constituição portuguesa 1933

531 resultados para constituição portuguesa 1933

  • Acórdão nº 3283/07.1 TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012

    Dada a aceitação doutrinal e jurisprudencial do instituto do abuso do direito no tempo da vigência do CC de 1867 e a sua expressa consagração no actual CC, não há aplicação retroactiva da lei quando se valora o tempo decorrido desde a data da celebração de uma escritura pública em 1933 até à entrada em vigor do actual CC para aferir da existência de abuso de direito.

    ... tarde celebrado a escritura pública de 9/03/1933, em que os então herdeiros da expropriada ... de preferência na legislação portuguesa, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 9.°, n.ºs ... da vontade individual quanto à constituição directa dos restrições e dos direitos nelas ...
  • Acórdão n.º 362/2016
    ... constituição da sociedade recorrente. Na verdade, a exigência ... entidades empresariais privadas portuguesa. Pelo que, não sendo o seu caso comparável a ... Na vigência da Constituição de 1933, as instituições de previdência sofreram uma ...
  • Acórdão nº 112/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... Constituição da República Portuguesa ... 2. Nos autos ... 1933, depois consagrada como decisão constituinte ...
  • Acórdão nº 113/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... Constituição da ... República Portuguesa ... Tal ... pela Constituição Política de 1933, ... depois consagrada como decisão ...
  • Acórdão nº 802/18.1T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2020

    1 - O reconhecimento da arguida feito por testemunha no decurso do julgamento, identificando-a como uma das autoras dos factos descritos na acusação, trata-se de um reconhecimento atípico, ocorrido no âmbito da produção da prova testemunhal. 2 - Assim sendo, não se aplica a esse tipo de reconhecimento o formalismo previsto no artº 147º do Código de Processo Penal.

    ... disposto no artigo 32.° n.º 2 do Constituição do Repúblico Portuguesa ... 7) Por outro lodo, ... , designadamente que: i) nascido a 18/03/1933; ii) dizendo-lhe que "tinham sede" e se o mesmo ...
  • Acórdão nº 13745/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I – Constatada a invalidade de acto de adjudicação de concurso respeitante a empreitada de obra pública, por a admissão das propostas graduadas nas três primeiras posições padecer de vício de violação de lei, o concorrente que apresentou proposta graduada em quatro lugar, que seria a escolhida se o acto de adjudicação não padecesse da referida invalidade, por estar numa “posição de...

    ... no artigo 266.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, o artigo 227.º e os ... doc. n.º 1 junto de fls. 1846 a 1933" e PA; I) Podendo as propostas ser apresentadas at\xC3" ...
  • Acórdão nº 417/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
    ... n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, das disposições ... úri, após o silêncio da Constituição de 1933, mas ... fê-lo de forma muito limitada em ...
  • Declaração de Retificação n.º 562/2017
    ... no artigo 64.º, n.º 2, da Constituição. 10 - Em coerência com a universalidade do SNS, ... na doutrina penalista, a lei portuguesa adotou um conceito de inimputabilidade amplo, ... do consagrado no quadro da Constituição de 1933 pela Base XXIV da Lei n.º 2118, de 3 de abril de ...
  • Acórdão nº 780/16.1T9VFX-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I. A drástica restrição ao direito fundamental à liberdade ambulatória que encerra, não permite que a prisão preventiva seja aplicada se não se revelar a única adequada a acautelar o normal desenvolvimento do procedimento (a finalidade primordial desta e de qualquer outra medida coativa) ou a obstar a que o arguido se exima à execução da fortemente previsível condenação. II. Só pode manter-se...

