expectativa juridica
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Acórdão nº 10867/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
I - A expectativa de facto traduz-se numa mera aspiração ou previsão de um certo facto ou efeito jurídico, não beneficiando de qualquer protecção jurídica. II - A expectativa jurídica é uma posição de expectação à qual o Direito confere protecção, designadamente através de permissões, atribuídas ao sujeito expectante, em ordem à defesa da probabilidade de efectivação do seu “direito a haver&
... particular, por força do qual é constituída uma relação jurídica administrativa, designadamente de comparticipação financeira com fundos ... ção jurídica activa para a autora, que se pode qualificar de expectativa jurídica, a qual é uma situação jurídica activa, que se caracteriza ... -
Acórdão nº 1332/20.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
I- Em matéria de alimentos entre ex-cônjuges depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, impera a regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência”, devendo, nesse sentido, ter-se em conta de que se trata de um direito excepcional, tendencialmente transitório e de carácter reabilitador, e não um ‘seguro de vida’ para todo o sempre, por o...
... manutenção de um estatuto económico referente a uma relação jurídica já dissolvida e extinta, sob pena de não lhe ser possível proporcionar ... /10.6TBTMR.C1.S1, entre o mais, que o casamento não cria uma expectativa jurídica de garantia da auto-suficiência, durante e após a dissolução ... - Acórdão nº 111/21.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021
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Acórdão nº 00658/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I – O “parecer favorável com condicionantes”, emitido pelos serviços camarários no âmbito de um Pedido de Informação Prévia (PIP), no qual já constava um anterior parecer da CCDR, desfavorável à pretensão dos requerentes, não lhes confere qualquer expectativa jurídica, tutelada pelo direito; nem o mero decurso do tempo lhes confere um direito subjetivo à legalização de obras de...
... 5- Foi criada junto dos recorrentes uma real expectativa de poder vir a ser deferida a informação prévia que fora requerida, o ... ) Em 21/09/2010 foi emitida a informação 192/2010, da Divisão Jurídica da Câmara Municipal, em que, considerando que “a CCDR-C, por ofício de ... -
Acórdão nº 0466/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2013
... ão reveste-se de importância fundamental pela sua relevância jurídica e clara necessidade de melhor aplicação do direito, motivo pelo qual se ... Regulamento do PDM de Alcobaça somente conferiu à autora a expectativa jurídica de que poderia obter da câmara o licenciamento de um projecto ...
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Acórdão nº 01831/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
1 – O facto de uma Entidade ter adquirido em Hasta Pública em 1971 uma parcela de terreno com potencial edificativo, sobre a qual deveria construir, no prazo de 5 anos, de acordo com as condições especiais de venda do citado imóvel, não significa que esse direito se eternizasse, não obstante a sua inércia. 2 – Tendo os ulteriores PDM aprovados (1993 e 2006) retirado à referida parcela
... algum direito ou interesse legítimo merecedor de tutela jurídica? Como é referido no Acórdão do STA, de 14/12/2005, no Processo n.º ... processuais verificadas, em bom rigor o PDM destruiu uma mera expectativa jurídica inconcretizada da Recorrente, mas não um «jus aedificandi» ... -
Acórdão nº 17807/15.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I-A ré disponibilizava ao autor o veículo automóvel (da sua marca) que este pretendesse para seu uso durante o período de onze meses, findos os quais este poderia adquirir o referido veículo pelo preço acordado (abaixo do valor de mercado) ou poderia devolvê-lo à ré, sem qualquer custo adicional (viatura “a contento”). II-Não tem qualquer expectativa jurídica ou direito adquirido de
... que está em causa uma questão entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho emergente de relações conexas com a relação de trabalho, ... apurada, é igualmente de excluir a frustração de qualquer expectativa jurídica (legítima) do autor – sabido traduzir-se esta num “processo ... -
Acórdão nº 0745/15.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I - As regras e os princípios da hermenêutica jurídica permitem concluir que a correcta interpretação jurídica do segmento normativo que resulta da conjugação do disposto nos artigos 3.º e 7.º do regime jurídico do RFAI 2009 com o disposto no artigo 92.º do CIRC (na redacção do preceito em 2012) é a de que o montante (percentagem) apurado segundo o disposto RFAI (2009) só é dedutível até à...
