constituição portuguesa 1933
561 resultados para constituição portuguesa 1933
-
Declaração n.º 58/2017
... segundo as curvas de nível, a constituição de depósito de terras soltas em áreas ... -se sujeito a licenciamento da Agência Portuguesa do Ambiente quando realizado na margem da ... n.º 23122, DG n.º 231 de 11 de outubro de 1933); iii) Anta do Pai Anes (Decreto n.º 67/97, DR ...
-
Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... ção à aquisição de nacionalidade portuguesa contra · IZILDA ……………………….., ... , que respeitem o Direito e a Constituição, designadamente os direitos individuais ou de ... de reforma do Código Civil, datado de 1933. Mais recentemente, JORGE W. PEYRANO – 1978 – ...
-
Acórdão nº 810/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... que as desconformidades à Constituição da República Portuguesa que ... foram objeto de ... 70.º da Constituição de 1933, na redação conferida pela revisão de 1971, ...
-
Acórdão nº 235/11.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017
I – Um estabelecimento comercial – enquanto unidade económica e jurídica que há muito vem sendo reconhecida – pode ser objecto de posse e, como tal, pode ser adquirido por usucapião. II – Assim, estando provado que o Réu, durante mais de quarenta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando uma multiplicidade
... 23.422, de 29 de Dezembro de 1933 – não permitia que pessoas estranhas a ... ção, a oneração através da constituição de uma garantia real (penhor mercantil) ou de um ... , vindo também na jurisprudência portuguesa os tribunais superiores há muito a tratar ... -
Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I - No âmbito do erro judiciário o art. 13.º da Lei 67/2007, de 31-12, prevê duas situações: (i) a decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional ou ilegal; (ii) a decisão jurisdicional manifestamente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto. II - Não obstante a Lei n.º 67/2007, de 31-12, só se aplicar a factos geradores de responsabilidade...
... dependente de um requisito que a Constituição, ao consagrar aquele princípio, não prevê." ... e 62º da Constituição da República Portuguesa ... 24.º Na decisão proferida no âmbito do ... Prova documental: Processo Principal: ( ... ) 1933 a 1972,1979 a 1981, ( ... ) apenso 49,fls. 1 a 107 ... -
Acórdão nº 211/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... 219.º, n.º l, da Constituição, do artigo 11.º, n.º 1, parte final, do Código ... combinar » [Dicionário da Língua Portuguesa, Porto Editora, 2011] ... Deste ... modo, a ... 1933, depois consagrada como decisão constituinte ...
-
Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... uma isenção fiscal, anterior à Constituição da República Portuguesa de 1976, a favor da ... foi aprovado no âmbito da Constituição de 1933, época em que não se reconhecia a existência ...
-
Acórdão nº 175/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... Constituição da República Portuguesa (CRP) e do nº 2 ... pela Constituição Política de 1933, ... depois consagrada como decisão ...
-
Acórdão nº 1645/08.6PIPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2014
... 851, 852, 863 e 1933 dos autos, e que supra reproduzimos; 25. Aliás, ... ódigo de Processo Penal à Luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção ...
- Decreto n.º 6/2012, de 11 de Abril de 2012
-
Acórdão nº 11858/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
I – Com esta ação, a autora pretende tutelar o seu exercício concreto do Direito de Petição, para defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral. II - No essencial, resume-se à pretensão de condenação do R a apreciar a “petição-queixa” apresentada ao abrigo da Lei nº 43/90, republicada pela Lei n.º 45/2007, e a que o réu Ministro das Finanças nã
... 52 da Constituição e regulado pela Lei 43/90 (1), cada uma dessas ... 1º da Constituição da República Portuguesa”; 13. Condene “Sua Excelência o Senhor ... Nº 106/1933 do Tribunal Judicial de Vila Real de Sto ... -
Declaração n.º 131/2021
... ção de vegetação natural; g) Constituição de depósitos de materiais de construção. 3 - ... ); Decreto n.º 23122, de 11 de outubro de 1933; Lei n.º 2032, de 11 de junho de 1939; Artigo ... da Rede de Infraestruturas da Empresa Portuguesa das Águas Livres (EPAL): a) Não é permitido, ...
-
Aviso n.º 8881/2018
... Regional do Centro, e Agência Portuguesa do Ambiente, a qual integra os seguintes ... , 1.ª série, n.º 231, de 11 de outubro de 1933; Mercado de Santana - Classificação como ... edafo-climáticas do local, para a constituição do campo de golfe; g) Avaliação da viabilidade ...
-
Resolução n.º 5/2001, de 27 de Janeiro de 2001
... º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar, para adesão, o Protocolo de Emenda à ... e respectiva tradução na língua portuguesa seguem em anexo ... Aprovada em 28 de Setembro ... , CELEBRADA EM GENEBRA EM 11 DE OUTUBRO DE 1933, ASSINADO EM LAKE SUCCESS, NOVA IORQUE, EM 12 DE ...
-
Acórdão nº 94/15.4YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Julho de 2015
I - Os termos em que o art. 222.º, n.º 2, do CPP está redigido não permitem qualquer outro fundamento, para além dos três taxativamente previstos, para a procedência do pedido de habeas corpus. II - A sindicância, em toda a sua extensão, da decisão que aplicou a prisão preventiva, redundaria em, abusando do expediente de habeas corpus, proceder-se a uma apreciação do acórdão da Relação...
... em que invoca vários preceitos da Constituição da República e denuncia várias ilegalidades ... todas da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 7º, 10º e 12º da Declaração ... Transitou para a Constituição de 1933, mas só depois da 2ª Guerra Mundial, em 1945, ... -
Acórdão nº 508/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... e não ofender nenhum preceito da Constituição ou ... do direito da União Europeia ... 2 ... da Constituição da República Portuguesa ... 6- Com ... efeito, a isenção prevista ... 1933, já não se ... encontra em vigor, por força ...
-
Aviso n.º 18404/2023
... h) Comprovativo da constituição da pessoa coletiva, por exemplo, certidão ... 1933 130741 1.20 ... Vila Chã ... contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável ... [data e assinatura] ...
-
Acórdão nº 055/17 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Abril de 2018
Não configura conflito negativo de jurisdição, que compita ao Tribunal dos Conflitos resolver, a divergência entre o notário e o tribunal judicial acerca de saber a qual deles compete a tramitação do requerimento de partilha adicional a um inventário.
... Decreto-Lei n.º 23185, de 30 de outubro de 1933, foi extinto o Supremo Conselho de ... 202.º da Constituição da República Portuguesa acordam em ... -
Acórdão nº 334/19.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I - A extradição requestada/demandada por um Estado terceiro só pode ser deferida pelo Estado requerido se (i) os crimes por que é requestada corresponder, segundo o Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja
... Portuguesa, aprovado pela resolução da Assembleia da ... ípios fundamentais consagrados na Constituição da Republica Portuguesa, bem como princípios ... na Constituição (não democrática) de 1933 e, depois, na Constituição (democrática) de ... -
Aviso n.º 3234/2022
... Constituição da República Portuguesa ... O procedimento de ... do Governo, n.º 231, de 11 de outubro de 1933, cuja ... ZEP foi aprovada por Portaria publicada ...
-
Aviso n.º 3234/2022
... Constituição da República Portuguesa ... O procedimento de ... do Governo, n.º 231, de 11 de outubro de 1933, cuja ... ZEP foi aprovada por Portaria publicada ...
-
Acórdão nº 941/10.7PILRS-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Julho de 2015
I - Os termos em que o art. 222.º, n.º 2, do CPP está redigido não permitem qualquer outro fundamento, para além dos três taxativamente previstos, para a procedência do pedido de habeas corpus. II - A sindicância, em toda a sua extensão, da decisão que aplicou a prisão preventiva, redundaria em, abusando do expediente de habeas corpus, proceder-se a uma apreciação do acórdão da Relação produzido...
... ódigo de Processo Penal de 1834 e Constituição brasileira de 1891), e veio a estar previsto na ... Transitou para a Constituição de 1933, mas só depois da 2ª Guerra Mundial, em 1945, ... a sua disciplina na lei ordinária portuguesa, com o DL 45 033, de 20 de outubro de 1945 ... -
Acórdão nº 121/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... viola o artigo 32.º da nossa Constituição »; e ii ) « o ... entendimento dado pela ... Portuguesa), expressamente se suscitando a ... Política de 1933] e teleológicas dão-se pois as mãos para ...
-
Acórdão nº 345/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... , por violação do artigo 29º da Constituição da República Portuguesa – expressamente ... que detinham, desde a Constituição de 1933, de órgãos jurisdicionais integrados na ...
-
Acórdão nº 1225/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
O direito ao título nobiliárquico submete-se, em primeira linha, ao regime dos direitos de personalidade, particularmente no tocante à defesa, não podendo ser reconhecida a sua atribuição por arbitragem, pelo que também não pode a decisão arbitral ser reconhecida.
... de acordo com o art.° 1.° da Constituição e o art.° 3/1 estatui que a soberania é una e ... ípios estruturantes da ordem jurídica portuguesa indiscutivelmente a ordem pública internacional ... 1911 e no artigo 5.° da Constituição de 1933. Segundo o preceito em causa, particularmente no ...