constituição portuguesa 1933
561 resultados para constituição portuguesa 1933
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Acórdão nº 27353/18.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
1. Nas matched principal trading há duas transacções efectuadas pela empresa de investimento, adquirindo o instrumento financeiro ao cliente vendedor e (re)vendendo-o ao cliente comprador, o que faz a prestação desses serviços de investimento perder a sua autonomia, na medida em que em cada uma das operações a empresa de investimento actua em nome próprio, isto é, como compradora face ao primeiro
... registadas ao abrigo do US Securities Act de 1933, o que fazia com que não fossem ... o apuramento da sua eventual constituição em mora creditoris, e na medida em que a troca de ... portuguesa oficial, ou seja, “transacções em que o ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021
... de tais direitos, violadora da Constituição da República ... ZZ. As razões que militavam ... n.º 1, da Constituição da Republica Portuguesa) ... AAA. Ademais, uma norma de direito civil ... P1.S1-A) e de 20.03.2014 (revista n.º 1933/09.4TBPFR.P1.S1) ... Acórdãos do STJ de ...
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Acórdão nº 09/18 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018
... Visto o DL 23.185, de 30/10/1933 [artigo 17], ex vi Decreto 19.243, de 16/01/1931 ... 66.º CRP) (cfr ... Constituição Portuguesa Anotada, do Jorge Miranda/Rui ...
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História autonómica
... Na verdade, a Constituição" está organizada de maneira a que, por um lado, d\xC3" ... Autocrático, com a Constituição de 1933; e por fim o terceiro período, o democrático ... de século e meio a administração portuguesa continental e insular. A segunda fase: Primeiro ...
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Edital n.º 1019/2023
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e no uso ... da ... época do Estado Novo de iniciativa Pública (1933-1958): Azenha, Amial, ... Condominhas, Ramalde, ...
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Acórdão nº 018/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
... com as normas e os princípios da Constituição.”; “(…) a questão da validade da Medida de ... normativa da ordem jurídica portuguesa e compromete o dever de obediência do julgador ... , de 16/1/1931, e 17º do DL 23.185, de 30/10/1933 (tendo em conta a sua aplicação à data da ...
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Acórdão nº 01132/12.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... uma isenção fiscal, anterior à Constituição da República Portuguesa de 1976, a favor da ... foi aprovado no âmbito da Constituição de 1933, época em que não se reconhecia a existência ...
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Antecedentes
... autónomas políticas em 1976 pela Constituição democrática. Com as regiões políticas foi ... de 1911; o Ministro das Colónias de 1933 ou o equivalente em 1951 o Ministro do Ultramar ... ARNALDO OURIQUE, Autonomia portuguesa: mitologia ou realidade?, Editorial Vlex, ...
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Acórdão nº 1933/18.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2018
... é para o Recorrido uma vez que este tem também nacionalidade Portuguesa ... 11 – A Recorrente desconhece a legislação alemã, não tem ... Primado que, justamente, resulta também do artigo 8.º, da Constituição da Republica Portuguesa que sob a epígrafe (Direito internacional) ...
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Acórdão nº 92/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... údo do n.º 1 do artigo 219.º da Constituição, um ... preceito constitucional imperativo, ao ... 1933, depois consagrada como decisão constituinte ... , qualquer arrimo na Constituição portuguesa de ... 1976, e só se explica porque o ...
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Acórdão nº 396/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
... ° do Decreto 22.257, de 25 de fevereiro de 1933, impedem os titulares de órgãos executivos das ... princípio da culpa que emana da Constituição" e que se deduz da dignidade da pessoa humana (art\xC2" ... ° 1 que a Constituição da República Portuguesa (doravante CRP) estabelece que “A tutela ...
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Acórdão nº 12740/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
... ção à aquisição de nacionalidade portuguesa" que instaurou contra LOURENÇO ………………\xE2" ... , que tanto pode consistir na constituição" duma nova relação jurídica, como na modificaç\xC3" ... de reforma do Código Civil, datado de 1933. Mais recentemente, Jorge W. Peyrano – 1978 – ...
