expectativa juridica
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Acórdão nº 348/14.7T8STS-AV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-05-2021
... 99.º, 280.º, n.º 1, do CC), uma vez radicado numa expectativa jurídica de constituição ou de aquisição do crédito como posição mínima juridicamente tutelada e transmissível. III - Uma vez proferida decisão judicial de encerramento do processo de insolvência por insuficiência da massa insolvente (arts. 230.º, n.º 1, al. d), 232.º, n.os 1 e 2, 234.º, n.º 4, do CIRE), a celebração da cessão de créditos por gerente da sociedade insolvente, mesmo que
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Acórdão nº 10867/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-04-2017
... não se pode concluir que a recorrente tenha uma expectativa jurídica de ver as obras financiadas pelo Estado Português.
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Acórdão nº 111/21.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-10-2021
... rogação dessa colocação excepcional ou sequer uma expectativa jurídica de vir a ter direito a essa prorrogação.
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Acórdão nº 1527/12.7TYLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-07-2013
... meras expectativas, sendo que quanto à designada expectativa jurídica, apenas na exacta medida da tutela expressamente conferida poderá ser atendida. 2. O direito do sócio a receber a quota parte que lhe poderá assistir no caso de haver saldo líquido positivo, apenas se torna efectivo após a realização da liquidação, e no caso de existência de património social para tanto, pelo que, em momentos anteriores, apenas existe uma expectativa, que não
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Acórdão nº 1332/20.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-01-2021
... o sempre, por o casamento não poder criar uma expectativa jurídica de garantia de auto-suficiência sem limites após o divórcio, nem ser concebível a manutenção de um ‘status económico’ relativamente a uma relação jurídica já extinta.
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Acórdão nº 4496/23.4T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2024
... sição, existindo, em momento anterior, apenas uma expectativa jurídica do seu recebimento. II – Os planos de pensões, com base no tipo de garantias estabelecidas, podem classificar-se em “planos de benefício definido”, quando os benefícios se encontram previamente definidos e as contribuições são calculadas de forma a garantir o pagamento daqueles benefícios e em “planos de contribuição definida”, quando as contribuições são previamente...
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Acórdão nº 00658/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-02-2016
... decisão maioritariamente vinculada por regras jurídicas imperativas, contidas nomeadamente no Plano Diretor Municipal (PDM) respetivo e no regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 0466/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-11-2013
... aedificandi», ao menos «in actu», mas uma simples expectativa jurídica. IV – Por isso, a eliminação posterior dessas possibilidades, fruto da revisão do plano, não corresponde a uma expropriação de sacrifício, susceptível de indemnização à luz do art. 62º, n.º 2, da CRP. V – O art. 9º do DL n.º 48.051 não representava um instituto jurídico subsidiário, apto a conferir uma indemnização já negada pela lei directamente aplicável. VI – Aliás, o...
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Acórdão nº 01831/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-04-2017
... e delimitar o que sejam as «possibilidades (…) juridicamente consolidadas» referidas no n.º 2 do mesmo artº 143º do RJIGT, sendo que estas correspondem aos «direitos (…) juridicamente consolidados» que constam do art. 18º, n.º 2, da Lei n.º 49/98. Em bom rigor, o PDM limitou-se a destruir uma mera expectativa jurídica inconcretizada da Promotora, mas não já um «jus aedificandi» integrado na sua esfera jurídica e que a enriquecesse.* * Sumário
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Acórdão nº 5332/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-09-2022
... por morte do arrendatário, restritivo da expectativa jurídica da Ré, representa uma legítima opção do legislador, não se apresentando como violador dos princípios da igualdade e da confiança consagrados nos artºs 13º e 18º da CRP. VI) - Não se encontrando a Ré em nenhuma das situações previstas nas alíneas do nº. 1 do artº. 57º do NRAU, mormente na sua alínea e) aplicável ao caso em apreço, não se lhe transmite o arrendamento para...
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Acórdão nº 17807/15.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2017
... (viatura “a contento”). II-Não tem qualquer expectativa jurídica ou direito adquirido de obter vitaliciamente uma viatura “a contento”, após a cessação do contrato de trabalho, em virtude de ter sido sujeito ao longo dos anos a um concreto regime de avaliação, o trabalhador que vem a fazer cessar por acordo com a ré o seu contrato de trabalho, numa altura em que a esta, ao contrário do que vinha sucedendo anteriormente, devido ao cenário
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Acórdão nº 00622/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-04-2013
... r-se ao serviço da entidade ad quem, nem sequer a expectativa jurídica de vir a adquirir tal direito subjectivo; II. A situação de requisição do docente tem de ser «autorizada» pelo órgão competente do Ministério da Educação, e essa autorização assenta no pedido de requisição por parte da entidade requisitante, ad quem, no parecer favorável à requisição dado pela entidade a quo, e na não oposição do docente requisitado; III. Uma vez...
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Acórdão nº 0745/15.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-03-2021
... protecção da confiança legítima, uma vez que a expectativa jurídica do titular daquele benefício fiscal tem uma densidade jurídica inferior à daqueles que tenham celebrado com o Estado um contrato fiscal (a despesa realizada teve neste caso animus empresarial e não essencialmente fiscal), a norma que impõe a redução do montante do benefício fiscal a deduzir se funda num interesse público prevalecente (a necessidade de aumentar a receita...
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Acórdão nº 572/18.3T8OER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-06-2021
... de tutela, de garantia ou de conservação daquela expectativa jurídica ; X– inexiste qualquer tutela legal geral relativamente à protecção dos sucessíveis legitimários, no sentido de conferir-lhes legitimidade para poderem agir, durante a vida do autor da sucessão, contra os actos por este praticados que de alguma forma afectem as suas expectativas futuras na sucessão dos bens da herança ; XI– excepção legalmente prevista a tal princípio é a
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Acórdão nº 413/16.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-09-2017
... condições para requerer a reforma, apenas tem uma expectativa jurídica de aquisição futura do direito a esse prémio especial de reforma e não o direito a esse. V – Mesmo considerando que a norma do regulamento que institui o prémio especial de reforma consubstanciou uma declaração de vontade unilateral geral e abstracta do empregador com reflexos no estatuto dos trabalhadores, a entrada em vigor de um novo regulamento de regalias sociais...
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Acórdão nº 3215/14.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-05-2018
... o, a chance de obter ganho de causa constitui uma expectativa protegida pelo contrato. IV.– A chance ou oportunidade merecerá tutela se constituir uma expectativa jurídica séria, plausível, objetivável através de factos indiciadores do direito; uma mera hipótese irrealista, subjetivamente idealizável, mas sem probabilidades sérias de sucesso não tem tutela na doutrina da perda de chance. V.– Se a pretensão do mandante estava praticamente...
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Acórdão nº 93/17.1YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-09-2017
... ao empobrecido. VII.–E é precisamente a expectativa jurídica de aquisição desse ganho que é frustrada pela intervenção do enriquecido. VIII.–Portanto, não se trata de uma deslocação patrimonial, mas sim de um potencial de ganho não obtido. IX.–Daí que a doutrina entenda não ser aceitável exigir a deslocação patrimonial como pressuposto do enriquecimento por intervenção. X.–Mais, nem sequer é necessário que o fundamento do...
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Acórdão nº 00529/12.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-05-2016
... acesso a pedido do jogador, nasce para este uma expectativa jurídica de que, independentemente da sua vontade (compulsiva ou não), será impedido de aceder às salas de jogos; por seu turno, sobre as empresas concessionárias recai a obrigação de impedir e obstar a esse acesso, nos termos em que ele é determinado pela Inspecção-Geral de Jogos. VI —Salas de jogos, para efeito do disposto no artigo 125º da Lei do Jogo, são as previstas no artigo 32º
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Acórdão nº 232/06.8TBBRR.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-11-2017
... de propriedade sobre o solo, podendo ainda ter a expectativa jurídica de aquisição da obra superficiária se o direito de superfície for temporário ou estiver sujeito a condição resolutiva (arts. 1536.º, n.º 2, e 1538.º, n.º 1, ambos do CC). IX - A constituição do direito de superfície sobre as edificações não exclui o pagamento da prestação que vinha sendo realizada pela ré, pois o art. 1530.º do CC expressamente contempla essa obrigação do...
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Acórdão nº 385/18.2T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-10-2019
... . tinha um acordo com a 2ª R, merecedor de tutela jurídica no momento em que foi celebrado. A alteração legal que obrigou à transmissão do contrato de trabalho do atleta não deve influir na manutenção da tutela que lhe é devida, já que a mesma provêm de outro título jurídico – o acordo entre A. e 2ªR – ainda que o referido instrumento esteja de alguma forma ligado ao contrato de trabalho do atleta: a verificação da condição estava dependente de...
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Acórdão nº 1763/14.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-06-2024
... qualquer direito, mas apenas uma simples expectativa jurídica de no futuro virem a ser graduados e classificados de modo a obterem provimento num dos lugares postos a concurso. III- As deliberações do Júri do concurso não vinculam a entidade decisora, pelo que, correspondentemente, são insuscetíveis de gerar qualquer direito ou interesse legalmente protegido. IV- Mesmo que se entendesse que a não realização de nova Audiência Prévia,...
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Acórdão nº 2725/22.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-02-2024
... e eventual e que não passa de uma mera expectativa jurídica, que poderá nunca se chegar a constituir em direito); credor que, contudo, pode exigir que o obrigado (devedor) dessa indemnização preste caução. 7- Pretendendo o autor que se declare a nulidade de uma escritura de partilha, por simulação, alegando ser detentor de um crédito indemnizatório sobre um dos nela outorgantes, cuja consistência jurídica e prática foi colocada em...
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Acórdão nº 118/08.1TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-09-2010
... a condição suspensiva, não se traduz numa “mera expectativa” (numa esperança) mas sim numa expectativa jurídica, e como tal, digna de protecção.
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Acórdão nº 907/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-11-2017
... construção corresponde, fundamentalmente, a uma expectativa jurídica, consubstanciada num direito de nele se vir a construir um prédio com determinadas características e com determinado valor. Será essa expectativa de produção de uma riqueza materializada num imóvel a construir que faz aumentar o valor do património e a riqueza do proprietário do terreno para construção, logo que o imóvel em causa passa a ser considerado como terreno para...
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Acórdão nº 6406/09.2TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-04-2010
... considerar verificada se ocorrer apenas uma mera expectativa da existência do crédito. IV. O potencial credor duma percentagem de lucro ainda não apurado e incerto é um mero detentor de uma expectativa, não podendo recorrer ao arresto de bens do concretizável devedor, para assegurar um eventual direito em que tal expectativa se venha a materializar, por a lei o não prever, nem se justificar previsão de tal natureza. (PR)