apontamentos contrato locação

59 resultados para apontamentos contrato locação

  • Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011

    I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

    ...-a na parte em que declarou resolvido o contrato (de arrendamento) celebrado entre a autora e a ... locado pela autora à segunda ré como locação de estabelecimento comercial quando no âmbito da ... exemplo, livros, cadernos, blocos de apontamentos, canetas e outros artigos típicos e próprios ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... Nos processos referentes a contratos de locação financeira, o valor é o equivalente ao da soma ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...
  • Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...

    ...: Em 1991 Autora e Ré celebraram um contrato verbal de concessão comercial com exclusividade, ...és da celebração de contratos de locação financeira; teve que fazer obras de ampliação ..., in Contrato de Mandato, 1983/84, Apontamentos, edição AAFDL, pág. 3 e 4., define o contrato ...
  • Apêndice Legislativo

    Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...

    ...1022° a 1113°] . @@Capítulo IV Locação. @@@Secção I. Disposições gerais. @@@@Artigo 1022.° Noção. Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar ...
  • Acórdão nº 9/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... exerça a opção de compra, ou sendo o contrato resolvido antes do seu termo, a entrega pelo tário ao locador dos bens objecto de locação financeira dá lugar a uma perda ou um ganho, ..., proc.5631/12; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.144 e ...
  • Acórdão nº 2164/16.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I - O caso julgado vincula as partes da ação, não apenas no processo onde foi proferida a decisão, mas também no âmbito de outros processos, exercendo uma função negativa, ao impedir a repetição da causa decidida com trânsito em julgado, e uma função positiva, ao fazer valer a sua autoridade, impondo a decisão tomada, numa relação de prejudicialidade relativamente a decisões a proferir em novas aç

    ... a restituir determinado imóvel dado em locação financeira, nos termos e para efeitos do n.º 7 ... judicial da resolução do contrato de locação financeira imobiliária n.º 806586, ..., II Volume (revisto e atualizado), apontamentos...
  • Acórdão nº 1817/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo e fruição do estabelecimento como um todo, integrando todos os elementos materiais e não materiais, ou seja, a sua exploração mercantil, demitindo-se o cedente ou...

    ... 997,60 € que se vencerem até final do contrato e que não sejam pagas pelos Réus, conforme ... A locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga ... Obrigações programa 2017/20’18 Apontamentos...
  • Despacho n.º 2672/2018
    ..., de aquisição, fornecimento e locação de bens e serviços; ee) Gerir, no âmbito do ... Contratos Públicos exige a redução do contrato a escrito, todos os procedimentos necessários à ... g) Organizar e atualizar as normas e apontamentos das deliberações, posturas, regulamentos, ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ...: os contratos de crédito ao consumo; a locação financeira; o aluguer de longa duração; ou a ... Martinez, Direito dos Seguros: Apontamentos, Principia Ed., Cascais, 2006, p. 68; Rita ...
  • Acórdão nº 01744/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022

    I. Quanto à definição do conceito de comprovação dos custos fiscalmente dedutíveis, o sentido da jurisprudência assente é o de tal comprovação deverá permitir provar a efetividade dos custos, ou seja, fazer a prova da ocorrência do custo, com a determinação do respetivo montante, considerando-se ainda, e na redação do art. 23.º aqui em causa, que a mesma poderá ser feita através de qualquer meio...

    ... recurso KK) É inequívoco que o contrato celebrado entre a Recorrente e o B.., S.A não ...á ser qualificado como um contrato de locação financeira, uma vez que inexiste qualquer ...Morais, Rui Duarte - Apontamentos ao IRC. Coimbra: Almedina, 2007, p. 79). Com ...
  • Despacho n.º 2673/2018
    ... 8 - Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ...ção pública, no que diz respeito à locação, aquisição de bens móveis e imóveis e ... às competências definidas no contrato...
  • Despacho n.º 3171/2019
    ... 8 - Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ...ção pública, no que diz respeito à locação, aquisição de bens móveis e imóveis e ... às competências definidas no contrato...
  • Acórdão nº 1754/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    “I-A circunstância de se ter realizado o espetáculo no estabelecimento A, sendo pedida indemnização relativa ao diferencial entre as receitas de bilheteira ali obtidas e as que se obteriam caso o evento tivesse tido lugar no estabelecimento B, descaracteriza, enquanto dano autónomo, em sede ressarcitória, os gastos feitos com publicidade por reporte ao estabelecimento B. II-Não é...

    ...a locação da sala “TMN ao Vivo”, sita na morada daquela ... sentido: A 1ª ré, como parte no contrato titulado pelo instrumento de fls. 28, acatou a ..., in “Direito das Obrigações- Apontamentos...
  • Acórdão nº 568/11.6TBCN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    1. A apresentação de “conclusões”, consistentes na reprodução integral, e ipsis verbis, do alegado no corpo alegações de recurso, dificilmente poderá ser considerada para o efeito do cumprimento do dever de apresentar conclusões. 2. Peticionando os autores a condenação da 1ª ré no pagamento de uma indemnização pelos danos causados no seu apartamento, a condenação solidária de ambas...

    ... baixo da fração que a 2.ª ré deu em locação financeira à 1.ª ré, sendo que em 2008 ... (…) S.A.”, celebraram entre si um “contrato de locação financeira”, mediante o qual esta ... Casanova e Nuno Salazar Casanova, in Apontamentos Sobre a Reforma dos Recursos”, ROA, Ano 65, T1, ...
  • Acórdão nº 12672/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – A LADA (Lei 46/2007, de 24/8) é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão pública e abrange todos os seus actos, isto é, em relação a todos os documentos de que sejam detentoras existe um dever de informar, de permitir o acesso. II – A...

    ...contrato de exploração de publicidade não se encontra ... publicidade traduz-se na prática numa locação de espaços localizados na rede do metropolitano, ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...
  • Regulamento n.º 208/2022
    ...h) Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos,. leis, ... para contratação pública relativa à locação e. aquisição de bens e serviços respeitantes ...contrato de abastecimento de energia elétrica, durante. a ...
  • Edital n.º 1207/2022
    ...h) Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos,. leis, ... para contratação pública relativa à locação e. aquisição de bens e serviços respeitantes ...contrato de abastecimento de energia elétrica, durante. a ...
  • Despacho n.º 7244/2022
    ..., atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regu- lamentos, ...locação financeira, visando a salvaguarda do estrito ...8 — O Gestor do Contrato tem como atribuições, nomeadamente: a ) ...
  • Aviso n.º 5972/2022
    ..., de aquisição, fornecimento e locação de bens e serviços; gg ) Gerir, no âmbito do ... Públicos exige a redução do contrato a escrito, todos os procedimentos necessários à ... ) Organizar e atualizar as normas e apontamentos das deliberações, posturas, regulamen- tos, ...
  • Aviso n.º 12076/2020
    ...d) Contrato de arrendamento habitacional em causa, ... reserva de propriedade, ou contrato de locação financeira, do veículo que se pretende que ...; b) Perfis com escala adequada; c) Apontamentos perspéticos das soluções preconizadas, a ...
  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... e bem assim, na resolução ilícita do contrato na quantia de € 127.608,00 correspondente ao ... mais próxima que, em regra, será o de locação. 8.ªSobre o contrato reproduzido na alínea A.) ... contratado um designer para fazer apontamentos nas escadas rolantes de criar um novo ambiente, a ...
  • Acórdão nº 5946/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    I - O comprador de coisa inexata ou imperfeita não está impedido de invocar o disposto no art. 808º do Código Civil, mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão da interpelação admonitória, para converter o cumprimento imperfeito e a mora na sua retificação em incumprimento definitivo (total ou parcial). II - A perda do interesse do credor na prestação acordada...

    ... o incumprimento culposo pelas Rés, do contrato-promessa identificado no artigo 8º da p.i.; - ... contrato” (v.g., compra e venda, locação, mandato, etc.), isto é, o chamado contrato ... Obrigações / Programa 2017/2018 Apontamentos...
  • Acórdão nº 2621/20.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I – A uma escritura de “justificação” celebrada em fraude à lei deve ser aplicada a sanção da ineficácia relativa, traduzida na irrelevância ou desconsideração da mesma para legitimar a aquisição duma determinada área predial. II – O instituto da usucapião tem potencialidades para, uma vez comprovada judicialmente a materialidade que lhe está subjacente, poder prevalecer

    ...ção inicial, àquela época, existia um contrato de locação financeira celebrado entre ..., in “A Fraude à Lei – Alguns Apontamentos...
  • Acórdão nº 00322/06.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I. Os despachos interlocutórios que julguem desnecessária a produção de prova testemunhal, são recorríveis autonomamente sob pena de se firmar caso julgado, no entanto não impede a sua apreciação em sede de erro de julgamento de facto do recurso intentado da decisão final. II. Tendo a AT abalado fundamentadamente o enquadramento dos custos no artigo 23º do CIRC, evidenciando a constatação de...

    ... Tributária (RIT) e os seus anexos: a. O contrato de mediação de compra e venda do imóvel foi ... da resolução de contrato de locação financeira de imóvel (ponto). II.3.6 - Análise ... Também RUI DUARTE MORAIS (Cfr. Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, pp.70-80.), sem ...
  • Acórdão nº 171/13.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I. A concessão relativa ao Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA) é uma concessão de serviço público e visando o desenvolvimento, financiamento, operação e manutenção das respetivas infraestruturas, revertendo tais infraestruturas para o Estado no fim do período da concessão e sem que seja atribuída qualquer compensação à concessionária, que apenas é remunerada pelas receitas das...

    ... concluiu nos seguintes termos: “• O Contrato de Concessão do EFMA entrou em vigor em 1 de ... laborais, de empreitada, de locação, de prestação de serviços, de aprovisionamento ...Rui Morais, Apontamentos...

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