contrato cedência habitação
3211 resultados para contrato cedência habitação
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Regulamento n.º 729/2019
... pública - Projeto de Regulamento de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município ... 2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ... 30 dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, com exceções devidamente ...
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Aviso n.º 7781/2024/2
... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada Propriedade ... Contrato 1—A formalização da atribuição e ... do acesso ou da manutenção da cedência, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis ...
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Acórdão nº 2325/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Por referência ao disposto no artigo 122.º, alínea d), do CT/2003 – no CT/2009, seu artigo 129.º, n.º 1, al. d) – o princípio da irredutibilidade da retribuição não significa que não possam diminuir-se ou extinguir-se certas prestações retributivas complementares. II - Cumprindo analisar o conteúdo e sentido do contrato celebrado, há que atender, por um lado, quanto às normas...
... com processo comum emergente de contrato de trabalho contra C…, com sede na Maia, C1…, ... declarada a ilicitude do contrato de cedência ocasional, por violação do artigo 289.º, n.º ... habitação, através da celebração de contrato de mútuo ... -
Aviso n.º 1934/2023
... f) Cedência média — o quociente entre a área a ceder ao ... ção isolada com prevalência de habitação coletiva do PDM de 2006, passam a ser concreti- ... de contratualização, expressa em contrato de ... urbanização ... Artigo 155.º ...
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Aviso n.º 1327/2022
... f) Cedência média — o quociente entre a área a ceder ao ... ção isolada com prevalência de habitação coletiva do PDM de 2006, passam a ser concreti- ... de contratualização, expressa em contrato de ur- ... banização ... Artigo 155.º ...
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Aviso n.º 1327/2022
... f) Cedência média — o quociente entre a área a ceder ao ... ção isolada com prevalência de habitação coletiva do PDM de 2006, passam a ser concreti- ... de contratualização, expressa em contrato de ur- ... banização ... Artigo 155.º ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Regime Jurídico da ficha técnica de habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de ... «Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas Municipais»; c) «Anexo R.3» ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
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Aviso n.º 11978/2018
... Nota Justificativa O direito a uma habitação condigna tem consagração constitucional no ... 2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ...
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Aviso n.º 1087/2019
... Nota justificativa O direito a uma habitação condigna tem consagração constitucional no ... 2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ...
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Aviso n.º 19135/2021
... ção de Habitações do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., em regime de ... urbano onde o agregado ou o titular do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... 2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ...
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Edital n.º 1022/2022
... no seu artigo 65.º o direito à habitação. O Regime ... Jurídico das Autarquias Locais ... contrato ou lei anterior à entrada em vigor do presente ... 2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ...
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Regulamento n.º 778/2018
... , a alteração ao "Regulamento de Habitação Social do Município de Penalva do Castelo", que ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... , sublocação, total ou parcial, ou a cedência a qualquer título dos direitos decorrentes da ...
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Lei n.º 56/2023
... ário: Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas ... a) Linha de financiamento; ... b) Cedência de terrenos e edifícios públicos ... 2 — Os ... contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais ...
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Regulamento n.º 354/2022
... consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, esta- ... belecendo que todos têm direito, para ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... 2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente one- ...
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Regulamento n.º 957/2020
... Portuguesa consagra o direito à habitação em condições compatíveis com a dimensão dos ... subarrendamento total ou parcial, ou a cedência a qualquer título das habitações arrendadas ... redação; e) Prazo de vigência do contrato de arrendamento; f) Prazo, forma, lugar e ...
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Edital n.º 484/2016
... de Atribuição e Gestão de Habitação Social, em Regime de Renda Apoiada, Propriedade ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... , sublocação, total ou parcial, ou a cedência a qualquer título dos direitos decorrentes da ...
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Aviso n.º 12289/2019
... consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, estabelecendo que todos têm direito, para si e ... contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... , a sublocação, total ou parcial, ou a cedência a qualquer título do fogo arrendado, bem como ...
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Aviso n.º 20586/2021
... , destinados à venda a retalho; ii) Habitação: compreende os usos afetos a funções ... , não havendo a possibilidade de cedência para estacionamento público, fica o ... com efeitos registais, acompanhado de contrato de urbanização; b) Integração, no mínimo, de ...
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Aviso n.º 19563/2020
... os seguintes conceitos: a) Área de cedência efetiva: área de terreno a ceder pelos ... em especial relativamente aos usos de habitação, turismo e equipamentos. c) Sejam elaborados ... ão definidos, caso seja necessário, por contrato de urbanização. Artigo 46.º Configuração ...
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Aviso n.º 12180-A/2017
... os seguintes usos complementares: a) Habitação própria e permanente dos agricultores, desde que ... à Câmara Municipal proposta de contrato que tenha por objeto a execução da mesma, ... a edificabilidade, sobre as áreas de cedência para usos públicos e coletivos e sobre os custos ...
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Edital n.º 369/2019
... , entende-se por: a) Área de cedência - área cedida ao domínio público, destinada à ... localizada no logradouro posterior da habitação e sem recurso a fundações permanentes; g) Forma ... (s), mediante acordo de cooperação ou contrato administrativo de concessão do domínio ...
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Despacho N.º 284/2009 de 3 de Março
... ências governamentais em matéria de Habitação; ... Atendendo que compete à Chefia de Divisão ... de promotores privados no âmbito de um contrato de desenvolvimento para a habitação - CDH; ... çamento de concursos públicos para a cedência de solos a promotores privados , e acompanhamento ...
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Aviso n.º 22600-B/2021
... HABITAÇÃO ... Instituto da Habitação e da Reabilitação ... do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... 2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ...
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Aviso n.º 13045/2019
... ções, de forma a terem acesso a uma habitação adequada e em condições de higiene e conforto, ... ; b) Apoio financeiro; c) Outros apoios: cedência" de materiais e isenção de taxas. 2 - O benefici\xC3" ... da posse do imóvel ou cópia do contrato de arrendamento e fotocópia de recibo atualizado ...
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Regulamento n.º 1060/2016
... de Acesso e de Atribuição de Habitação (Proposta n.º 406/2016). 2 - Faz ainda saber ... 2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...