Acordo Pautal

187 resultados para Acordo Pautal

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 10608/2007, de 11 de Junho de 2007

    - Área de actuaçáo - para além do estabelecido no n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, compete-lhe a direcçáo, coordenaçáo e controlo da actividade e funcionamento da Divisáo de Nomenclatura e Gestáo Pautal, à qual, de acordo com o disposto no n.o 1.1 do despacho n.o 7624/2007, publicado no de 24 de Abril de 2007, cabem as...

    ... para recrutamento do titular do cargo de chefe de divisáo de Nomenclatura e Gestáo Pautal da Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo. 1 - Nos termos dos ... da actividade e funcionamento da Divisáo de Nomenclatura e Gestáo Pautal, à qual, de acordo com o disposto no n.o 1.1 do despacho n.o 7624/2007, publicado no de 24 de Abril de 2007, cabem as ...

  • Portaria n.º 287/87, de 07 de Abril de 1987

    Publica a lista das mercadorias que, para os efeitos do disposto no Decreto-Lei 34/87, de 20 de Janeiro, são considerados essenciais ao abastecimento do País, de acordo com a sua classificação pautal.

    ... 34/87, são consideradas mercadorias essenciais ao abastecimento do País as mencionadas, de acordo com a sua classificação pautal, no quadro anexo à presente portaria. 2.º As mercadorias a que ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- munidade Europeia da Energia Atómica e os seus ...ção das mercadorias no comércio entre as Partes é a estabelecida na nomenclatura pautal respetiva de cada uma das Partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado de 2012 baseado na ...

  • Despacho normativo n.º 36/85, de 14 de Maio de 1985

    Determina que a distribuição global para as frutas classificadas pela posição pautal 08.01, que está fixada na Portaria n.º 171-A/85, de 30 de Março, seja feita de acordo com os critérios estabelecidos no presente despacho.

    ... n.º 36/85 A importação da quase totalidade das frutas classificadas pela posição pautal 08.01 está sujeita ao regime de contingentamento fixado pela Portaria n.º 171-A/85, de 30 de ...ção pautal 08.01, que está fixada na Portaria n.º 171-A/85,de 30 de Março, far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos no presente despacho. 2.º Para as frutas contingentadas ...

  • Aviso n.º 55/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20

    Torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português, pela nota n.º SGS15/006062, de 21 de maio de 2015, do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da

    ... o Governo Português, pela nota n.º SGS15/006062, de 21 de maio de 2015, do Protocolo ao Acordo Euro -Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados ... a) A aquisição de tal origem confira o direito ao tra- tamento pautal preferencial com base nas medidas pau- tais preferenciais previstas no Acordo de Associação UE- ...

  • Declaração n.º DD7906, de 22 de Janeiro de 1977

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 715/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 8 de Outubro.

    ...-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No preâmbulo do Acordo, terceiro parágrafo, onde se lê: '.. por meio de um acordo intercalar, certas disposições deste ...No anexo I ao Acordo: Na posição pautal n.º 58.04, a referência à subposição 05 deverá ser alinhada e a respectiva designação ...

  • Decreto n.º 139-B/79, de 24 de Dezembro de 1979

    Aprova o Acordo sobre Comércio de Produtos Agrícolas entre a República Portuguesa e a Espanha.

    ...É aprovado o Acordo sobre Comércio de Produtos Agrícolas entre a República Portuguesa e a Espanha, assinado em ...ARTIGO 3.º Portugal fará uma redução pautal de 50% para um contingente de 2500 hl de vinho espanhol engarrafado da denominação de origem ...

  • Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003

    Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa é publicado em anexo.

    Resolução da Assembleia da República n.º 7-A/2003 Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, ...3 - Nos casos em que o processo de desmantelamento pautal não tenha início na data de entrada em vigor do presente Acordo (nomeadamente no que respeita aos ...

  • Decreto-Lei n.º 362/87, de 26 de Novembro de 1987

    PREVÊ AS CONDIÇÕES DE RECONHECIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES, BEM COMO AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE INCENTIVO A SUA CONSTITUIÇÃO OU ADAPTAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DANDO EXPRESSÃO AO PREVISTO NO ARTIGO 12 DO DECRETO LEI 519/85, DE 31 DE DEZEMBRO (ESTABELECE PARA O SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS, NORMAS DE ADAPTAÇÃO A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MERCADO NACIONAL COM AS REGRAS...

