expectativa juridica

... os sucessores legitimários têm é tão somente uma expectativa jurídica à sua porção legitimária; assim, os negócios jurídicos celebrados pela mãe da autora não são susceptíveis de serem juridicamente atacados por esta com o argumento de que aqueles actos a prejudicaram na partilha de bens da herança da sua antecessora. III. No caso dos autos, secundando o entendimento seguido no acórdão recorrido, não existe tampouco uma situação factual que...

... não se pode concluir que a recorrente tenha uma expectativa jurídica de ver as obras financiadas pelo Estado Português.

... 99.º, 280.º, n.º 1, do CC), uma vez radicado numa expectativa jurídica de constituição ou de aquisição do crédito como posição mínima juridicamente tutelada e transmissível. III - Uma vez proferida decisão judicial de encerramento do processo de insolvência por insuficiência da massa insolvente (arts. 230.º, n.º 1, al. d), 232.º, n.os 1 e 2, 234.º, n.º 4, do CIRE), a celebração da cessão de créditos por gerente da sociedade insolvente, mesmo que

... rogação dessa colocação excepcional ou sequer uma expectativa jurídica de vir a ter direito a essa prorrogação.

... para além do limite máximo acordado. II - A mera expectativa de facto, nomeadamente, a simples aspiração ou a previsão de um facto ou efeito, não se confunde com a expectativa jurídica. III - No caso concreto, nem a lei, nem o contrato, nem sequer a mencionada expectativa, nem os princípios da boa-fé ou da protecção da confiança, demonstram o bem fundado do direito peticionado (não verificação do pressuposto do “fumus boni iuris”), ou seja,...

... Fundo, o aderente é apenas titular de uma mera expectativa jurídica que não pode ser confundida com o direito em causa, cujos pressupostos não se mostram integralmente preenchidos. XIV – No caso, aos Autores não foi retirado esse direito, uma vez que, eles é que se colocaram na posição jurídica (com a revogação do contrato de trabalho) de não preencherem os pressupostos necessários à atribuição de uma pensão de velhice, quanto à totalidade...

... meras expectativas, sendo que quanto à designada expectativa jurídica, apenas na exacta medida da tutela expressamente conferida poderá ser atendida. 2. O direito do sócio a receber a quota parte que lhe poderá assistir no caso de haver saldo líquido positivo, apenas se torna efectivo após a realização da liquidação, e no caso de existência de património social para tanto, pelo que, em momentos anteriores, apenas existe uma expectativa, que não

... da morte do de cujus, sendo detentores de uma expectativa jurídica; 3. O arresto pressupõe a existência do crédito sobre o requerido à data da formulação do pedido e, in casu, esse crédito não existe. Não pode confundir-se a existência do crédito com a mera expectativa e com a obrigação de relacionar o bem em processo de inventário.

... o sempre, por o casamento não poder criar uma expectativa jurídica de garantia de auto-suficiência sem limites após o divórcio, nem ser concebível a manutenção de um ‘status económico’ relativamente a uma relação jurídica já extinta.

... sição, existindo, em momento anterior, apenas uma expectativa jurídica do seu recebimento. II – Os planos de pensões, com base no tipo de garantias estabelecidas, podem classificar-se em “planos de benefício definido”, quando os benefícios se encontram previamente definidos e as contribuições são calculadas de forma a garantir o pagamento daqueles benefícios e em “planos de contribuição definida”, quando as contribuições são previamente...

... os sucessores legitimários têm é tão somente uma expectativa jurídica à sua porção legitimária; assim, os negócios jurídicos celebrados pela mãe da autora não são susceptíveis de serem juridicamente atacados por esta com o argumento de que aqueles actos a prejudicaram na partilha de bens da herança da sua antecessora. III. No caso dos autos, secundando o entendimento seguido no acórdão recorrido, não existe tampouco uma situação factual que...

... operação urbanística confere ao interessado uma expectativa jurídica de que venha a ser autorizada/licenciada a operação urbanística que foi objeto do PIP, ou seja, o interessado adquire a expectativa de vir a adquirir na sua esfera jurídica um direito de construção no prédio respetivo. 2 – Ainda que esse direito de construção aumente o valor de mercado do prédio, enquanto não houver licenciamento não se pode falar de um real benefício...

... para além do limite máximo acordado. II - A mera expectativa de facto, nomeadamente, a simples aspiração ou a previsão de um facto ou efeito, não se confunde com a expectativa jurídica. III - No caso concreto, nem a lei, nem o contrato, nem sequer a mencionada expectativa, nem os princípios da boa-fé ou da protecção da confiança, demonstram o bem fundado do direito peticionado (não verificação do pressuposto do “fumus boni iuris”), ou seja,...

... decisão maioritariamente vinculada por regras jurídicas imperativas, contidas nomeadamente no Plano Diretor Municipal (PDM) respetivo e no regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).* * Sumário elaborado pelo Relator.

