carta despedimento da entidade empregadora

2092 resultados para carta despedimento da entidade empregadora

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... de Outubro, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as ... Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos; h) Directiva n.º 1999/70/CE , do ... objetivamente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente necessário ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ..., permita abranger todas as pessoas e entidades previstas no respectivo Estatuto e em outros ..., em que se incluem as relativas ao despedimento de representantes dos trabalhadores, assim se ... 2 - As entidades empregadoras ou seguradoras, bem como as instituições de ... não fundadas em sentença; 11.ª Outras cartas precatórias ou rogatórias que não sejam para ...
  • Acórdão nº 5636/16.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - O documento intitulado de “carta de despedimento por extinção do posto de trabalho” entregue à trabalhadora, A., onde consta a assinatura do R., abaixo da expressão “A Entidade Empregadora” é, manifestamente, um dado objectivo e essencial para apreciação da questão da existência ou não de um contrato de trabalho celebrado entre aqueles. II – Não tendo o R. impugnado aquele documento por si...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação de requerimento no ... descontos efectuados pela sua entidade patronal, aqui réu. d) Mais ficou provado que a ... de 2016 o réu entregou à autora uma carta, intitulada “carta de despedimento por ...º …, …, na qualidade de entidade empregadora, comunica por este meio o despedimento por ...
  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017

    Não ocorre justa causa de despedimento num caso em que o trabalhador, sem passado disciplinar, e gozando de boa reputação profissional, envia carta à entidade empregadora a insurgir-se pelo facto de esta lhe ter descontado várias verbas na sua remuneração sem o avisar previamente, numa altura em que aquele se encontrava de baixa médica há largos meses, tinha várias dívidas por saldar (entre as...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do Processo Especial, contra “BBB, ...ário, a decisão, proferida pela empregadora, que lhe aplicou a sanção disciplinar de ... 2015, ter aquele, em missiva enviada à entidade empregadora, utilizado vocabulário muito grave, ... enviada pelo trabalhador constitui uma mera carta de protesto pela falta de pagamento de créditos ...
  • Acórdão nº 1188/11.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I – Viola os deveres de zelo, diligência e lealdade o trabalhador com funções diretivas que, no âmbito de uma ordem de esvaziamento de um armazém da empregadora, não define os meios de a executar, nem o lugar de guarda dos bens e equipamentos retirados, de elevado valor, assim contribuindo, determinantemente, para o seu desaparecimento e deterioração. II - De igual modo viola tais deveres o...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, ... trabalhador requerente foi notificado, por carta registada com aviso de receção, dos dias e ... apenas por estar a ser proposta por uma entidade externa e certamente para contrariar o proposto ... o seu dever de tratar a sua entidade empregadora com urbanidade e respeito, pelo que, ao violar ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ...çóes de carácter geral, os termos «entidade" patronal», «processo disciplinar» e «salário\xC2"...ídos, respectivamente, por «entidade empregadora» ou «empregador», «procedimento disciplinar» ... especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento ...11.ª Outras cartas precatórias ou rogatórias que náo sejam para ...
  • Acórdão nº 754/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I – O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como a ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao...

    ...: a) a declaração de ilicitude do despedimento a que a ré procedeu; b) a condenação da ré a ...A entidade patronal comunicou a situação à seguradora ... a cessação do contrato de trabalho na carta remetida à trabalhadora acompanhada de um cheque ... nos presentes autos, a entidade empregadora sabia o motivo da ausência tendo-lhe dado ...
  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ...despedimento ilícito da Autora no valor de 5.154,54€, as ...49), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de ... condições de vigência, passando a sua entidade empregadora a ser entidade incorporante, a qual, ...
  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I - Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II - Mas pode também iniciar-se com o inquérito prévio; III - A comunicação da entidade empregadora ao trabalhador, no sentido de que teve conhecimento de factos graves imputáveis a este, o “elevado nível de culpa” do mesmo, e que é...

    ... consequência só se pode extrair que à entidade patronal ainda não era possível elaborar a Nota ... nota de culpa, uma vez que a entidade empregadora pode concluir, mediante o resultado inconclusivo ...Despedimento», Quid Juris, pág. 71.; Acórdão do Tribunal ...O Autor remeteu à Ré a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 16 a 18, ...
  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    I- Numa situação em que o trabalhador vem impugnar a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho que provocou a cessação do contrato de trabalho que o mesmo entende ter sido celebrado com uma pluralidade de empregadores, a ação de impugnação judicial da regularidade licitude do despedimento prevista no número 2 do artigo 387.º do C.T./2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes...

