contrato de locação

11631 resultados para contrato de locação

  • Acórdão nº 8496/15.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    .A prolação do despacho a que alude a alínea a) do nº 3 do artº 17-C do CIRE, não obsta à instauração de procedimento cautelar para entrega do bem, por não se tratar de acção para cobrança de dívida. . Não viola o princípio da boa fé o locador que, em data anterior à prolação do despacho previsto no referido preceito legal, remete uma carta ao devedor, notificando-o para pagar as rendas em...

    ... síntese, que celebrou com a Requerida pessoa colectiva(C…) um contrato de locação financeira que teve como objecto o veículo cuja apreensão ...
  • Acórdão nº 945/17.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    –Considerado recusado o cumprimento do contrato de locação financeira na pendência de insolvência do locatário, pelo silêncio do administrador judicial, e resolvido o contrato pelo locador, não se mostrando apreendido para a massa insolvente o veículo locado, o procedimento cautelar visando a imediata restituição do veículo locado é o meio processual próprio, não sendo de exigir a interposiç

    ... declaração no sentido da execução ou recusa do cumprimento do contrato em apreço até dia 31 de Janeiro de 2015, sendo que nada lhe foi dito. ...ência da requerida, a recusa de cumprimento do contrato de locação financeira conferia à requerente o direito a requerer a separação do ...
  • Acórdão nº 6881/14.3T8ALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    Extinto o contrato de locação pelo decurso do prazo estipulado pelas partes, extinguem-se nesse momento, salvo estipulação em contrário, as obrigações do fiador, solução que resulta ainda do regime especial de extinção da fiança do locatário, que o artigo 655º do Código Civil estabelecia, e que permanece em vigor para os contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor da Lei 6/2006, de 27.02

    ... quantia de 45.802,50 €, pela mora na entrega do bem objeto de locação, a que acrescem 17,55 €, por cada novo dia que (a partir de 19 de ro de 2014) decorra até à entrega do bem objeto do contrato. Alegou, em resumo, a celebração de um contrato de aluguer de veículo ...
  • Portaria n.º 881/2015 - Diário da República n.º 236/2015, Série II de 2015-12-02
  • Acórdão nº 688/13.2YXLSB. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I – Tendo a A. realizado, em sede executiva, o pagamento em favor da ora Ré das prestações relativas a um contrato de locação financeira imobiliária que veio posteriormente a ser julgado extinto, por decisão judicial transitada em julgado onde se considerou, definitivamente, não serem devidas tais prestações, há lugar à respectiva restituição com base no instituto do enriquecimento sem...

    ...com sede… Alegou, essencialmente, que : Celebrou com a ré um contrato de locação financeira mobiliária que teve por objecto um equipamento de ...
  • Acórdão nº 87/20.0T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2022

    1–No procedimento a que se refere o artº 21º nº 7 do DL 149/95, na redacção dada pelo DL 30/2008, o juiz antecipa o juízo de solução definitiva do caso subsumindo os mesmos factos às mesmas previsões normativas da providência de restituição provisória do bem, para produzir os mesmos efeitos jurídicos daquela que seria a acção principal a interpor posteriormente que, assim, é dispensada. 2&

    ...: - A restituição imediata das fracções autónomas dadas em locação financeira; - Após decretamento da providência, seja ordenada a ... em locação financeira à requerida, o que aconteceu mediante contrato celebrado a 02/01/2018, obrigando-se a locatária a pagar 66 rendas ...
  • Acórdão nº 28/16.9T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - A legitimidade processual é o pressuposto adjectivo através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo trazido a Juízo, sendo que ressalta da respectiva previsão adjectiva civil que o critério para apreciar da legitimidade activa, prende-se com o “interesse directo em demandar” manifestado na utilidade que resulta da procedência da acção

    ... Articulou, com utilidade, ter celebrado, em Julho de 2011, um contrato de locação financeira com D…, sucursal Portuguesa, para aquisição do ...
  • Acórdão nº 208/17.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) - A legitimidade das partes enquanto pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade do juiz conhecer do mérito da acção, não se confunde com a denominada “legitimidade substantiva”, que tem a ver com a posição das partes perante o direito subjectivo invocado e que, ocorrendo, determina a improcedência do pedido. II) - A legitimidade processual, enquanto...

