compra e venda de animais
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Acórdão nº 4472/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022
1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre factos provados e não provados não configura qualquer nulidade, mas sim provável erro no julgamento da matéria de facto. 2. A alegação de que existe contradição entre os factos provados e a decisão não configura nulidade, mas sim, a existir, erro na aplicação do direito aos factos. 3. Não ocorre qualquer nulidade...
... declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado entre autora e réus, melhor ... ção inicial, livre de pessoas, bens e animais, nas exactas condições em que se encontrava ... -
Aviso n.º 12372/2018
... (Feiras) do Título IV (Feiras, Mercados e Venda Ambulante) da Parte D (Gestão do espaço ... o intuito de o abandonar; d) Passear com animais de estimação sem estarem devidamente presos por ... a entrega no Município dos recibos de compra e respetiva fotocópia da receita médica, ...
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Despacho n.º 360/2024
... para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos ... ção sanitária nos estabelecimentos de venda a retalho de carnes (talhos); ... h) Controlo e ... compra ou na aceitação de depósitos, empréstimos, ...
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Aviso n.º 15461/2023
... b) Promover campanhas de adoção de animais de companhia alojados no Centro de Recolha ... as penhoras de bens e efetuar a subsequente venda destes, seguindo as forma- ... lidades legais ... e de locação de bens e serviços de compra, nomeadamente ... através da redução de ...
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Aviso n.º 25297/2023
... H b ) Promover campanhas de adoção de animais de companhia alojados no Centro de Recolha ... as penhoras de bens e efetuar a subsequente venda destes, seguindo as forma- lidades legais ... e de locação de bens e serviços de compra, nomeadamente através da redução de ...
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Acórdão nº 10054/20.8T8LRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-06
I - A acção especial de fixação judicial do prazo tem por finalidade a fixação de prazo nas situações em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta a sua natureza, as circunstancias que a determinam, lhe subjazem ou envolvem, ou os usos a que está sujeita, e as partes não acordarem na...
... compra e venda celebrada em 14 de Setembro de 1977, sob ... C. O lote de terreno descrito em 1 tem animais e constitui um perigo para a saúde pública» ... -
Decreto-Lei n.º 3/2022
... económicos passa por transformar peles animais num produto comercializável, com base no couro ... que estes possam fazer as suas opções de compra com base em critérios fundamentados nas reais ... principais dos artigos de calçado para venda ao consumidor. Apesar de a Diretiva 94/1 1/CE, ...
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Decreto-Lei n.º 3/2022
... económicos passa por transformar peles animais ... num produto comercializável, com base no ... que estes possam fazer as suas opções de compra com base em critérios ... fundamentados nas ... de calçado para venda ao consumidor. Apesar de a Diretiva 94/11/CE, ...
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Acórdão nº 46/13.9GGMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
I. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste em dar como provado um facto sem que sobre ele exista qualquer meio (direto) de prova, chegando-se ao factum probandum a partir da prova de outros factos que a ele se ligam com segurança, segundo as regras da lógica e da experiência comum. II. A prova indireta de um facto tem de fundar-se num facto de partida que está...
... cães ao Alentejo, ele comerciante de animais, nomeadamente cães. Facto que não foi infirmado ... R… publicou online vários anúncios de venda de cães com a menção “Bulldog inglês bom ... negócios com o mesmo, igualmente, de compra e venda de cães ... 3. Aproveitando o ... -
Declaração n.º 118/2021
... «Espécies invasoras», as plantas ou os animais, usualmente exóticos, que a partir de uma ... , nos termos do artigo 35.º Artigo 66.º Compra e venda do índice médio de utilização 1 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 142/2006
... dos animais e a regulação da comunicação de tal infor- ... compra e vende, directa ou indirectamente, animais para ... competente, ser vendido, aplicando-se à venda as nor- ... mas previstas para a venda judicial ...
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Despacho n.º 3172/2018
... de prestação de serviços a animais e estabelecimentos de comércio de animais e de ... às vistorias de veículos para transporte e venda de géneros alimentícios; g) Instruir os ... bens pelos serviços; t) Emitir pedidos de compra de bens e materiais de consumo permanente, sempre ...
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Acórdão nº 3762/18.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-08
I – O casamento e união de facto são realidades materialmente diferentes, não havendo a mínima justificação ou apoio legal para ser concedido ou estendido aos unidos de facto um tratamento igual ao que é dispensado aos cônjuges, mormente para estender a esta situação de facto as normas que disciplinam o casamento e respectivos efeitos. II - Nada tendo sido acordado entre os membros da união de...
... venda - €63.750,00; ... b) O valor de €11.825,00 ... para a formalização da escritura de compra e venda, pagou a entrada/sinal de 1.840.000$00, a ... gradeamento e vedação de modo a que os animais a tratar não fugissem para a via pública nem ... -
Aviso n.º 4294/2020
... ", na sequência da aquisição, por compra, em 28 de novembro de 1988, do Solar Soares de ... do inventário, não pode ser objeto de venda", cedência ou de qualquer outra forma de alienaç\xC3" ... visitantes que se façam acompanhar de animais, exceto cães-guia. Artigo 26.º Acesso à ...
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Despacho n.º 11917/2018
... bem como de protocolos, contratos promessa compra" e venda e outros atos formais para os quais não \xC3" ... animais e vegetais típicas do Município ou ameaçadas ...
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Regulamento n.º 323/2022
... as ações de captura e encaminhamento de animais" que constituam risco para ... a saúde ou seguran\xC3" ... de estabelecimentos comerciais, para venda de animais e alimentos ... para animais de ... tt) Supervisionar o controlo da compra e ou do contrato, nomeadamente à vigilância dos ...
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Acórdão n.º 296/2016
... ), Partido da Terra (MPT), Partido pelos Animais e pela Natureza (PAN), Partido Comunista ... de receita obtida em bilheteiras com a venda de EP's e bilhetes diários. Os documentos ... outubro de 2002, um contrato promessa de compra e venda com a sociedade FERCI - Fernando & ...
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Acórdão nº 89/21.9T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-02-02
I. O dever de apresentar, no recurso, conclusões sintéticas, conforme previstas no nº 1, do artº 639º, do CPC, corresponde não só ao objectivo de, na elaboração de quaisquer actos do processo, prevalecerem a economia, a simplicidade e a clareza mas, sobretudo, à função de delimitar, com precisão, a pretensão recursiva e seus fundamentos, expondo ao Tribunal as questões a resolver, e de facilitar...
... prédio urbano referido, adquirido por compra, bem como do respectivo logradouro , de que faz ... édio A foi adquirido, através de compra e venda, pelos autores a FF e mulher II, em 22-12-1999 ... o terreno do prédio B, recolheram os animais no palheiro, cultivaram as árvores de fruto, ... -
Lei n.º 31/2021
... e das necessidades fisiológicas dos animais, bem como as aptidões e competências ... , controlo, armazenamento, distribuição e venda de medicamentos seguros, eficazes e com a ... Compra e venda de mercadorias: Por vendedores ambulantes ...
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Regulamento n.º 1186/2022
... confeção e venda de géneros alimentícios de origem animal ... mentos de prestação de cuidados a animais, de veículos de transporte de animais vivos, ... d) Supervisionar o controlo da compra e ou do contrato, nomeadamente à vigilância dos ...
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Em vigor
Portaria n.º 57/2015 . Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura
... incluindo colheita, ordenha, criação de animais", e ... detenção de animais para fins de produç\xC3" ... e cláusula de transmissão em contrato de compra e venda ou arrendamento; ... c) Atribuição de ...
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Acórdão nº 81/16.5T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
... seu prédio sempre foi feito, a pé, com animais à rédea e com carros de bois, pelo prédio dos ... * Após trânsito, compra o disposto no art.3.º n.º 1 alínea c) CRP, com ... O (…)por escritura pública de compra e venda lavrada em 23.08.1978 ... Os AA., por si e ...
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Regulamento n.º 836/2022
... comerciais destinados, fundamentalmente, à venda ao consumidor final de produtos ali- ... no momento da celebração da escritura de compra e venda, caso se preveja não ... se verificarem ... cumprido anualmente, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em ter- ... mos ...
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Acórdão nº 548/19.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
... referiu ter auferido rendimentos com a venda de animais de cerca de 400,00€, além de que do ... assinado pelo representante, fosse ele de compra, venda, cheque ou outro qualquer ... (art ...
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Acórdão nº 1965/04.9TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013
I - Ao afirmar que a Relação aprecia as provas, atendendo a quaisquer elementos probatórios, o legislador pretende que a Relação faça novo julgamento da matéria de facto impugnada, vá à procura da sua própria convicção, assim se assegurando o duplo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto em crise. II - A reapreciação da prova pela Relação, nos termos do art. 712.º, n.ºs 1, al. a), e
... as seguintes Receitas: - 03/01/98 - Venda de 19 Bezerros ... 1.330.000$00 - 20/03/98 ... 235.047$00 (59.431$00 – alimentos para animais (doc. 31 a 40); prestação de serviços – ... 28.080$00 c) Compra de Vacas e Vitelos ... 250.000$00 ...