compra e venda de animais
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Acórdão nº 8307/13.0T2SNT-XB.L2 E N.º 8307/13.0T2SNT-XE- 1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-31
i)–A usucapião ocorre com a posse pública, e pacífica, do direito de propriedade por certo lapso de tempo; ii)–O arrendatário não possui em nome próprio mas em nome do senhorio, sendo mero detentor ou possuidor precário; iii)–A circunstância de lhe terem deixado de ser cobradas rendas, desacompanhada de outros elementos, não se traduz na cessação do arrendamento; iv)–Assim sendo, permanece...
... e as cabras e manter a criação até à venda dos prédios, o que foi autorizado dado não ... 1.- Por escritura de compra e venda de 20 de fevereiro de 1929, lavrada a ... ção, cultivo de terrenos e criação de animais"), no entanto, tem a jurisprudência definido posi\xC3" ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2021
... animais autóctones onde será necessário ... reduzir a ... , é interdita a sua detenção, cedência, compra, venda, oferta de venda, transporte, cultivo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M
... também a ordenha e a criação de animais antes ... do abate, a caça, a pesca e a colheita ... cação à venda pelo utilizador aprovado dos produtos abrangidos; ... e retalhista (incluindo centrais de compra e atividades de comércio a retalho ... em ...
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Regulamento n.º 1266/2023
... A exposição para venda ou troca de objetos testemunho de vivências ... Feira tem por finalidade promover a venda, compra e troca de objetos antigos e velharias, ... no ponto anterior — alimentos, animais vivos ou mortos, medicamentos ou outros a avaliar ...
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Portaria n.º 187/2021
... venda coletivos que se traduzam em estruturas fixas; ... colheita, a ordenha, a criação de animais e a detenção de animais para fins de ... 2 — Bens móveis — Compra ou locação — compra de novas ... máquinas e ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... ão alimentar, que disponha de uma área de venda contínua igual ou superior a 2000 m2, na ... ção clara ao consumidor, no ato da compra do produto, da possibilidade de retoma nos termos ... /2015, de 22 de junho; c) Os subprodutos animais, incluindo os produtos transformados abrangidos ...
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Acórdão nº 287/18.2T8FND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-04-26
I - O prazo para o exercício do direito de preferência por parte do proprietário de um terreno confinante com um outro que foi objecto de venda, mediante propostas em carta fechada, sem que tinha havido notificação para exercício do direito de preferência, é de seis meses a contar da data em que ele teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II – A qualificação de um prédio urbano,...
... o direito de preferir na adjudicação/compra em processo de execução realizada no âmbito do ... autor AA assiste o direito de preferir na venda que a sociedade comercial P ... , L.da efectuou aos ... nas alturas festivas e os cuidados dos animais da quinta que destina a consumo próprio ... -
Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011
... e, em consequência, o controlo dos animais ou dos produtos passou a ser efectuado na ... nome do proprietário, a origem, a data de compra, as categorias, o número e a identificação ... 5 — O produto da venda dos produtos referidos no n.º 3 deve reverter ...
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Decreto-Lei n.º 79/2011
... e, em consequência, o controlo dos animais ou ... dos produtos passou a ser efectuado na ... nome do proprietário, a origem, a data de compra, ... as categorias, o número e a identificação ... 5 — O produto da venda dos produtos referidos no ... n.º 3 deve ...
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Portaria n.º 35/2018
... árvores que produzem alimentos para animais. Relativamente aos jovens agricultores, ... e cláusula de transmissão em contrato de compra e venda ou arrendamento; c) Atribuição de ...
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Acórdão nº 12705/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
De acordo com o regime da responsabilidade civil extracontratual pública por ato lícito (Decreto-Lei nº 48051 de 1967: artigo 9º), o dano especial (e anormal) deve ser integralmente indemnizável nos termos gerais, mesmo que a conduta do lesado e as demais circunstâncias do concreto imponham a conclusão de que, se não fosse a conduta objetivamente ilegal do lesado, o Estado não teria de agir...
... ções, a recolher amostras na carne, nos animais, na água e na alimentação e a realizar ... -se à atividade de criação, abate e compra e venda de porcos - cfr. Doc. n.º 1, junto com a ... -
Regulamento n.º 1123/2023
... entrar acompanhados/as de quaisquer animais", que não de estimação ... Artigo 13.º ... 1 \xE2" ... lavar/secar roupa é feita com a prévia compra das fichas ... na Receção ... 4 — Existem ... Artigo 46.º ... Venda, transmissão ou doação de equipamento de ...
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Portaria n.º 158/2023
... colheita, a ordenha, a criação de animais e a detenção de animais para fins de ... venda de produtos locais agrícolas, agroalimentares e ... 2 — Bens móveis — compra ou locação — compra de novas ... máquinas e ...
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Aviso n.º 16394/2020
... regulamento todos os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ... compra e venda de veículos automóveis, motociclos e ... e similares, plantas, sementes e produtos animais, ervanárias, ginásios e academias, clubes de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 315/2009 . Regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
... 1 - A entrada no território nacional, por compra, cedência ou troca directa, de cães potencialmente perigosos das raças ... 2 - A entrega pelos criadores após venda, ou cedência, de cães potencialmente perigosos está sujeita ao ...
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Edital n.º 1024/2023
... belecimentos Comerciais de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do ... l) Stands de compra e venda de veículos automóveis, motociclos e ... o) Plantas, sementes e produtos animais; ... p) Ervanárias; ... q) Ginásios, Academias ...
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Portaria n.º 33/2021
... ou em mistura, nomeadamente a fatura de compra discriminada ou o certificado de sementes ... incluindo colheita, ordenha, criação de animais, e detenção de animais para fins de produção, ... de transmissão em contrato de compra e venda ou arrendamento; c) Atribuição de direitos ao ...
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Acórdão nº 854/07.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
I - Não se mostra abalada a força probatória plena da escritura pública, incluindo o valor do quantitativo da compra e venda dela constante, nomeadamente, por um outro documento, também, de natureza autêntica, em que consiste a liquidação adicional do IMT, que aponta para um valor superior do preço da compra e venda, emitido após a citação dos réus compradores para os termos da causa, e que...
... , adquirido pela escritura pública de compra e venda, referida no artigo 11.º da petição ... , também, como suporte a criação de animais de capoeira?! Deste modo, não é de extrair da ... -
Regulamento n.º 857/2022
... e lazer, centro de recolha oficial de animais de Matosinhos, atividades ... económicas, ... (**) Na compra de bilhete de entrada, isenção na entrada no ... 5 — Licenciamento de atividade de venda" ambulante balnear: ... TX384 a) Emissão de Licen\xC3" ...
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Edital n.º 299/2024
... dos Estabelecimentos Comerciais de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do ... antiguidades e decorações; l ) Stands de compra e venda de veículos automóveis, motociclos e ... ; o ) Plantas, sementes e produtos animais; p ) Ervanárias; q ) Ginásios, Academias e ...
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Despacho n.º 12655/2020
... 5 - O acesso de animais que façam parte do espetáculo só é permitido ... Artigo 15.º Venda de discos e materiais promocionais 1 - A venda de ... 3 - O tempo de antecedência para a compra e reserva de bilhetes para cada iniciativa é ...
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Decreto-Lei n.º 222/2012, de 15 de Outubro de 2012
... pessoa, singular ou co- letiva, que compra e vende, direta ou indiretamente, animais para ... serológicos positivos ou duvidosos, a venda ou cedência de sémen a outras explorações é ...
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Acórdão nº 38/20.1T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-07-10
1. A contradição entre factos não integra qualquer fundamento da nulidade da sentença previsto no art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode integrar um fundamento de invalidade da decisão de facto, suprível nos termos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2. O Tribunal da Relação pode rejeitar a impugnação em recurso e expurgar da decisão de facto: a matéria conclusiva e de direito, por não se tratar de...
... que o prédio rústico objecto de compra e venda entre os mesmos é parte integrante do ... parcela de terreno apascentarem os seus animais, cortarem lenhas, madeiras e tojo (arts. 32º e ... -
Acórdão nº 1062/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016
I - No negócio celebrado entre os réus apenas se transmitiram quinhões hereditários (direitos à herança), não ocorrendo qualquer negócio translativo do direito de propriedade sobre os concretos bens que integram a herança, que origine o direito de preferência invocado pelos autores. II – Efectivamente, no tocante ao direito de propriedade sobre o prédio em causa, a ré, adquirente dos...
... preço que for apurado, substituindo na compra a ré compradora e havendo-o para si ... venda, cuja concretização ficou condicionada à ... , assim como se dedicavam à criação de animais para consumo próprio e para venda, constituindo ... -
Aviso n.º 25171-A/2023
... a atribuição de habitação social, por venda ou arrendamento; o ) Elaborar o manual de ... das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos ... dos atores nas várias fases do processo (compra", armazenamento, distribuição e registo contabil\xC3" ...