apontamentos contrato locação

48 resultados para apontamentos contrato locação

  • Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011

    I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

    ...-a na parte em que declarou resolvido o contrato (de arrendamento) celebrado entre a autora e a ... locado pela autora à segunda ré como locação de estabelecimento comercial quando no âmbito da ... exemplo, livros, cadernos, blocos de apontamentos, canetas e outros artigos típicos e próprios ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... Nos processos referentes a contratos de locação financeira, o valor é o equivalente ao da soma ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...
  • Apêndice Legislativo

    Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.° Enumeração. Artigo 1032.°...

    ...1022° a 1113°] . @@Capítulo IV Locação. @@@Secção I. Disposições gerais. @@@@Artigo 1022.° Noção. Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar ...
  • Acórdão nº 9/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... exerça a opção de compra, ou sendo o contrato resolvido antes do seu termo, a entrega pelo tário ao locador dos bens objecto de locação financeira dá lugar a uma perda ou um ganho, ..., proc.5631/12; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.144 e ...
  • Acórdão nº 2164/16.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I - O caso julgado vincula as partes da ação, não apenas no processo onde foi proferida a decisão, mas também no âmbito de outros processos, exercendo uma função negativa, ao impedir a repetição da causa decidida com trânsito em julgado, e uma função positiva, ao fazer valer a sua autoridade, impondo a decisão tomada, numa relação de prejudicialidade relativamente a decisões a proferir em novas aç

    ... a restituir determinado imóvel dado em locação financeira, nos termos e para efeitos do n.º 7 ... judicial da resolução do contrato de locação financeira imobiliária n.º 806586, ..., II Volume (revisto e atualizado), apontamentos...
  • Acórdão nº 1817/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo e fruição do estabelecimento como um todo, integrando todos os elementos materiais e não materiais, ou seja, a sua exploração mercantil, demitindo-se o cedente ou locador...

    ... 997,60 € que se vencerem até final do contrato e que não sejam pagas pelos Réus, conforme ... A locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga ... Obrigações programa 2017/20’18 Apontamentos...
  • Despacho n.º 2672/2018
    ..., de aquisição, fornecimento e locação de bens e serviços; ee) Gerir, no âmbito do digo dos Contratos Públicos, a realização de consultas ao ... g) Organizar e atualizar as normas e apontamentos das deliberações, posturas, regulamentos, ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ...: os contratos de crédito ao consumo; a locação financeira; o aluguer de longa duração; ou a ... Martinez, Direito dos Seguros: Apontamentos, Principia Ed., Cascais, 2006, p. 68; Rita ...
  • Acórdão nº 1754/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    “I-A circunstância de se ter realizado o espetáculo no estabelecimento A, sendo pedida indemnização relativa ao diferencial entre as receitas de bilheteira ali obtidas e as que se obteriam caso o evento tivesse tido lugar no estabelecimento B, descaracteriza, enquanto dano autónomo, em sede ressarcitória, os gastos feitos com publicidade por reporte ao estabelecimento B. II-Não é responsável...

    ...a locação da sala “TMN ao Vivo”, sita na morada daquela ... sentido: A 1ª ré, como parte no contrato titulado pelo instrumento de fls. 28, acatou a ..., in “Direito das Obrigações- Apontamentos...
  • Despacho n.º 3171/2019
    ... 8 - Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ...ções, controlando os protocolos e contratos de utilização de instalações, visando a ...ção pública, no que diz respeito à locação, aquisição de bens móveis e imóveis e ...
  • Despacho n.º 2673/2018
    ... 8 - Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ...ções, controlando os protocolos e contratos de utilização de instalações, visando a ...ção pública, no que diz respeito à locação, aquisição de bens móveis e imóveis e ...
  • Acórdão nº 568/11.6TBCN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    1. A apresentação de “conclusões”, consistentes na reprodução integral, e ipsis verbis, do alegado no corpo alegações de recurso, dificilmente poderá ser considerada para o efeito do cumprimento do dever de apresentar conclusões. 2. Peticionando os autores a condenação da 1ª ré no pagamento de uma indemnização pelos danos causados no seu apartamento, a condenação solidária de ambas as rés no...

    ... baixo da fração que a 2.ª ré deu em locação financeira à 1.ª ré, sendo que em 2008 ... (…) S.A.”, celebraram entre si um “contrato de locação financeira”, mediante o qual esta ... Casanova e Nuno Salazar Casanova, in Apontamentos Sobre a Reforma dos Recursos”, ROA, Ano 65, T1, ...
  • Acórdão nº 12672/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – A LADA (Lei 46/2007, de 24/8) é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão pública e abrange todos os seus actos, isto é, em relação a todos os documentos de que sejam detentoras existe um dever de informar, de permitir o acesso. II – A interpretação...

