contrato de locação

11631 resultados para contrato de locação

  • Anúncio de procedimento n.º 9057/2017
    ...ónico: contratos@fagar.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Público sem publicidade internacional para a celebração de um ....2/2017/1Descrição sucinta do objeto do contrato: Serviços de locação financeira (leasing) tendo em vista o financiamento da aquisição de 6 ...
  • Acórdão nº 00015/13.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    Um contrato de locação de imóvel para o exercício de comércio, acompanhado de equipamentos e utensílios, não está sujeito a IVA, caso não corresponda a uma cessão de exploração de estabelecimento.

    ... 5. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de ...O conceito de locação consta do artigo 1022.º do Código Civil, nos seguintes termos: Locação ...
  • Acórdão nº 01670/12.2BEBRG 0798/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    «I - Aquele que ocupa a posição de locatário no âmbito de um contrato de locação financeira de um imóvel e (devidamente autorizado pelo locador) dá este imóvel de arrendamento, no apuramento dos rendimentos prediais (categoria F) para efeitos de tributação em IRS, não pode deduzir às rendas que aufere enquanto senhorio as rendas que paga enquanto locatário financeiro, dedução que apenas seria...

    ... de sublocação pelo locatário financeiro de imóvel objecto de locação financeira, o rendimento sujeito a IRS pelo locatário é constituído ...No dia 01 de agosto de 2006 o Impugnante celebrou um contrato de locação financeira com o Banco ………, S.A. relativo à fração C ...
  • Acórdão nº 1393/12.2TBFLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I – O regime insolvencial do contrato de locação financeira é o previsto nos artigos 102 e 104 do CIRE e não no artigo 108 deste mesmo diploma. II – Sendo o insolvente o locatário, e encontrando-se ele na posse da coisa locada, aquele regime resulta da conjugação do disposto nos artigos 102 e 104, n.º 3 do CIRE.

    ... (da responsabilidade do relator): 1 – O regime insolvencial do contrato de locação financeira é o previsto nos artigos 102 e 104 do CIRE e não ...
  • Acórdão nº 3165/18.1T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021

    I. Verifica-se que coincidiram a sentença e o acórdão recorrido no juízo de improcedência de todos os pedidos formulados pelos autores, com excepção do pedido referente ao direito a indemnização por benfeitorias realizadas no imóvel objecto do contrato de locação financeira sobre o qual incide o recurso principal. Assim, e independentemente da orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2020 (que conduziria

    ... à fracção A, melhor descrita no artigo 11.º da p.i., que o contrato celebrado com os AA. foi um contrato de mútuo, garantido por hipoteca, e não um contrato de locação financeira, em consequência de vício na formação da vontade por parte ...
  • Acórdão nº 561/14.7T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

    ... * A Embargante invoca que celebrou um contrato de arrendamento relativamente ao prédio, ali desenvolve a sua atividade e ...locação das terras. Ou que, pelo menos, não ficou provado que assim foram! X) ...
  • Acórdão nº 442/14.4TBVRS-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    A ação judicial por via da qual a Autora pretende seja reconhecida a sua situação de cessionária no contrato de locação financeira imobiliária e, em consequência, a sua qualidade de locatária nesse mesmo contrato não consubstancia uma ação relativa às dívidas da massa insolvente, pelo que não se enquadra no regime estabelecido no artigo 89.º do CIRE. (Sumário da Relatora)

    ...-se de uma ação declarativa de condenação para cumprimento de contrato-promessa de cessão de posição contratual que a Recorrente apresentou a ... Promessa de Cessão de Posição Contratual em Contrato de Locação Financeira Imobiliária e Confissão de Divida; - sejam declarados ...
  • Acórdão nº 0608/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I - Aquele que ocupa a posição de locatário no âmbito de um contrato de locação financeira de um imóvel e (devidamente autorizado pelo locador) dá este imóvel de arrendamento, no apuramento dos rendimentos prediais (categoria F) para efeitos de tributação em IRS, não pode deduzir às rendas que aufere enquanto senhorio as rendas que paga enquanto locatário financeiro, dedução que apenas seria...

