contrato cedência habitação
3569 resultados para contrato cedência habitação
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Regulamento n.º 987/2021
...ém, incluindo imóveis afetos a habitação social. Por conseguinte, este projeto de ...ície não pode ser superior ao termo do contrato de concessão. 4 — Sempre que os contratos ...2 — A cedência de utilização, por regra, é onerosa, mediante ...
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Aviso n.º 12387/2016
... ponto médio da fachada respetiva; f) Cedência média: a área a ceder ao município e ... a projeção da fachada principal da habitação nesse arruamento. 2 - No licenciamento ou ...ística quer através da celebração de contrato de urbanização do projeto das infraestruturas, ...
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Declaração n.º 137/2021
..., empreendimentos de turismo de habitação, empreendimentos de turismo no espaço rural e ...Artigo 82.º Regime de cedência 1 - Nas operações de loteamento os ... de Águas, tendo em consideração o contrato de exploração em vigor; b) Permitir a ...
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Aviso n.º 7790/2019
...ção dos edifícios; w) Parâmetro de cedência (Pc): define-se em cada unidade de execução e ... unidade edificada, nomeadamente, habitação, equipamentos, turismo, comércio, serviços e ... para tal delimitada, acompanhadas por contrato de urbanização entre os investidores ...
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Aviso n.º 20988/2020
... de água, eletricidade, saneamento, habitação, saúde, educação, cultura e desporto. O futuro ... subsídio municipal ao arrendamento, a cedência de lotes ou terrenos do domínio municipal para ... o seu acordo expresso à celebração de contrato de arrendamento com o Município de Lisboa nos ...
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Acórdão n.º 583/2016
... de o locatário habitacional aceder a habitação própria, finalidade esta que o Estado ficou ...á limitado ao local arrendado, objeto do contrato de arrendamento, se se tratar de bem jurídico ... de tal modo enfraquecidas "que a sua cedência, quanto a outros valores, não signifique ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
...h) «Empreendimentos de turismo de habitação» os es- tabelecimentos de natureza familiar ...éria de turismo, com 60 dias de ante- cedência, salvo caso de força maior. Artigo 47.º Sinais ... 42.º, e a falta de celebração de contrato de exploração com os proprietários ou a falta ...
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Despacho n.º 3540/2023
...f) Departamento de Habitação e Requalificação Urbana (DHRU);. g) ...compra e venda, cedência do direito de superfície, contratos de ...CONTRATO EM. FUNÇÕES. PÚBLICAS POR. TEMPO. ...
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Aviso n.º 7354/2022
... do valor máximo do apoio financeiro e cedência de material destinado a comparticipar os ...ções, de forma a terem acesso a uma habitação adequada e em condições de higiene e conforto, ... da posse do imóvel ou cópia do contrato de arrendamento e fotocópia de recibo ...
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Regulamento n.º 518/2021
... Singulares Nota Justificativa A habitação constitui uma das expressões mais visíveis da ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c) ...Cedência" da habitação arrendada a terceiros a qualquer t\xC3"...
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Aviso n.º 6538/2019
...ório de recolha de dados acústicos; f) Contrato" para Planeamento; g) Fichas de compromissos urban\xC3"... fundiária; s) Planta com as áreas de cedência para o domínio municipal; t) Planta das Unidades ...: a) Espaços Habitacionais Espaço de habitação unifamiliar em banda; Espaço de habitação ...
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Acórdão nº 01592/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005
I - É especial o regime contemplado no Decreto n.º 35106 de 6 de Novembro de 1945, o qual trata de ocupação de habitações concedida a título precário, mediante licença da entidade proprietária, sob a forma de alvará; II - Não está sujeito a esse regime um "Contrato de Arrendamento de Habitação Social" celebrado entre um município e um particular no qual nenhuma cláusula faz menção daquele diploma,
... de 1999 da Vereadora do Pelouro da Habitação, Acção Social e Protecção Civil da Câmara ... de 6 de Novembro de 1945, aplicadas ao contrato de arrendamento celebrado com a Recorrente em 18 ..., a sublocação, total ou parcial ou a cedência a qualquer título, sob pena de multa, igual à ... -
Edital n.º 714/2016
... designação de: a) Utilização para habitação; b) Utilização para comércio; c) Utilização ... Município quando não se justifique a cedência", no todo ou em parte, de áreas destinadas a espa\xC3"...Contrato para realização e gestão de infraestruturas 1 ...