    ... A Constituição da República, no artigo 27º n.º 1, reconhece e ... ções que a precedem (a de 1911 e a de 1933), aderindo à tradição anglo-saxónica[5], ... Moreira, Constituição da República Portuguesa" Anotada (artigos 1º a 107º), Coimbra Editora, 4\xC2" ...
  • Parecer n.º 34/2016
    ... no artigo 64.º, n.º 2, da Constituição. 10 - Em coerência com a universalidade do SNS, ... na doutrina penalista, a lei portuguesa adotou um conceito de inimputabilidade amplo, ... do consagrado no quadro da Constituição de 1933 pela Base XXIV da Lei n.º 2118, de 3 de abril de ...
  • Antecedentes
    ... autónomas políticas em 1976 pela Constituição democrática. Com as regiões políticas foi ... de 1911; o Ministro das Colónias de 1933 ou o equivalente em 1951 o Ministro do Ultramar ... ARNALDO OURIQUE, Autonomia portuguesa: mitologia ou realidade?, Editorial Vlex, ...
  • As Constituições políticas de 1838, de 1911 e de 1933
    ... A Constituição de 1838, no seu artº2º, tal como a Constituição de 1822, artº20º, ... CAETANO, Estudos de História da Administração Pública Portuguesa, organização e prefácio de DIOGO FREITAS DO AMARAL, Coimbra Editora, ...
  • Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
    ... da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo 1.º ... A presente lei ... no âmbito da ordem jurídica portuguesa, tanto no território nacional como no ... do Decreto n.º 22257, de 25 de fevereiro de 1933" ... 3 - A responsabilidade financeira reintegrat\xC3" ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo Económico e Comercial Global ... , na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de setembro ... Medidas: Agriculture Produce (Cereals) Act, 1933. Descrição: Investimento: O estabelecimento por ...
  • Um dos diários de governo mais importantes da história de Portugal, 1
    ... -se estados depois da revisão da Constituição de 1933 em 1971). O Decreto-Lei nº170 que ... ça (herdeira da PIDE), a Legião Portuguesa (organização política de natureza militar e ...
  • Acórdão nº 921/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
    ... g), da Constituição da ... República Portuguesa, segundo o qual ... ção e 1822 até à Constituição de 1933 –, contemplou o legislador ... constituinte, ...
  • Despacho n.º 12937/2016
    ... Decreto-Lei n.º 23180, de 31 de outubro de 1933, os professores adidos da extinta Faculdade ... , os dos países de língua oficial portuguesa e os dos países europeus. Artigo 4.º Graus e ... ÇÃO I Departamentos Artigo 35.º Constituição dos departamentos 1 - Os departamentos são as ...
  • Despacho n.º 12322/2016
    ... Decreto-Lei n.º 23180, de 31 de outubro de 1933, os professores adidos da extinta Faculdade ... , os dos países de língua oficial portuguesa e os dos países europeus. Artigo 4.º Graus e ... ÇÃO I Departamentos Artigo 35.º Constituição dos departamentos 1 - Os departamentos são as ...
  • Acórdão nº 876/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ... Constituição da República Portuguesa ... 2. Nos autos ... pela Constituição Política de 1933, ... depois consagrada como decisão ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... caso as funções da Cruz Vermelha Portuguesa, in casu, pudessem ser entendidas como integrando ... o artigo 32.º, n.º 8, da Constituição da República Portuguesa:     São nulas todas ... 43 e verso – notas sobre o processo n.º 1933/09.4TBPFR.P1, referido em email a seguir, a fls ...
  • Acórdão nº 617/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
    ... 165.º, n.º 1, alínea c), da Constituição da República Portuguesa» ... 2. Admitido o ... ção e 1822 até à Constituição de 1933 –, contemplou o legislador ... constituinte, ...
  • Parecer n.º 10/2006, de 21 de Julho de 2008
    ... 1933, António de Santos Júnior (de que os ora ... e 83. da Constituiçáo da República Portuguesa; ... Finalmente, o Plano de Ordenamento da Orla ...
  • Acórdão n.º 386/2021
    ... de 2015 pelo PCP (Juventude Comunista Portuguesa), no valor de (euro)4.800,00, isento de IVA, com ... o valor de (euro)2.984,80; 9) Fatura n.º A 1933, emitida em 4 de setembro de 2015 pelo fornecedor ... ), salvo situações em que na sua constituição se preveja um período superior de duração ou ...
  • Estado unitário ou Estado regional?

    A expressão “Estado unitário” na Constituição da República Portuguesa quer significar na realidade e em teoria “Estado regional”

    ... ão “Estado unitário” na Constituição da República Portuguesa quer significar na ... ás vem na sequência da Constituição de 1933, na sua Revisão de 1971, em que se previa que as ...
  • Acórdão nº 049/14 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Março de 2015

    Uma acção onde se pede a condenação da concessionária de uma autoestrada no pagamento de uma determinada quantia a titulo indemnizatório, na sequência de um acidente de viação nela ocorrido em 21/07/2011 e, segundo o Autor, provocado pela Ré, concessionária, por esta não ter tomado as providências necessárias ao nivel da segurança rodoviária, assegurando que na faixa de rodagem não existissem...

    ... 209.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) (Anotam Gomes ... º e 87.º), e pelo DL n.º 23 185, de 30-10-1933, que procedeu à extinção do Supremo Conselho ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT