constituição portuguesa 1933

531 resultados para constituição portuguesa 1933

  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... internacional de que a República Portuguesa seja parte; ... c) Das regras aplicáveis aos ... caso, a constituição da sociedade comercial, de acordo ... com os ... — N.º 168 — 31 de agosto de 2017 5250-(1933) ... Artigo 219.º-E ... Júri do concurso de ...
  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II -  Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...

    ... 18° da Constituição da República Portuguesa. Assim, entendemos que a ... 1933) e relativamente aos mesmos crimes qualquer ...
  • O novo conceito constitucional de interesse específico I

    Hoje existe ainda o “conceito” de “interesse específico”, tem é outra designação

    ... ónomas dos Açores e da Madeira na Constituição da República de 1976, embora tenha ganho, ... Já a Constituição de 1933, no texto de 1971, previa, para as províncias ... MOREIRA Constituição da República Portuguesa Anotada ... 3. Isto é: a sua referência (o ...
  • Acórdão nº 50/18.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - A providência excepcional de habeas corpus está vocacionada para impedir casos de prisão ilegal. II - A jurisprudência tem entendido de forma maioritária, que este meio processual pode estender-se a casos em que não ocorrendo propriamente privação da liberdade, há restrição da mesma. III - Essa extensão tem tido lugar relativamente à medida de coacção de obrigação de permanência em habitaç

    ... obrigação do Estado- art 69° da Constituição da República Portuguesa. Não é assim possível ...        A Constituição de 1933 (artigo 8.º, § 4.º) consagrou igualmente o ...
  • Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação...

    ... 13º, da Constituição, harmonizando-as com o dever de se atender às ... a lesada nascida em 18 de julho de 1933, afectada de uma IPP de 10%, escreveu-se na ... editadas pela Universidade Católica Portuguesa, Lisboa 1981, a uma taxa de 3 % (ver página 26, ...
  • Acórdão nº 1667/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- O instituto do patrocínio judiciário é distinto da representação judiciária, a qual ocorre para prover à defesa dos interesses dos ausentes, dos incapazes ou dos incertos, destinando-se ao suprimento da falta de capacidade judiciária. II- Verificando-se que a limitação do desempenho da beneficiária em termos volitivos e cognitivos surge em decorrência de deficiência de natureza psicológica,...

    ... S ... , divorciada, nascida em ... -10-1933, residente na Rua ... , n.º …, Braga, ... do art.º 40º do CPC a competente constituição de mandatário ou nomeação oficiosa de patrono ... º 20º da Constituição da República Portuguesa (doravante, CRP) ... XVI. Assim, por tudo o ...
  • Acórdão nº 237/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
    ... Assim, ainda na vigência da Constituição de 1933, Figueiredo Dias já defendia que “…o ... própria Constituição da República Portuguesa, o momento relevante para determinar a lei ...
  • Acórdão nº 109/16.9GBMDR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017

    I  -   O crime de violência doméstica agravado, a que cabe a moldura penal abstracta de 2 a 5 anos de prisão, cai no campo de previsão do art. 202.º, n.º 1, al. b), do CPP, configurando caso de "criminalidade violenta", definida na al. j) do art. 1.º do CPP. II -  O crime de detenção de arma proibida, admite prisão preventiva pois está previsto na al. e) do artigo 202.º do CP,...

    ... 17.° - Na realidade a Constituição da República Portuguesa, veda aplicação da ... A Constituição de 1933 (artigo 8.º, § 4.º) consagrou igualmente o ...
  • Acórdão nº 134/21.8T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I – Constitui um tribunal arbitral necessário a arbitragem prevista no art. 38.º do DL 43.335, de 19/11/1960, para fixar as indemnizações previstas no art. 37.º do mesmo DL. II – Tribunais arbitrais necessários que são agora e eram na data em que foi publicado e entrou em vigor o DL 43.335 admissíveis. III - Admissibilidade que não significa ou assegura a constitucionalidade em...