    ... erradamente sobre a qualificação dos contratos como documentos administrativos. B) O ... publicidade traduz-se na prática numa locação de espaços localizados na rede do metropolitano, ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...
  • Aviso n.º 12076/2020
    ...d) Contrato de arrendamento habitacional em causa, ... reserva de propriedade, ou contrato de locação financeira, do veículo que se pretende que ...; b) Perfis com escala adequada; c) Apontamentos perspéticos das soluções preconizadas, a ...
  • Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus).

    ...ção pela cessação dos respectivos contratos de trabalho por motivo de falta de pagamento ...és da celebração de contratos de locação financeira; teve que fazer obras de ampliação ..., in Contrato de Mandato, 1983/84, Apontamentos, edição AAFDL, pág. 3 e 4., define o contrato ...
  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... e bem assim, na resolução ilícita do contrato na quantia de € 127.608,00 correspondente ao ... mais próxima que, em regra, será o de locação. 8.ªSobre o contrato reproduzido na alínea A.) ... contratado um designer para fazer apontamentos nas escadas rolantes de criar um novo ambiente, a ...
  • Acórdão nº 171/13.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I. A concessão relativa ao Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA) é uma concessão de serviço público e visando o desenvolvimento, financiamento, operação e manutenção das respetivas infraestruturas, revertendo tais infraestruturas para o Estado no fim do período da concessão e sem que seja atribuída qualquer compensação à concessionária, que apenas é remunerada pelas receitas das...

    ... concluiu nos seguintes termos: “• O Contrato de Concessão do EFMA entrou em vigor em 1 de ... laborais, de empreitada, de locação, de prestação de serviços, de aprovisionamento ...Rui Morais, Apontamentos...
  • Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela...

    ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra D.., Lda. e B.., pedindo a ... (negocial - venda, doação, usufruto, locação, etc.- ou não negocial- sucessão legal, ... [22] Assim, Pedro Romano Martinez, Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho À Luz ...
  • Acórdão nº 2863/09.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. As provisões legalmente constituídas, são custos para efeitos fiscais, nos termos da al. h), do artigo 23.º do CIRC. II. A conta provisão para depreciação de existências «serve para registar as diferenças relativas ao custo de aquisição ou de produção, resultantes da aplicação dos critérios definidos na valorimetria das existências», justificando-se pelo facto de a empresa poder vir a...

    ... vínculo laboral, nem qualquer outro contrato de prestação de serviços com a RECORRENTE. ... no facto de os juros suportados na locação financeira, no montante de € 64.647,87 não ..., proc.8534/15; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.202 e seg.). No ...
  • Acórdão nº 0925/20.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    Para se identificar quem é o sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis (cobrada pelo município de Vila Nova de Gaia), nos casos de cessão de exploração das instalações integrantes dos mesmos, é fundamental saber se, ao abrigo do correspondente contrato, “foi transmitida a titularidade da licença de exploração e do posto de abastecimento”.

    ..., só assim não será, se, ao abrigo do contrato de exploração for também transmitida a ... Registo Predial de Vila Nova de Gaia, a locação" financeira para arrendamento a favor da \"B……\xE2\x80"..., constata-se a total ausência de apontamentos factuais sobre os casuísticos moldes em que se ...
  • Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A regra de continuidade das provisões, prevista no n.º4 alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais das entidades de supervisão a que se refere o n.º1 alínea d) do art.º34.º, do mesmo Código; 2. As despesas com crédito vencido, porque traduzem posições...

    ...o contrato de patrocínio relativo à edição número 49 da ...ão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring, de pagamento, emissão e ...Rui Duarte Morais, “Apontamentos ao IRC”, Almedina, a pág.120. E assim de duas ...
  • Obras e Benfeitorias.

    Obras. Benfeitorias

    ...ção, em conformidade com os fins do contrato. Presumindo a lei, que o arrendado foi entregue ...- trespasse ou locação do estabelecimento após a entrada em vigor do . ...
  • Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...

    ...ção, a) a verem declarados nulos os contratos outorgados entre as RR. e a A., a que se reportam ... - nomeadamente, o regime geral da locação e o regime do arrendamento urbano - uma outra ... MARTINEZ, Direito das Obrigações, Apontamentos, 2ª edição, 2004, p. 248). (o negrito é ...
  • Actualização de rendas

    A) Habitacionais. Exemplos práticos: B) Para fim não habitacional.

    ... prevê a actualização das rendas dos contratos de arrendamento mais antigos, nomeadamente os ...locação...

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