contrato de locação

9740 resultados para contrato de locação

  • Acórdão nº 1817/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo e fruição do estabelecimento como um todo, integrando todos os elementos materiais e não materiais, ou seja, a sua exploração mercantil, demitindo-se o cedente ou locador...

    ... do indicado montante de 997,60 € que se vencerem até final do contrato e que não sejam pagas pelos Réus, conforme liquidação a efetuar em ... A locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar a outra o ...
  • Acórdão nº 3988/11.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I – Havendo resolução do contrato de locação financeira por incumprimento do locatário, não há lugar à incidência do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre as rendas vincendas, à data da resolução, pelo que aquele não deve ser englobado na indemnização devida ao locador. II – Ao valor das rendas vencidas e não pagas até à data da resolução já acresce o IVA.

    ...h), do CIVA que estabelece que o valor tributável no caso da locação financeira é o referente às rendas recebidas ou a receber do locatário. ... 3 - Senão vejamos: O contrato" de locação financeira (tal como resulta do doe. 1 da oposição á execu\xC3"...
  • Acórdão nº 0883/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Para definir se o contrato é ou não um contrato de lease-back, inexistindo um conceito autónomo — para efeitos tributários — sobre o que é um contrato, ao abrigo do disposto no art.º 11.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, teremos de nos socorrer dos conceitos e regras jurídicas próprias de cada um dos institutos e daí subsumir o seu tratamento fiscal. II - O regime jurídico dos contratos,...

    ...contrato de locação financeira, julgando totalmente procedente a Impugnação ...
  • Acórdão nº 7582/13.5TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO. (da responsabilidade do relator). 1. Na cláusula resolutiva de um contrato de locação financeira não se pode convencionar outros factos para além dos enumerados na lei que operem a resolução que impliquem um simples incumprimento de uma obrigação de que não resulte uma situação de ruptura da relação contratual, atento ao principio da boa fé, ao critério geral do abuso do direito e ao...

    ... ao seu reiterado incumprimento de pagamento das rendas, resolveu contrato de locação financeira referente a esse prédio celebrado com a reqª, ...
  • Acórdão nº 7582-13.5TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    – Não se deve confundir a antecipação da decisão final com a inversão do contencioso. – No regime de antecipação o juiz pode, numa providência cautelar, antecipar a decisão final se se verificar o seguinte: a. Estiverem alegados e tiverem sido objecto de prova os factos principais relativos ao direito alegado; b. Estiverem preenchidos os requisitos para o deferimento da providência cautelar; c.

    ...ão Central Cível da Comarca de Lisboa, J9, onde peticionou que o contrato de locação financeira aqui em causa, entre outros, fosse declarado nulo ...
  • Acórdão nº 3886/07.4TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    1. - A circunstância de a ratio decidendi do acórdão recorrido assentar num regime legal e não no conteúdo de determinada cláusula contratual geral torna irrelevante e inútil para a solução do litígio a questão da possível invalidade de tal cláusula: como é evidente, mesmo que se admitisse-se que a referida cláusula pudesse padecer da invocada nulidade (decorrente de nela se estipular uma...

    ... por provada e, em consequência, decretada a resolução do contrato de locação financeira n.° 30018996 e determinado o cancelamento do ...
  • Acórdão nº 18052/12.9T2SNT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    - Nos embargos de terceiro cabe à embargante demonstrar, numa causa em que não é parte e onde foi ordenada a entrega de um bem, que é titular de um direito sobre esse bem, incompatível com a referida entrega. - Sendo determinada a entrega das fracções de um imóvel no âmbito de uma decisão proferida numa providência cautelar que entendeu ser válida a resolução de um contrato de locação...

    ... alegando que em 22/02/2011 celebrou com a segunda embargada um “contrato de arrendamento urbano não habitacional”, mediante o qual esta deu de ... fls 16 e seguintes, que as partes intitularam de “Contrato de Locação Financeira Imobiliária” e que aqui se dá por integralmente ...
  • Acórdão nº 02056/09.1BELRS 0515/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2020

    I - O disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de agosto, na sua redação originária, deve ser interpretado no sentido de que o termo da vigência do contrato de locação financeira tanto ocorre no final do contrato, como nas situações em que as partes, ao abrigo do próprio contrato, põem termo ao mesmo, mediante a opção de compra antecipada do imóvel, objecto da locação financeira. ...

    ... Onerosas de Imóveis (IMT), respeitante a acordo de rescisão de contrato de locação financeira imobiliária, compra e venda e respetiva ...
  • Acórdão nº 1084/11.1TBCBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - No regime privativo do contrato de locação financeira – artigos 9º, 10º, 14º e 15º do citado Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho – o locatário financeiro não tem direito a ser compensado por benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, quando a posse do bem retorne ao locador, nomeadamente por incumprimento do contrato. II - Tal regime jurídico tem, no entanto, natureza supletiva,...