    ... de tais factos – traduzidos na constituição de uma servidão administrativa aérea para ... , da responsabilidade da Agência Portuguesa do Ambiente, e o respetivo procedimento de ... sobretudo artigo 116.º da Constituição de 1933, onde a referencia já não é ao “Poder ...
  • Acórdão nº 122/13.TELSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2015

    I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que concretizam a injunção e a garantia constitucional. II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um...

    ... 32º, números 1, 2, 8 e 9, da Constituição da República Portuguesa (CRP). As razões que ... 55°), tendo a Constituição de 1933 conservado tal designação (art. 114° da ...
  • Acórdão nº 386/21 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2021
    ... de 2015 pelo PCP (Juventude Comunista Portuguesa), no valor de ... €4.800,00, isento de IVA, ... 9) Fatura n.º A 1933, emitida em 4 de setembro de ... 2015 pelo ... sua constituição se preveja um período superior de duração ou ...
  • Acórdão nº 8/15.1ZRCTB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente “medida expedita” com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de tenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei. II - Muito embora o art. 31.º, da CRP...

    ... Penal e no artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos e com os ...     A Constituição de 1933 (artigo 8.º § 4) consagrou igualmente o ...
  • Acórdão nº 225/16.7T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    I – Não formam ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um obiter dictum, os quais constituem «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão. II - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. Uma sentença é nula, por falta de...

    ... efetiva previsto no art.º 2.º da Constituição da República Portuguesa e no art.º 2.º do ... ça do que sucedia com a Constituição de 1933 ...
  • Acórdão nº 26/19.0T9STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022

    I. O direito penal reveste natureza fragmentária, de tutela subsidiária (ou de última ratio) de bens jurídicos dotados de dignidade penal, não abarcando as meras insignificâncias. II. Em sede de criação artística ou de debate político, há agressões típicas da honra que, não obstante, se tornam irrelevantes por força da liberdade de expressão. E por maioria de razão quando tal liberdade é...

    ... à protecção do bom nome) da Constituição da República Portuguesa ... Nas palavras de ... décadas de vigência da Constituição de 1933, período em que a praxis política autoritária ...
  • Acórdão n.º 423/87, de 26 de Novembro de 1987
    ... 281.º, n.º 1, alínea a), da Constituição e 51.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, ... Igreja católica dentro da sociedade portuguesa actual ... No que concerne ao princípio da ... A Constituição de 1933, no seu artigo 8.º, n.º 3, entre os direitos e ...
  • Acórdão n.º 589/2004, de 04 de Novembro de 2004
    ... 281.º, n.º 2, alínea d), da Constituição", a declaração de inconstitucionalidade, com for\xC3" ... à Constituição da República Portuguesa", de 2 de Abril de 1976, não impede a fiscalizaç\xC3" ... º, n.º 14 e § 1.º, da Constituição de 1933 iriam, de igual modo, salvaguardar o direito de ...
  • Acórdão nº 02194/14.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (C.S.B.) tem a natureza jurídica de uma contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico (cfr.artº.141, da Lei 55-A/2010, de 31/12/OE 2011; portaria 121/2011, de 30/03), por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica,...

    ... conseguinte, incompatível com a Constituição a definição de tais elementos através de ... no artigo 70º Constituição de 1933, na redacção conferida pela revisão de 1971 ... (cfr.artºs.204 e 280, nº.1, da C.R.Portuguesa; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 25/11/2015, rec.103/15; ...
  • Acórdão nº 98/15.7TRPRT.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Julho de 2015

    I - A apreciação do pedido de habeas corpus rege-se pelo princípio da actualidade, que enforma o n.º 1 do art. 222.º do CPP, pelo que o requerente tem que estar ilegalmente preso no momento em que faz o pedido. II - A invocação de supostas ilegalidades cometidas no procedimento de concessão (ou não) de liberdade condicional, referentes a uma pena aplicada num processo à ordem do qual o arguido...