    ..., Pescas e Alimentação, sempre que: a) Se comprove que foi obtido por forma irregular ou de acordo" com informações erradas, caso em que a revogação produzirá efeitos a partir da data de concess\xC3"...

  • Portaria n.º 124/2009

    ADOPTA AS MEDIDAS DE APLICAÇÃO E DE CONTROLO DAAJUDADAMEDIDA2 - APOIO À PRODUÇÃO PARA O MERCADO DE PRODUTOS DA REGIÃO, ACÇÃO 2.3 FILEIRA DA CARNE, SUB-ACÇÃO 2.3.3 A J U D A À AQUISIÇÃO DE REPRODUTORES, DO SUB-PROGRAMA AFAVOR DAS PRODUÇÕES AGRÍCOLAS PARA A REGIÃO.

    ... à ultraperificidade para a aquisição de animais bovinos de raça pura fêmeas (código pautal 01021010 a 01021090), pintos para multiplicação e reprodução (código pautal 010511) e ...Considerando que, de acordo com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006, deve ser aplicado um regime de ...

  • Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994

    APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS PROTOCOLOS E ANEXOS, BEM COMO A ACTA FINAL COM AS DECLARAÇÕES, ASSINADO EM BRUXELAS, A 8 DE MARÇO DE 1993, CUJO TEXTO NA VERSÃO AUTÊNTICA EM LÍNGUA PORTUGUESA É PUBLICADO EM ANEXO À PRESENTE RESOLUÇÃO. O...

    Resolução da Assembleia da República n.º 72/94 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um ...4 - Se, após a entrada em vigor do presente Acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal celebrado na sequência ...

  • Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994

    APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA CHECA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS PROTOCOLOS, ANEXOS, ACTA FINAL E DECLARAÇÕES. OS PROTOCOLOS REFERIDOS SÃO OS SEGUINTES: PROTOCOLO NUMERO 1 - SOBRE PRODUTOS TÊXTEIS E DE VESTUÁRIO DO ACORDO EUROPEU, PROTOCOLO NUMERO 2 - RELATIVO AOS PRODUTOS CECA...

    Resolução da Assembleia da República n.º 63/94 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um ...4 - Se, após a entrada em vigor do Acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do acordo pautal concluído na ...

  • Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997

    Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995.

    Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/97 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um ... Livre e Matérias Conexas, ou seja, em 1 de Janeiro de 1995, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal celebrado na sequência ...

  • Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997

    Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e respectivo anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995.

    Resolução da Assembleia da República n.º 16-B/97 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um ...4 - Se, depois de 1 de Janeiro de 1995, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal celebrado na sequência ...

  • Aviso n.º DD2135/79, de 15 de Maio de 1979

    Torna públicos os textos da Decisão do Conselho da EFTA n.º 10 de 1978, das Decisões do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.os 3, 4 e 5 e da Decisão do Conselho da EFTA n.º 11, adoptadas durante a 24.ª reunião simultânea em 13 de Dezembro de 1978.

    ... nas Pautas Aduaneiras que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1978, decide: A posição pautal '12.05' nas secções B, C e D do Anexo da Decisão do Conselho n.º 8 de 1966 é substituída pela ... (Adoptada na 24.' Reunião Simultânea em 13 de Dezembro de 1978) Alteração do Anexo II ao Acordo O Conselho Misto, Tendo em consideração o parágrafo 4 do artigo 4 do Acordo, Tendo em ...

  • Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998

    Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, incluindo os anexos I a XIII e os Protocolos nºs 1 a 6, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996.

    Resolução da Assembleia da República n.º 58/98 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, agindo ...4 - Se, após a entrada em vigor do presente Acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal celebrado na sequência ...

  • Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997

    Ratifica o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995.

    Resolução da Assembleia da República n.º 16-A/97 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um ...4 - Se, depois de 1 de Janeiro de 1995, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal celebrado na sequência ...

  • Aviso n.º DD2242/79, de 06 de Dezembro de 1979

    Torna público o Acordo por Troca de Cartas Modificando o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.

    ... ordem superior se torna público que foi assinado em Bruxelas, no dia 10 de Julho de 1979, o Acordo por Troca de Cartas Modificando o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica ..., o Comité Misto pode, quanto a estes produtos, proceder à adaptação da nomenclatura pautal do Acordo às referidas modificações, respeitando sempre o princípio da manutenção dos ...

