codigo do trabalho direitos do trabalhador
13508 resultados para codigo do trabalho direitos do trabalhador
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 88/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... o justifiquem e mediante acordo com o trabalhador, o intervalo de descanso pode ser reduzido para ... definido nos artigos 33.º e seguintes do Código do Trabalho e demais disposições legais, por ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... admissão deverão ser fornecidos ao trabalhador os documentos se guintes: a) Regulamento geral ... CAPITULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 9 .ª ... n.º 34, nos termos do artigo 494.º do Código ...
-
Acórdão nº 278/10.1TBFND-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011
I – Sendo a declaração de insolvência datada de 17/09/2010, dúvidas não pode haver sobre o tipo de privilégio de que gozam os créditos laborais reclamados e reconhecidos em relação ao único imóvel apreendido para a massa insolvente – é o privilégio imobiliário especial, resultante dos artºs 377º, nº 1, al. b) do Código de Trabalho de 2003, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27/08 (que...
... Código de Trabalho (certamente referente ao único ... ção ou cessação, pertencentes ao trabalhador, gozam dos seguintes privilégios: - Privilégio ... C., por força do qual preferirão sobre direitos reais de gozo e de garantia de terceiro ... … ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... no n .º 4 do arti go 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 14.ª Deveres da ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 122/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... o justifiquem e mediante acordo com o trabalhador, o intervalo de descanso pode ser reduzido para ... definido nos artigos 33.º e seguintes do Código de Trabalho e demais disposições legais, por ...
-
Acórdão nº 3275/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I- No domínio do Código do Trabalho verifica-se a figura da "pluralidade de empregadores" quando um trabalhador se obriga a prestar trabalho a vários empregadores entre os quais exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo ou que, independentemente da natureza societária, mantenham estruturas organizativas comuns. II- Do respectivo contrato, que tem de ser...
... Trabalho de Torres Vedras, contra TRANSPORTES CALHANDRO, ... de empregadores é necessário que o trabalhador preste trabalho a vários empregadores, entre os ... , nos termos do n.º 3 do artigo 437.º do Código do Trabalho; 2) uma indemnização correspondente ... dos deveres e no exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho ... 2. O ... -
Despacho n.º 10006/2021
... , Atendimento e de Horários de Trabalho do Instituto Politécnico de Tomar. Nos termos do ... lado, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pela Lei ... ões que afetem de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... trabalho é o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas ...
-
Regulamento n.º 1281/2023
... de subordinação jurídica por trabalhador/a do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS), ... º Conceitos Teletrabalho: prestação de trabalho em regime de subordinação jurídica de ... escrito onde ficam estabelecidos os direitos e obrigações do/a teletrabalhador/a e do IPS, ... previstas no n.º 1 do artigo 195.º do Código do Trabalho; b ) O/A trabalhador/a com ...
-
Acórdão nº 08S2470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... , em 28 de Junho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ... Geral), tudo sem perda de quaisquer direitos ou regalias, nomeadamente, carreira profissional ... ça Social, com a inscrição como trabalhador da Ré, com efeitos a partir da sua admissão, e ... artigos 4.º, 1152.º e 1154.º, todos do Código Civil: «1 - O caso sub judice reconduz-se à ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... que seja registada no processo do trabalhador, com a menção que foi consultada a estrutura de ... definido nos artigos 33.º e seguintes do Código de Trabalho e demais disposições legais, por ...
-
Acórdão nº 08S321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I - As nulidades de sentença (com excepção da originada pela falta de assinatura do juiz), se da decisão for admissível recurso e a parte interessada o pretender interpor, só podem ser arguidas, em processo laboral, no requerimento de interposição do recurso - artigos 668.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC) e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT) -, portanto, no prazo de 20
... em 2 de Dezembro de 2005 no Tribunal do Trabalho de Coimbra, demandou a Fundação E ... e C ... , nos termos do artigo 829.º-A, do Código Civil, no pagamento de uma sanção pecuniária ... ocorrido a prescrição dos alegados direitos do Autor ... Na 1.ª instância a acção foi ... artigo 41.º, passou a constar que o trabalhador, como consequência da nulidade da estipulação ... -
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... integrador do desenvolvimento de um código de conduta profissional, toma como base quer a ... no exercício da função, definindo os direitos e deveres específicos do pessoal docente, que ... Em matéria de horário de trabalho, constatadas as especialidades características ... trabalhador-estudante previstas no regime geral denominam-se ...
-
Acórdão nº 825/08.9TBMGR-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
I – De harmonia com o art.º 733º do Código Civil (CC) “privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros”, podendo os privilégios ser mobiliários ou imobiliários, como se consigna no art.º 735ºdo CC. II - Preceitua o artº 47º, nº 4, al. a), 2ª parte, do...
... ça de 30/4/2008, proferida ao abrigo do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas[1], ... Trabalho - com correspondência no art.º 333º nº 1, al ... ção ou cessação, pertencentes ao trabalhador, gozam de privilégio creditório mobiliário ... resultado de ter ficado sub-rogado nos direitos e privilégios creditórios dos trabalhadores O ... -
Acórdão nº 05S1703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005
I - Tanto a prescrição como a caducidade são formas de extinção que o decurso do tempo provoca sobre direitos subjectivos: distinguem-se, além do mais, porque a primeira figura extingue esses direitos e a segunda torna-os inexigíveis. II - Não estabelece a lei qualquer critério para distinguir a prescrição da caducidade, de onde resulta que essa distinção há-de acobertar-se na interpretação das
... ÓRIO 1.1 AA intentou no Tribunal do Trabalho de Loures, acção declarativa emergente de ... ao Autor em 1993 e aos eventuais direitos patrimoniais daí decorrentes ... Irresignado ... em causa a própria prova de que o trabalhador disporia; 11- o prazo para impugnar uma sanção ... mostra minimamente resolvida pelo actual Código do Trabalho (como também iremos ver) ... Pedro ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2020
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... úblico, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de ... do previsto no artigo 152.º, n.º 1, do Código do Trabalho: a) Trabalhadores com ...
-
Lei n.º 107/2019
... /2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código ... contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade empregadora podem ser propostas ... como autoras nas ações relativas a direitos respeitantes aos interesses coletivos que ...
-
Acórdão nº 07S4581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, contra "Banco BB, S.A.", ... aplicação na definição dos seus direitos ... - Pagar-lhe as mensalidades correspondentes ... alegou que: - Exerceu funções, como trabalhador dependente e administrador do BBI, no período ... a proibição contida no artigo 12.º do Código Civil; M - Como tal, o direito do Recorrente à ...
-
Regulamento n.º 332-A/2022
... n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em ... Funções Públicas (LTFP), aprovada pela ... a vida pessoal de cada trabalhador ... Com efeito, evitaram-se as deslocações de ... nos artigos 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , antiguidade e quaisquer outros direitos reconhecidos aos ... trabalhadores em regime ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... de pessoal da empresa 1 - São trabalhador es portuários efetivos todos os que ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22 ... adaptabilidade horária previstos no Código do Trabalho c onvenciona-se que o l imite ...
-
Parecer n.º 35/2017
... e pagas visa assegurar o repouso do trabalhador e a sua recuperação física e psíquica, bem ... previstas no artigo 243.º do Código do Trabalho. 3.ª Tal situação não se ... 24.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; artigo 7.º, d), do Pacto Internacional ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... no n .º 4 do artigo 492 .º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
-
Lei n.º 83/2021
... o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, ... de 4 de ... trabalhador a um empregador, em local não determinado por ... , antiguidade e quaisquer outros direitos reconhecidos ... aos trabalhadores em regime ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... atualizado do candidato ou trabalhador, respetivamente. 4 - O empregador não ... do artigo 163.º e 164 .º do Código do Trabalho. CAPÍTULO III Formação ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres d ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2021
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... Entidade Empregadora Pública ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... âncias o justifiquem, poderá o trabalhador ser contratado a tempo parcial, sem prejuízo de todos os direitos e deveres decorrentes do presente CCT. 2 - O ... o n.º 1, nos term os do artigo 494.º do Código ...