... 99.º, 280.º, n.º 1, do CC), uma vez radicado numa expectativa jurídica de constituição ou de aquisição do crédito como posição mínima juridicamente tutelada e transmissível. III - Uma vez proferida decisão judicial de encerramento do processo de insolvência por insuficiência da massa insolvente (arts. 230.º, n.º 1, al. d), 232.º, n.os 1 e 2, 234.º, n.º 4, do CIRE), a celebração da cessão de créditos por gerente da sociedade insolvente, mesmo que

... aedificandi», ao menos «in actu», mas uma simples expectativa jurídica. IV – Por isso, a eliminação posterior dessas possibilidades, fruto da revisão do plano, não corresponde a uma expropriação de sacrifício, susceptível de indemnização à luz do art. 62º, n.º 2, da CRP. V – O art. 9º do DL n.º 48.051 não representava um instituto jurídico subsidiário, apto a conferir uma indemnização já negada pela lei directamente aplicável. VI – Aliás, o...

... e delimitar o que sejam as «possibilidades (…) juridicamente consolidadas» referidas no n.º 2 do mesmo artº 143º do RJIGT, sendo que estas correspondem aos «direitos (…) juridicamente consolidados» que constam do art. 18º, n.º 2, da Lei n.º 49/98. Em bom rigor, o PDM limitou-se a destruir uma mera expectativa jurídica inconcretizada da Promotora, mas não já um «jus aedificandi» integrado na sua esfera jurídica e que a enriquecesse.* * Sumário

... por morte do arrendatário, restritivo da expectativa jurídica da Ré, representa uma legítima opção do legislador, não se apresentando como violador dos princípios da igualdade e da confiança consagrados nos artºs 13º e 18º da CRP. VI) - Não se encontrando a Ré em nenhuma das situações previstas nas alíneas do nº. 1 do artº. 57º do NRAU, mormente na sua alínea e) aplicável ao caso em apreço, não se lhe transmite o arrendamento para...

... (viatura “a contento”). II-Não tem qualquer expectativa jurídica ou direito adquirido de obter vitaliciamente uma viatura “a contento”, após a cessação do contrato de trabalho, em virtude de ter sido sujeito ao longo dos anos a um concreto regime de avaliação, o trabalhador que vem a fazer cessar por acordo com a ré o seu contrato de trabalho, numa altura em que a esta, ao contrário do que vinha sucedendo anteriormente, devido ao cenário

... r-se ao serviço da entidade ad quem, nem sequer a expectativa jurídica de vir a adquirir tal direito subjectivo; II. A situação de requisição do docente tem de ser «autorizada» pelo órgão competente do Ministério da Educação, e essa autorização assenta no pedido de requisição por parte da entidade requisitante, ad quem, no parecer favorável à requisição dado pela entidade a quo, e na não oposição do docente requisitado; III. Uma vez...

... protecção da confiança legítima, uma vez que a expectativa jurídica do titular daquele benefício fiscal tem uma densidade jurídica inferior à daqueles que tenham celebrado com o Estado um contrato fiscal (a despesa realizada teve neste caso animus empresarial e não essencialmente fiscal), a norma que impõe a redução do montante do benefício fiscal a deduzir se funda num interesse público prevalecente (a necessidade de aumentar a receita...

... de tutela, de garantia ou de conservação daquela expectativa jurídica ; X– inexiste qualquer tutela legal geral relativamente à protecção dos sucessíveis legitimários, no sentido de conferir-lhes legitimidade para poderem agir, durante a vida do autor da sucessão, contra os actos por este praticados que de alguma forma afectem as suas expectativas futuras na sucessão dos bens da herança ; XI– excepção legalmente prevista a tal princípio é a

... condições para requerer a reforma, apenas tem uma expectativa jurídica de aquisição futura do direito a esse prémio especial de reforma e não o direito a esse. V – Mesmo considerando que a norma do regulamento que institui o prémio especial de reforma consubstanciou uma declaração de vontade unilateral geral e abstracta do empregador com reflexos no estatuto dos trabalhadores, a entrada em vigor de um novo regulamento de regalias sociais...

... um direito em formação que confere uma mera expectativa jurídica, isto é, uma expectativa merecedora da tutela do direito, mas, necessariamente, em termos distintos da tutela devida ao direito à pensão já adquirido, atenta a vertente negativa do princípio da igualdade (cfr. arts. 5.º, 20.º, 66.º, 86.º, n.º 2 e 100.º da Lei de Bases Gerais do Sistema de Segurança Social). 3. Prevendo-se no contrato constitutivo dum Fundo de Pensões (Não...

... ndum, ou seja, o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir. III – O direito à pensão por velhice é um direito que podemos designar de “diferido”, só se concretizando com o atingir de determinada idade, existindo, em momento anterior, apenas uma expectativa jurídica do seu recebimento., sendo que o direito à pensão de reforma só se adquire no momento em que se mostram integralmente verificados os...