contrato cedência habitação
3569 resultados para contrato cedência habitação
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Aviso n.º 12289/2019
... consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, estabelecendo que todos têm direito, para si e ... contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... , a sublocação, total ou parcial, ou a cedência a qualquer título do fogo arrendado, bem como ...
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Aviso n.º 12180-A/2017
... os seguintes usos complementares: a) Habitação própria e permanente dos agricultores, desde que ... à Câmara Municipal proposta de contrato que tenha por objeto a execução da mesma, ... a edificabilidade, sobre as áreas de cedência para usos públicos e coletivos e sobre os custos ...
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Edital n.º 369/2019
... , entende-se por: a) Área de cedência - área cedida ao domínio público, destinada à ... localizada no logradouro posterior da habitação e sem recurso a fundações permanentes; g) Forma ... (s), mediante acordo de cooperação ou contrato administrativo de concessão do domínio ...
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Despacho N.º 284/2009 de 3 de Março
... ências governamentais em matéria de Habitação; ... Atendendo que compete à Chefia de Divisão ... de promotores privados no âmbito de um contrato de desenvolvimento para a habitação - CDH; ... çamento de concursos públicos para a cedência de solos a promotores privados , e acompanhamento ...
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Aviso n.º 22600-B/2021
... HABITAÇÃO ... Instituto da Habitação e da Reabilitação ... do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... 2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ...
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Aviso n.º 13045/2019
... ções, de forma a terem acesso a uma habitação adequada e em condições de higiene e conforto, ... ; b) Apoio financeiro; c) Outros apoios: cedência" de materiais e isenção de taxas. 2 - O benefici\xC3" ... da posse do imóvel ou cópia do contrato de arrendamento e fotocópia de recibo atualizado ...
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Regulamento n.º 473/2024
... regime do arrendamento apoiado para habitação") pois “ [ ... ] à luz do princípio da preemin\xC3" ... agre- gado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com ... os bons costumes; b) Qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ...
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Edital n.º 398/2018
... no artigo 65.º consagra o direito à habitação expressando que «todos têm direito, para si e ... , a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre ... ídas, sendo proibida qualquer tipo de cedência, total, parcial, temporária ou permanente, a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/M
... de incentivos à promoção de habitação económica denominado Casa ... Cria o programa de ... dos outorgantes do contrato de compra e venda ou do contrato de arrendamento ... a) Cedência de terrenos para construção ou de edifícios ...
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Regulamento n.º 1060/2016
... de Acesso e de Atribuição de Habitação (Proposta n.º 406/2016). 2 - Faz ainda saber ... 2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Edital n.º 613/2017
... no artigo 65.º consagra o direito à habitação expressando que "todos têm direito, para si e ... , a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre ... ídas, sendo proibida qualquer tipo de cedência, total, parcial, temporária ou permanente, a ...
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Edital n.º 773/2017
... /2017 Alteração ao Regulamento de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado. Artigo 10.º ... , a sublocação, total ou parcial, ou a cedência a qualquer título do fogo arrendado. 3 - A ...
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Edital n.º 1333/2022
... de Regulamento de Acesso e Gestão da Habitação Municipal ... em Regime de Arrendamento Apoiado ... a cedência a qualquer título do arrendado ... N.º 172 6 ... ção será formalizada através de contrato escrito, conforme previsto ... no artigo 18.º da ...
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Regulamento n.º 309/2024
... Habitação Social. Alteração ao Regulamento da Habitação ... contrato" de arrendamento; “Insalubridade e insegurança \xE2" ... cedência, total ou parcial, temporária ou permanente ...
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Portaria n.º 748-A/2022
... FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO ... Gabinetes do Ministro das Infraestruturas e ... vos ao contrato para a «Aquisição de serviços de empresa de rabalho temporário para ... cedência de trabalhadores temporários para reforço da ...
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Aviso n.º 3754/2021
... de Atribuição e Gestão de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado ... 2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ... contrato de arrendamento apoiado que cessou a situação ...
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Aviso n.º 12779/2020
... de Atribuição e Gestão de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado, ... 2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ... contrato de arrendamento apoiado que cessou a situação ...
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Acórdão nº 077474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1989 (caso None)
I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos constitutivos, isto e, um conjunto de bens unitario, com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao regime geral dos negocios juridicos e, por isso, excluido das regras especiais do
... remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e ... as regras de arrendamento urbano para habitação e comercio, não arrasta consigo a resolução do ... -
Portaria n.º 290/2020
... para a disponibilização da habitação.Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 15.º e ... realizada preferencialmente através de cedência do direito de superfície, não sendo admitida a ... aos previstos para o arrendamento;b) Contrato de arrendamento celebrado nos termos do Programa ...
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Regulamento n.º 52/2023
... do Regulamento de Acesso e Gestão da Habitação Municipal em Regime ... de Arrendamento Apoiado ... a cedência a qualquer título do arrendado ... 3 — A ... ção será formalizada através de contrato escrito, conforme previsto ... no artigo 18 Lei ...
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Edital n.º 1573/2022
... b) As modalidades de cedência dos espaços destinados à instalação de ... e ainda habitação", quando preexistente; ... b) Os parâmetros urban\xC3" ... contrato-promessa de cedência no prazo de trinta dias ou, ...
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Regulamento n.º 875/2016
... Regime Jurídico da ficha técnica de habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de ... Cedência de Viaturas Municipais»; i) «Anexo R.9» ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
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Regulamento n.º 945/2016
... Áreas de cedência - áreas de cedência ao Município, destinadas ... habitação, comércio e serviços. Índice de ocupação do ... mediante a celebração de contrato de urbanização, ou a constituição de ...
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Edital n.º 973/2018
... , no artigo 65.º, o direito à habitação, expressando que "todos têm direito, para si e ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ...
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Edital n.º 508/2018
... , no artigo 65.º, o direito à habitação, expressando que "todos têm direito, para si e ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ...