contrato locação financeira

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  • Acórdão nº 839/12.4TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    Mantém-se a responsabilidade decorrente da prestação de aval em livrança entregue em branco para garantia do bom cumprimento de um contrato de locação financeira, ainda que à data da do vencimento da livrança, o contrato de locação financeira já se encontre extinto por entretanto o locatário ter adquirido o bem.

    ..., que nada deve à exequente, visto que o contrato de locação financeira subjacente ao título ...

  • Acórdão nº 6223/13.5T2SNT-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    1 - Movendo-se no âmbito do contrato promessa de compra e venda e não na venda de imóvel propriamente dita, nada obsta que um locatário de um contrato de locação financeira, outorgue nesse contrato promessa, na qualidade de promitente vendedor, desde que posteriormente assegure a titularidade do bem para que o possa transmitir ao promitente comprador 2 - É que não produzindo o contrato-promessa...

    ... & DD e Banco EE Leasing - Sociedade de Locação Financeira, S.A. pedindo: 1 - Que seja declarado o definitivo o incumprimento do contrato promessa de compra e e venda celebrado entre as ...

  • Acórdão nº 1730/12.0TBVRL-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2013

    I – Só os factos, enquanto afirmações objectivas de uma realidade concreta alegada, podem integrar a factualidade provada de uma sentença, não devendo ser considerados como tal os juízos conclusivos e argumentativos invocados pela parte para sustentar a posição defendida no seu articulado. II – Contrato de locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes adquire, por indicação de outra,

    ... Entrega Judicial de Imóvel Objecto de Locação Financeira, ao abrigo do disposto no art. 21º do ...íntese, que celebrou com a requerida um contrato de locação financeira imobiliário, tendo por ...

  • Acórdão nº 255/16.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    A falta de pagamento pontual dos valores e rendas previstos no contrato de locação financeira, configurando incumprimento contratual, permite que a locadora proceda à resolução do contrato. (Sumário da Relatora)

    ...4.º da p.i. dada a resolução do contrato de locação financeira imobiliária c por via do ...

  • Acórdão nº 5930/13.7TBALM.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2015

    Havendo incumprimento do contrato de locação financeira imputável ao locador, o locatário, para além de lhe poder exigir uma indemnização pelos danos causados, pode ainda exigir o cumprimento da obrigação em causa ou resolver o contrato, nos termos gerais de direito. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ..., pedindo que se decrete a resolução do contrato de locação financeira, por incumprimento ...

  • Acórdão nº 501/15.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro não proceder a...

    ... sendo as segundas Rés as locatárias financeiras. Mais alega que se encontram em dívida as .../95, de 24 de Junho (Regime Jurídico do Contrato de Locação Financeira), se o proprietário ou ...

  • Acórdão nº 140/13.6TBCBT.G1. de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I- Define-se como contrato de locação financeira o contrato pelo qual uma das partes adquire, por indicação de outra, um bem (móvel, imóvel ou estabelecimento), para ceder temporariamente a esta o gozo do mesmo, mediante a prestação de uma determinada quantia em dinheiro com a faculdade da parte fruidora do bem o poder adquirir no termo do contrato. II- São pressupostos do decretamento da...

    ... ter celebrado a pedido do Requerido um contrato de locação financeira datado de 20/06/2007, que ...

  • Acórdão nº 1030/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    1-No contrato de locação financeira “Caso o locatário financeiro tenha continuado a pagar as rendas vencidas após a perda do bem, não reclamando o locador a indemnização da seguradora, nem se prevalecendo do direito à resolução do contrato, a única forma de restabelecer o equilíbrio contratual consiste na possibilidade de o locatário poder demandar conjuntamente o locador e a seguradora, pedindo...

    ...- Crédito Especializado, Instituição Financeira de Crédito, S.A. " e " G - Companhia de Seguros, ... prestações/rendas mensais relativas ao contrato de locação financeira e a segunda Ré os ...