    ... Em 11/02/2003, a ré E… veio a celebrar um contrato de locação financeira imobiliária com a sociedade D2…, S.A., ...
  • Acórdão nº 1242/14.7TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    I – A «causa de pedir está no facto oferecido pela parte, e não na valoração jurídica que ela entenda atribuir-lhe» [artigo 552.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil], pelo que não existe alteração da causa de pedir quando o tribunal altera essa qualificação jurídica mantendo-se os mesmos factos. II – O contrato de locação financeira [DL n.º 149/95, de 24 de Junho] pode conferir ao...

    ... Alegou, em síntese, que celebrou em 1999 um contrato de locação financeira com a empresa P (…(, Lda., que teve por objeto ...
  • Acórdão nº 2603/13.4T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015

    I - O prazo de dez dias estabelecido no n.º 5 do artigo 17.º-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, sendo determinado pela natureza urgente do processo, não deixa de ser um prazo meramente ordenador; na inexistência de norma que explicitamente sancione a irregularidade com nulidade e não influindo no exame ou na decisão da causa, não decorre da sua violação qualquer nulidade. ...

    ... II- A cláusula no âmbito de contrato" de locação financeira imobiliária que, perante o incumprimento do locat\xC3"...
  • Acórdão nº 8609/15.1T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    - Tendo o contrato de locação financeira findado por resolução, por falta de pagamento de rendas, é o locador que viu defraudada a expectativa de que os locatários adquirissem o direito de propriedade sobre o imóvel. - Por isso, quando acciona a providência cautelar de entrega judicial do bem locado, ainda que o valor do imóvel seja superior ao devido pelos requeridos, não actua com abuso de...

    ... Requerente, em síntese, que os Requeridos celebraram consigo um contrato de locação financeira imobiliária cujo objecto era a fracção ...
  • Acórdão nº 338/13.7TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    1. Tendo sido acordado que o incumprimento do contrato pela locatária permitia à locadora resolver o contrato, é de considerar ter sido convencionada uma cláusula resolutiva expressa. 2. O regime constante do art. 1045º, nº2, do CC não é aplicável ao contrato denominado de “locação operacional” de veículo. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... tanto alega, em síntese, que entre Autora e Ré foi celebrado um contrato de aluguer de um veículo que a autora adquiriu para o efeito, pelo prazo ... que se trata de um “contrato de empréstimo”, e não de locação operacional. Esta problemática apenas foi suscitada nas alegações de ...
  • Acórdão nº 264/13.0TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    1. - No seguro de danos, o interesse no seguro respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa e um bem exposto ao risco. 2. - O locatário em contrato de locação financeira tem interesse relevante, como segurado, em contrato de seguro facultativo de danos respeitante à coisa locada (seguro de coisa, com...

    ...contrato de seguro automóvel, com transferência para esta da responsabilidade ...continue a pagar a renda mensal resultante do contrato de locação financeira, o que a impede, por falta de capacidade económica, de ...
  • Acórdão nº 3270/2.8TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015

    1.- Tendo um contrato de Locação Financeira Imobiliária sido assinado pelos executados em momento posterior ao próprio acto de reconhecimento notarial , a invocação da irregularidade/nulidade referida e em sede de oposição a execução pode revelar-se inoperante quando a argução do referido vício colide intoleravelmente com a boa fé e os bons costumes, defraudando as legítimas expectativas e a...

    ... os oponentes, em síntese, as seguintes considerações: - O contrato de locação financeira junto aos autos não foi assinado pelos oponentes, ...
  • Acórdão nº 1552/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    i) No âmbito do contrato de locação financeira, a resolução do mesmo, por perda do bem, implica a constituição das partes em obrigações distintas, a saber: o pagamento à locadora, por parte do locatário, do valor das rendas vincendas e do valor residual actualizados, ao momento da perda total do bem; a restituição, pela locadora ao locatário, do valor da indemnização recebida pela Seguradora. ...

    ... do capital em dívida, nos casos de resolução antecipada de contratos de locação financeira, em situações de perda total dos bens. O ...
  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020
    ... escolha do procedimento de ajuste direto para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos de locação ou aquisição ...
  • Acórdão nº 443/17.0T8FLG.G1 – 1.ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    1. O procedimento cautelar previsto no artº 21º, do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, destinado à entrega judicial de bens pelo locatário, proposto na sequência da resolução declarada do respectivo contrato de locação financeira com fundamento no incumprimento das respectivas obrigações (maxime de pagar as rendas), não é nem se equipara à acção (declarativa ou executiva) “para cobrança de...

    ...A. , alegando que celebrou com esta um contrato de locação financeira tendo por objecto três teares cujas rendas ela ...
  • Acórdão nº 1524/12.2TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    - À semelhança do que ocorre na locação comum, e face à eventualidade de (não culminando o contrato com a aquisição do bem pelo locatário) vir o locador a recuperar a plenitude dos poderes inerentes à condição de proprietário, acha-se vedado ao locatário, na vigência do contrato de locação financeira, operar na coisa locada alterações susceptíveis de, nomeadamente, afectar a sua íntegralidade ou...

    ... -A locação financeira é um contrato de financiamento em que a propriedade da ...
  • Acórdão nº 2464/12.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – No âmbito da locação financeira, reconhece-se ao locatário legitimidade para exercer contra o fornecedor/vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, resultantes do contrato de compra e venda celebrado entre este e o locador (artigo 13º do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 265/97, de 2/10 e 285/2001, de 3/11). – Reconhece-se, assim, ao locatário...

    ... BST)[1], tendo peticionado: a)– se declare resolvido o contrato de empreitada do Sistema de Microprodução objecto do contrato de ...(BST); c)– seja declarado extinto o contrato de locação financeira n.º 191961, celebrado entre o A. e a 3ª Ré (BST) com efeitos ...
  • Acórdão nº 4579/14.1T8FNC.L1 -2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I – Da conjugação do disposto nos arts 2079º, 1024º/1 e 2091º/1 CC, parece resultar que o regime da administração da herança indivisa por parte do cabeça de casal constitui um regime especial, em função do qual, o mesmo pode, por si só, outorgar em contrato de arrendamento até seis anos, só o não podendo fazer sem o consentimento dos demais herdeiros no referente a arrendamento por prazo superior,

    ..., em documento escrito e assinado a 30/10/2011, intitulado de “Contrato de Cessão de Exploração”, ela,, na qualidade de cabeça de casal da ... do marido, não tinha legitimidade para outorgar no contrato de locação de estabelecimento em causa nos autos e se essa falta de legitimidade ...
  • Acórdão nº 998/15.4TBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    Tendo sido deduzidos embargos à execução nos quais se suscitou a questão da validade ou invalidade do negócio jurídico formalizado no escrito e relativo ao contrato de locação de estabelecimento, que constitui o título executivo, sendo esta uma questão relativa ao mérito (validade ou nulidade do contrato), discutida e decidida na sentença que julgou improcedentes os embargos, tal constitui força...

    ... Pedido: - que seja declarada nula a cláusula segunda, n.º 3, do contrato de locação de estabelecimento celebrado entre o R. e a sociedade “D., ...
  • Acórdão nº 893/17.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    1 - Tendo a locatária/insolvente, o locador e o administrador de insolvência celebrado contrato de “Revogação por acordo de contrato de locação financeira”, em que apenas se estabelece a obrigação e forma de restituição do bem locado e cancelamento dos registos correspondentes, sem qualquer referência, no texto, a indemnização pela cessação do vínculo contratual, a mesma não é devida. 2 – A...

    ... da insolvência da sociedade X, Lda., acordo de revogação dos contratos de leasing subjacentes á emissão das livranças, com entrega à ... os contratos caucionados pelas mesmas, isto é, os contratos de locação financeira, tem inequívoca relevância na apreciação daquela questão, ...
  • Acórdão nº 8249/08.1TCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    1. Celebrado um contrato de locação financeira, o locatário pode exercer os seus direitos contra o vendedor/fornecedor do bem (art. 13º do Dec. Lei 149/95 de 24 de Junho), aí se devendo incluir o direito de anulação da compra e venda e o direito de resolução desse contrato; 2. Os meios jurídicos facultados ao comprador de coisa defeituosa – no caso, o locatário financeiro investido nessa posição –

    ... com sede na Rua 4, Pavilhão 2, sala 4, M., pedindo que seja “o contrato de venda de coisa defeituosa anulado e a Ré condenada a pagar à autora o ..., Instituição Financeira de Crédito, S.A.” um contrato de locação financeira, com vista à aquisição de equipamentos eletrónicos, pelo ...
  • Acórdão nº 1374/15.4T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I – Em tese geral, a declaração de insolvência da sociedade locatária não prejudica ou altera, por qualquer forma, a adequação processual da providência cautelar prevista no art.º 21.º do D.L. n.º 149/95, de 24 de junho ou a legitimidade das respetivas partes primitivas, uma vez que os bens objeto da locação financeira não integram a massa insolvente. II – No entanto, a circunstância do veículo

    ... das respetivas partes primitivas, uma vez que os bens objeto da locação financeira não integram a massa insolvente. II – No entanto, a tância do veículo automóvel objeto do contrato de locação financeira ter sido indevidamente apreendido para a massa ...

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