compra e venda de animais
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Acórdão nº 3138/10.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
I - Para que tenha início o prazo previsto no n.º 2 do citado artigo 877.º do CC para o exercício do direito de propor ação de anulação de venda a filhos basta o conhecimento do dia, hora e cartório notarial em que seria outorgada a escritura pública de compra em venda, independentemente da comunicação dos concretos termos do negócio celebrado, sendo exigível ao filho que não deu o seu...
...compra e venda contratada no dia 27 de setembro de 2004 ... e heterogéneo e no anexo e abrigo de animais volumetrias simples com cobertura inclinada ... -
Acórdão nº 113/06.5TBORQ.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2016
I - Ocorre contradição entre a fundamentação e a decisão – fundamento de nulidade da decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, – quando, numa operação de argumentação lógica os pressupostos de facto (supostamente válidos) contradizem ou conformam um sentido de razão oposto ao que se inferiu no epítome conclusivo. II - Se a contradição alvitrada e exumada como...
...Sucede que a primeira Ré procedeu à venda da parcela de terreno de que era proprietária ...ção do preço constante na escritura de compra e venda e a realização de benfeitorias no ... e/ou é deixada para a exploração de animais. S) O A. possui cerca de 550 ovelhas, 70 vacas e ... -
Regulamento n.º 111/2018
... espaço público e mobiliário urbano, a compra e venda de lotes da Zona Industrial da Mota, bem ...4 - Os animais, quando os haja, devem ser alojados num local ...
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Acórdão nº 836/16.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
- Em sede de compropriedade, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, vigora o princípio do uso integral da coisa; - Em primeira linha, vale aquilo que haja sido acordado entre os interessados, que podem mesmo harmonizar os seus interesses conflituantes no uso da coisa comum mediante uma divisão material do gozo dela, sem chegarem, contudo, a uma divisão da coisa que ponha termo à...
... a reconhecer tal; - que se declare nula a compra e venda da referida metade indivisa, ou ..., aveia, centeio, para alimentação dos animais, pastagem e pastoreio de gado), com a convicção ... -
Acórdão nº 2412/17.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- A dação em cumprimento é um contrato nominado, que se encontra regulado nos arts. 837º a 839º do CC, em que por acordo entre devedor e credor, o primeiro presta ao segundo uma prestação diferente da que é devida (que pode assumir qualquer natureza – transmissão de propriedade sobre coisa móvel ou imóvel, prestação pecuniária, ou transmissão de um outro direito),...
... de resolver a dação em pagamento (venda a retro), conforme o estipulado na escritura ...-se ao valor da dívida do contrato de compra e venda de gado bovino que foi celebrado entre ... atividade de comerciante deste tipo de animais e, inclusivamente, o apelante já tinha ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
...ário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local ... "Os Verdes" e do Partido Pessoas, Animais e Natureza, e os votos contra do Partido Social ...
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Regulamento n.º 266/2017
... recorrer aos serviços de clínica de animais de companhia pagando 20 % da tabela em vigor para ...) Pedido de averbamento - 21,46 SECÇÃO II Venda ambulante e outras atividades Artigo 71.º ...,15 t) Chapéu de palha - 2,93 u) Sacos de compra - 2,11 v) Livros: v.1) Património Histórico e ...
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Decreto-Lei n.º 121/2017
..., exposições itinerantes e números com animais ou manifestações similares. Acresce que a ... da infração, nomeadamente condicionando a venda, exposição para venda, troca ou cedência dos ... legalmente, desde que: a) O contrato de compra e venda não seja celebrado com pessoas ...
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Portaria n.º 57/2015
... colheita, ordenha, criação de animais, e detenção de animais para fins de produção, ... cláusula de transmissão em contrato de compra e venda ou arrendamento; c ) Atribuição de ...
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Portaria n.º 107/2015
... a colheita, a or- denha, a criação de animais e a detenção de animais para fins de ...2. Bens móveis — compra ou locação — compra de novas máquinas e ... instalações para exposição, não para venda, dos produtos dentro da área de implantação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020
... de Alfragide, Águas Livres, Falagueira-Venda Nova, Encosta do Sol, Venteira, Mina de Água, do ... duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais; u) ... de proteção; e) Seja privilegiada a compra antecipada de ingressos por via eletrónica e os ...
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Acórdão nº 364/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019
... recolha de cadáveres de animais mortos em explorações (SIRCA) — cfr. artigo ... finalidade a venda e transformação dos bens imóveis em vista à ... económica se centra na compra e venda de imóveis, gera uma discriminação. ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... como de protocolos, contratos promessa compra" e venda e outros atos formais para os quais não \xC3"...ão de licença para espetáculos com animais, nos termos da lei e do Re- gulamento Municipal ...
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Acórdão nº 00990/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
I. A divergência entre o que foi anunciado e o que foi vendido, a verificar-se e se suscetível de influir na venda, constituiu uma nulidade do processo prevista no art.º 195.º, n.ºs 1 e 2, do CPC. II. A anulação da venda pode ter por fundamento e ser consequência dessa nulidade por força da alínea c), do n.º 1, do art. 839.º, do CPC, conjugado com a alínea c) do art. 257.º, n.º 1, do CPPT. III....
... improcedente o pedido de anulação da venda n.º 3182.2015.1804, no âmbito do processo de ...Foram apresentadas 60 propostas de compra do prédio descrito em 4, sendo as últimas vinte ... (tipo casa de caseiros ou casas para animais ou outras) ainda que com fins agrícolas ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020
... de Alfragide, Águas Livres, Falagueira-Venda Nova, Encosta do Sol, Venteira, Mina de Água, do ... duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais; u) ... de proteção; e) Seja privilegiada a compra antecipada de ingressos por via eletrónica e os ...
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Aviso n.º 9405/2023
... de instalação, bem como dos espaços de venda a atribuir ou a concessionar, são definidos ... do ingresso a sua conferência no ato da compra. 4 — Não são aceites trocas e/ou devoluções ... é proibida a entrada e permanência de animais, à exceção daqueles que: a ) Estejam ...
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Despacho n.º 8030/2023
... anos, quer da introdução do canal de venda online, com a aquisição, em 2021,. do novo ..., fixaram-se as condições aplicáveis à compra e. venda de bilhetes nos vários canais de venda, ...gosos ou acompanhadas de animais;. d) Vender ou oferecer quaisquer materiais ou ...
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Regulamento n.º 369/2017
... instalar na ZER é efetuada mediante a venda" de lotes ou a constituição de direito de superf\xC3"... se verifique que existem candidaturas para compra ou constituição de direito de superfície, ...10411 Produção de óleos e gorduras animais brutos. Todas. 10412 Produção de azeite. Todas. ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020
...Artigo 5.º Venda e consumo de bebidas alcoólicas 1 - É proibida ... de proteção; e) Seja privilegiada a compra antecipada de ingressos por via eletrónica e os ... duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais; q) ...
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Despacho n.º 7607/2021
... de outros contratos, nomeadamente, de compra e venda, cedência do direito de superfície, ... estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para animais, bem como de qualquer ...
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Acórdão nº 01274/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017
I - A indemnização por actos lícitos, dependendo de uma iniciativa unilateral da Administração, não é normalmente compatível com o facto da conduta pública causadora dos danos ser reactiva a uma actividade ilícita do lesado; II - Se na origem da sequencial conduta pública danosa, está uma actividade ilícita do lesado, esta surge - no processo causal gerador dos danos - como a única e autêntica...
... de fazer a rotação e circulação dos animais, acabaram por atingir um grau de gordura ... valores recomendados de peso e idade para venda e abate, com redução do volume de vendas ... da recorrida - criação, abate e compra e venda de porcos - danos de tal proporção e ... -
Portaria n.º 187/2021
... respeitem a mercados locais e pontos de venda coletivos que se traduzam em estruturas fixas; b ... a colheita, a ordenha, a criação de animais e a detenção de animais para fins de ...ção da operação; 2 — Bens móveis — Compra ou locação — compra de novas máquinas e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2021
...animais autóctones onde será necessário reduzir a ..., é interdita a sua detenção, cedência, compra, venda, oferta de venda, transporte, cultivo ou ...
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Regulamento n.º 283/2017
... de pão com chouriço, complementado com a venda de bebidas. As tabernas estão impedidas de ... do ingresso a sua conferência no ato da compra. 5 - Não são aceites trocas e/ou devoluções ... é proibida a entrada e permanência de animais, à exceção daqueles que: a) Estejam envolvidos ...
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Portaria n.º 158/2023
... a colheita, a ordenha, a criação de animais e a detenção de animais para fins de ... ou privados, de acesso público, para venda de produtos locais agrícolas, agroalimentares e ...2 — Bens móveis — compra ou locação — compra de novas máquinas e ...