contrato cedência habitação
3211 resultados para contrato cedência habitação
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Regulamento n.º 1055/2016
... profissional, saúde, ação social e habitação. Compete à Câmara Municipal, segundo o disposto ... na área da saúde - vacinação e cedência de medicamentos; Apoio às pessoas com ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ...
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Regulamento n.º 176/2017
... i) Cópia da licença de utilização/habitação ou construção; j) Indicação de todos os ónus ... ou deliberativo conforme o valor do contrato. Artigo 8.º Permuta 1 - Sempre que possível e ...5 - As parcelas objeto de cedência apenas integram o património municipal quando ...
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Edital n.º 517/2023
...Preâmbulo. A Habitação condigna representa um dos vetores fundamentais ...nómico e de cedência de materiais, a fim de evitar de duplicação de ...ão ser o requerente titular de qualquer contrato de arrendamento habitacional, para além. daquele ...
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Regulamento n.º 386/2020
...ção de isolamento, na respetiva habitação, que se traduzem na realização de ... menos três anos, salvo por denúncia do contrato de arrendamento por parte do senhorio e por ...ém com as necessárias adaptações à cedência a título gratuito. 3 - Os encargos mensais ...
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Aviso n.º 2674/2021
...ísticos das tipologias de Turismo de Habitação, Turismo no Espaço Rural, Estabelecimentos ... a promover através da figura legal de contrato para planeamento; c) Caso considere que a ... caso, o eventual excedente de área de cedência para uma das referidas finalidades ser ...
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Regulamento n.º 807/2023
... provocada pelo acesso dificultado à habitação. 3) O dinamismo da ação social e a necessidade ...a) A titularidade de contrato de arrendamento e caso o mesmo seja anterior a 18 ...cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos ...
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Aviso n.º 8044/2016
... profissional, saúde, ação social e habitação; Compete à Câmara Municipal, segundo o disposto ... na área da saúde - vacinação e cedência de Medicamentos; Apoio às pessoas com ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ...
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Regulamento n.º 1069/2022
...cedência de parcelas de terrenos ao Município. Não ...Habitação Unifamiliar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;. c) Enquadramento nas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato. Artigo 17.º Valor do contrato. Artigo 18.º ...Artigo 417.º Cedência de elementos ao concedente. Artigo 418.º ... por fundos europeus, à promoção da habitação pública ou de custos controlados, ou que. tenham ...
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Acórdão nº 077474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1989
I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos constitutivos, isto e, um conjunto de bens unitario, com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao regime geral dos negocios juridicos e, por isso, excluido das regras especiais do
... remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e ... as regras de arrendamento urbano para habitação e comercio, não arrasta consigo a resolução do ... -
Regulamento n.º 652/2016
...(a) requerente em comunhão de mesa e habitação", ligadas por laços de parentesco, casamento, uni\xC3"... e/ou prestações sociais; c) Cópia do contrato de arrendamento ou declaração emitida pela ...cedência/ ocupação de residência. d) Comprovativo de ...
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Regulamento n.º 65/2017
...(a) requerente em comunhão de mesa e habitação", ligadas por laços de parentesco, casamento, uni\xC3"... e/ou prestações sociais; c) Cópia do contrato de arrendamento ou declaração emitida pela ...cedência/ ocupação de residência. d) Comprovativo de ...
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Aviso n.º 9711/2016
...c) Habitação bifamiliar, é o imóvel destinado a alojar dois ... da via pública resultante da cedência ao domínio público ou das condições de ...ções de massas minerais (pedreiras); b) Contrato" de prospeção e pesquisa; c) Concessão mineral.\xC2"...
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Aviso n.º 7440/2021
...; c) Empreendimentos de turismo de habitação. 3 - Poderão ainda estabelecer-se acordos entre ...á sujeita à prévia celebração de um contrato de execução entre o município, os promotores ...ção; b) Definição de um índice de cedência médio; c) Repartição dos custos de ...
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Acórdão nº 014/14 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2014
É da competência material do Tribunal Administrativo dirimir o litígio emergente de um “acordo de cedência de uma parte de casa com direito de serventia de cozinha e casa de banho” celebrado entre uma Empresa Pública Municipal, Gestora do Parque Habitacional de um Município, e um particular, designadamente quando vise a resolução do acordo, a condenação do réu na desocupação da habitaç
... Conflitos: I – A EMGHA - GESTÃO da HABITAÇÃO" SOCIAL de CASCAIS, E.M., S.A., intentou contra A\xE2\x80"...ção de resolução de um acordo de cedência de uma parte de um fogo habitacional com direito ... ao regime geral da resolução do contrato de arrendamento, revelando a pertinência da ... -
Aviso n.º 2245/2018
... construção isolada de edifícios de habitação. 3 - Nos outros espaços agrícolas são ... edificações poderá ser exigida a cedência gratuita das áreas necessárias à retificação ...ções assumidas poderão ser objeto de contrato...
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Aviso n.º 15483/2023
...ço tem vindo a promover a oferta de habitação nomeadamente para. famílias de rendimentos ...2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ...ário», Município que celebra o contrato de arrendamento;. b) «Subarrendatário», pessoa ...
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Aviso n.º 18469/2020
... Regulamento, entende-se por: a) Cedência" média - mecanismo perequativo correspondente à \xC3"... pretender a produção de fogos para habitação, a área a reclassificar deve ser contígua com o ... executadas pelo promotor, mediante contrato de urbanização celebrado com a Câmara ...
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Aviso n.º 4485/2017
...: i) O edifício destinado a habitação coletiva ou, cumulativamente, a habitação, ..., caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; j) Estudo de ..., os arruamentos, as áreas de cedência, os lotes e respetivas áreas, bem como a ...
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Aviso n.º 12094/2019
... Lotes de Terreno para Construção de Habitação Própria na Urbanização da Videira Norte - ... 10 (dez anos) consecutivos, por meio de contrato de trabalho por conta de outrem, ou em regime de ..., no prazo de 25 anos, da venda, cedência, ou arrendamento do lote ou residência nele ...
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Aviso n.º 16857/2019
... lotes de terreno para construção de habitação própria na urbanização da Videira Norte. Raul ... 10 (dez anos) consecutivos, por meio de contrato de trabalho por conta de outrem, ou em regime de ..., no prazo de 25 anos, da venda, cedência, ou arrendamento do lote ou residência nele ...
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Regulamento n.º 987/2021
...ém, incluindo imóveis afetos a habitação social. Por conseguinte, este projeto de ...ície não pode ser superior ao termo do contrato de concessão. 4 — Sempre que os contratos ...2 — A cedência de utilização, por regra, é onerosa, mediante ...
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Aviso n.º 12387/2016
... ponto médio da fachada respetiva; f) Cedência média: a área a ceder ao município e ... a projeção da fachada principal da habitação nesse arruamento. 2 - No licenciamento ou ...ística quer através da celebração de contrato de urbanização do projeto das infraestruturas, ...
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Declaração n.º 137/2021
..., empreendimentos de turismo de habitação, empreendimentos de turismo no espaço rural e ...Artigo 82.º Regime de cedência 1 - Nas operações de loteamento os ... de Águas, tendo em consideração o contrato de exploração em vigor; b) Permitir a ...
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Aviso n.º 7790/2019
...ção dos edifícios; w) Parâmetro de cedência (Pc): define-se em cada unidade de execução e ... unidade edificada, nomeadamente, habitação, equipamentos, turismo, comércio, serviços e ... para tal delimitada, acompanhadas por contrato de urbanização entre os investidores ...