acção executiva especial alimentos

404 resultados para acção executiva especial alimentos

  • Acórdão nº 3129/11.6TBBRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução como exequente quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

    ... qual se determinam o fim e os limites da acção executiva. É o denominado título executivo, ... , A acção executiva singular, comum e especial ...
  • Acórdão nº 200080-C/1996.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução, como exequente, quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

    ... AA deduziu oposição à execução por alimentos devidos a menores contra si movida pela exequente ... tornou maior no dia 19 de Maio de 2009, a acção foi proposta no dia 12 de Outubro de 2012, sem ... de cobrança dos créditos em sede executiva deve ser quem figura, no título executivo, como ... ída, tendo em atenção a protecção especial que devem merecer os menores ... Deste modo, em ...
  • Acórdão nº 46/09.3TBNLS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    I - A impossibilidade da satisfação pelo devedor das quantias em dívida, enquanto requisito para que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGDAM) suporte as prestações de alimentos devidos a menor residente em Portugal, traduzindo a necessidade de uma tutela urgente e eficaz a cargo do Estado, verifica-se quando da factualidade provada resulta que não é viável com

    ... de € 100,00 por mês a título de alimentos ao menor, foi processado incidente de ... num Estado-Membro e que tenham força executiva podem ser executadas noutro Estado-Membro depois ... bens do mesmo, ter-se-á de seguir pela acção executiva e inerente penhora; 4º Encontram-se ... ção executiva autónoma, com processo especial previsto nos artigos 1118 e segs. do CPC. Como é ...
  • Acórdão nº 0012556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

    I - Fixada judicialmente a obrigação alimentar e não sendo pagas as prestações alimentícias dentro dos dez dias imediatos ao vencimento, serão deduzidas no ordenado do empregado, sendo para o efeito notificada a respectiva entidade patronal, que ficará na situação de fiel depositária (art. 189 da OTM). II - Na acção executiva especial por alimentos só ao exequente cabe a nomeação de bens à...

    ... 189 da OTM). II - Na acção executiva especial por alimentos só ao exequente ...
  • Acórdão nº 0012556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - Fixada judicialmente a obrigação alimentar e não sendo pagas as prestações alimentícias dentro dos dez dias imediatos ao vencimento, serão deduzidas no ordenado do empregado, sendo para o efeito notificada a respectiva entidade patronal, que ficará na situação de fiel depositária (art. 189 da OTM). II - Na acção executiva especial por alimentos só ao exequente cabe a nomeação de bens à...

    ... 189 da OTM). II - Na acção executiva especial por alimentos só ao exequente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... abrange, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ... ção da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo ... de se pagar pelo produto da venda executiva da coisa empenhada, podendo a venda ser feita ...
  • Acórdão nº 9944/13.9YYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015

    À luz da LOFTJ estando atribuída aos tribunais de família competência para preparar e julgar as execuções por alimentos, ainda que com origem em decisão da conservatória do registo civil, fica excluída a competência dos juízos de execução para o efeito. (Sumário da relatora)

    ... junto dos Juízos de Execução de Lisboa acção executiva especial de alimentos, para pagamento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... reconhecidos pela comunidade, com especial destaque para a dignidade da pessoa humana ... úblico o justifiquem, poder desencadear a acção penal quando a vítima for menor de 12 anos ... ão operar a todo o tempo, mesmo em fase executiva, com os limites previstos no artigo 112.º-A. 4 - ... 220.º Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços 1 - Quem, com ...
  • Acórdão nº 963/13.6TBSJM.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015

    I - A execução das providências decretadas em sede de procedimento cautelar comum não pode ser indeferida com fundamento na existência de garantia penal da medida cautelar. II - A garantia penal da providência, consagrada na Reforma do Processo Civil de 1995-6 — no artigo 391.º, de teor idêntico ao normativo que actualmente a prevê (artigo 375.º) — não afasta de modo algum a...

    ... comprometeram, os requerentes instauraram acção executiva pedindo: - A realização de perícia ... 933-942); acção executiva especial por alimentos provisórios (arts. 1118 a 1121 A e ...
  • Acórdão nº 25-C/1996.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    O art.º 310.º, al. f) do Código Civil só se reporta a pensões alimentícias, não a sucedâneos dessas pensões, não tendo aplicação aos casos em que, a título e interesse pessoal, um progenitor de um menor pretende cobrar do outro, de quem se encontra divorciado, a verba por aquele paga e que substituiu as pensões devidas ao menor que não foram satisfeitas por este último progenitor.

    ... execução funda-se numa obrigação de alimentos do executado, mas só na específica parte que ... Ora, a presente acção executiva foi interposta em 04.01.2010 ainda ... Foi instaurada acção executiva especial de alimentos, com pedido de adjudicação de ...
  • Acórdão nº 1188/03.4TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I - O art. 1905º, nº 2, do CC, consagra uma presunção legal de os alimentos serem necessários até aos 25 anos de idade do filho, cabendo ao progenitor obrigado ao pagamento da pensão de alimentos o ónus de demonstrar a cessação dessa obrigação, mediante a alegação de factos que consubstanciem uma das três situações referidas na parte final da norma. II - A extensão da obrigação de pagamento da...

    ... , no que toca ao pagamento da pensão de alimentos" e despesas médicas e escolares ... Alega, em s\xC3" ... , no confronto com o outro progenitor, a acção destinada à fixação da pensão iniciada ... maior ou emancipado”, que tem natureza especial, e ao abrigo dos artºs 45° a 47° do RGPTC, ... , serve de abre-te Sésamo da acção executiva especial por alimentos (arts. 703º, n.ºs 1 e 2, ...
  • Acórdão nº 00888/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... Porto, que julgou parcialmente procedente acção administrativa instaurada por I ... (Rua ... ão judicial no âmbito da execução especial por alimentos n.º 2196/14.5TMPRT –A, que ... , decisão de extinção da instância executiva por impossibilidade do seu prosseguimento por ...
  • Acórdão nº 1201/13.7T2AMD-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - Havendo instrumentos jurídicos relativos à cobrança de alimentos no estrangeiro, estes devem ser accionados e, só no caso de se comprovar a impossibilidade da cobrança, ou, então, ser especificamente comprovada a demora na cobrança por esses meios, é que o FGADM deve ser chamado a intervir. II - Para justificar a intervenção do FGADM não poderá ser invocada, sem mais, a demora só pelo facto

    ... de Incumprimento de Prestação de Alimentos devidos ao seu filho menor, BB, de 11 anos de ... cobrança coerciva mediante recurso a uma acção executiva. quer em sede de execução especial ...
  • Acórdão nº 6491/14.5T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Desconhecendo-se o paradeiro do devedor de alimentos a menor, apenas se sabendo que o devedor, de nacionalidade brasileira, saiu de Portugal e rumou ao Rio de Janeiro em determinada data de 2012, não deve, no respetivo incidente de incumprimento do regime de regulação das responsabilidades parentais na vertente da prestação de alimentos, declarar-se extinta a...

    ... mensal de € 150,00 a título de alimentos a favor do menor, apesar de se desconhecer o ... cobrança coerciva mediante recurso a uma acção executiva, quer em sede de execução especial ...
  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal...

    ... crimes de violação da obrigação de alimentos, ambos p.p. pelo artº 250º nº 3 do Código ... uma renuncia tácita ao exercício da acção penal pela prática do crime de violação da ... de alimentos aos filhos: uma ação executiva e um incidente de incumprimento ... …» E, no n.º 2,: «O Estado assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... ção de empresas e falência, com especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e ... proferido o despacho de prosseguimento da acção, as múltiplas possibilidades de convolação de ... ; j) A obrigação de prestar alimentos relativa a período posterior à data da ... ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência; porém, ...
  • Acórdão nº 3928/18.8T8VCT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. No apuramento do rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (condição de recursos), devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos doze meses correspondentes ao ano civil.

    ... , pela Requerida, das prestações de alimentos devidas a R. C. e a V. C. (filhos comuns, ... como a possibilidade de propositura de acção de alimentos prevista no art.º 2009.º do CC ... a alimentos), tem merecido também especial consagração em instrumentos vinculativos de ... frustração do recurso a uma acção executiva, quer em sede de execução especial por ...
  • Acórdão nº 4360/08.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deverão ser os rendimentos actualizados mais recentes, desde que idoneamente provados; e, quando tal não se verifique, os reportados ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, para os quais os meios...

