constituição portuguesa 1933

531 resultados para constituição portuguesa 1933

  • Aviso n.º 5325/2020
    ... e Equiparadas (RNOE), conforme Aviso n.º 1933/2020, de 5 de fevereiro - Regulamento do Registo ... /telemóvel; h) Comprovativo da constituição da pessoa coletiva, por exemplo, certidão ... contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável ... [data e assinatura]. (1) Só ...
  • Regulamento n.º 1038/2016
    ... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, ao abrigo do disposto ... Municipal, Decreto 23 122, DG 231, de 11-10-1933; f) Pelourinho de Cinfães - Imóvel de Interesse ...
  • Acórdão nº ACTC00003042 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 1991 (caso NULL)

    I - O Tribunal Constitucional tem entendido que a sua competencia, bem como o correspondente poder de cognição, se limitam, em materia de contencioso de constitucionalidade, a apreciação da conformidade das normas juridicas com a actual Constituição da Republica Portuguesa (de 1976). As constituições anteriores cessaram a sua vigencia, não podendo o Tribunal apreciar a constitucionalidade...

  • Aviso n.º 14948/2017
    ... à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), uma vez que, ... de junho (LTFP): a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, ... 128 p ... ISBN 84-252-1933-7 DONDIS, D. A. - La sintaxis de la imagen: ...
  • Acórdão nº ACTC00001942 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 1989 (caso NULL)

    I - O pedido, formulado pelo Provedor de Justiça, de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 308-A/75 deve ser restringido de modo a ser apreciado esse preceito apenas na medida em que, ao determinar a perda da nacionalidade dos cidadãos portugueses nascidos em territorio ultramarino tornado independente e não abrangidos pelos artigos 1 e 2, o faz sem...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
    ... do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição, por motivos de segurança jurídica e de ... extraída da tradição constitucional portuguesa. 44.º A referida "norma-travão" é formulada ... 1933: ao atribuir poderes legislativos ao Governo, ...
  • Recomendação n.º 5/2020
    ... social - envolvendo tanto a constituição de turmas quanto o encaminhamento de alunos para ... multiculturalidade da sociedade portuguesa e de perspetivar a escola como fator de ... : reivindicar o movimento negro de 1911-1933 ...
  • Acórdão nº 90/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2003
    ... mais estreitamente conexa era a lei portuguesa - o casamento foi celebrado em Portugal, entre ... após a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa, rematou o recorrente a ... ípios conformadores da Constituição de 1933, a resolução concreta da mesma coloca-se já ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
    ... do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição, por motivos de segurança ... jurídica e de ... extraída da tradição constitucional portuguesa ... 44.º A referida “norma-travão” é ... 1933: ... ao atribuir poderes legislativos ao Governo, ...
  • Aviso n.º 6274/2021
    ... foi objeto de publicitação para constituição de interessados e apresentação de contributos, ... concelho de Rio Maior, em 27 de fevereiro de 1933 e faleceu a 8 de agosto de 1978, em Queluz ... 241.º da Constituição da República Portuguesa" e da competência conferida pela alínea k) do n.\xC2" ...
  • Portaria n.º 175/2016
    ... tratados forem contrários à Constituição ... da Ucrânia e aos interesses do Estado ... ARepública Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a ... qual foi ... 1.ª série—N.º 118—22 de junho de 2016 1933" ... \f1934 Diário da República, 1.ª série—N.\xC2" ...
  • Acórdão nº ACTC00003091 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

    I - O Estatuto Organico de Macau - mantido expressamente em vigor pelo artigo 306 da Constituição, na sua versão originaria, e depois pelos artigos 296 e 292, nas versões de 1982 e 1989, respectivamente - apontava ja na redacção da Lei n. 1/76, de 17 de Fevereiro, para a aplicabilidade aquele territorio de principios ou regras constitucionais, o mesmo sucedendo apos as alterações introduzidas...

  • Aviso n.º 8379/2019
    ... designada LTFP:a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, ... da Ciência na Universidade de Coimbra 1772-1933 ...
  • Aviso n.º 12269/2016
    ... designada LTFP:a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, ... Ciência na Universidade de Coimbra - 1772-1933", Imprensa da Universidade de Coimbra, ...
  • Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
    ... n.º 2, alínea c) da Constituição, a declaração de inconstitucionalidade, ... portuguesa ... 44.º ... A referida "norma-travão" é ... Constituição Política de 1933: ao atribuir poderes legislativos ao Governo, ...
  • Parecer n.º 26/2016
    ... desde a entrada em vigor da Constituição da República de 1976. Tal imporá um breve ... fase final da vigência da Constituição de 1933, essencialmente vertido nas disposições ... m), da Constituição da República Portuguesa, qualquer incompatibilidade quanto ao exercício ...
  • Acórdão nº 956/10.5TBSTS-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - A acção de investigação de paternidade pode fundar-se tanto na procriação ou filiação biológica como nas presunções de paternidade a que alude o art.º1871º do código Civil, nada impedindo que os seus respectivos fundamentos se cumulem na mesma acção. II - Nas hipóteses previstas nas alíneas a) e b) do nº1 do mesmo artigo está previsto um regime especial segundo o qual, se o investigante for