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Regulamento n.º 440/2023
... n.º 7 do artigo 112.º, ambos da Constituição ... da República Portuguesa, no artigo 3.º do ... Diário do Governo, n.º 231, de 11 outubro 1933, bem como, as vias antigas ... em Castelo Novo, ...
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Aviso n.º 8911/2022
... n.º 7 do artigo 112.º, ambos da Constituição ... da República Portuguesa, no artigo 3.º do ... Diário do Governo, n.º 231, de 11 outubro 1933, bem como, as vias antigas ... em Castelo Novo, ...
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Lei n.º 42/2016
... da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais ... de Missão para a Presidência Portuguesa do G19, criada pela Resolução do Conselho de ... Decreto n.º 22 257, de 25 de fevereiro de 1933. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... » Artigo 249.º ...
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Acórdão nº 857/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... constituição de mandatário, nos termos previstos no Código ... úblico foi consagrada pela Constituição de 1933 (artigo ... 117.º na versão originária, ... , qualquer arrimo na Constituição portuguesa de 1976, e só se ... explica porque o ...
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Parecer n.º 33/2016
... artigo 62.º da Constituição e artigo 1305.º do Código Civil). 2.ª As ... a lamentar, determinando a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, a delimitação de faixas de ... privada reclamados por um particular que, em 1933, simplesmente edificara uma moradia em terreno ...
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Acórdão nº 446/20 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2020
... CPP, ofende a Constituição ... «Ora, o Tribunal entende que ... a ... Portuguesa), expressamente se suscitando a ... Política de 1933] e teleológicas dão-se pois as mãos para ...
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Acórdão nº 309/19.0T8ALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021
I - No processo de execução, ou o recurso se integra nos sempre admissíveis critérios gerais do artº 854º CPCiv, e não se levanta sequer a questão da admissibilidade enquanto revista excepcional, ou não se integra, não se chegando sequer a abrir caminho para a revista excepcional. II – Sem prejuízo dos casos em que o recurso de revista é sempre admissível (artº 629º nº 2 CPCiv, nas suas...
... , pº 227/07.OTBOFR.C2-S1-A, 20.3.2014, pº 1933/09.4TBPFR.P1.S1, e 4.07.2013, pº ... Constituição da República Portuguesa, estriba-se ... -
Estado unitário ou Estado regional?
A expressão “Estado unitário” na Constituição da República Portuguesa quer significar na realidade e em teoria “Estado regional”
... ão “Estado unitário” na Constituição da República Portuguesa quer significar na ... ás vem na sequência da Constituição de 1933, na sua Revisão de 1971, em que se previa que as ... -
Acórdão nº 396/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... n.º 1, alíneas a) e e) , da Constituição ... 3. A recorrente produziu ... República Portuguesa colocados à subscrição de pessoas singulares, ... antes constava do artigo 22.º da Lei n.º 1933, de 13 de fevereiro de 1936. O ... diploma ...
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Aviso n.º 310/2024
... Portuguesa do Ambiente (AP A -ARH Centro) emitido parecer ... e edafoclimáticas do local, para constituição do campo de golfe; f ) Avaliação da viabilidade ... n.º 23122, DG n.º 231, de 11 -10 -1933 Capela da Misericórdia do Louriçal (e Casa do ...
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Parecer n.º 2/2022
... PRR, com impacto na dívida pública portuguesa" ... Após o levantamento da cláusula de derroga\xC3" ... ção comunitária quanto à constituição de património próprio do ... Fundo de Garantia ... COVID-1933 ... e na quantificação do seu impacto ...
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Parecer n.º 2/2022
... PRR, com impacto na dívida pública portuguesa" ... Após o levantamento da cláusula de derroga\xC3" ... ção comunitária quanto à constituição de património próprio do ... Fundo de Garantia ... COVID-1933 ... e na quantificação do seu impacto ...
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Acórdão nº 187/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... o art.º 208 da Constituição da República, que foi introduzido no texto ... Constituição de 1933, a delimitação do seu conteúdo operacional, ... /Rui Medeiros, «in» «Constituição Portuguesa Anotada», tomo III, 2007, ... pág.ª 102 ...