expectativa juridica

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  • Acórdão nº 00622/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    O instrumento de mobilidade «requisição» não confere ao docente requisitado nem o direito a manter-se ao serviço da entidade ad quem, nem sequer a expectativa jurídica de vir a adquirir tal direito subjectivo; II. A situação de requisição do docente tem de ser «autorizada» pelo órgão competente do Ministério da Educação, e essa autorização assenta no pedido de requisição por parte da entidade...

    ..., direitos ou interesses legalmente protegidos] é vê-los como objectos da relação jurídica e não como sujeitos, que efectivamente são, duma relação jurídica poligonal; 22- Assim sendo, ... prejuízos resultantes do incumprimento de prazos e a uma eventual defraudação de expectativas – que, aliás, não se demonstram – os mesmos não têm reflexo na validade e eficácia do acto ...

  • Acórdão nº 0837203 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2009

    I - No contrato de concessão de crédito ao consumo, a aposição da cláusula de reserva de propriedade sobre o bem alienado visa assegurar à alienante a propriedade sobre a coisa, para a hipótese do adquirente não vir a cumprir as obrigações assumidas, considerando-se o negócio realizado sob a condição suspensiva da integral satisfação daquelas. II - Em tal situação, existe, relativamente ao...

    ...122. II - FACTOS PROVADOS. Os indicados no RELATÓRIO supra. III - QUESTÕES JURÍDICAS ESSENCIAIS. São as seguintes as questões jurídicas que importa dilucidar: 1 - Penhora de ... Deverá, então, concluir-se que Existe, relativamente ao executado/comprador, uma expectativa jurídica[5] quanto à aquisição da propriedade sobre o veículo, através do preenchimento da ...

  • Acórdão nº 0466/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2013

    I – O art. 143º, n.º 3, do RJIGT não é infiel à lei de bases (a Lei n.º 49/98, de 11/8), não padecendo das correspondentes ilegalidade e inconstitucionalidade orgânica. II – Essa norma, ao exigir um «licenciamento prévio válido», não ofende o «princípio democrático» ou o princípio constitucional da igualdade. III – As possibilidades construtivas meramente previstas num plano não conferem aos...

    ... e eventual futura expansão reveste-se de importância fundamental pela sua relevância jurídica e clara necessidade de melhor aplicação do direito, motivo pelo qual se justifica, salvo melhor ... dos solos, previstas nos planos, como a outorga aos «domini» de meras expectativas jurídicas de edificar em certos moldes; expectativas que somente se transformarão em direitos ...

  • Acórdão nº 613/07-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2007

    Face a uma decisão da Relação no sentido de os prazos se interromperem até à nomeação definitiva de um defensor e de que deveria ser declarada aberta a instrução, perante a expectativa jurídica criada na assistente, entende-se que ocorreu "justo impedimento", devendo o prazo contar-se a partir da nomeação do último defensor nomeado, sendo por isso tempestivo o requerimento de abertura...

    ... Relação quando refere que o Acórdão da Relação de 03.Março.2005, "criou uma expectativa jurídica para o exercício de um direito processual, num determinado momento, não podendo a l.a ...

  • Acórdão nº 0632167 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2006

    A expectativa, jurídica ao contrário da esperança, que tem mero conteúdo psicológico ou quando muito económico - é um simples esperar, prever ou admitir acontecimento futuro como mais ou menos provável, não possuindo conteúdo jurídico porque a lei não a rodeia de tutela especial, não adoptando providências tendentes a assegurar a sua efectivação -, é uma esperança fortalecida pela intervenção do

    ... de Famalicão, por "B………., S.A." contra "C………., Ldª", foi efectuada a penhora da expectativa de aquisição por parte da executada do veículo automóvel de matrícula .-.-EU, decorrente da ... celebrado com a proprietária do veículo, dispõe a executada de uma expectativa (jurídica) de aquisição do veículo locado, findo o contrato e nas demais condições no mesmo estipuladas ...

  • Acórdão nº 07S2701 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2007

    I - O direito do trabalhador do sector bancário à pensão de reforma é um direito diferido, pois só se adquire no momento em que se mostram integralmente verificados os respectivos pressupostos, existindo anteriormente uma expectativa jurídica do seu recebimento. II - Tendo o Autor revogado por acordo o contrato de trabalho com o Banco em 1 de Setembro de 1990, o referido Banco sido extinto, por

    ...não adquiriu um direito, nem sequer a expectativa jurídica a tal pensão. E não se pode dizer que a criação posterior da figura da invalidez ...

  • Acórdão nº 7279/08.8TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    O contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º, nº1, do Código Civil – consente. Com base nesse contrato, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante o devedor nesse contrato. II) A independência do...

    .../devedor, o que desde logo implica a protecção, ainda que no mero domínio da expectativa jurídica do seu potencial direito de crédito, pois o beneficiário sabe que, em caso de ...

  • Acórdão nº 7279/08.8TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    O contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º, nº1, do Código Civil – consente. Com base nesse contrato, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante o devedor nesse contrato. II) A independência do...

    .../devedor, o que desde logo implica a protecção, ainda que no mero domínio da expectativa jurídica do seu potencial direito de crédito, pois o beneficiário sabe que, em caso de ...

  • Acórdão nº 7279/08.8TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    O contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º, nº1, do Código Civil – consente. Com base nesse contrato, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante o devedor nesse contrato. II) A independência do...

    .../devedor, o que desde logo implica a protecção, ainda que no mero domínio da expectativa jurídica do seu potencial direito de crédito, pois o beneficiário sabe que, em caso de ...

  • Acórdão nº 7279/08.8TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    O contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º, nº1, do Código Civil – consente. Com base nesse contrato, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante o devedor nesse contrato. II) A independência do...

    .../devedor, o que desde logo implica a protecção, ainda que no mero domínio da expectativa jurídica do seu potencial direito de crédito, pois o beneficiário sabe que, em caso de ...

  • Acórdão nº 7279/08.8TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    O contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º, nº1, do Código Civil – consente. Com base nesse contrato, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante o devedor nesse contrato. II) A independência do...

    .../devedor, o que desde logo implica a protecção, ainda que no mero domínio da expectativa jurídica do seu potencial direito de crédito, pois o beneficiário sabe que, em caso de ...

  • Acórdão nº 7279/08.8TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    O contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º, nº1, do Código Civil – consente. Com base nesse contrato, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante o devedor nesse contrato. II) A independência do...

    .../devedor, o que desde logo implica a protecção, ainda que no mero domínio da expectativa jurídica do seu potencial direito de crédito, pois o beneficiário sabe que, em caso de ...

  • Acórdão nº 7279/08.8TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    O contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º, nº1, do Código Civil – consente. Com base nesse contrato, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante o devedor nesse contrato. II) A independência do...

    .../devedor, o que desde logo implica a protecção, ainda que no mero domínio da expectativa jurídica do seu potencial direito de crédito, pois o beneficiário sabe que, em caso de ...

  • Acórdão nº 7279/08.8TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    O contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º, nº1, do Código Civil – consente. Com base nesse contrato, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante o devedor nesse contrato. II) A independência do...

    .../devedor, o que desde logo implica a protecção, ainda que no mero domínio da expectativa jurídica do seu potencial direito de crédito, pois o beneficiário sabe que, em caso de ...

  • Acórdão nº 7279/08.8TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    O contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º, nº1, do Código Civil – consente. Com base nesse contrato, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante o devedor nesse contrato. II) A independência do...

    .../devedor, o que desde logo implica a protecção, ainda que no mero domínio da expectativa jurídica do seu potencial direito de crédito, pois o beneficiário sabe que, em caso de ...

  • Acórdão nº 7279/08.8TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    O contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º, nº1, do Código Civil – consente. Com base nesse contrato, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante o devedor nesse contrato. II) A independência do...

    .../devedor, o que desde logo implica a protecção, ainda que no mero domínio da expectativa jurídica do seu potencial direito de crédito, pois o beneficiário sabe que, em caso de ...

  • Acórdão nº 7279/08.8TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    O contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º, nº1, do Código Civil – consente. Com base nesse contrato, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante o devedor nesse contrato. II) A independência do...

    .../devedor, o que desde logo implica a protecção, ainda que no mero domínio da expectativa jurídica do seu potencial direito de crédito, pois o beneficiário sabe que, em caso de ...

  • Acórdão nº 7279/08.8TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    O contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º, nº1, do Código Civil – consente. Com base nesse contrato, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante o devedor nesse contrato. II) A independência do...

    .../devedor, o que desde logo implica a protecção, ainda que no mero domínio da expectativa jurídica do seu potencial direito de crédito, pois o beneficiário sabe que, em caso de ...

  • Acórdão nº 7279/08.8TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    O contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º, nº1, do Código Civil – consente. Com base nesse contrato, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante o devedor nesse contrato. II) A independência do...

    .../devedor, o que desde logo implica a protecção, ainda que no mero domínio da expectativa jurídica do seu potencial direito de crédito, pois o beneficiário sabe que, em caso de ...

  • Acórdão nº 7279/08.8TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    O contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º, nº1, do Código Civil – consente. Com base nesse contrato, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante o devedor nesse contrato. II) A independência do...

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  • Acórdão nº 7279/08.8TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

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    .../devedor, o que desde logo implica a protecção, ainda que no mero domínio da expectativa jurídica do seu potencial direito de crédito, pois o beneficiário sabe que, em caso de ...

  • Acórdão nº 7279/08.8TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    O contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º, nº1, do Código Civil – consente. Com base nesse contrato, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante o devedor nesse contrato. II) A independência do...

    .../devedor, o que desde logo implica a protecção, ainda que no mero domínio da expectativa jurídica do seu potencial direito de crédito, pois o beneficiário sabe que, em caso de ...

  • Acórdão nº 7279/08.8TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    O contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º, nº1, do Código Civil – consente. Com base nesse contrato, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante o devedor nesse contrato. II) A independência do...

    .../devedor, o que desde logo implica a protecção, ainda que no mero domínio da expectativa jurídica do seu potencial direito de crédito, pois o beneficiário sabe que, em caso de ...

  • Acórdão nº 7279/08.8TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    O contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º, nº1, do Código Civil – consente. Com base nesse contrato, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante o devedor nesse contrato. II) A independência do...

    .../devedor, o que desde logo implica a protecção, ainda que no mero domínio da expectativa jurídica do seu potencial direito de crédito, pois o beneficiário sabe que, em caso de ...

  • Acórdão nº 7279/08.8TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    O contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º, nº1, do Código Civil – consente. Com base nesse contrato, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante o devedor nesse contrato. II) A independência do...

    .../devedor, o que desde logo implica a protecção, ainda que no mero domínio da expectativa jurídica do seu potencial direito de crédito, pois o beneficiário sabe que, em caso de ...