    ... , pelo Requerido, da prestação de alimentos devida a Maria (filha comum de Requerente e ... a alimentos), tem merecido também especial consagração em instrumentos vinculativos de ... a prévia frustração do recurso a uma acção executiva, quer em sede de execução especial ...
  • Acórdão nº 5674/16.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. Para o apuramento do rendimento para efeitos de atribuição da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos doze meses correspondentes ao ano civil (independentemente de naquele montante global estarem, ou não,...

    ... , pelo Requerido, da prestação de alimentos devida a Micael (…) e a Enzo (…) (filhos ... a alimentos), tem merecido também especial consagração em instrumentos vinculativos de ... a prévia frustração do recurso a uma acção executiva, quer em sede de execução especial ...
  • Acórdão nº 971/10.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012

    I – O Banco está obrigado a verificar a regularidade da sucessão dos endossos, mas não já a da assinatura dos endossantes. II – Para que o endosso seja formalmente válido basta a simples assinatura do endossante no caso de ser feito em branco. III – Esta assinatura não carece de ser feita com o nome por inteiro, nem precisa de ser legível.

    ... da menor ANA S ... , intentou a presente acção sumária contra BANCO, S.A. e BANCO ... GERAL – ... ; - O pai pagará à menor a título de alimentos" a quantia mensal de 200,00 Euros, a entregar à m\xC3" ... autora, ISABEL M ... , intentou acção executiva destinada a ‘Pagamento de Quantia Certa – ... cobrança de alimentos, com processo especial, contra Carlos M ... , para cobrança da quantia ...
  • Acórdão nº 105/05.1TBTNV-C. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    1. Estando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor ( FGADM ) a prestar alimentos a favor do menor residente em Portugal, em substituição do progenitor obrigado a prestá-los, não deve o juiz ordenar a cessação da prestação de alimentos pelo dito Fundo quando se apure que tal progenitor trabalha em país estrangeiro auferindo determinado salário. 2. Ainda que houvesse lugar à cessação das

    ... determinando que o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, em substituição do pai do ... ões de subsistência mínimas, o que, em especial no caso das crianças, não pode deixar de ... , por não implicar a instauração de uma acção executiva autónoma, e por ser célere, simples e ...
  • Acórdão nº 07B1678 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2007

    1. A manutenção da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos depois de atingirem a maioridade ou emancipação depende, na falta de acordo, da alegação e prova, a título de causa de pedir, dos factos relativos ao seu não completamento da formação profissional e à razoabilidade dessa manutenção. 2. A sentença condenatória do obrigado a prestar alimentos aos filhos enquanto menores é...

    ... º da Organização Tutelar de Menores, acção de alimentos, pedindo a sua condenação a ... Fevereiro de 1994, contra EE, acção executiva de alimentos com processo especial, com base na ...
  • Acórdão nº 2505/10.6TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2012

    O tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de execução especial de alimentos que correu termos nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães, nos termos do disposto no citado art. 102º-A, n.º3 da LOFTJ.

    ... de Execução da Comarca de Guimarães, acção executiva para pagamento das custas decorrentes a execução especial por alimentos nº 2099/07.0TBGMR-A, do 1º Juízo ...
  • Acórdão nº 323/09.3TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    I – A omissão de notificação de um despacho que ordena que os autos aguardem a junção de documentos que a parte protestou juntar no prazo de 10 dias, embora constitua uma irregularidade por violação dos artigos 253º e 254º do CPC não influi no exame ou discussão da causa – nº 1 do artigo 201º do CPC – e consequentemente não cabe na regra geral sobre a nulidade dos actos. II -...

    ... de Família e Menores de Coimbra a acção nº 323/09.3TMCBR em que é requerente C… e ... A requerente/exequente intentou acção executiva para pagamento de quantia certa por referência a execução especial de alimentos, dando à execução o valor de € ...
  • Acórdão nº 3484/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2006

    I- Deve ser julgada extinta a execução de alimentos devidos ao menor que foi proposta contra o progenitor uma vez transitada em julgado a acção de impugnação de paternidade presumida que declarou não ser o demandado o pai biológico do menor II- A referida acção de impugnação é uma acção de simples apreciação sob a forma negativa pois, proposta para se obter a declaração da inexistência de um...

    ... ção à penhora realizada na execução especial por alimentos que contra si moveu o M.ºP.º, ... Mais alega que instaurou acção de impugnação de paternidade no Tribunal ... executiva apensa sob a forma de execução especial por ...

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