Despacho N.º 284/2009 de 3 de Março
Considerando que a orgânica do X Governo Regional dos Açores constituiu novos departamentos governamentais, nomeadamente, a Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social (SRTSS);
Considerando que à SRTSS estão agora atribuídas as competências governamentais em matéria de Habitação;
Atendendo que compete à Chefia de Divisão de Obras e Infra - Estruturas, da Direcção Regional de Habitação, designadamente, executar os projectos referentes às novas urbanizações, preparando os procedimentos inerentes à sua execução, em matéria de empreitadas de obras públicas, e fiscalizando as obras consignadas para o efeito.
Considerando que o lugar de chefia de divisão em referência se encontra vago e que importa assegurar o normal e regular funcionamento dos serviços;
Considerando o direito fundamental à habitação consagrado no artigo 65.º da Constituição;[Author ID1: at Tue Feb 10 17:50:00 2009
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Considerando a urgência do provimento daquela Chefia de Divisão, atento o interesse público subjacente à prossecução das diferentes atribuições deste cargo dirigente e o volume e especificidade de solicitações que a este serviço são dirigidas;
Considerando que o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição;
Considerando a análise do Curriculum Vitæ da Engenheira Técnica Maria Amélia Gonçalves da Palma, à luz do perfil pretendido para desempenho das funções de Chefia de Divisão de Obras e Infra - Estruturas, da Direcção Regional de Habitação, da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social;
Considerando que o mesmo reúne os requisitos legais para o provimento do cargo, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de Março;
Nos termos das disposições conjugadas da alínea j) do n.º 1 artigo 90.º do Estatuto Politico Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto:
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Nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, a Engenheira Técnica Maria Amélia Gonçalves da...
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