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Edital n.º 932/2019
... Municipal de Acordo de Apoio à Habitação em Regime de Residência Partilhada. Consulta ...c) Contrato Individual de Arrendamento - Contrato escrito, ... a 90 dias sem aviso prévio; d) Cedência a terceiros da utilização do quarto ou das ...
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Aviso n.º 14663/2021
... ponto médio da fachada respetiva; h) Cedência Média: A área a ceder ao município e ... do lote ou parcela; v) No caso de habitação coletiva, cada anexo deve cumprir cumulativamente ...ística, quer através da celebração de contrato de urbanização do projeto de infraestruturas, ...
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Aviso n.º 6763/2018
... rural, empreendimentos de turismo de habitação, parques de campismo e de caravanismo e ...á sujeita à prévia celebração de um contrato de execução entre o município, os promotores ...ão do executivo; Artigo 81.º Regime de cedência 1 - Nas operações de loteamento e de ...
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Edital n.º 1323/2021
... — CSI Fundão a uma determinada habitação, serviço, segurança ou mobilidade; b ) ... 28 de dezembro; p ) T axa municipal de cedência de passagem — Lei n.º 5/2004, de 10 de ... de pessoa coletiva; c ) Ao ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; d ) Ao enquadramento na ...
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Regulamento n.º 470/2020
... singulares Nota justificativa A habitação constitui uma das expressões mais visíveis da ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c) ...Cedência" da habitação arrendada a terceiros a qualquer t\xC3"...
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Regulamento n.º 831/2020
..., por Pessoas Singulares Preâmbulo A habitação constitui uma das expressões mais visíveis da ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c) ...Cedência" da habitação arrendada a terceiros a qualquer t\xC3"...
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Aviso n.º 18418/2023
... ónus constar do registo predial da habitação; iv ) O ónus previsto na alínea anterior não ...á sujeita à prévia celebração de um contrato de execução entre o município, os promotores ...ão do executivo; Artigo 81.º Regime de cedência 1 — Nas operações de loteamento e de ...
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Aviso (extrato) n.º 416/2023
... os usos incompatíveis com a habitação, por forma a estabelecer condicionamentos. e ...à cedência a que se refere o número anterior, quando as ...executadas pelo promotor, mediante contrato de urbanização celebrado com a Câmara ...
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Despacho n.º 8499/2018
... de Arte; 1.10.3 - Departamento de Habitação Municipal; 1.10.4 - Departamento de Edifícios ...ácia; f) Instruir os processos para cedência de propriedade municipal a afetar ao ...ços e empreitadas, até à outorga do contrato, bem como definir as regras e procedimentos de ...
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Regulamento n.º 481/2019
... articulado do artigo 17.º, atinente à Cedência ou Transmissão e aditado o artigo 12A.º, ... com ele vivesse em comunhão de mesa, habitação e economia comum, devendo a transmissão da ... fundamentado, juntamente com a minuta do contrato que titulará a transmissão, devendo o ...
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Edital n.º 725/2022
...habitação contemplarem, no mínimo, duas tipolo-. gias, com ...Artigo 13.º. Cedência para domínio municipal. 1 — Nos termos da ...(s), mediante acordo de cooperação ou contrato administrativo de concessão do domínio. ...
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Regulamento n.º 975/2022
...número de fogos destinados a habitação contemplarem, no mínimo, duas tipologias, com o ...Artigo 13.º. Cedência para domínio municipal. 1 — Nos termos da ...(s), mediante acordo de cooperação ou contrato administrativo de concessão do domínio. ...