constituição portuguesa 1933

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  • Acórdão nº 0048461 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1991

    I - Na vigência do art. 407, n. 8 do Cód. Administrativo, para que uma organização adquirisse personalidade jurídica não bastava que diversas pessoas se consorciassem entre si, com finalidade determinada e comum, de carácter duradouro, com a intenção de constituir um novo ente jurídico. Era necessário o reconhecimento. Em relação às associações de instrução, cultura e recreio, o reconhecimento...

    ... da organização corporativa ocorrido com a revogação da Constituição Política da República Portuguesa de 1933 não extinguiu a personalidade ...

  • Parecer n.º 1/2018

    ..., ora na proteção interna garantida pelo artigo 55.º da Constituição ora ao nível da Organização Internacional do Trabalho, por meio da ... de Estado, cuja valia terminou na ordem jurídica portuguesa com a abolição da Constituição Política de 1933, vincularem-se as ...

  • Acórdão nº 515/13 de Tribunal Constitucional, 09 de Setembro de 2013

    ...2 - O concelho era, nos termos do Constituição da República Portuguesa de 1933 uma forma de divisão do território do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 282/77

    ...-somente de decisão governamental, no uso dos poderes que a Constituição de 1933 permitia. 4. A evolução da sociedade portuguesa e as ...

  • Acórdão nº 991/14.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil do R Estado Português pelo exercício da sua função política, de que este repare o valor dos danos alegadamente sofridos por cada um deles em consequência da actuação do demandado no âmbito do processo de descolonização de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as respectivas vidas e...

    ...portuguesas no território de Angola, gerou-se aí um clima de insurreição e guerra ...ório de Angola, as suas tropas descuraram o dever que a Constituição de 1933 lhe atribuía de preservar as pessoas e bens nos territórios ...

  • Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...

    ..., é "totalmente licita", do ponto de vista adjetivo a constituição de uma relação jurídica administrativa entre o A. e o R; XVII. O ... das pessoas que os tenham adquirido ao abrigo da soberania portuguesa, demitindo-se de acautelar as posições jurídicas dos cidadãos ...

  • Lei n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989

    ... termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Jurisdição 1 - ... de controlo financeiro no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa, tanto em território nacional como noestrangeiro. F 2 - Estão sujeitos ...

  • Acórdão nº 411/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2007

    A não discriminação material só se aplica, assim, às heranças abertas depois de 25 de Abril de 1976. Às heranças abertas antes desta data continua a aplicar--se o regime anterior, pois «o que verdadeiramente releva é o momento da abertura da herança em que os herdeiros adquirem o direito a uma certa fracção ou quota, sendo aquele momento o facto constitutivo deste direito».

    ... da igualdade consagrado no artigo 5.°, parágrafo 1.º, da Constituição da República Portuguesa de 1933. 3. Defendendo que a herdeira de ...

  • Acórdão nº 1146/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    Para efeitos do artigo 10º, nº 1, da Lei 54/2005, de 15/11, o leito das águas do mar comporta o terreno coberto pelas águas e os areais nele formados por deposição, sucessiva e impercetível, de tais águas. (Sumário do Relator)

    ... D) Se é certo que a Constituição" da República Portuguesa individualiza os bens que pertencem ao domínio p\xC3"...

  • Acórdão nº 905/15.4IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2016

    I – Só, podem ser declaradas perdida a favor do Estado as coisas, direitos e vantagens que, através do facto ilícito típico, tiverem sido adquiridas pelo agente e representem uma vantagem patrimonial, com fundamento no artº 111º2 CP. II – A perda de vantagens não pode prejudicar o direito de reparação do património do titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação

    ... Do instituto do confisco. A Constituição da República Portuguesa aprovada pelo Plesbicito Nacional de 19 de Março ...

  • Acórdão nº 761/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Os imóveis do domínio público não são susceptíveis de aquisição por usucapião.

    ..., I.P., foi declarado que: «Para os devidos efeitos, a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., certifica, com fundamento na Nota Técnica – DLPC nº ... contíguos no domínio público do Estado decorre da Constituição da República Portuguesa [artº 84º, nº 1, al. a)], à semelhança do ...

  • Decisões Sumárias nº 534/99 de Tribunal Constitucional, 06 de Dezembro de 1999

    ... prevista  na 2ª parte do nº 2 do artigo 109º da Constituição de 1933. Porém, face à Constituição Portuguesa actualmente vigente, ...