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ...18 a 20, 24 a 42, 44 a 47, por cartas" registadas com Aviso de Receção - não foi poss\xC3"...
  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.131;...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra M.. , pedindo que seja declarada a ... +A Entidade Empregadora veio apresentar o seu articulado ... modo -, os factos imputados à autora, na carta de rescisão” – Acórdão da Relação do ...
  • Acórdão nº 2938/07.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I. É pressuposto da licitude do despedimento, para além do mais, que a declaração de vontade da entidade empregadora de pôr termo ao contrato de trabalho seja expressa e que obedeça ao formalismo legalmente exigido para as diferentes formas de despedimento, mais concretamente para a decisão de despedimento. II. A declaração de vontade do empregador, destinada a fazer cessar o contrato de...

    ...Seja declarado ilícito o despedimento do A., efectivamente ocorrido em 12 de Fevereiro ... a 9 de Fevereiro de 2007, na sequência da carta que a R. lhe remeteu a 7 de Fevereiro de 2007, ...ção laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de ...
  • Acórdão nº 234/19.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    1. A carta de resolução do contrato de trabalho que o trabalhador dirige ao empregador, alegando fazê-lo «(…) por motivo de diminuição da minha retribuição e modificação das minhas condições de trabalho, de forma a que dessa modificação resulta uma diminuição da minha retribuição e demais regalias, diminuição da retribuição sem o meu acordo expresso, violação culposa das garantias legais ou...

    ...carta de despedimento da Recorrente, designadamente ... do preceito legal em análise; u) A entidade empregadora demonstrou, nos autos, que percebeu ...
  • Acórdão nº 101/11.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013

    I – No contrato de trabalho a termo, a justificação do termo deverá constar do contrato escrito - formalidade ad substantiam - e deve enunciar os factos concretos que a integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo. II – Sendo o motivo indicado o constante da cláusula 7.ª, segundo a qual a estipulação do prazo “justifica-se pelo facto de o primeiro se...

    ...despedimento até à decisão final e d. Pagar os juros ...Alegou ainda que por carta de 2010-11-02 a R. informou a A. que “não ... e direção da empresa D…, S.A., entidade esta com ligações ao "Grupo Económico C…" em ...ção, cabendo tal ónus à entidade empregadora, como decorre do disposto no Art.º 342.º, n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... do Mercado de Valores Mobiliários, das entidades gestoras de bolsas e de outros mercados e das ... pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ... não equitativo por parte da entidade empregadora por força da apresentação de denúncia; e b) A ...
  • Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas por

    ... a declaração de ilicitude do despedimento de que diz ter sido alvo e a condenação da Ré ..., despedimento esse materializado numa carta que lhe foi enviada, comunicando-lhe a dispensa ...ção laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação da ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
    ... Trabalho (CCT) obriga, por um lado, as entidades empregadoras, cuja actividade se engloba na ... for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ...f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. 2 - ...
  • Acórdão nº 06S012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2006

    1. Não se tendo provado que a entidade empregadora sabia que o trabalhador já tinha sido contratado por tempo indeterminado, configura abuso do direito o comportamento do trabalhador que, depois de ter declarado, em instrumento contratual, «nunca ter sido contratado por tempo indeterminado», propõe acção contra a mesma empregadora invocando a nulidade da estipulação do termo, alegando que já...

    ... já havia sido denunciado pela ré por carta de denúncia que operou os seus efeitos; (d) arando-se, assim, a ilicitude do despedimento da autora operado pela ré com a entrega de ... não inseridos na actividade corrente da entidade empregadora; (h) contratação de trabalhadores ...
  • Acórdão nº 03S1884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003

    I - Fundando a entidade patronal o despedimento dum seu trabalhador nos dizeres duma carta por ele subscrita, o «conteúdo» dessa missiva não pode constituir justa causa de rescisão do contrato de trabalho se a respectiva acção de impugnação daquele despedimento não foi contestada atempadamente pela Ré empregadora e se esta nada nela provou sobre a falsidade das afirmações ali feitas. II - Sendo o

    ... que se decrete a ilicitude do seu despedimento e, em consequência, que se condene a Ré a ...carta registada, com A/R. Entretanto, veio o Autor aos ... de Lisboa, o recorrido acusou a sua entidade patronal de a) Pagar a trabalhadores subsídio de ... impende sempre sobre a entidade empregadora. De modo que, se nenhuns factos sobre isso se ...
  • Acórdão nº 06S1547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006

    1. O despedimento é uma forma de cessação do contrato e traduz-se numa declaração de vontade negocial emitida pela entidade empregadora dirigida ao trabalhador, comunicando-lhe a cessação do vínculo laboral. 2. Tal declaração tem natureza receptícia e efeitos constitutivos que, por via disso, só produz efeitos depois de chegar ao poder do trabalhador ou depois de ser dele conhecida, não...

    ... sido por ela ilicitamente despedido, por carta datada de 21 de Março de 2001. A ré contestou, ... improcedente no que diz respeito ao despedimento (que considerou como não provado), tendo a ré ... a desenvolver os contactos com diversas entidades e com hemofílicos, com vista a captá-los para ...
  • Acórdão nº 9810376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1998

    I - O despedimento colectivo só é ilícito nas situações taxativamente enumeradas no n.1 do artigo 24 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - A falta de comunicação referida nos ns.1 e 4 do artigo 17 torna o despedimento ilícito, mas o mesmo não acontece quando tal comunicação não é acompanhada dos elementos referidos no n.2 do artigo 17. III - Quando a comunicação inicial de...

    ... Sumário: I - O despedimento colectivo só é ilícito nas situações ... falta de comissão de trabalhadores, a entidade patronal não é obrigada a indicar-lhes os ...IV - Apesar de a entidade empregadora ser obrigada a mencionar na carta de despedimento ...
  • Acórdão nº 9810376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1998

    I - O despedimento colectivo só é ilícito nas situações taxativamente enumeradas no n.1 do artigo 24 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - A falta de comunicação referida nos ns.1 e 4 do artigo 17 torna o despedimento ilícito, mas o mesmo não acontece quando tal comunicação não é acompanhada dos elementos referidos no n.2 do artigo 17. III - Quando a comunicação inicial de...

    ... Sumário: I - O despedimento colectivo só é ilícito nas situações ... falta de comissão de trabalhadores, a entidade patronal não é obrigada a indicar-lhes os ...IV - Apesar de a entidade empregadora ser obrigada a mencionar na carta de despedimento ...
  • Acórdão nº 07S2898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece directamente das nulidades que eventualmente afectem a sentença, mas cabe-lhe apreciar da bondade da decisão que a Relação sobre elas proferiu. II - Os poderes inquisitórios consignados no artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender...

    ... que seja declarado ilícito o despedimento de que diz ter sido alvo, consumado pela Ré, em ...ência ilegal do local de trabalho; - Por carta de 22 de Dezembro de 2004, a Ré fez cessar o ... pelos serviços prestados, por conta da entidade patronal. 6) Ao longo de toda a relação ...ção do trabalhador à entidade empregadora" do motivo da ausência. Na perspectiva do acórd\xC3"...
  • Acórdão nº 0240845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2002

    I - Nos casos de abandono do trabalho a cessão do contrato reporta-se ao início da ausência ao serviço e não à data em que a entidade empregadora envia para a última morada conhecida do trabalhador a comunicação referida no n.5 do artigo 40 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - O contrato cessa com o abandono e não com o envio daquela comunicação. III - A comunicação

    ...ções que deixou de auferir desde o despedimento até à data da sentença, sendo de 2.126.997$00 ... dar qualquer notícia, foi-lhe enviada a carta (que constitui os documentos de fls. 28 a 30 dos ...ção e cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, ...40º, a comunicação que a entidade empregadora tem de enviar para a última morada conhecida do ...
  • Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I -  A cedência de trabalhadores só é lícita se for temporária. Por outro lado, entre outras exigências, esta figura, pressupõe que, em princípio, durante o prazo de duração da cedência ocasional, o trabalhador exerça funções exclusivamente ao serviço da empresa cessionária. II - Embora a LCT não previsse, expressamente, a figura da pluralidade de empregadores, nada impedia que um trabalhador...

    ...: (i) a declaração da ilicitude do despedimento", levado a cabo pela R. “BB”; (ii) a condenaç\xC3"... - Por carta de 16.6.2008, a R. “BB” comunicou ao A. que, ... na carta enviada em 25.06.2008 pela sua entidade patronal “BB” não lhe era aplicável ... que, “não sendo a entidade empregadora do recorrido à data em que cessou o seu contrato ...