compra e venda de animais
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Regulamento n.º 369/2017
... instalar na ZER é efetuada mediante a venda" de lotes ou a constituição de direito de superf\xC3" ... se verifique que existem candidaturas para compra ou constituição de direito de superfície, ... 10411 Produção de óleos e gorduras animais brutos. Todas. 10412 Produção de azeite. Todas ...
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Acórdão nº 01274/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017
I - A indemnização por actos lícitos, dependendo de uma iniciativa unilateral da Administração, não é normalmente compatível com o facto da conduta pública causadora dos danos ser reactiva a uma actividade ilícita do lesado; II - Se na origem da sequencial conduta pública danosa, está uma actividade ilícita do lesado, esta surge - no processo causal gerador dos danos - como a única e autêntica...
... de fazer a rotação e circulação dos animais, acabaram por atingir um grau de gordura ... valores recomendados de peso e idade para venda e abate, com redução do volume de vendas ... da recorrida - criação, abate e compra e venda de porcos - danos de tal proporção e ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2021
... animais autóctones onde será necessário ... reduzir a ... , é interdita a sua detenção, cedência, compra, venda, oferta de venda, transporte, cultivo ...
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Portaria n.º 187/2021
... venda coletivos que se traduzam em estruturas fixas; ... colheita, a ordenha, a criação de animais e a detenção de animais para fins de ... 2 — Bens móveis — Compra ou locação — compra de novas ... máquinas e ...
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Regulamento n.º 283/2017
... de pão com chouriço, complementado com a venda de bebidas. As tabernas estão impedidas de ... do ingresso a sua conferência no ato da compra. 5 - Não são aceites trocas e/ou devoluções ... é proibida a entrada e permanência de animais, à exceção daqueles que: a) Estejam envolvidos ...
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Portaria n.º 158/2023
... colheita, a ordenha, a criação de animais e a detenção de animais para fins de ... venda de produtos locais agrícolas, agroalimentares e ... 2 — Bens móveis — compra ou locação — compra de novas ... máquinas e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M
... também a ordenha e a criação de animais antes ... do abate, a caça, a pesca e a colheita ... cação à venda pelo utilizador aprovado dos produtos abrangidos; ... e retalhista (incluindo centrais de compra e atividades de comércio a retalho ... em ...
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Regulamento n.º 1266/2023
... A exposição para venda ou troca de objetos testemunho de vivências ... Feira tem por finalidade promover a venda, compra e troca de objetos antigos e velharias, ... no ponto anterior — alimentos, animais vivos ou mortos, medicamentos ou outros a avaliar ...
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Portaria n.º 35/2018
... árvores que produzem alimentos para animais. Relativamente aos jovens agricultores, ... e cláusula de transmissão em contrato de compra e venda ou arrendamento; c) Atribuição de ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... ão alimentar, que disponha de uma área de venda contínua igual ou superior a 2000 m2, na ... ção clara ao consumidor, no ato da compra do produto, da possibilidade de retoma nos termos ... /2015, de 22 de junho; c) Os subprodutos animais, incluindo os produtos transformados abrangidos ...
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Acórdão nº 854/07.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
I - Não se mostra abalada a força probatória plena da escritura pública, incluindo o valor do quantitativo da compra e venda dela constante, nomeadamente, por um outro documento, também, de natureza autêntica, em que consiste a liquidação adicional do IMT, que aponta para um valor superior do preço da compra e venda, emitido após a citação dos réus compradores para os termos da causa, e que...
... , adquirido pela escritura pública de compra e venda, referida no artigo 11.º da petição ... , também, como suporte a criação de animais de capoeira?! Deste modo, não é de extrair da ... -
Portaria n.º 33/2021
... ou em mistura, nomeadamente a fatura de compra discriminada ou o certificado de sementes ... incluindo colheita, ordenha, criação de animais, e detenção de animais para fins de produção, ... de transmissão em contrato de compra e venda ou arrendamento; c) Atribuição de direitos ao ...
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Acórdão nº 12705/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
De acordo com o regime da responsabilidade civil extracontratual pública por ato lícito (Decreto-Lei nº 48051 de 1967: artigo 9º), o dano especial (e anormal) deve ser integralmente indemnizável nos termos gerais, mesmo que a conduta do lesado e as demais circunstâncias do concreto imponham a conclusão de que, se não fosse a conduta objetivamente ilegal do lesado, o Estado não teria de agir...
... ções, a recolher amostras na carne, nos animais, na água e na alimentação e a realizar ... -se à atividade de criação, abate e compra e venda de porcos - cfr. Doc. n.º 1, junto com a ... -
Aviso n.º 16394/2020
... regulamento todos os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ... compra e venda de veículos automóveis, motociclos e ... e similares, plantas, sementes e produtos animais, ervanárias, ginásios e academias, clubes de ...
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Regulamento n.º 1123/2023
... entrar acompanhados/as de quaisquer animais", que não de estimação ... Artigo 13.º ... 1 \xE2" ... lavar/secar roupa é feita com a prévia compra das fichas ... na Receção ... 4 — Existem ... Artigo 46.º ... Venda, transmissão ou doação de equipamento de ...
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Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011
... e, em consequência, o controlo dos animais ou dos produtos passou a ser efectuado na ... nome do proprietário, a origem, a data de compra, as categorias, o número e a identificação ... 5 — O produto da venda dos produtos referidos no n.º 3 deve reverter ...
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Decreto-Lei n.º 79/2011
... e, em consequência, o controlo dos animais ou ... dos produtos passou a ser efectuado na ... nome do proprietário, a origem, a data de compra, ... as categorias, o número e a identificação ... 5 — O produto da venda dos produtos referidos no ... n.º 3 deve ...
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Acórdão nº 1062/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016
I - No negócio celebrado entre os réus apenas se transmitiram quinhões hereditários (direitos à herança), não ocorrendo qualquer negócio translativo do direito de propriedade sobre os concretos bens que integram a herança, que origine o direito de preferência invocado pelos autores. II – Efectivamente, no tocante ao direito de propriedade sobre o prédio em causa, a ré, adquirente dos...
... preço que for apurado, substituindo na compra a ré compradora e havendo-o para si ... venda, cuja concretização ficou condicionada à ... , assim como se dedicavam à criação de animais para consumo próprio e para venda, constituindo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 315/2009 . Regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
... 1 - A entrada no território nacional, por compra, cedência ou troca directa, de cães potencialmente perigosos das raças ... 2 - A entrega pelos criadores após venda, ou cedência, de cães potencialmente perigosos está sujeita ao ...
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Edital n.º 1024/2023
... belecimentos Comerciais de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do ... l) Stands de compra e venda de veículos automóveis, motociclos e ... o) Plantas, sementes e produtos animais; ... p) Ervanárias; ... q) Ginásios, Academias ...
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Regulamento n.º 857/2022
... e lazer, centro de recolha oficial de animais de Matosinhos, atividades ... económicas, ... (**) Na compra de bilhete de entrada, isenção na entrada no ... 5 — Licenciamento de atividade de venda" ambulante balnear: ... TX384 a) Emissão de Licen\xC3" ...
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Despacho n.º 12655/2020
... 5 - O acesso de animais que façam parte do espetáculo só é permitido ... Artigo 15.º Venda de discos e materiais promocionais 1 - A venda de ... 3 - O tempo de antecedência para a compra e reserva de bilhetes para cada iniciativa é ...
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Acórdão nº 3252/18.6T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023
I. Nos termos do disposto no n.º 662.º n.º 4 do CPC, das decisões da Relação tomadas em sede de modificabilidade da decisão de primeira instância sobre matéria de facto não cabe recurso ordinário de revista para o STJ. II. O STJ apenas interferirá nesse juízo se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova,...
... 3 - Serem declarados nulos os negócios de compra e venda celebrados por escritura pública ... ícolas e criação e comercialização de animais para a produção de carne e leite, atividades de ... -
Acórdão nº 3023/16.4T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
I – As declarações proferidas no contrato de compra e venda de ações cuja assinatura dos subscritores se encontra certificada, não tendo sido arguida a sua falsidade, não têm força probatória plena contra o terceiro que nele não interveio, por se tratar de uma declaração que não lhe foi dirigida. Não gozando o documento de força probatória plena contra terceiros, a declaração nele inserta
... CC e esposa, EE, nunca participaram a venda de tal lote de ações, nem a quarta ré ou a compra, nos termos e para os efeitos do disposto no ... de pessoas, mercadorias, materiais ou animais, etc…. São pois bens destinados a ser ... -
Acórdão nº 7682/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
I - A alínea a) do artigo 1381.º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando provado que a aquisição do prédio adquirido pela ré, em conjunto com a aquisição dos restantes prédios que compõem, no...
... tem direito a preferir no contrato de compra e venda do identificado prédio e, ... – mantinham criação de animais no Prédio Rústico, tais como patos, gansos, ...