  • Acórdão nº 978/13.4TBCVL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2014

    I – É entendimento unânime da jurisprudência e doutrina que a oposição não é o meio adequado de reacção a uma providência decretada quando os factos provados não permitiriam o seu decretamento, sendo neste caso apenas passível de utilização a via recursória. II - No entanto, há que ponderar a hipótese, como a que ocorre nos autos, do requerido ter fundamento para usar os dois meios, ou seja...

    ... Nesta lógica, a Constituição aprovada em 1976 veio dispor no seu artigo 101º, n.º 2, em preceito que ... Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa...

  • Acórdão nº 3903/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2003

    O Protocolo de Acordo sobre o Empreendimento de Cahora Bassa celebrado entre o Estado Português e a Flelimo em 14/04/1975 para que fosse vinculativo no que toca à competência internacional dos Tribunais, terá de ser publicado, o que não se verifica.

    ...portuguesa. Por decisão de fls. 163 e segs. foi julgada improcedente a arguida ...O próprio preâmbulo da Constituição de Moçambique (publicada no Suplemento ao Boletim da República 10 ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 - É ...ços no âmbito da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do G19, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2014, de ...

  • Acórdão n.º 280/90, de 02 de Janeiro de 1991

    ... do disposto no artigo 281.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Constituição da República Portuguesa, que fosse apreciada e declarada, com força ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ...5. A moeda portuguesa conheceu, na época, uma desvalorização acentuada. Esse factor, aliado ...11. A Constituição de 1976, no seu artigo 65.º, considera a habitação como um direito que ...

  • Decreto-Lei n.º 282/77, de 05 de Julho de 1977

    ...-somente de decisão governamental, no uso dos poderes que a Constituição de 1933 permitia. 4. A evolução da sociedade portuguesa e as ...

  • Acórdão n.º 56/84, de 09 de Agosto de 1984

    ... artigos 281.º, n.º 1, alínea a), e 282.º, n.º 1, da Constituição, requereu o Primeiro-Ministro a declaração de inconstitucionalidade, com ... 1958, que foi fonte directa do artigo 167.º da Constituição portuguesa, primitiva redacção. De registar é, todavia, que, depois de 15 anos de ...

  • Acórdão nº 3060/08.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo, estabelecido em 1916, entre o fotógrafo A e o Estado (Exército), por via do qual o primeiro executou vários trabalhos da sua arte até 1920, data em que os entregou, negativos e positivos, ao segundo, sem ressalva quanto à pertença, ao uso e à publicação, e o segundo o incorporou com a categoria de Alferes e lhe pagou os vencimentos correspondentes, a alimentação, o alojamento e o...

    ... adesão de Portugal (1911), o artigo 4º determinava que a constituição e titularidade do direito de autor eram independentes de qualquer ... KK que solicitou fotografias sobre a presença das tropas portuguesas no estrangeiro em missões de manutenção da paz. (Artigo 14° da Base ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...n.º ……. válido até 12.06.2014 emitido pela República Portuguesa" e residente na Rua …, n.º …, Hab. ., ….-… Porto - infra id por S\xE2\x80"...– (cfr. Artigo 32°, n.° 8 da Constituição da República Portuguesa e artº 126° do Código de Processo Penal). O ...

  • Decreto n.º 6/2017

    ...ção do Porto constitui um exemplar único da arquitetura civil portuguesa do século XVII, encerrando algumas das memórias mais relevantes da ... de setembro, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo únicoReclassificação1 - É ...

  • Regulamento n.º 1038/2016

    ... conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Regime ...

  • Acórdão nº ACTC00003042 de Tribunal Constitucional, 28 de Novembro de 1991

    I - O Tribunal Constitucional tem entendido que a sua competencia, bem como o correspondente poder de cognição, se limitam, em materia de contencioso de constitucionalidade, a apreciação da conformidade das normas juridicas com a actual Constituição da Republica Portuguesa (de 1976). As constituições anteriores cessaram a sua vigencia, não podendo o Tribunal apreciar a constitucionalidade...

  • Acórdão nº ACTC00001942 de Tribunal Constitucional, 14 de Março de 1989

    I - O pedido, formulado pelo Provedor de Justiça, de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 308-A/75 deve ser restringido de modo a ser apreciado esse preceito apenas na medida em que, ao determinar a perda da nacionalidade dos cidadãos portugueses nascidos em territorio ultramarino tornado independente e não abrangidos pelos artigos 1 e 2, o faz sem...