    ... passivo ter deduzido, como deduziu, às rendas auferidas pela locação de um determinado imóvel os montantes que pagou à sociedade de locação ...ça Recorrida deu-se como assente que o Recorrente celebrou um contrato de locação financeira, que tem por objecto um imóvel, que, com a ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...

    ... 17º/3 do ‘ALD’; - 11º/4, 14º/2, 15º/2/5, e 18º/1 da ‘Locação Financeira’; - 11º/2 e 12º/4 do ‘Crédito a Consumidor’; e - ... nulidade das seguintes cláusulas: - 8ª, nº 1 e 9ª, nº 1 do Contrato “Select”; - 10ª nº 4 do Contrato “Select” e 10ª, nº 4 do ...
  • Acórdão nº 5930/13.7TBALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2015

    Havendo incumprimento do contrato de locação financeira imputável ao locador, o locatário, para além de lhe poder exigir uma indemnização pelos danos causados, pode ainda exigir o cumprimento da obrigação em causa ou resolver o contrato, nos termos gerais de direito. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... o réu, Banco .., S.A., pedindo que se decrete a resolução do contrato de locação financeira, por incumprimento imputável à Ré, bem como a ...
  • Acórdão nº 7090/13.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2015

    A acção emergente de um contrato de locação financeira imobiliária em que a requerente pede apenas a restituição da coisa locada não corresponde a uma acção para cobrança de dívidas para efeitos do disposto no artº 17º-E, nº1, do CIRE.

    ... Para tanto, alega que cedeu em locação à requerida uma fracção autónoma, não tendo o requerido procedido ao pagamento das prestações acordadas, pelo que resolveu o contrato de locação financeira imobiliária celebrado. Mais requer a ...
  • Acórdão nº 1116/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    1. Com vista a emitir juízo sobre a falsidade das facturas, em IRC, a AT tem de evidenciar a consistência dos indícios daquele juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade elevada da sua ocorrência, capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade. 2. Compete ao contribuinte a alegação e demonstração de...

    ...quer à Recorrente quer ao B…. e ao contrato de locação financeira n.º ………. celebrado com o B…. e facturas ...
  • Acórdão nº 2488/18.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019

    1 – Extinta uma sociedade, não se extinguem as relações jurídicas de que era titular, uma vez que as relações jurídicas, até então encabeçadas na sociedade, permanecem, agora encabeçadas na generalidade dos sócios. 2 Sendo assim – extinta uma sociedade e perdida a personalidade jurídica – tem a declaração resolutiva (dum contrato de locação financeira), para produzir efeitos,...

    ... e contratuais, assistiu razão à requerente para resolver o contrato de locação financeira imobiliária em apreço, com fundamento no não ...
  • Acórdão nº 501/15.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro...

    ... b) do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho (Regime Jurídico do Contrato de Locação Financeira), se o proprietário ou se o locatário ...
  • Acórdão nº 1030/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    1-No contrato de locação financeira “Caso o locatário financeiro tenha continuado a pagar as rendas vencidas após a perda do bem, não reclamando o locador a indemnização da seguradora, nem se prevalecendo do direito à resolução do contrato, a única forma de restabelecer o equilíbrio contratual consiste na possibilidade de o locatário poder demandar conjuntamente o locador e a seguradora,...

    ... 2013, correspondente às prestações/rendas mensais relativas ao contrato de locação financeira e a segunda Ré os prémios de seguros pagos ou ...
  • Acórdão nº 140/13.6TBCBT.G1. de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I- Define-se como contrato de locação financeira o contrato pelo qual uma das partes adquire, por indicação de outra, um bem (móvel, imóvel ou estabelecimento), para ceder temporariamente a esta o gozo do mesmo, mediante a prestação de uma determinada quantia em dinheiro com a faculdade da parte fruidora do bem o poder adquirir no termo do contrato. II- São pressupostos do decretamento da...

    ... e em síntese alega ter celebrado a pedido do Requerido um contrato de locação financeira datado de 20/06/2007, que teve por objeto uma ...
  • Acórdão nº 5094/14.9YYLSB-A L1.6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    – Perante a especificidade do contrato de locação financeira, a sua sujeição a registo e a regra constante do art. 10º, nº1, b) do Regime Jurídico da Locação Financeira, as despesas do condomínio são da responsabilidade do locatário e não do locador. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... de as  fracções autónomas em causa terem sido dadas em locação financeira à sociedade C., que foi declarada insolvente em 5.06.2012; ... com a sociedade C., na qualidade de locatária, em 18.04.2002, um contrato de locação financeira, tendo por objeto as frações autónomas ...
  • Acórdão nº 3230/09.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    - Celebrado um contrato de locação financeira, mediante o qual o Banco locador cede à locatária o uso do bem mediante o pagamento de uma renda mensal, com opção de compra do bem pela locatária no termo da locação e pelo valor residual, é ao Banco locador que incumbe o pagamento do preço do bem vendido pelo fornecedor. - O facto de ser o locatário a escolher o bem, a acordar o preço com o...

    ... financiamento para custear parcialmente a empreitada celebrou um contrato de locação financeira com o 20 réu, destinado à aquisição dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... entre comitente e comissário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, incluindo as transferências ...5 - Nas prestações de serviços respeitantes a contratos de locação financeira, o imposto é aplicado com a mesma taxa que seria aplicável no ...
  • Acórdão nº 4611/10.8TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Nos termos do artº 15º do regime jurídico do contrato de locação financeira, salvo estipulação em contrário do contrato, o risco de perda ou de deterioração do bem corre por conta do locatário, o que implica que responda pela perda ou deterioração da coisa locada, ainda que aquelas resultem de caso fortuito ou de força maior ou de acto praticado por terceiro. II - Correndo o risco da perda...

    ... abusivamente, pelas seguintes razões: o veículo objecto do contrato de locação financeira a que se encontra associada a livrança exequenda ...
  • Acórdão nº 99/20.3T8CBC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    Na acção referente a contrato de locação financeira em que se pede a entrega do bem locado, o valor da causa corresponde à soma das prestações vencidas, das prestações vincendas até ao fim do contrato e dos juros moratórios vencidos sobre aquelas.

    ...; b) Condenar a Ré na entrega à Autora do equipamento objeto do contrato de locação financeira .....-7; c) Condenar a Ré em sanção pecuniária ...
  • Acórdão nº 2378/17.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - O procedimento cautelar de entrega judicial de veículo, que a Requerente interpôs após a declaração de insolvência da Requerida, não é o meio processual adequado à restituição do bem objeto de contrato de locação ainda vigente àquela data. II - A norma expressamente vertida no artigo 108.º, n.º 4, do CIRE, exclui claramente «a possibilidade de resolução do contrato de locação, após a...

    ...; ii) declarar se pretende exercer a opção pelo cumprimento do contrato ou pela sua recusa; e iii) pagar, também, as rendas vencidas, juros e ... de Insolvência optado por recusar o cumprimento do contrato de locação financeira celebrado (Doc. 7 junto com a petição inicial da presente ...
  • Portaria n.º 329/2022
    ...plurianuais relativos ao contrato de aquisição dos serviços de locação de equipamento. e material ...
  • Portaria n.º 329/2022
    ... a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato" de aquisição dos serviços de locação de equipamento e material inform\xC3"...
  • Acórdão nº 1473/11.1YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Decorre do disposto no artigo 12º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho que o locador financeiro se encontra, em princípio, à margem de qualquer conflito resultante da compra e venda, devendo um eventual litígio relativo a um defeito na coisa locada ser dirimido entre o vendedor e o locatário financeiro. 2. Os direitos conferidos ao consumidor, em consequên

    ..., sob a forma sumária, através da qual pede a resolução do contrato de locação financeira celebrado com a 1ª ré e a restituição da ...

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