... jurídica, percebemos que a intencionalidade do legislador em 2011 e 2012 foi de ... IRC era mais favorável e que aquela dedução constituía uma expectativa jurídica legítima para o Recorrente. Porém, igualmente não se ignora ... -
Acórdão nº 413/16.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017
I – Podendo o regulamento de empresa desempenhar também a função de manifestação da vontade contratual do empregador – artigos 99.º e 104.º do CT/2009 –, traduz-se nestes caso como verdadeiros contrato tipo ou contratos de adesão, visando a uniformização por parte da empresa um dado esquema contratual em vez de discutir individualmente as condições de trabalho, manifestando-se a
... 18, o ora recorrente gozou da expectativa de aquisição dos benefícios pelos quais lhe foi dada a possibilidade de ... a reforma por velhice em 2015, apenas tinha uma expectativa jurídica de aquisição futura do direito ao prémio especial de reforma e não o ... -
Acórdão nº 93/17.1RRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2017
I. –Uma vez que o tribunal arbitral analisou criticamente a prova por depoimentos de testemunhas qualificadas, documentos que corporizam estudos cruzados e incorporam prova por amostragem e ainda normas de entidades públicas que têm por base esses documentos, é-lhe perfeitamente admissível extrair fundadamente – como extraiu – que os medicamentos da demandada não devem, na...
... real de afetação e destinação de bens reconhecida pela ordem jurídica ... –A mesma conclusão se impõe no plano sistemático, visto que os ... E é precisamente a expectativa jurídica de aquisição desse ganho que é frustrada pela intervenção ... -
Acórdão nº 232/06.8TBBRR.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... 16 - Esta matéria é essencialmente jurídica, pelo que, no caso sub judice não se exige que o julgador tenha que estar ... tem o direito de propriedade sobre o solo, podendo ainda ter a expectativa jurídica de aquisição da obra superficiária se o direito de ...
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Acórdão nº 5332/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário. II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo no seu art.º 59º regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos...
... e infindáveis pedidos de reavaliação, minando a segurança jurídica que sustenta qualquer Estado de Direito ... Como já foi referido, o ... habitacional por morte do arrendatário, restritivo da expectativa ... -
Acórdão nº 00622/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
I. O instrumento de mobilidade «requisição» não confere ao docente requisitado nem o direito a manter-se ao serviço da entidade ad quem, nem sequer a expectativa jurídica de vir a adquirir tal direito subjectivo; II. A situação de requisição do docente tem de ser «autorizada» pelo órgão competente do Ministério da Educação, e essa autorização assenta no pedido de requisição por parte da entidade
... legalmente protegidos] é vê-los como objectos da relação jurídica e não como sujeitos, que efectivamente são, duma relação jurídica ... Era essa a sua legítima expectativa, reforçada, aliás, pelo decurso do prazo fixado por lei para concluir e ... -
Acórdão nº 572/18.3T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021
I– Na aferição da legitimidade directa, urge ajuizar, na ponderação do concreto litígio, se a previsível procedência da acção, nos termos configurados pela demandante, é susceptível de lhe trazer, objectivamente, uma situação de vantagem ou utilidade, o que traduz a adopção do denominado critério da utilidade ou prejuízo, com enfoque no nº. 2 do artº. 30º, do Cód. de Processo Civil ; II̵
... que o herdeiro, em vida do de cujus, é mero titular de uma expectativa, incerta e indefinida, quanto ao património deste ; – ora, para ter ... é o caso da Autora, são meros titulares de uma expectativa jurídica ; – devendo, assim, a Autora ser considerada como parte ilegítima ; – ... -
Acórdão nº 00529/12.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
I — A par da facilitação no acesso às salas de jogos – salas de máquinas e salas mistas – criadas em 1995, e justificadas pelo legislador de 2005, com o objectivo de rentabilizar a exploração do jogo concessionado, assistiu-se a um acréscimo de responsabilização das concessionárias pela legalidade dessa exploração — “Como principais inovações, acentua-se a...
... a proibição a pedido do jogador, nasce para este uma expectativa jurídica de que, independentemente da sua vontade (compulsiva ou não), ... -
Acórdão nº 907/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
... terreno para construção corresponde, fundamentalmente, a uma expectativa jurídica, consubstanciada num direito de nele se vir a construir um ...
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Acórdão nº 385/18.2T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
1. Os direitos económicos emergentes do contrato de trabalho desportivo representam uma expectativa jurídica ou um direito sujeito a condição suspensiva: se o jogador for transferido na vigência do contrato, o clube/entidade patronal receberá tais vantagens patrimoniais; se isso não suceder, nada terá a receber; não se confundem com os direitos federativos; esses direitos económicos têm a...
... ), que conforme resulta do contrato, mais não são que a mera expectativa" patrimonial decorrente da contrapartida financeira proveniente da transfer\xC3" ... do contrato de trabalho desportivo, gerou-se ex novo na esfera jurídica da 1ª R. a expectativa de obter uma quantia pela transferência do ... -
Acórdão nº 00569/2003-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2010
1. Os concursos de pessoal pendentes à da transformação de uma entidade pública em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, destinados ao preenchimento de vagas existentes à data de abertura do concurso, porque conferem expectativa jurídica do direito à nomeação devem manter-se válidos; 2. O mesmo não acontece com os concursos para reserva de recrutamento, uma vez que, não havendo...
... 15ª – O acto administrativo em apreço é conforme à ordem jurídica", limitando-se a por cobro a um procedimento nulo, ou supervenientemente in\xC3" ... A expectativa não é um direito subjectivo, mas sim direito subjectivo in fieri ou em ... -
Acórdão nº 05366/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
... a publicação em jornal oficial, sob pena de ineficácia jurídica e consequente falta de obrigatoriedade geral e abstracta; 31-Por ... terreno para construção corresponde, fundamentalmente, a uma expectativa jurídica, consubstanciada num direito de nele se vir a construir um ...
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Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... ão pela qual não pode a referida sentença manter-se na ordem jurídica; 22-Por outro lado, e salvo o devido respeito, entendemos que incorreu o ... terreno para construção corresponde, fundamentalmente, a uma expectativa jurídica, consubstanciada num direito de nele se vir a construir um ...
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Acórdão nº 07992/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... terreno para construção corresponde, fundamentalmente, a uma expectativa jurídica, consubstanciada num direito de nele se vir a construir um ...
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Acórdão nº 01276/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
Pese a inúmera bibliografia que analisa a questão da conformidade ou da solução de jurídica de deferimento tácito, consagrada na legislação ambiental portuguesa, com o direito europeu, maxime com o princípio da prevenção e com a regra e directriz de celeridade e simplificação procedimental, não se encontra registo de que o TJUE se tenha pronunciado expressamente sobre a questão, pelo que importa...
... CCDRA de 13/07/2018 aqui impugnada; b) Reconhecer-se a posição jurídica substantiva da Autora decorrente da DECAPE tácita favorável produzida, ... tácito constituiu na esfera jurídica do requerente uma expectativa legítima à execução do projecto conforme o RECAPE submetido, da qual ... -
Acórdão nº 2242/16.8TXLSB-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. A liberdade condicional constitui uma forma de cumprimento da pena de prisão – ou, noutra perspectiva, um incidente dessa execução – assentando na ideia da ressocialização do recluso, acreditando-se que este já se encontra capacitado de competências internas e condições externas, as quais, em conjugação favorável, lhe permitirão a vida em meio livre de forma respeitadora para com...
... se julga e com o devido respeito se cataloga, errada subsunção jurídica e interpretação legal disforme quer a diplomas de Direito internacional ... com os padrões societários, salvaguardando-se deste modo a expectativa da comunidade na manutenção da norma jurídica alvo de violação ... -
Acórdão nº 0632167 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
A expectativa, jurídica ao contrário da esperança, que tem mero conteúdo psicológico ou quando muito económico - é um simples esperar, prever ou admitir acontecimento futuro como mais ou menos provável, não possuindo conteúdo jurídico porque a lei não a rodeia de tutela especial, não adoptando providências tendentes a assegurar a sua efectivação -, é uma esperança fortalecida pela intervenção do...
... expectativa de aquisição por parte da executada do veículo automóvel de matrícula ... ária do veículo, dispõe a executada de uma expectativa (jurídica) de aquisição do veículo locado, findo o contrato e nas demais ... -
Acórdão nº 613/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007
Face a uma decisão da Relação no sentido de os prazos se interromperem até à nomeação definitiva de um defensor e de que deveria ser declarada aberta a instrução, perante a expectativa jurídica criada na assistente, entende-se que ocorreu "justo impedimento", devendo o prazo contar-se a partir da nomeação do último defensor nomeado, sendo por isso tempestivo o requerimento de abertura de instrução
... que o Acórdão da Relação de 03.Março.2005, "criou uma expectativa jurídica para o exercício de um direito processual, num determinado ...