Acordo Pautal
-
Portaria n.º 287/87, de 07 de Abril de 1987
... mercadorias essenciais ao abastecimento do País as mencionadas, de acordo com a sua classificação pautal, no quadro anexo à presente portaria ...
-
Aviso n.º 10608/2007, de 11 de Junho de 2007
... do titular do cargo de chefe de divisáo de Nomenclatura e Gestáo Pautal da Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ... da Divisáo de Nomenclatura e Gestáo Pautal, à qual, de acordo com o disposto no n.o 1.1 do despacho n.o 7624/2007, publicado no de 24 de ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União ... Parte, um cidadão nacional ou uma empresa de uma Parte; Tratamento pautal preferencial, a aplicação da taxa do direito aduaneiro por força do ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017 Aprova o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, ... 3 - As Partes reconhecem que o impacto da redução pautal irá afetar especialmente as receitas fiscais do Lesoto e acordam em ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... República n.º 175/2021 Sumário: Aprova o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, ... SECÇÃO III Listas de eliminação pautal Artigo 3.º 1 - Ao anexo i, apêndice 1, secção B, do Acordo é aditado ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... introduzidas no Código de Processo Tributário (agora definido, de acordo com a nova terminologia da lei geral tributária, como sendo também ... ções, incluindo as que tenham por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias e os recursos ...
-
Acórdão nº 01962/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - Nos termos do artº 221º do CAC, a comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sendo este prazo suspenso a partir do momento em que for interposto um recurso na acepção do artigo 243.º, até ao termo do processo de recurso (nº 3) e, sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que era, no momento em...
... F) A interpretação do artigo 99º da RA de acordo, especificamente, com o n.º 5 do artigo 45º da LGT é uma obrigação ... Y) Nos termos desta regra de interpretação, a classificação pautal das mercadorias deve ser realizada em função da matéria ou artigo que ... -
Despacho normativo n.º 36/85, de 14 de Maio de 1985
... ção da quase totalidade das frutas classificadas pela posição pautal 08.01 está sujeita ao regime de contingentamento fixado pela Portaria ... á fixada na Portaria n.º 171-A/85,de 30 de Março, far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos no presente despacho ... 2.º Para as ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017 Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus ... ; - «Pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva; - «Tratamento pautal preferencial», a taxa do direito aduaneiro aplicável por força do ...
-
Aviso n.º 55/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... SGS15/006062, de 21 de maio de 2015, do Protocolo ao Acordo Euro -Mediterrnico que cria uma Associao entre a Comunidade Europeia e os ... a) A aquisio de tal origem confira o direito ao tra- tamento pautal preferencial com base nas medidas pau- tais preferenciais previstas no ...
-
Declaração n.º DD7906, de 22 de Janeiro de 1977
... seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No preâmbulo do Acordo, terceiro parágrafo, onde se lê: ' ... por meio de um acordo intercalar, ... pautal n.º 58.04, a referência à subposição 05 deverá ser alinhada e a ...
-
Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...
... que, uma vez verificado pela AT que ocorria erro de classificação pautal, os direitos de importação, no momento do seu pagamento, eram legalmente ... conclusões: CAPíTULO I - Conclusões da Ação Inspetiva De acordo com o trabalho desenvolvido e com a metodologia utilizada na ação de ... -
Decreto-Lei n.º 362/87, de 26 de Novembro de 1987
... sempre que: a) Se comprove que foi obtido por forma irregular ou de acordo com informações erradas, caso em que a revogação produzirá efeitos a ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- munidade Europeia da ... no comércio entre as Partes é a estabelecida na nomenclatura pautal respetiva de cada uma das Partes, em conformidade com o Sistema ...
-
Acórdão nº 00019/12.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
... , pois afirma-se tratar-se de produto beneficiário do regime pautal preferencial previsto no Acordo EEA — protocolo 4- do CAC, ou seja ...
-
Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
... da República n.º 7-A/2003 Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e ... 3 - Nos casos em que o processo de desmantelamento pautal não tenha início na data de entrada em vigor do presente Acordo ...
-
Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
... Assembleia da República n.º 72/94 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... em vigor do presente Acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal ...
-
Decreto n.º 139-B/79, de 24 de Dezembro de 1979
... É aprovado o Acordo sobre Comércio de Produtos Agrícolas entre a República Portuguesa e a ... ARTIGO 3.º Portugal fará uma redução pautal de 50% para um contingente de 2500 hl de vinho espanhol engarrafado da ...
-
Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... Assembleia da República n.º 15-A/97 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... , ou seja, em 1 de Janeiro de 1995, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal ...
-
Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... Assembleia da República n.º 63/94 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... após a entrada em vigor do Acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do acordo ...
-
Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
... Assembleia da República n.º 16-B/97 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... Se, depois de 1 de Janeiro de 1995, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal ...
-
Aviso n.º DD2135/79, de 15 de Maio de 1979
... que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1978, decide: A posição pautal '12.05' nas secções B, C e D do Anexo da Decisão do Conselho n.º 8 de ... Acordo O Conselho Misto, Tendo em consideração o parágrafo 4 do artigo 4 do ...
-
Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
... Assembleia da República n.º 16-A/97 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... Se, depois de 1 de Janeiro de 1995, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal ...
-
Acórdão nº 01302/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
... dos direitos que não foi oportunamente cobrado, o que está de acordo com a indisponibilidade das receitas aduaneiras e a legalidade ... integra uma declaração de vontade de aceder àquele contigente pautal e corresponde a uma declaração de observância das respectivas ...
-
Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
... Assembleia da República n.º 58/98 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... em vigor do presente Acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal ...