carta despedimento da entidade empregadora

• Legislação

... declaratário. III – É inequívoca a vontade da entidade empregadora de fazer cessar, a partir daquele exacto momento, o contrato de trabalho com a sua trabalhadora, quando lhe desmantela o seu posto de trabalho e, através do seu gerente, lhe transmite que já não precisa de se apresentar mais no local de trabalho, que a carta de despedimento já está elaborada, bem como as contas, sendo só uma questão de dias até os documentos lhe chegarem em mã

... entre A., enquanto trabalhadora e R., enquanto entidade empregadora, não se confunde, nem pode, com a relação familiar (de filha e pai) que entre eles existe.

... cargo 4 filhos, tendo o mesmo referido na dita carta que a empresa lhe extorquira tais verbas.

... ção da relação laboral, constituem justa causa de despedimento. VI - Não se configura renúncia tácita ao recebimento da retribuição especificamente devida pela isenção de horário de trabalho se da matéria de facto provada nenhum comportamento do trabalhador permite deduzir, com toda a probabilidade, expressão ou comunicação nesse sentido.

... hador, revela para este uma inequívoca vontade da entidade patronal pôr termo à relação, do que decorre, estando provado o despedimento, por não ter sido esse precedido sequer do respetivo procedimento, que tal despedimento seja ilícito, com as consequências que daí resultam em termos legais. III - A prova do pagamento, enquanto facto extintivo do direito, compete ao devedor, nos termos do artigo 342.º, n.º 2, do CC. IV - É o quadro factual...

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... sa, para efeitos de justificar a existência de um despedimento ilícito, sabedora de que a cliente da sua entidade patronal havia resolvido o contrato de prestação de serviços que as vinculava e havia recusado a prestação de trabalho das suas colegas. (Sumário da autoria da Relatora)

... seguinte ao dia em que segundo a comunicação da Entidade empregadora o termo por despedimento ocorria, não consubstancia aceitação tácita da revogação do despedimento feita, tendo a primeira considerado, em carta remetida à segunda, ser ineficaz e carecer de fundamento legal a comunicação de revogação e que nesse dia o contrato ainda não havia cessado. VI - «O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, até ao...

... processo disciplinar de per si torna ilícito o despedimento. II- Verificando-se que os créditos salariais relativos à indemnização por despedimento ilícito e retribuições foram homologados por sentença de verificação e graduação de créditos proferida nos autos de insolvência da entidade empregadora, não podia o FGS, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, substituir-se ao decidido em ação de Insolvência, uma vez que tal...

... do mesmo diploma legal – entregou duas outras cartas, uma invocando a não renovação do termo e outra invocando o período experimental, em virtude de quanto a estas últimas causas de cessação, a respetiva apreciação não poder ter lugar na ação especial. VI - Se depois de recebida a carta por não renovação do termo mas antes da cessação por caducidade operar os seus efeitos, for remetida e recebida outra carta com invocação do período...

... da falta de formação profissional por parte da empregadora impende sobre a trabalhadora, nos termos do disposto no art. 342º, nº 1, do Código Civil. VII - Para que haja lugar ao direito a indemnização por danos não patrimoniais, com a consequente condenação da entidade empregadora, é necessário que se considerem reunidos os pressupostos da responsabilidade civil, ou seja, um comportamento ilícito da entidade patronal causador de dano não...

... com as proposições anteriores, tendo a entidade empregadora, por carta datada de 04-05-2016 e recebida pela trabalhadora, no máximo, no dia 23-05-2016, comunicado a esta a cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho, a verificar-se em 18-07-2016, depois de cumprido o prazo de aviso prévio de 75 dias, não podia a mesma empregadora, unilateralmente, e por comunicação de 17 de Julho de 2016, dar sem efeito a anterior comunicaç

... pelo empregador à Segurança Social, quer da carta enviada pelo empregador à Autora em Dezembro de 2016, não traduzem qualquer manifestação inequívoca da vontade do empregador de forma unilateral por termo à relação contratual existente, nem tal foi entendido pela Autora, que confrontada com os mesmos apenas solicitou esclarecimentos à Ré em Janeiro de 2017

... Código do Trabalho, ao estatuir que em caso de despedimento ilícito o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, não refira se o valor da retribuição a considerar é a retribuição ilíquida ou líquida, resulta da letra da lei que a retribuição em causa corresponde à quantia que o trabalhador deixou de...

... por incorrecta indicação da morada na carta, que logo no dia seguinte à devolução da referida carta a empregadora remeteu nova carta, com a nota de culpa e intenção de despedimento, recepcionada pelo trabalhador, constatando-se ainda que após o decurso do referido prazo de suspensão de 30 dias o trabalhador não se apresentou ao trabalho nem alertou a empregadora para a situação de irregularidade da suspensão e que fundamentou a...

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... suspensão do contrato de trabalho. VII- Tendo a entidade empregador despedido o autor com fundamento na verificação de cinco faltas injustificadas seguidas e concluindo o tribunal ad quem que não ocorreu a invocada violação do dever de assiduidade, mas a violação de um outro dever laboral, não pode substituir-se à entidade empregadora e declarar a licitude do despedimento com outro fundamento. Sumário da relatora

... a sanção mais grave aplicada pela Ré à Autora de despedimento com justa causa. (Pelo Relator)

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... considerar ilidida a presunção de aceitação do despedimento se tal devolução, ocorrer volvidos mais de cinco meses entre o recebimento da compensação e a sua devolução e volvidos mais de quatro meses após a oposição ao despedimento, manifestada em juízo pela Trabalhadora.

... lação especial que, no respeitante aos efeitos do despedimento ilícito, apenas prevê uma indemnização por antiguidade mas já não a reintegração, sendo que, a “declaração de ilicitude do despedimento não produz efeitos retroactivos, não repõe em vigor o contrato de trabalho a que o empregador, malogradamente, havia tentado por cobro, pelo que não se operando a restauração natural, não existe direito à reintegração do trabalhador, nem tão pouco ao

... não voltar ao trabalho podem ser fundamento para despedimento com justa causa (artº 351º, nº 2, al. g) do C.T.), mas já não de cessação do contrato por abandono do posto de trabalho. IV – O legislador estabeleceu uma presunção legal no sentido de que a ausência do trabalhador ao serviço faz presumir o abandono quando se prolongue durante pelo menos 10 dias úteis seguidos, sem que a entidade empregadora tenha recebido comunicação do motivo da...

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