expectativa juridica

... os sucessores legitimários têm é tão somente uma expectativa jurídica à sua porção legitimária; assim, os negócios jurídicos celebrados pela mãe da autora não são susceptíveis de serem juridicamente atacados por esta com o argumento de que aqueles actos a prejudicaram na partilha de bens da herança da sua antecessora. III. No caso dos autos, secundando o entendimento seguido no acórdão recorrido, não existe tampouco uma situação factual que...

... não se pode concluir que a recorrente tenha uma expectativa jurídica de ver as obras financiadas pelo Estado Português.

... 99.º, 280.º, n.º 1, do CC), uma vez radicado numa expectativa jurídica de constituição ou de aquisição do crédito como posição mínima juridicamente tutelada e transmissível. III - Uma vez proferida decisão judicial de encerramento do processo de insolvência por insuficiência da massa insolvente (arts. 230.º, n.º 1, al. d), 232.º, n.os 1 e 2, 234.º, n.º 4, do CIRE), a celebração da cessão de créditos por gerente da sociedade insolvente, mesmo que

... rogação dessa colocação excepcional ou sequer uma expectativa jurídica de vir a ter direito a essa prorrogação.

... para além do limite máximo acordado. II - A mera expectativa de facto, nomeadamente, a simples aspiração ou a previsão de um facto ou efeito, não se confunde com a expectativa jurídica. III - No caso concreto, nem a lei, nem o contrato, nem sequer a mencionada expectativa, nem os princípios da boa-fé ou da protecção da confiança, demonstram o bem fundado do direito peticionado (não verificação do pressuposto do “fumus boni iuris”), ou seja,...

... meras expectativas, sendo que quanto à designada expectativa jurídica, apenas na exacta medida da tutela expressamente conferida poderá ser atendida. 2. O direito do sócio a receber a quota parte que lhe poderá assistir no caso de haver saldo líquido positivo, apenas se torna efectivo após a realização da liquidação, e no caso de existência de património social para tanto, pelo que, em momentos anteriores, apenas existe uma expectativa, que não

... o sempre, por o casamento não poder criar uma expectativa jurídica de garantia de auto-suficiência sem limites após o divórcio, nem ser concebível a manutenção de um ‘status económico’ relativamente a uma relação jurídica já extinta.

... sição, existindo, em momento anterior, apenas uma expectativa jurídica do seu recebimento. II – Os planos de pensões, com base no tipo de garantias estabelecidas, podem classificar-se em “planos de benefício definido”, quando os benefícios se encontram previamente definidos e as contribuições são calculadas de forma a garantir o pagamento daqueles benefícios e em “planos de contribuição definida”, quando as contribuições são previamente...

... para além do limite máximo acordado. II - A mera expectativa de facto, nomeadamente, a simples aspiração ou a previsão de um facto ou efeito, não se confunde com a expectativa jurídica. III - No caso concreto, nem a lei, nem o contrato, nem sequer a mencionada expectativa, nem os princípios da boa-fé ou da protecção da confiança, demonstram o bem fundado do direito peticionado (não verificação do pressuposto do “fumus boni iuris”), ou seja,...

... decisão maioritariamente vinculada por regras jurídicas imperativas, contidas nomeadamente no Plano Diretor Municipal (PDM) respetivo e no regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).* * Sumário elaborado pelo Relator.

... aedificandi», ao menos «in actu», mas uma simples expectativa jurídica. IV – Por isso, a eliminação posterior dessas possibilidades, fruto da revisão do plano, não corresponde a uma expropriação de sacrifício, susceptível de indemnização à luz do art. 62º, n.º 2, da CRP. V – O art. 9º do DL n.º 48.051 não representava um instituto jurídico subsidiário, apto a conferir uma indemnização já negada pela lei directamente aplicável. VI – Aliás, o...

... e delimitar o que sejam as «possibilidades (…) juridicamente consolidadas» referidas no n.º 2 do mesmo artº 143º do RJIGT, sendo que estas correspondem aos «direitos (…) juridicamente consolidados» que constam do art. 18º, n.º 2, da Lei n.º 49/98. Em bom rigor, o PDM limitou-se a destruir uma mera expectativa jurídica inconcretizada da Promotora, mas não já um «jus aedificandi» integrado na sua esfera jurídica e que a enriquecesse.* * Sumário

... por morte do arrendatário, restritivo da expectativa jurídica da Ré, representa uma legítima opção do legislador, não se apresentando como violador dos princípios da igualdade e da confiança consagrados nos artºs 13º e 18º da CRP. VI) - Não se encontrando a Ré em nenhuma das situações previstas nas alíneas do nº. 1 do artº. 57º do NRAU, mormente na sua alínea e) aplicável ao caso em apreço, não se lhe transmite o arrendamento para...

... (viatura “a contento”). II-Não tem qualquer expectativa jurídica ou direito adquirido de obter vitaliciamente uma viatura “a contento”, após a cessação do contrato de trabalho, em virtude de ter sido sujeito ao longo dos anos a um concreto regime de avaliação, o trabalhador que vem a fazer cessar por acordo com a ré o seu contrato de trabalho, numa altura em que a esta, ao contrário do que vinha sucedendo anteriormente, devido ao cenário

... r-se ao serviço da entidade ad quem, nem sequer a expectativa jurídica de vir a adquirir tal direito subjectivo; II. A situação de requisição do docente tem de ser «autorizada» pelo órgão competente do Ministério da Educação, e essa autorização assenta no pedido de requisição por parte da entidade requisitante, ad quem, no parecer favorável à requisição dado pela entidade a quo, e na não oposição do docente requisitado; III. Uma vez...

... protecção da confiança legítima, uma vez que a expectativa jurídica do titular daquele benefício fiscal tem uma densidade jurídica inferior à daqueles que tenham celebrado com o Estado um contrato fiscal (a despesa realizada teve neste caso animus empresarial e não essencialmente fiscal), a norma que impõe a redução do montante do benefício fiscal a deduzir se funda num interesse público prevalecente (a necessidade de aumentar a receita...

... de tutela, de garantia ou de conservação daquela expectativa jurídica ; X– inexiste qualquer tutela legal geral relativamente à protecção dos sucessíveis legitimários, no sentido de conferir-lhes legitimidade para poderem agir, durante a vida do autor da sucessão, contra os actos por este praticados que de alguma forma afectem as suas expectativas futuras na sucessão dos bens da herança ; XI– excepção legalmente prevista a tal princípio é a

... condições para requerer a reforma, apenas tem uma expectativa jurídica de aquisição futura do direito a esse prémio especial de reforma e não o direito a esse. V – Mesmo considerando que a norma do regulamento que institui o prémio especial de reforma consubstanciou uma declaração de vontade unilateral geral e abstracta do empregador com reflexos no estatuto dos trabalhadores, a entrada em vigor de um novo regulamento de regalias sociais...

... um direito em formação que confere uma mera expectativa jurídica, isto é, uma expectativa merecedora da tutela do direito, mas, necessariamente, em termos distintos da tutela devida ao direito à pensão já adquirido, atenta a vertente negativa do princípio da igualdade (cfr. arts. 5.º, 20.º, 66.º, 86.º, n.º 2 e 100.º da Lei de Bases Gerais do Sistema de Segurança Social). 3. Prevendo-se no contrato constitutivo dum Fundo de Pensões (Não...

... o, a chance de obter ganho de causa constitui uma expectativa protegida pelo contrato. IV.– A chance ou oportunidade merecerá tutela se constituir uma expectativa jurídica séria, plausível, objetivável através de factos indiciadores do direito; uma mera hipótese irrealista, subjetivamente idealizável, mas sem probabilidades sérias de sucesso não tem tutela na doutrina da perda de chance. V.– Se a pretensão do mandante estava praticamente...

... ao empobrecido. VII.–E é precisamente a expectativa jurídica de aquisição desse ganho que é frustrada pela intervenção do enriquecido. VIII.–Portanto, não se trata de uma deslocação patrimonial, mas sim de um potencial de ganho não obtido. IX.–Daí que a doutrina entenda não ser aceitável exigir a deslocação patrimonial como pressuposto do enriquecimento por intervenção. X.–Mais, nem sequer é necessário que o fundamento do...

... acesso a pedido do jogador, nasce para este uma expectativa jurídica de que, independentemente da sua vontade (compulsiva ou não), será impedido de aceder às salas de jogos; por seu turno, sobre as empresas concessionárias recai a obrigação de impedir e obstar a esse acesso, nos termos em que ele é determinado pela Inspecção-Geral de Jogos. VI —Salas de jogos, para efeito do disposto no artigo 125º da Lei do Jogo, são as previstas no artigo 32º

... de propriedade sobre o solo, podendo ainda ter a expectativa jurídica de aquisição da obra superficiária se o direito de superfície for temporário ou estiver sujeito a condição resolutiva (arts. 1536.º, n.º 2, e 1538.º, n.º 1, ambos do CC). IX - A constituição do direito de superfície sobre as edificações não exclui o pagamento da prestação que vinha sendo realizada pela ré, pois o art. 1530.º do CC expressamente contempla essa obrigação do...

... . tinha um acordo com a 2ª R, merecedor de tutela jurídica no momento em que foi celebrado. A alteração legal que obrigou à transmissão do contrato de trabalho do atleta não deve influir na manutenção da tutela que lhe é devida, já que a mesma provêm de outro título jurídico – o acordo entre A. e 2ªR – ainda que o referido instrumento esteja de alguma forma ligado ao contrato de trabalho do atleta: a verificação da condição estava dependente de...

... qualquer direito, mas apenas uma simples expectativa jurídica de no futuro virem a ser graduados e classificados de modo a obterem provimento num dos lugares postos a concurso. III- As deliberações do Júri do concurso não vinculam a entidade decisora, pelo que, correspondentemente, são insuscetíveis de gerar qualquer direito ou interesse legalmente protegido. IV- Mesmo que se entendesse que a não realização de nova Audiência Prévia,...