contrato locação financeira

6989 resultados para contrato locação financeira

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995

    ...ções de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de ... crédito e dos diplomas que disciplinam contratos que constituam o objecto da actividade dessas iedades, nomeadamente o contrato de locação financeira. O presente diploma vem introduzir ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7523/2019

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CPUB012.DFR.2019 - Contrato de Locação ....DFR.2019 - Contrato de Locação Financeira Mobiliária (leasing), para Aquisição de 1 ...

  • Anúncio de procedimento n.º 8356/2017

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Público para a celebração de o de Locação Financeira, Leasing, de 12 veículos ligeiros de ...

  • Anúncio de procedimento n.º 5173/2018

    ...: FAROEndereço Eletrónico: contratos@fagar.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do ntrato: Contrato de locação financeira mobiliária de uma viatura Varredoura ...

  • Anúncio de procedimento n.º 419/2019

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Público para elaboração de contrato de locação financeira para aquisição de um Veículo Pesado ...

  • Acórdão nº 6223/13.5T2SNT-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    1 - Movendo-se no âmbito do contrato promessa de compra e venda e não na venda de imóvel propriamente dita, nada obsta que um locatário de um contrato de locação financeira, outorgue nesse contrato promessa, na qualidade de promitente vendedor, desde que posteriormente assegure a titularidade do bem para que o possa transmitir ao promitente comprador 2 - É que não produzindo o contrato-promessa...

    ... & DD e Banco EE Leasing - Sociedade de Locação Financeira, S.A. pedindo: 1 - Que seja declarado o definitivo o incumprimento do contrato promessa de compra e e venda celebrado entre as ...

  • Acórdão nº 839/12.4TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    Mantém-se a responsabilidade decorrente da prestação de aval em livrança entregue em branco para garantia do bom cumprimento de um contrato de locação financeira, ainda que à data da do vencimento da livrança, o contrato de locação financeira já se encontre extinto por entretanto o locatário ter adquirido o bem.

    ..., que nada deve à exequente, visto que o contrato de locação financeira subjacente ao título ...

  • Acórdão nº 255/16.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    A falta de pagamento pontual dos valores e rendas previstos no contrato de locação financeira, configurando incumprimento contratual, permite que a locadora proceda à resolução do contrato. (Sumário da Relatora)

    ...4.º da p.i. dada a resolução do contrato de locação financeira imobiliária c por via do ...

  • Acórdão nº 19505/15.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2019

    Ocorre enriquecimento sem causa (por parte do locador, em detrimento da locatária) se, tendo a locatária (outorgante num contrato de locação financeira imobiliária com início em 2003 e termo previsto para 2018) pago ao locador, em fevereiro de 2011, a quantia de € 6 800,00 para liquidação (parcial ou total) do então em dívida por força do contrato, vem uma seguradora a efetuar, em cumprimento de...

    ...um contrato de locação financeira tendo por objeto uma ...

  • Acórdão nº 1730/12.0TBVRL-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2013

    I – Só os factos, enquanto afirmações objectivas de uma realidade concreta alegada, podem integrar a factualidade provada de uma sentença, não devendo ser considerados como tal os juízos conclusivos e argumentativos invocados pela parte para sustentar a posição defendida no seu articulado. II – Contrato de locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes adquire, por indicação de outra,

    ... Entrega Judicial de Imóvel Objecto de Locação Financeira, ao abrigo do disposto no art. 21º do ...íntese, que celebrou com a requerida um contrato de locação financeira imobiliário, tendo por ...

  • Anúncio de procedimento n.º 807/2018

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Contrato de financiamento através de locação financeira mobiliária (Leasing), pelo período de 60 ...

  • Portaria n.º 183/2016

    ..., mediante a celebração de um contrato de locação financeira, sendo necessária ...

  • Portaria n.º 183/2016

    ..., mediante a celebração de um contrato de locação financeira, sendo necessária ...

  • Acórdão nº 5930/13.7TBALM.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2015

    Havendo incumprimento do contrato de locação financeira imputável ao locador, o locatário, para além de lhe poder exigir uma indemnização pelos danos causados, pode ainda exigir o cumprimento da obrigação em causa ou resolver o contrato, nos termos gerais de direito. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ..., pedindo que se decrete a resolução do contrato de locação financeira, por incumprimento ...

  • Acórdão nº 140/13.6TBCBT.G1. de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I- Define-se como contrato de locação financeira o contrato pelo qual uma das partes adquire, por indicação de outra, um bem (móvel, imóvel ou estabelecimento), para ceder temporariamente a esta o gozo do mesmo, mediante a prestação de uma determinada quantia em dinheiro com a faculdade da parte fruidora do bem o poder adquirir no termo do contrato. II- São pressupostos do decretamento da...

    ... ter celebrado a pedido do Requerido um contrato de locação financeira datado de 20/06/2007, que ...

