codigo do trabalho direitos do trabalhador

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  • Acórdão nº 14/11.5TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2013

    Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e

    ... descreve conduzem ao reconhecimento dos direitos que invoca e à procedência da ação. 3. A ... na lei podia haver, por parte dos trabalhadores, dúvidas quanto às mesmas se enquadrarem, ou ... auferindo atribuídos em função do trabalho e condições de execução do mesmo, ...do Código do Trabalho. Ora, como se pode ver e foi alegado ...

  • Acórdão nº 14/11.5TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2013

    Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e

    ... descreve conduzem ao reconhecimento dos direitos que invoca e à procedência da ação. 3. A ... na lei podia haver, por parte dos trabalhadores, dúvidas quanto às mesmas se enquadrarem, ou ... auferindo atribuídos em função do trabalho e condições de execução do mesmo, ...do Código do Trabalho. Ora, como se pode ver e foi alegado ...

  • Acórdão nº 14/11.5TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2013

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    ... descreve conduzem ao reconhecimento dos direitos que invoca e à procedência da ação. 3. A ... na lei podia haver, por parte dos trabalhadores, dúvidas quanto às mesmas se enquadrarem, ou ... auferindo atribuídos em função do trabalho e condições de execução do mesmo, ...do Código do Trabalho. Ora, como se pode ver e foi alegado ...

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    ... descreve conduzem ao reconhecimento dos direitos que invoca e à procedência da ação. 3. A ... na lei podia haver, por parte dos trabalhadores, dúvidas quanto às mesmas se enquadrarem, ou ... auferindo atribuídos em função do trabalho e condições de execução do mesmo, ...do Código do Trabalho. Ora, como se pode ver e foi alegado ...

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    ... descreve conduzem ao reconhecimento dos direitos que invoca e à procedência da ação. 3. A ... na lei podia haver, por parte dos trabalhadores, dúvidas quanto às mesmas se enquadrarem, ou ... auferindo atribuídos em função do trabalho e condições de execução do mesmo, ...do Código do Trabalho. Ora, como se pode ver e foi alegado ...

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    ... descreve conduzem ao reconhecimento dos direitos que invoca e à procedência da ação. 3. A ... na lei podia haver, por parte dos trabalhadores, dúvidas quanto às mesmas se enquadrarem, ou ... auferindo atribuídos em função do trabalho e condições de execução do mesmo, ...do Código do Trabalho. Ora, como se pode ver e foi alegado ...

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    ... descreve conduzem ao reconhecimento dos direitos que invoca e à procedência da ação. 3. A ... na lei podia haver, por parte dos trabalhadores, dúvidas quanto às mesmas se enquadrarem, ou ... auferindo atribuídos em função do trabalho e condições de execução do mesmo, ...do Código do Trabalho. Ora, como se pode ver e foi alegado ...

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    Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e

    ... descreve conduzem ao reconhecimento dos direitos que invoca e à procedência da ação. 3. A ... na lei podia haver, por parte dos trabalhadores, dúvidas quanto às mesmas se enquadrarem, ou ... auferindo atribuídos em função do trabalho e condições de execução do mesmo, ...do Código do Trabalho. Ora, como se pode ver e foi alegado ...

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    ... descreve conduzem ao reconhecimento dos direitos que invoca e à procedência da ação. 3. A ... na lei podia haver, por parte dos trabalhadores, dúvidas quanto às mesmas se enquadrarem, ou ... auferindo atribuídos em função do trabalho e condições de execução do mesmo, ...do Código do Trabalho. Ora, como se pode ver e foi alegado ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido...

    ... de deduzir, à remuneração do trabalhador, o montante da contribuição por este devida à ...71.° do Código de Processo Penal, uma vez que o pedido de ... com suficiente precisão os seus direitos. 15° O título executivo na SPE e a sentença ... substitutivas de rendimentos de trabalho per- dido em consequência da verificação das ...

  • Acórdão nº 728/10.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2012

    I - Nos termos do artº 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efectivação dos direitos resultantes da resolução com justa causa.

    ... emergente de contrato individual de trabalho contra C1…, com sede em Matosinhos, pretendendo ... o disposto no n.º 1 do artigo 395º do Código do Trabalho e consequente ilicitude da ... do contrato de trabalho por parte do trabalhador; - permitir ao empregador aferir se os factos ... o empregador, para efectivação dos direitos resultantes da resolução com justa causa. II. ...