codigo do trabalho direitos do trabalhador

... as razões que determinam o regime especial do Código do Trabalho (…)”. VI - A presunção prevista no nº 4 do artigo 366º do Código do Trabalho não tem aplicação estando em causa um despedimento ilícito e não qualquer despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho. (sumário inclui parte da fundamentação de acórdãos referenciados e transcritos no texto)

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... sobre cada uma das partes, autonomamente, direitos reais. VIII- E não existindo esta autonomia jurídica, não podem incidir direitos apenas sobre uma parte desse imóvel, designadamente sobre a garagem/cave, por não ser uma coisa objecto de direitos. IX- No caso em apreço, o crédito da trabalhadora goza de privilégio imobiliário especial sobre o bem imóvel do empregador no qual prestou a sua actividade laboral. Este privilégio, como...

... sobre cada uma das partes, autonomamente, direitos reais. VIII- E não existindo esta autonomia jurídica, não podem incidir direitos apenas sobre uma parte desse imóvel, designadamente sobre a garagem/cave, por não ser uma coisa objecto de direitos. IX- No caso em apreço, o crédito da trabalhadora goza de privilégio imobiliário especial sobre o bem imóvel do empregador no qual prestou a sua actividade laboral. Este privilégio, como...

... contra a gestão da empresa, violando, assim, o trabalhador, culposamente, deveres de urbanidade para com as pessoas visadas na carta.  IV – Tendo o trabalhador antecedentes disciplinares, não é exigível à empregadora a manutenção da relação laboral, por estar posta em crise a permanência da confiança em que se alicerçava a relação de trabalho, verificando-se justa causa para o despedimento.

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... tem repercussões sérias na sua relação de trabalho, porque gera a impossibilidade do mesmo prestar trabalho. Daí que se entenda que o impedimento temporário derivado da inibição de conduzir, é imputável ao trabalhador, dada a sua directa relação com o vínculo laboral, o que impede a verificação do 3º requisito legalmente exigido para a suspensão do contrato de trabalho. VII- Tendo a entidade empregador despedido o autor com fundamento na

... vista “as concretas tarefas desempenhadas pelo trabalhador a substituir, o que acentua a ideia de individualização do posto de trabalho”. Não basta “o exercício das mesmas funções para que se possa concluir pela existência do mesmo posto de trabalho, pois a ideia de individualização do posto de trabalho (um posto, um homem), liga-o às funções prestadas por um trabalhador num determinado contexto organizativo e numa concreta estrutura...

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... nos artigos 562.º a 564.º e 804.º a 806.º do Código Civil]. VIII - A Ré, não obstante ter mantido com o Autor um vero e substancial vínculo de natureza laboral, acabou por não dar satisfação, em tempo oportuno, às obrigações que decorriam de tal relação de trabalho subordinado, como foi o caso do pagamento dos subsídios de férias e de Natal que se foram vencendo entre 30/8/2011 e 30/08/2019, o que fez incorrer a Recorrente em mora e a...

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... da indemnização baseada no nº5 do artigo 331º do Código do Trabalho, assim sucedendo por qualquer dos direitos da trabalhadora decorrentes da sanção disciplinar aplicada, não se terem extinguido. III - Nos termos do disposto no artigo 331°, n°3, do CT 2009 "o empregador que aplicar sanção abusiva deve indemnizar o trabalhador nos termos gerais, (…)", aí se incluindo a indemnização por danos não patrimoniais. IV - A lei não enumera os danos não...

... se encontrava a desenvolver a sua prestação de trabalho no âmbito de uma relação de trabalho por tempo indeterminado, é completamente irrelevante, não tem qualquer eficácia.

... indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias. V – Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias para concluir que o empregador obstou ao seu gozo. VI – A sustentação de uma posição jurídica desconforme...

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... direito não implica perda de retribuição para a trabalhadora. V - A lei não impõe ao empregador mais do que consta desse regime, designadamente, não faz recair sobre o empregador o dever de transferir o trabalhador para outro local de trabalho de modo a que este possa exercer o direito a amamentação ou, caso não assim não proceda, de prescindir da prestação de trabalho, havendo a ausência como justificada e continuando obrigado a pagar-lhe a...

... primado legal e constitucional de salario igual trabalho igual (al. a), do n.º 1, do artigo 59.º da CRP), a auferir a remuneração correspondente à das funções que está a desempenhar, em condições idênticas às dos demais trabalhadores que essas exercem.

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... conhecimento lhe estava vedado pelas regras do Código de Conduta e Ética] e, por outro, antecipasse juízos jurídicos de cariz material [conhecimento da prática das infrações, contagem dos prazos, titular do poder disciplinar, caducidade da ação disciplinar] e tomasse, desde logo, posição sobre questões que não são unívocas nem inequívocas, quer de facto, quer de direito, e que só a final e perante todos os factos e documentos complementares,...

... e em relação aos restantes por, auferindo o trabalhador uma retribuição variável, à qual era deduzido o valor da retribuição base sempre que o valor daquela (comissões) ultrapassasse a retribuição base, no valor de € 762,79, a empregadora ter detectado um número de erros não concretamente apurados nas medições efectuadas pelo trabalhador, que faziam aumentar o valor da comissão a pagar a este. Sumário do relator

... pela empregadora, cumprimento de um horário de trabalho por esta definido, obrigação de justificar as faltas e substituir colegas faltosos, sujeição a avaliações previstas no regulamento interno da empregadora, sujeição a poder sancionatório desta que no limite podia pôr termo à relação contratual, inserindo-se o trabalhador na organização produtiva da ré.

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... que torna inexigível a manutenção da relação de trabalho entre as partes e integra, por tal motivo, justa causa de despedimento, nos termos do disposto no artigo 351.º, n.º 2, alínea g), do mesmo Código.

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... ficioso, cf. artigos 577º, al. b), 193º e 578º do Código de Processo Civil, ex. vi art.º 1º, n.º 2, al. a), do Código de Processo do Trabalho. (Sumário elaborado pela relatora)