  • Acórdão nº 7090/13.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2015

    A acção emergente de um contrato de locação financeira imobiliária em que a requerente pede apenas a restituição da coisa locada não corresponde a uma acção para cobrança de dívidas para efeitos do disposto no artº 17º-E, nº1, do CIRE.

    ... Para tanto, alega que cedeu em locação à requerida uma fracção autónoma, não tendo ...ções acordadas, pelo que resolveu o contrato de locação financeira imobiliária celebrado. ...

  • Acórdão nº 501/15.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro não proceder a...

    ... sendo as segundas Rés as locatárias financeiras. Mais alega que se encontram em dívida as .../95, de 24 de Junho (Regime Jurídico do Contrato de Locação Financeira), se o proprietário ou ...

  • Acórdão nº 1030/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    1-No contrato de locação financeira “Caso o locatário financeiro tenha continuado a pagar as rendas vencidas após a perda do bem, não reclamando o locador a indemnização da seguradora, nem se prevalecendo do direito à resolução do contrato, a única forma de restabelecer o equilíbrio contratual consiste na possibilidade de o locatário poder demandar conjuntamente o locador e a seguradora, pedindo...

    ...- Crédito Especializado, Instituição Financeira de Crédito, S.A. " e " G - Companhia de Seguros, ... prestações/rendas mensais relativas ao contrato de locação financeira e a segunda Ré os ...

  • Acórdão nº 5094/14.9YYLSB-A L1.6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    – Perante a especificidade do contrato de locação financeira, a sua sujeição a registo e a regra constante do art. 10º, nº1, b) do Regime Jurídico da Locação Financeira, as despesas do condomínio são da responsabilidade do locatário e não do locador. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... autónomas em causa terem sido dadas em locação financeira à sociedade C., que foi declarada ... de locatária, em 18.04.2002, um contrato de locação financeira, tendo por objeto as ...

  • Acórdão nº 3230/09.6TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014

    - Celebrado um contrato de locação financeira, mediante o qual o Banco locador cede à locatária o uso do bem mediante o pagamento de uma renda mensal, com opção de compra do bem pela locatária no termo da locação e pelo valor residual, é ao Banco locador que incumbe o pagamento do preço do bem vendido pelo fornecedor. - O facto de ser o locatário a escolher o bem, a acordar o preço com o...

    ... parcialmente a empreitada celebrou um contrato" de locação financeira com o 20 réu, destinado \xC3"...

  • Acórdão nº 4611/10.8TBMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    I - Nos termos do artº 15º do regime jurídico do contrato de locação financeira, salvo estipulação em contrário do contrato, o risco de perda ou de deterioração do bem corre por conta do locatário, o que implica que responda pela perda ou deterioração da coisa locada, ainda que aquelas resultem de caso fortuito ou de força maior ou de acto praticado por terceiro. II - Correndo o risco da perda...

    ... seguintes razões: o veículo objecto do contrato de locação financeira a que se encontra ...

  • Acórdão nº 1393/12.2TBFLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I – O regime insolvencial do contrato de locação financeira é o previsto nos artigos 102 e 104 do CIRE e não no artigo 108 deste mesmo diploma. II – Sendo o insolvente o locatário, e encontrando-se ele na posse da coisa locada, aquele regime resulta da conjugação do disposto nos artigos 102 e 104, n.º 3 do CIRE.

    ... relator): 1 – O regime insolvencial do contrato de locação financeira é o previsto nos artigos ...

  • Anúncio de procedimento n.º 9057/2017

    ...: 00351 289860919Endereço Eletrónico: contratos@fagar.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do ... aquisição de serviços delocação financeira (leasing) com a FAGAR tendo em vista a ... do objeto do contrato: Serviços de locação financeira (leasing) tendo em vista o ...

  • Acórdão nº 1473/11.1YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Decorre do disposto no artigo 12º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho que o locador financeiro se encontra, em princípio, à margem de qualquer conflito resultante da compra e venda, devendo um eventual litígio relativo a um defeito na coisa locada ser dirimido entre o vendedor e o locatário financeiro. 2. Os direitos conferidos ao consumidor, em consequên

    ..., em 11.07.2011, contra INSTITUIÇÃO FINANCEIRA …. ., com sede …., e VEÍCULOS E PEÇAS, ..., através da qual pede a resolução do contrato de locação financeira celebrado com a 1ª ré e ...

  • Acórdão nº 3988/11.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I – Havendo resolução do contrato de locação financeira por incumprimento do locatário, não há lugar à incidência do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre as rendas vincendas, à data da resolução, pelo que aquele não deve ser englobado na indemnização devida ao locador. II – Ao valor das rendas vencidas e não pagas até à data da resolução já acresce o IVA.

    ... que o valor tributável no caso da locação financeira é o referente às rendas recebidas ou ... 3 - Senão vejamos: O contrato de locação financeira (tal como resulta do doe. ...