incumprimento do acordo regulação do poder paternal

825 resultados para incumprimento do acordo regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 0084476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)

    I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o incidente em

  • Acórdão nº 0084476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o incidente em

  • Acórdão nº 00109296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    I - O Tribunal de Família e Menores de Sintra é o competente para conhecer de incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal homologado em processo que correu termos num juízo cível daquela comarca. II - O julgamento é o meio normal de extinção da instância (art. 287º, a), CPC), a qual pode, todavia renovar-se, quando o objecto do processo seja uma obrigação...

  • Acórdão nº 00109296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso None)

    I - O Tribunal de Família e Menores de Sintra é o competente para conhecer de incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal homologado em processo que correu termos num juízo cível daquela comarca. II - O julgamento é o meio normal de extinção da instância (art. 287º, a), CPC), a qual pode, todavia renovar-se, quando o objecto do processo seja uma obrigação...

  • Acórdão nº 4251/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)

    1 - O incidente de incumprimento do acordo quanto ao exercício do poder paternal deve correr por apenso ao processo onde foi fixado o acordo alegadamente violado, resultando prejudicadas as regras da determinação de competência territorial definidas no artigo 155º da OTM. 2 - Tendo esse acordo sido fixado no processo de divórcio dos pais do menor, é aí que o processo deve ser apensado,...

    ... -se também fixado o Regime de Exercício do Poder Paternal, em relação ao menor D., filho de ... referido processo, o "Incidente de Incumprimento do Regime do Exercício do Poder Paternal", ... regulação do poder paternal, sendo a instância suspensa, ... útuo consentimento, onde foi homologado o Acordo de Regulação do Exercício do Poder paternal, ...
  • Acórdão nº 223/06.9TMCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2010

    I – Os artºs 11º, nº 1, e 12º, nº 1, do Dec. Lei nº 303/2007, de 24/08, dizem que as disposições do presente diploma entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, e acrescentam que “não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor”. II – A referida expressão “processos pendentes” abrange também os apensos, procedimentos ou incidentes...

    ... o seguinte: Aos presentes autos – incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder ... incidente de incumprimento do poder paternal, instaurado pela mãe do reclamado em 18/09/2008, ...
  • Acórdão nº 1196/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2006

    Os danos não patrimoniais causados pelo incumprimento da regulação do poder paternal terão que ser graves para merecerem a tutela do direito.

    ... contra "B", o presente incidente de regulação do exercício do poder paternal relativamente ao ... a condenação do requerido pelo incumprimento e bem assim no pagamento de uma multa no valor de ... mas que considera que "não violou o acordo uma vez que se tratava do fim-de-semana que lhe ...
  • Acórdão nº 385/11.3TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2011

    É territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais homologadas por Conservador do Registo Civil o Tribunal da residência do menor – artigo 155º, nº 1 ex vi artigo 181º, nº 1 ambos da OTM.

    ... ório M… deduziu o incidente de incumprimento de alimentos a menor contra O… No essencial ... No acordo relativo às responsabilidades parentais ficou ... é aplicável quanto à alteração de regulação das responsabilidades parentais, como se consagra ... O poder paternal da I… foi regulado no divórcio por ...
  • Acórdão nº 9751/19.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-01-2024

    1. - Em sede de aferição da competência internacional de um tribunal para a regulação do poder paternal de menor filho de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia há-de atender-se ao que resulta do Regulamento (CE) número 2201/2003, de 27 de Novembro, maxime ao preceituado no respectivo art.º 8 e que dispõe que “ Os tribunais de um Estado-Membro são...

    ... Civil, propor ACÇÃO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS em ... B “ alertar ” para o incumprimento pelo progenitor do regime provisório fixado ... ência habitual ou na sequência de um acordo" entre os titulares da responsabilidade parental \xE2\x80" ... internacional (…), designa a fracção do poder jurisdicional atribuída aos tribunais ... julgar a acção de regulação do poder paternal pelo MP intentada ... Urge, portanto, e para o ...
  • Acórdão nº 5145/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007
    ... I instaurou incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder ... de Regulação do Exercício do Poder Paternal, homologado por sentença, proferida no âmbito ...
  • Acórdão nº 01945/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2013
    ... , a pendência de um incidente de incumprimento de um acordo de regulação do poder paternal por ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ... 3.º Relações entre fontes de regulação 1 - As normas legais reguladoras de ... no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de ... totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 ... 5 - O incumprimento do disposto neste artigo determina que a ...
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova...

    ... em causa[1]), uma acção visando a regulação" do poder paternal[2] relativamente ao seu filho D\xE2" ... –, foi alcançado e homologado o seguinte acordo" entre os progenitores: “[…] 1.ª - O menor D\xE2\x80" ... ção do apenso A, a um incidente de incumprimento [artigo 181º da Organização Tutelar de Menores ...
  • Acórdão nº 3283/05.6TBVIS-A de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2007

    São pressupostos para o desencadeamento das medidas previstas no artigo 181.º da OTM uma situação de falta de cumprimento, por parte de um dos pais, do acordado na regulação de poder paternal; a influência dos actos de incumprimento na execução dos objectivos visados com a regulamentação incumprida, e a natureza culposa desse incumprimento.

    ... suscitou o incidente do incumprimento, por parte da mãe da menor B ... , do regime de regulação do exercício do poder paternal fixado nos autos ... visitas, informando-se a escola e o ATL de acordo com o regulado, e pedindo a condenação da ...
  • Acórdão nº 238-A/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    1. Verificada uma situação de incumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte de um progenitor relativamente ao filho menor, a solução mais correcta e a que melhor salvaguarda os interesses em jogo é aquela que atribui ao progenitor que teve a seu cargo a guarda desse filho e a quem este foi confiado, a legitimidade processual para reclamar judicialmente do progenitor faltoso –...

    ... 23/08/2006, por apenso aos autos de regulação do poder paternal relativo aos menores A ... , pai dos menores, incidente de incumprimento, peticionando que se proceda ao desconto no ... a sua pretensão invoca que por acordo homologado por sentença proferida nos autos ...
  • Acórdão nº 1546/05.0TBLSD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2009

    Surgindo a prestação alimentar a cargo do FGADM com a decisão que verifica a situação de incumprimento por parte do obrigado à prestação de alimentos e fixa o montante a pagar por tal Fundo, a obrigação deste não engloba os alimentos em dívida anteriormente ao mês seguinte à notificação daquela decisão.

    ... , veio suscitar o incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder ... julgado foi fixado o exercício do poder paternal sobre C ... , nascida em 25 de Abril de ...
  • Acórdão nº 94/16.7T8PNH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
    ... , residente na Rua ... , acção de Regulação de Responsabilidades Parentais ... 1.2. - A ... a conferência de pais, não tendo havido acordo, nos termos do art.º 39, n.º 4, do RGPTC foram ... (es) dos progenitores separados, donde não poder falar-se, em nosso entender, em parte vencida e ... paternal alcançado, e posteriormente homologado nos ... de dedução de incidente de incumprimento, o acordo depende de homologação, a qual só ...
  • Acórdão nº 6420/11.8TCLRS-D.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    -A legitimidade da mãe do menor para suscitar o incidente de incumprimento da prestação de alimentos, fixada no âmbito do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais pactuado entre os seus pais, durante a sua menoridade, decorre do nº 1 do artigo 181º da OTM. - A legitimidade para a cobrança desse crédito é-lhe conferida por sub-rogação legal, de acordo com o estabelecido...

    ... Estefânia, ou em psicologia, de acordo com a avaliação a efectuar pelo Instituto de ... Quanto ao incidente de incumprimento deduzido pela mãe para cobrança coerciva das ... do filho, como titular do exercício do poder paternal e, consequentemente, dos poderes-deveres ... ções foram fixadas no âmbito da regulação judicial do exercício do poder paternal como ...
  • Acórdão nº 866/15.0PELSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I-Ainda que a razão da protecção concedida pela incriminação constante do crime de subtracção de menor previsto pelo art. 249.º do Cód. Penal estivesse pensada para o bem estar daquele (“que, de resto, é a justificação para a existência daqueles poderes-deveres”), e não para a protecção dos titulares de tais poderes, entendia-se na Doutrina, que o bem jurídico acautelado por tal...

    ... , o dispositivo protege o exercício do poder-dever de parentalidade ... 2.ª-Não protege em ... 6.ª-No âmbito da regulação legal geral do exercício das responsabilidades ... o menor da esfera de exercício do poder paternal do outro progenitor, de forma prolongada e ... 249.° do Código Penal assenta no incumprimento das obrigações decorrentes do regime fixado ou ... De acordo com a mesma obra, aquele artigo visa a ...
  • Acórdão nº 306/05 de Tribunal Constitucional, 08 de Junho de 2005
    ... foi proferida num processo por incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder ... de Outubro de 1998 o exercício do poder paternal das menores C. e D. foi atribuído à respectiva ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... às particularidades do caso concreto, de acordo com critérios objectivados na própria lei ... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... Se o incumprimento lhe não for imputável, é correspondentemente ... , ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ... para a convivência do menor na regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao ...
  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    ... , Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo ... Para compreendermos em toda a sua extensão o que vamos expôr na ... , mui realisticamente, que um montante superior conduzia a um incumprimento, com todos os irremediáveis prejuízos daí advenientes ... Vale ...
  • Acórdão nº 0436272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
    ... 1. Na presente acção de regulação do poder paternal relativa aos menores ... , veio o requerente denunciar o incumprimento, desde Novembro de 2003, inclusive, por parte do requerido E ... , do acordo, de regulação do poder paternal, homologado por ...
  • Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    -Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M

    ... -07-2006, relativamente ao alegado incumprimento pela requerida, V ... , mãe do referido menor, do regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... que foram as cláusulas que integram o acordo relativo ao exercício das responsabilidades ... alemão corre sérios riscos de não poder acautelar da mesma forma o supremo interesse do ... competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... toda a ulterior produção da prova; o acordo de vários sujeitos processuais como pressuposto ... direitos fundamentais do arguido só devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de instrução ... advertência das consequências do incumprimento das obrigações impostas, é notificado ao ... , públicas ou privadas; b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de ... urgência, do respetivo processo de regulação ou alteração da regulação do exercício das ...

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