  • Acórdão nº 01302/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2004

    Sumário, por remissão para as conclusões elaboradas na sentença recorrida pelo Juiz do Tribunal Tributário de 1.ª instância de Aveiro, Dr. Nuno Bastos: « 5. CONCLUSÕES 5.1. Nos termos do disposto no artigo 220.º, n.º 1, do C.A.C., a autoridade aduaneira tem o dever de proceder à liquidação a posteriori do montante dos direitos que não foi oportunamente cobrado, o que está de acordo com a...

    ...ão a posteriori do montante dos direitos que não foi oportunamente cobrado, o que está de acordo com a indisponibilidade das receitas aduaneiras e a legalidade procedimental. A boa fé, a ..., de 22 de Abril de 1996 integra uma declaração de vontade de aceder àquele contigente pautal e corresponde a uma declaração de observância das respectivas condições de acesso - artigo ...

  • Anúncio (extracto) 3477/2007, de 11 de Junho de 2007

    Perdigáo, em Lisboa, foi constituída, por tempo indeterminado, uma associaçáo sem fins lucrativos denominada LED - Associaçáo Liber-dade na Era Digital, com sede na Avenida de Fernáo de Magalháes, 290, 7.o, freguesia do Bonfim, concelho do Porto, tendo por finalidades a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos indivíduos na socie-dade da informaçáo e a promoçáo da partilha e divulgaçáo dos

    ... para recrutamento do titular do cargo de chefe de divisáo de Nomenclatura e Gestáo Pautal da Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo. 1 - Nos termos dos ... da actividade e funcionamento da Divisáo de Nomenclatura e Gestáo Pautal, à qual, de acordo com o disposto no n.o 1.1 do despacho n.o 7624/2007, publicado no de 24 de Abril de 2007, cabem as ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009

    Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008

    Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comu- nidades Europeias e os Seus Estados Membros, ...6 -- Se, após a assinatura do presente Acordo, qualquer redução pautal for aplicada numa base erga omnes, em especial reduções resultantes:. a) Das negociações ...

  • Decreto-Lei n.º 152/85, de 09 de Maio de 1985

    Define o regime pautal aplicável aos produtos fabris saídos de depósitos francos e importados para consumo.

    Decreto-Lei n.º 152/85 de 9 de Maio Considerando a necessidade de definir o regime pautal aplicável aos produtos fabris saídos de depósitos francos, nomeadamente nos casos em que os ... n.º 37683, de 24 de Dezembro de 1949; b) Tratamento decorrente da Convenção EFTA ou do Acordo Portugal-CEE se, para os mesmos, pudesse ser emitido um certificado de circulação de mercadorias ...

  • Portaria n.º 18-A/2004

    Dá nova redacção aos pontos n.os 1.º, 3.º 5.º, 6.º, 7.º e 8.º da Portaria n.º 2-A/2004, de 14 de Janeiro.

    ...Por outro lado, e de acordo com a Lei do Orçamento de Estado de 2004, o mesmo diploma procede à actualização das taxas do ...Simultaneamente, o referido diploma transpõe a correcção da classificação pautal do gasóleo de aquecimento, de acordo com a Lei do Orçamento de Estado de 2004. Nos termos do n.º ...

  • Decreto n.º 52/85, de 13 de Dezembro de 1985

    Aprova o Protocolo de Pré-Adesão ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia de 22 de Julho de 1972 e o Protocolo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia relativo ao regime de liberalização progressiva das importações em Portugal de veículos automóveis provenientes da Comunidade, assinados em 5 de Junho de 1985, em Bruxelas.

    ...São aprovados o Protocolo de Pré-Adesão ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia de 22 de Julho de 1972 e o ...ções do Acordo, Portugal poderá suspender, até 31 de Dezembro de 1985, o desarmamento pautal em relação à Comunidade, ao nível atingido em 31 de Dezembro de 1984, para os produtos ...

  • Acórdão nº 00068/01-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013

    I – Nos termos do art. 78.º do CAC e do art. 26.º do Protocolo 1 da Quarta Convenção ACP-CEE, a Administração Aduaneira pode proceder legitimamente à revisão da declaração aduaneira após a concessão da autorização de saída das mercadorias, assim como proceder a controlos a posteriori para se certificar da exactidão dos elementos da declaração e, no caso de constatar que as disposições que regem o

    ... nos autos, foram emitidos com a inobservância de algumas formalidades previstas no Acordo Preferencial ACP, à data aplicável (4.ª Convenção ACP – CEE, publicada no JO – L-229, de ... III. O regime pautal preferencial ACP foi aplicado (inicialmente) com base em elementos inexactos ou incompletos pelo ...