compra e venda a prestações

I - Em face da apreensão da coisa para a massa falida o único meio de reacção é a reclamação e não os embargos. II - A nossa lei considera duas espécies de reclamação: a reclamação para restituição que é a própria quando, sobre a coisa, tem o reclamante plena e exclusiva propriedade; e a reclamação para separação quando convergem sobre a coisa direitos do reclamante e do falido. III - O contrato-p

I - Em face da apreensão da coisa para a massa falida o único meio de reacção é a reclamação e não os embargos. II - A nossa lei considera duas espécies de reclamação: a reclamação para restituição que é a própria quando, sobre a coisa, tem o reclamante plena e exclusiva propriedade; e a reclamação para separação quando convergem sobre a coisa direitos do reclamante e do falido. III - O contrato-p

- A proibição de instauração de acções para cobrança de dívidas contra o devedor consagrada no art. 17º-E nº 1 do CIRE constitui uma excepção dilatória inominada, pois obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância (cfr art. 576º e 577º do NCPC), nada tendo, pois, que ver com as nulidades dos actos praticados no processo previstas no art. 195º do NCPC. -...

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I- A oposição ao procedimento cautelar (art.º 372º do CPC) visa a infirmação, pelo requerido do juízo que determinou o decretamento da providência, mediante a alegação e prova de factos que não foram tidos em consideração na decisão inicial, e/ou a apresentação de novos meios de prova. II- A procedência do procedimento cautelar de restituição provisória da posse depende da verificação dos...

I - O pagamento imediato de uma divida da herança, nos termos do artigo 1357 do Codigo de Processo Civil, depende do facto de aquela estar vencida e ter sido aprovada por todos os interessados. O pressuposto legal da aprovação unanime traduz-se necessariamente na possibilidade de o credor poder exigir apenas o que foi aprovado e nos precisos termos em que se deu a aprovação. II - Celebrado...

1. A figura da excepção de caso julgado – que a reforma de 1995/96 qualificou expressamente ( art. 494º, al. i) como dilatória – tem que ver com um fenómeno de identidade entre relações jurídicas, sendo a mesma relação submetida sucessivamente a apreciação jurisdicional, ignorando-se ou desvalorizando-se o facto de esse mesma relação já ter sido, enquanto objecto processual...

Se do clausulado do contrato e da demais prova, como a testemunhal, resultar que as partes pretenderam realizar um contrato de compra e venda, esse contrato assim deve ser considerado, não obstante estar denominado como contrato promessa de compra e venda.

I - A penhora, não registada, anterior ao registo da clausula de reserva de propriedade, não pode ser oposta a embargante-vendedora por forma a prevalecer sobre o registo da reserva na medida em que, mesmo que ela entretanto venha a ser registada, o registo da reserva lhe e anterior e goza da prioridade que lhe advem do disposto no artigo 9 n. 1 do Codigo do Registo Predial. II - Nos negocios de...

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I– Em consequência da resolução do contrato de venda de bens para consumo, a coisa volta a ser do vendedor e este fica constituído na obrigação de restituir o preço da compra. II– A eventual desvalorização da coisa, por via de um uso prudente e regular, não implica, só por si, a diminuição do preço a restituir (art. 1269 do CC, por maioria de razão), tal como o vendedor não será...

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