constituição portuguesa 1933

531 resultados para constituição portuguesa 1933

  • Acórdão nº 17/16.3PFGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018
    ... II na tradução da 2ª edição alemã de 1933, efetuada por Rodriguez Muñoz, pag 430 lembrava ... necessário (artigo 18º, nº 2 do Constituição da República Portuguesa) para a sociedade e para ...
  • Acórdão nº 4072/10.1TXPRT-Y.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    O juízo de prognose a efectuar sobre a capacidade de o condenado, uma vez em liberdade, adoptar um comportamento socialmente responsável sem cometer crimes, tem de ser particularmente exigente, sob pena de a concessão de liberdade condicional redundar num mero beneficio de encurtamento da pena, distorcendo-se e frustrando-se as finalidades do instituto.

    ... ão do crime de falsificação de documento), 1933/06.6TABRG, 230/03.3TALSB (com exceção dos ... no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição Portuguesa ... À prevenção especial (por ...
  • Acórdão nº 152/22.9T8PNH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
    ... consagrado no art.º 2º da Constituição" da República Portuguesa (CRP) ...       \xC2" ... presente processo de inventário, com o n.º 1933/17, foi instaurado em finais do ano de 2017; ...
  • Acórdão nº 589/04 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Outubro de 2004
    ... 281.º, n.º 2, alínea d), da Constituição", a declaração de inconstitucionalidade, com for\xC3" ... à Constituição da República Portuguesa", de 2 de Abril de 1976, não impede a fiscalizaç\xC3" ... 8.º, n.º 14 e § 1.º da Constituição de 1933 iriam, de igual modo, salvaguardar o direito de ...
  • Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
    ... n.ºs 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do ... ão das gerações: quer na Constituição de 1933 (artigos 12.º a 14.º), mantida transitoriamente ...
  • Acórdão nº 2724/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I – A procedência da acção principal é evidente, para os efeitos previstos no artigo 120º, nº 1, alínea a) do CPTA, se tal conclusão resultar duma apreciação sumária e célere dos normativos aplicáveis, isto é, se for detectável pela simples leitura e interpretação elementar desses normativos, ou seja, tal procedência terá de ser constatada e não demonstrada, pois se tiver de ser demonstrada

    ... do controle jurisdicional a que a Constituição e a lei submetem, por força do princípio da ... , nº 2 da Constituição da República Portuguesa) ... Assim sendo, e como bem decidiu o Tribunal ... 1933, que fixou efeito meramente devolutivo ao recurso ...
  • Acórdão nº 368/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... para que o artigo 22.º da Constituição da República abrangesse não só a ... 22° da Constituição da República Portuguesa consagra a responsabilidade civil ... (cf., os artigos 120.º da Constituição de 1933", a alínea h) do artigo 241.º do Estatuto Judici\xC3" ...
  • Acórdão nº 51/13.5YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I - O requerente foi condenado em pena de prisão substituída por multa, tendo sido autorizado o seu pagamento em prestações, das quais pagou apenas a primeira. Por despacho de 16-06-2011, transitado em 26-09-2011, foi revogada a substituição da prisão por multa e ordenado o cumprimento da prisão originariamente aplicada na sentença. O pagamento da multa total, efectuado em 02-02-2012, após a...

    ... Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, ... americano.  A Constituição de 1933 consagrou igualmente o instituto que só veio a ...
  • Acórdão n.º 11/2007, de 25 de Julho de 2007
    ... ça violou os artigos 211.º da Constituição e 66.º e 101.º do Código de Processo Civil e ... Judiciário de 1928; e a Constituição de 1933", na sua primeira versão, previu, no artigo 115.\xC2" ... patamar da organização judiciária portuguesa, que isso traduzia a diferença entre uns e ...
  • Decreto n.º 5/95, de 20 de Fevereiro de 1995
    ... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ... érea da Ota (n.° 2), da Força Aérea Portuguesa, cujas servidões estão definidas no Decreto-Lei ...
  • Acórdão n.º 564/2004, de 20 de Outubro de 2004
    ... nos artigos 281.º, n.º 3, da Constituição e 82.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, o ... º 2, da Constituição da República Portuguesa', pelo Acórdão n.º 86/2004, do plenário ... ção (e, no domínio da Constituição de 1933, nos seus artigos 91.º, n.º 1, e 123.º, § ...
  • Acórdão nº 364/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
    ... ão de interpretação conforme à Constituição, da competência do Tribunal Constitucional, nos ... ém do artigo 5º § 2º da Constituição de 1933, e artigos 1º, 2º, 3º, 7º, 11º, 12º, 18º, ... na actual Constituição da República Portuguesa (artigos nºs 1°, 9°, 12°, 13°, 18°, 26°, ...
  • Acórdão nº 8/99 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 1999
    ... Na verdade, uma vez que a Constituição da República garante aos interessados recurso ... 16 de Agosto, que reviu a Constituição de 1933. A revisão de 1971 veio aditou o nº 21 ao ... na doutrina e na jurisprudência portuguesa a questão de saber qual o alcance a dar ao novo ...
  • Acórdão nº 494/99 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Agosto de 1999
    ... nos n.ºs 1 e 3 do artigo 278º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 51º, n.º ... Na Constituição de 1933, o artigo 81º, n.º 7º atribuía ao Presidente ...
  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