  • Acórdão nº 5094/14.9YYLSB-A L1.6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    – Perante a especificidade do contrato de locação financeira, a sua sujeição a registo e a regra constante do art. 10º, nº1, b) do Regime Jurídico da Locação Financeira, as despesas do condomínio são da responsabilidade do locatário e não do locador. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... autónomas em causa terem sido dadas em locação financeira à sociedade C., que foi declarada ... de locatária, em 18.04.2002, um contrato de locação financeira, tendo por objeto as ...

  • Acórdão nº 3230/09.6TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014

    - Celebrado um contrato de locação financeira, mediante o qual o Banco locador cede à locatária o uso do bem mediante o pagamento de uma renda mensal, com opção de compra do bem pela locatária no termo da locação e pelo valor residual, é ao Banco locador que incumbe o pagamento do preço do bem vendido pelo fornecedor. - O facto de ser o locatário a escolher o bem, a acordar o preço com o...

    ... parcialmente a empreitada celebrou um contrato" de locação financeira com o 20 réu, destinado \xC3"...

  • Acórdão nº 7090/13.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2015

    A acção emergente de um contrato de locação financeira imobiliária em que a requerente pede apenas a restituição da coisa locada não corresponde a uma acção para cobrança de dívidas para efeitos do disposto no artº 17º-E, nº1, do CIRE.

    ... Para tanto, alega que cedeu em locação à requerida uma fracção autónoma, não tendo ...ções acordadas, pelo que resolveu o contrato de locação financeira imobiliária celebrado. ...

  • Acórdão nº 4611/10.8TBMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    I - Nos termos do artº 15º do regime jurídico do contrato de locação financeira, salvo estipulação em contrário do contrato, o risco de perda ou de deterioração do bem corre por conta do locatário, o que implica que responda pela perda ou deterioração da coisa locada, ainda que aquelas resultem de caso fortuito ou de força maior ou de acto praticado por terceiro. II - Correndo o risco da perda...

    ... seguintes razões: o veículo objecto do contrato de locação financeira a que se encontra ...

  • Acórdão nº 1393/12.2TBFLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I – O regime insolvencial do contrato de locação financeira é o previsto nos artigos 102 e 104 do CIRE e não no artigo 108 deste mesmo diploma. II – Sendo o insolvente o locatário, e encontrando-se ele na posse da coisa locada, aquele regime resulta da conjugação do disposto nos artigos 102 e 104, n.º 3 do CIRE.

    ... relator): 1 – O regime insolvencial do contrato de locação financeira é o previsto nos artigos ...

  • Acórdão nº 1473/11.1YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Decorre do disposto no artigo 12º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho que o locador financeiro se encontra, em princípio, à margem de qualquer conflito resultante da compra e venda, devendo um eventual litígio relativo a um defeito na coisa locada ser dirimido entre o vendedor e o locatário financeiro. 2. Os direitos conferidos ao consumidor, em consequên

    ..., em 11.07.2011, contra INSTITUIÇÃO FINANCEIRA …. ., com sede …., e VEÍCULOS E PEÇAS, ..., através da qual pede a resolução do contrato de locação financeira celebrado com a 1ª ré e ...

  • Acórdão nº 3988/11.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I – Havendo resolução do contrato de locação financeira por incumprimento do locatário, não há lugar à incidência do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre as rendas vincendas, à data da resolução, pelo que aquele não deve ser englobado na indemnização devida ao locador. II – Ao valor das rendas vencidas e não pagas até à data da resolução já acresce o IVA.

    ... que o valor tributável no caso da locação financeira é o referente às rendas recebidas ou ... 3 - Senão vejamos: O contrato de locação financeira (tal como resulta do doe. ...

  • Acórdão nº 7582/13.5TBCSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO. (da responsabilidade do relator). 1. Na cláusula resolutiva de um contrato de locação financeira não se pode convencionar outros factos para além dos enumerados na lei que operem a resolução que impliquem um simples incumprimento de uma obrigação de que não resulte uma situação de ruptura da relação contratual, atento ao principio da boa fé, ao critério geral do abuso do direito e ao...

    ... de pagamento das rendas, resolveu contrato de locação financeira referente a esse prédio ...

  • Acórdão nº 7582-13.5TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2017

    – Não se deve confundir a antecipação da decisão final com a inversão do contencioso. – No regime de antecipação o juiz pode, numa providência cautelar, antecipar a decisão final se se verificar o seguinte: a. Estiverem alegados e tiverem sido objecto de prova os factos principais relativos ao direito alegado; b. Estiverem preenchidos os requisitos para o deferimento da providência cautelar; c.

    ... de Lisboa, J9, onde peticionou que o contrato de locação financeira aqui em causa, entre ...

  • Acórdão nº 18052/12.9T2SNT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    - Nos embargos de terceiro cabe à embargante demonstrar, numa causa em que não é parte e onde foi ordenada a entrega de um bem, que é titular de um direito sobre esse bem, incompatível com a referida entrega. - Sendo determinada a entrega das fracções de um imóvel no âmbito de uma decisão proferida numa providência cautelar que entendeu ser válida a resolução de um contrato de locação...

    ... celebrou com a segunda embargada um “contrato de arrendamento urbano não habitacional”, ... as partes intitularam de “Contrato de Locação Financeira Imobiliária” e que aqui se dá por ...

  • Acórdão nº 3886/07.4TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2015

    1. - A circunstância de a ratio decidendi do acórdão recorrido assentar num regime legal e não no conteúdo de determinada cláusula contratual geral torna irrelevante e inútil para a solução do litígio a questão da possível invalidade de tal cláusula: como é evidente, mesmo que se admitisse-se que a referida cláusula pudesse padecer da invocada nulidade (decorrente de nela se estipular uma...

    ...AA - Instituição Financeira de Crédito, S.A. intentou contra BB - Comércio ...ência, decretada a resolução do contrato de locação financeira n.° 30018996 e ...

  • Acórdão nº 1084/11.1TBCBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - No regime privativo do contrato de locação financeira – artigos 9º, 10º, 14º e 15º do citado Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho – o locatário financeiro não tem direito a ser compensado por benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, quando a posse do bem retorne ao locador, nomeadamente por incumprimento do contrato. II - Tal regime jurídico tem, no entanto, natureza supletiva,...

    .../02/2003, a ré E… veio a celebrar um contrato de locação financeira imobiliária com a ...

  • Acórdão nº 264/13.0TBPCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    1. - No seguro de danos, o interesse no seguro respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa e um bem exposto ao risco. 2. - O locatário em contrato de locação financeira tem interesse relevante, como segurado, em contrato de seguro facultativo de danos respeitante à coisa locada (seguro de coisa, com...

    ...contrato de seguro automóvel, com transferência para ... renda mensal resultante do contrato de locação financeira, o que a impede, por falta de ...

  • Acórdão nº 1242/14.7TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    I – A «causa de pedir está no facto oferecido pela parte, e não na valoração jurídica que ela entenda atribuir-lhe» [artigo 552.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil], pelo que não existe alteração da causa de pedir quando o tribunal altera essa qualificação jurídica mantendo-se os mesmos factos. II – O contrato de locação financeira [DL n.º 149/95, de 24 de Junho] pode conferir ao...

    ..., em síntese, que celebrou em 1999 um contrato de locação financeira com a empresa P (…(, ...

  • Acórdão nº 3270/2.8TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015

    1.- Tendo um contrato de Locação Financeira Imobiliária sido assinado pelos executados em momento posterior ao próprio acto de reconhecimento notarial , a invocação da irregularidade/nulidade referida e em sede de oposição a execução pode revelar-se inoperante quando a argução do referido vício colide intoleravelmente com a boa fé e os bons costumes, defraudando as legítimas expectativas e a...

    ..., as seguintes considerações: - O contrato de locação financeira junto aos autos não foi ...

  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas elaboradas sem prévia

    ...ão de nulidade de várias cláusulas de contratos utilizados pelas RR. As RR contestaram. Foi ...º/4, 14º/2, 15º/2/5, e 18º/1 da ‘Locação Financeira’; - 11º/2 e 12º/4 do ‘Crédito a ...

  • Acórdão nº 1410/11.3TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    -  O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. -  O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....

    ...: - julgue válida a resolução do contrato de locação n.º 094-005436, celebrado entre a ...édito, nem uma sociedade de locação financeira, mas tão só uma sociedade que se dedica ao ...