    ... alega que a mãe deste, falecida em 16.10.1933 acabou por lhe deixar um legado em dinheiro no ... º 1, 36.º n.º1 e 18.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa ... 4.ª No entanto, ...
  • Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... da Constituição » ... 2 ... A., aqui ... recorrida, ... Constituição da República Portuguesa (CRP), 70º, nº 1, alínea a), e 72º nº 1 ... 1933, depois consagrada como decisão constituinte ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
    ... da Constituiçáo da República Portuguesa(CRP) que importa referir, náo se deixa, nesta ... , porque ora foi usado na ditadura de 1933 para cercear os poderes do Chefe de Estado, ora ...
  • Acórdão nº 1933/17.OYRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    A decisão revivenda não pode ser confirmada, sempre que a mesma afrontar a condição de irrenunciabilidade e indisponibilidade, à luz dos artº/s 1882 e 2008, ambos do CC. SUMÁRIO: (da responsabilidade do relator)

    ... emitido pela República Portuguesa, de momento a residir em…. veio requerer a revisão de sentença ... são, desde logo, os que, pela sua relevância, integram a Constituição em sentido material, pois são as normas e princípios constitucionais, ...
  • Acórdão nº 00412/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I-A EDP, enquanto concessionária do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia elétrica, beneficia do reconhecimento da utilidade pública das suas instalações ( art.º 1 do DL 43335 de 19/11/60) e tem direito a aceder a terrenos que não lhe pertençam para neles montar os necessários apoios das linhas elétricas, sempre que isso se mostre necessário ao cumprimento das suas funç

    ... pública para os assentamentos e a constituição de servidões sobre os imóveis necessários ao ... o da linha 60KV com o n.º 24; Refere que em 1933 foi concedida à UEP – União Elétrica ... pública, à UEP - UNIÃO ELÉCTRICA PORTUGUESA, S. A. R. L., o transporte e distribuição de ...
  • Acórdão nº 003176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1991 (caso None)

    I - A fixação de horario de trabalho que obrigue o trabalhador a permanecer no seu local de trabalho, ainda que em trabalho acentuadamente intermitente, mesmo que permita o repouso do trabalhador (caso dos guardas de passagem de nivel da C.P.), e inconstitucional, por não respeitar o direito ao lazer e origina trabalho extraordinario. II - O decreto regulamentar não pode ser "contra legem", nem...

    ... disposto no artigo 53 alinea d) da Constituição" da Republica Portuguesa. - E porque a Constituiç\xC3" ... 3 do artigo 109 da Constituição de 1933 - vigente ao tempo - e actual alinea e) do artigo ...
  • Acórdão nº 003176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1991

    I - A fixação de horario de trabalho que obrigue o trabalhador a permanecer no seu local de trabalho, ainda que em trabalho acentuadamente intermitente, mesmo que permita o repouso do trabalhador (caso dos guardas de passagem de nivel da C.P.), e inconstitucional, por não respeitar o direito ao lazer e origina trabalho extraordinario. II - O decreto regulamentar não pode ser "contra legem", nem...

    ... disposto no artigo 53 alinea d) da Constituição" da Republica Portuguesa. - E porque a Constituiç\xC3" ... 3 do artigo 109 da Constituição de 1933 - vigente ao tempo - e actual alinea e) do artigo ...
  • Acórdão nº 824/06.5TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2018

    Do regime instituído pelo CIRE resulta que mesmo que o crédito reclamado na insolvência beneficie de uma penhora registada, para os efeitos da sua classificação aí. É tido como crédito comum e não como um crédito garantido.

    ... ático consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa ... VII. Neste ... ódigo Civil, o Decreto n.º 21 758, de 22/10/1933, ao criar o processo de insolvência civil e ...
  • Acórdão nº 3283/07.1 TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012

    Dada a aceitação doutrinal e jurisprudencial do instituto do abuso do direito no tempo da vigência do CC de 1867 e a sua expressa consagração no actual CC, não há aplicação retroactiva da lei quando se valora o tempo decorrido desde a data da celebração de uma escritura pública em 1933 até à entrada em vigor do actual CC para aferir da existência de abuso de direito.

    ... tarde celebrado a escritura pública de 9/03/1933, em que os então herdeiros da expropriada ... de preferência na legislação portuguesa, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 9.°, n.ºs ... da vontade individual quanto à constituição directa dos restrições e dos direitos nelas ...

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