    ... e multas vincendas a partir de Fevereiro de 2017 até que o contrato de arrendamento seja validamente denunciado por uma das partes e a A. seja ...ção, urbanização e loteamento, promoção, administração e locação de bens imobiliários próprios ou de terceiros e ainda a administração ...
  • Acórdão nº 3274/16.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    SUMÁRIO do relator 1) No seguro de danos próprios, em que há uma perda total do veículo, devido a furto, em regra, não há lugar ao ressarcimento da privação de uso, salvo se tal eventualidade tiver sido acordada entre as partes; 2) No caso da legitimidade, tratando-se de uma exceção de conhecimento oficioso, não existe impedimento legal ao seu conhecimento, pela Relação, mesmo que não tenha sido...

    ... 6. A seguradora é que incumpriu o contrato celebrado entre as partes nomeadamente quanto à boa-fé e à pontualidade ... concreto dos presentes autos, estamos perante um contrato de locação financeira. 11. De facto, tal como a autora configurou a pretensão, ...
  • Acórdão nº 0117/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    Para efeitos de tributação em mais-valias quando da venda de um imóvel oportunamente adquirido através do exercício do direito de opção de compra no termo da vigência do contrato de locação financeira, o valor a considerar para efeitos de valor de aquisição é o somatório do valor das rendas pagas ao longo do período de duração do contrato mais o valor residual.

    ... a 22 dos autos); B) Em 07/07/1999, foi celebrado pelo Impugnante, contrato de locação financeira imobiliária nº 900404 como documento ...
  • Despacho n.º 8560/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
  • Acórdão nº 2257/18.1T8OER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I. O não cumprimento da obrigação de restituição do locado, nos termos do art. 1045º do Código Civil, faz incorrer os locatários em mora a partir da cessação do contrato de locação, com excepção do período em que, por força de decisão proferida em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, os locatários estiveram na posse do locado; II. A mora não cessa com a restituição das chaves

    ... contra CC, pedindo o reconhecimento da validade e eficácia do contrato" de arrendamento celebrado entre os AA a R e o marido desta na sua renovaç\xC3"... - e considerou ilegal a oposição à renovação do contrato de locação, por violação do art. 11º do NRAU – por entender que à comunicação ...
  • Acórdão nº 00452/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I. Resulta da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA, o direito dos sujeitos passivos a deduzir IVA sobre os bens adquiridos e serviços que lhes foram prestados a montante. II. O direito a dedução do IVA só pode ser recusado a um sujeito passivo se, à luz de elementos...

    ..., assente no facto da fatura que serviu de suporte à operação (contrato de locação financeira da máquina) ser falsa, porque não tem subjacente ...
  • Acórdão nº 1940/17.3T8EVR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    I.- O artigo 1057.º do CC consagra o princípio emptio non tollit locatum, ou seja, a locação não caduca com a venda, corolário da natureza real do instituto do arrendamento, uma vez que lhe confere uma característica de que só os direitos reais beneficiam – o direito de sequela: o arrendamento acompanha o bem independentemente de quem seja o titular do direito real de base, propriedade. ...

    ... IX - Resulta também que, em 1 de maio de 2007, foi celebrado um contrato de arrendamento a favor da Recorrente, pelo período de um ano, ... dispõe em particular sobre os efeitos da insolvência sobre a locação" em que o insolvente é o locador, determinando expressamente que \"a aliena\xC3"...
  • Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    1. Nenhuma dúvida existe sobre a existência de um contrato de prestação de serviços com o sujeito passivo em meados de 2004 para aquisição de uma empresa que se dedicava, maioritariamente, à produção e comercialização de produtos farmacêuticos, no âmbito de um concurso internacional, sendo que a remuneração ao Banco consistia no pagamento de uma up front fee, no início do contrato porque, se não...

    ... da empresa J.…” Uma proposta, frisamos nós, e não um contrato de mandato financeiro, como pretende a impugnante no articulado 154º da ... imóveis; (ii) cessação daquela fonte de custos inerentes à locação financeira; (iii) alienação daqueles ativos fosse para a T., fosse para ...
  • Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...

    ...No âmbito do contrato de locação eram usualmente designados como «arrendamentos de ...
  • Acórdão nº 714/16.3T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    1. O locador de bens (máquinas) pode solicitar que sejam separados da massa insolvente e lhe sejam restituídos, independentemente de não estarem apreendidos à ordem dos autos de insolvência. 2. A reclamação para restituição ou separação - deduzida segundo as regras aplicáveis para a reclamação de créditos, sujeita ao contraditório, nos prazos e condições para tal estabelecidos (art.ºs 141º e...

    ... com a sociedade M (…) Lda., na qualidade de Locatária, um contrato de locação financeira[2] tendo por objecto uma escavadora de rastos, ...
  • Acórdão nº 4573/14.2T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - O dever de comunicação tem de ser concretizado de forma adequada e com antecedência, tendo em conta, nomeadamente, a importância do contrato, a sua extensão e a complexidade das cláusulas. II - O dever de informação consiste em, ainda em fase pré-contratual, comunicar quais as cláusulas a inserir no contrato mas, e também, prestar todos os esclarecimentos razoáveis, designadamente,...

    ... particulares foram previamente acordadas antes da assinatura do contrato. As condições gerais estavam pré-impressas à negociação e ...ça dada à execução foi preenchida com base no contrato de locação financeira celebrado entre a exequente e as executadas. 2. O tribunal a ...
  • Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- O processo especial de revitalização inculca um procedimento de cariz fundamentalmente extrajudicial, sendo que, em consonância que lhe está subjacente, marcadamente o legislador pretendeu deixar na disponibilidade dos credores escolha entre a aprovação de um plano que conduza à pretendida revitalização ou a não aprovação de plano algum. II- No...

    ... R., peticionando que: A) Seja declarada a resolução imediata do contrato de arrendamento identificado nos artigos 1º a 11º da petição inicial, ..., o locador está impedido de pedir a resolução do contrato de locação com fundamento na falta de pagamento das rendas ou alugueres respeitantes ...
  • Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    -Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que,...

    ... declarado que, em 27 de Março de 2015, cessou, por caducidade, o contrato de arrendamento celebrado em 02.11.2001, que teve por objecto o 1.° andar ...Civil , que o contrato de locação" caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administra\xC3"...
  • Acórdão nº 2393/11.5TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, (podendo as partes, por conseguinte, restringir o recurso a cada um deles), o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II - As cláusulas contratuais gerais caracterizam-se por dois elementos constitutivos: a predisposição unilateral (a...

    ... do intróito do clausulado das “Condições Gerais” do “Contrato de Aluguer de Veículo Sem Condutor” que junta, bem como a cláusula ...ópria do aluguer de veículos sem condutor e as regras gerais de locação do Código Civil. 10ª - O segmento da Cláusula 8ª que foi declarado ...
  • Acórdão nº 146/12.2TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I- A liquidação da sentença só tem por fim concretizar o objecto da condenação, com respeito do caso julgado decorrente da acção declarativa. A existência do dano não pode ser relegada para o incidente, apenas a sua quantificação. II- Perante a mora no cumprimento do contrato de locação, decorrente da não entrega dos documentos necessários para a circulação do veículo, podia o apelado ter...

    ... do veículo com a matrícula 00-LO-00 a seu favor e a locação financeira a favor do Autor em 26.3.2015, tendo o Autor ficado impedido de ... que liquidou relativo às prestações que pagou por força do contrato de locação, relativo ao período em que esteve sem poder utilizar o ...
  • Acórdão nº 2677/12.5TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1.- O contrato de locação financeira, previsto no art.1º do DL nº 149/95 de 24/6, contém os seguintes elementos constitutivos: (i)A indicação, pelo locatário ao locador, previamente à conclusão do contrato, da coisa a comprar ou a construir e do respectivo fornecedor;(ii) O dever do locador de adquirir a coisa ao fornecedor; (iii) O dever do locador de conceder temporariamente o gozo da coisa ao...

    ... da acção e consequentemente, que se: 1) Declare resolvido o contrato promessa celebrado entre os ora Autora e Ré melhor identificado em 1º ... de promessa de compra e venda de imóvel com características de Locação mas uma Locação Imobiliária, dita Locação Civil, nunca uma Locação ...
  • Acórdão nº 288/15.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - Uma providência cautelar de entrega judicial dos respectivos bens imóveis locados, após resolução do contrato de locação financeira pelo locador), mesmo quando complementada com o pedido de antecipação da decisão definitiva que lhe caberia numa acção de natureza declarativa, não pode ser subsumida no conceito de “acção de cobrança de dívidas” ou “com idêntica finalidade”

    ... e que foram cedidos pela requerida à requerente através de um contrato de locação financeira entre ambas celebrado; b) Que a providência fosse ...
  • Acórdão nº 8621/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Tendo a locatária cumprido as obrigações que para si resultavam do contrato de locação financeira e havendo impossibilidade de o locador cumprir a promessa de venda do imóvel locado, pode pressupor-se que se configura um enriquecimento por prestação, na modalidade de condictio ob causam finitam, em que o enriquecimento radica na extinção da contraprestação por impossibilidade da prestação. ...

    ... de condenação contra a BBVA Leasimo – Sociedade de Locação" Financeira, S.A. , formulando os seguintes pedidos: “-Deve a presente ac\xC3"... requisitos necessários à dedução da execução específica do contrato; - Reconhecer-se o “Direito de Retenção”, alegado e peticionado, ...

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