    ... 27º da Constituição) e não visa a vertente da ressocialização ... Transitou para a Constituição de 1933, mas só depois da 2ª Guerra Mundial, em 1945, ... a sua disciplina na lei ordinária portuguesa, com o DL 45 033, de 20 de outubro de 1945 ...
  • Acórdão n.º 274/86, de 29 de Outubro de 1986
    ... dos n.os 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição (CRP), a apreciação preventiva da ... i), da Constituição da República Portuguesa. Com efeito, a lei fundamental consagra ... com o preceito paralelo da Constituição de 1933, na sua última versão), é hoje indisputada a ...
  • Acórdão nº 150/10.5JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Julho de 2015

    I - A providência de habeas corpus trata-se de uma medida excepcional, no sentido de estar vocacionada para atender a situações inusitadas, atenta a sua gravidade. Ou seja, situações de ilegalidade patente, flagrante, evidente, e não simplesmente discutível. II - Nos termos do n.º 6 do art. 215.º do CPP todos os prazos de prisão preventiva se elevam para metade do tempo de prisão em que o...

    ... ódigo de Processo Penal de 1834 e Constituição brasileira de 1891), e veio a estar previsto na ... Transitou para a Constituição de 1933, mas só depois da 2ª Guerra Mundial, em 1945, ... a sua disciplina na lei ordinária portuguesa, com o DL 45 033, de 20 de outubro de 1945 ...
  • Acórdão nº 21/14.6IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016

    O acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/2012, do Supremo Tribunal de Justiça, não obriga, nem poderia obrigar, sob pena de violação do princípio da igualdade, a que não tendo o condenado condições para pagar a prestação tributária, mas reunindo os demais requisitos para a suspensão de execução da pena, a mesma não seja suspensa.

    ... , empresário, nascido em 20 de fevereiro de 1933", natural da … e concelho de Espinho, filho de C\xE2" ... , como se alcança do artigo 1º da Constituição da República Portuguesa ... II - O que tal AUJ ...
  • Acórdão nº 15/17.0GCORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – A pena acessória de proibição de conduzir não pode ser suspensa na sua execução, tem de ser cumprida de forma contínua, dentro das balizas temporais definidas pelo art. 500.º, nºs 2 e 4, do CPP e abrange todo o tipo de veículos motorizados.

    ... proporcionalidade artigo 18º da Constituição da República Portuguesa e o princípio ... 1974, sob a vigência da Constituição de 1933, tal efeito jurídico de perda de direitos ...
  • Acórdão nº 01593/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005

    I - A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada através de lei é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. II - É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. III - A demarcação, em concreto, dos limites...

    ... da I República e a partir da Constituição de 1911, verifica-se a consagração da ... 5ª-A Constituição da República Portuguesa de 1911 estabeleceu a Reserva de Lei nas ... 8ª-O D.L. nº 23306, de 6 de Dezembro de 1933 - que criou a Freguesia de Braga (S. Vicente) - ...
  • Acórdão nº 665/18 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Dezembro de 2018
    ... a) ... violou o artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa (principio da ... menos, 1933, deixou de existir por parte de tais sucessores ...
  • Acórdão nº 259/14.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    O n.º5, da cláusula 92.ª, do Acordo Colectivo de Trabalho, celebrado entre os sindicatos autores e o Banco F…, F1…, S. A., e F2… S. A, cujo texto consolidado está publicado no B.T.E. (1.ª série) nº 4 de 29.01.05, a qual foi mantida no texto (também) consolidado do mesmo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho publicado no B.T.E., 1.ª série, nº3 de 22.01.2009, não tem

    ... pelo Decreto 23048, de 29 de Março de 1933, passando pelas Leis nºs 1884, de 16 de Março ... No pós-25 de Abril, a Constituição da República Portuguesa (1976) consagrou o ...

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