    ... fls. 1933 a 1966 – que, no suprimento da nulidade ... o art.º 18.° da nossa Constituição da República) ... Nesta dupla operação ... , nº 1 da Constituição da República Portuguesa e artigo 154º do Código Processo Civil – o ...
  • Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
    ... de capital, aumentos de capital e constituição de suprimentos. 9.4.2 -- Fluxos financeiros para ... CRP Constituição da República Portuguesa DGDR Direcção-Geral do Desenvolvimento ... 1933/2005, de 30 de Dezembro (cfr. ponto 1.4). Embora ...
  • Acórdão nº 79/06.1TBODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2013
    ... ário, contra:  CC  Pedindo: a) A constituição a favor do autor BB, por usucapião do seu ... à luz da Constituição da República Portuguesa de 1976”[4], datado de 18.11.2011 e, ... segundo lugar, o texto da Constituição de 1933, nesse período revolucionário, conservou-se em ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2009, de 27 de Março de 2009
    ... desafios que se colocam à sociedade portuguesa; ... Reforçar a identidade nacional ... O ... republicanismo, entre sensivelmente 1870 e 1933, como sustentáculo de uma narrativa histórica ...
  • Acórdão nº 450/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
    ... o começo da vigência da actual Constituição por ser incompatível com o princípio da reserva ... de Maio de 1932, 22311, de 15 de Março de 1933, 22420, de 8 de Abril de 1933, 23013, de 1 de ... Moreira "Constituição da República Portuguesa Anotada", 2º vol., 2ª ed., pp. 311 e 312, o ...
  • Acórdão nº 591/12 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2012
    ... , sendo uma norma essencial da constituição" penal. Mas, nesse campo material de aplicação, \xC3" ... ípios da Constituição da República Portuguesa (CRP): o princípio do direito ao recurso (artigo ... de 1911 e à Constituição Política de 1933] e teleológicas dão-se pois as mãos para ...
  • Acórdão nº 13/05 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2005
    ... 25º e seguintes da Constituição da República Portuguesa, protegendo o cidadão ... –, prevista também já na Constituição de 1933 (artigo 8º, n.º 20, para o caso de revisão das ...
  • Acórdão nº 0653/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2011

    O exercício de funções de magistrado do Ministério Público e magistrado judicial, incluindo nesse percurso funções de Procurador-Geral da República e de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça do Estado de Cabo Verde, constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.

    ... ção à aquisição da nacionalidade portuguesa contra A…………, identificado nos autos, ... e o exercício das funções que a Constituição" e as leis lhe conferem não tem qualquer interfer\xC3" ... artigo 7.º, § 2.º, da Constituição de 1933, na sua última redacção ... 2.2.5. No quadro ...
  • Lei n.º 4/95, de 21 de Fevereiro de 1995
    ... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ... érea da Ota (n.° 2), da Força Aérea Portuguesa, cujas servidões estão definidas no Decreto-Lei ...
  • Decreto n.º 3/95, de 17 de Fevereiro de 1995
    ... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ... érea da Ota (n.° 2), da Força Aérea Portuguesa, cujas servidões estão definidas no Decreto-Lei ...
  • Decreto n.º 4/95, de 18 de Fevereiro de 1995
    ... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ... érea da Ota (n.° 2), da Força Aérea Portuguesa, cujas servidões estão definidas no Decreto-Lei ...

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