consistindo no acto de que recorre e cuja eliminação pretende, é perante este que se afere da sua tempestividade, sendo irrelevante que já se mostre decorrido o prazo de impugnação hierárquica de um acto que não constitui objecto do recurso. V - A não impugnação de acto tácito não é susceptível de conduzir à formação de caso decidido ou caso...

... a expressa menção de que da homologação cabia recurso para o Ministro da Saúde, a interpor no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da afixação da presente lista, nos termos dos nºs 67 e 67.1 da Portaria nº 177/97 de 11 de Março, e tendo ela interposto recurso hierárquico, que foi admitido e indeferido pelo acto contenciosamente impugnado, a mera rejeição do recurso contencioso não é suficiente para acautelar a garantia de acesso à justiça

... isso lesivo. III – Assim, a falta de decisão do recurso hierárquico referido em II, não consubstancia o indeferimento tácito do mesmo, pelo que o recurso contencioso interposto com base naquela omissão deve ser rejeitado por falta de objecto.

... ectivação do respectivo registo postal. II - Se o recurso hierárquico extemporaneamente apresentado foi alvo de um despacho de rejeição fundado na sua intempestividade e no facto de ser dirigido a entidade incompetente para o apreciar, a circunstância de estar assente nos autos a ilegalidade deste último fundamento não obsta a que o acto de rejeição subsista na ordem jurídica, por aquela extemporaneidade constituir um motivo que autonomamente...