codigo do trabalho direitos do trabalhador
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 387/2016
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... úblico, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 368/2016
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... úblico, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 366/2016
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... úblico, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 386/2016
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... úblico, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Regulamento n.º 826/2020
... do Período Experimental no Contrato de Trabalho em Funções Públicas.Nos termos do disposto no ... úblico e tem por objetivo apurar se o trabalhador possui, além do mérito revelado no ... ainda uma visão global dos direitos e deveres dos trabalhadores e do papel ... audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Artigo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... no n .º 4 do artigo 492.º do Código do Trabalho, o trabal hador não sindicalizado ... 3 - Deverão ser fornecidos ainda ao trabalhador os documentos seguinte s: a) Regulamento geral ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... 152.º, n.º 1, do Código do Trabalho, é estabelecida a seguinte ordem de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... 152.º, n.º 1, do Código do Trabalho, é estabelecida a seguinte ordem de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 73/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... 152.º, n.º 1, do Código do Trabalho, é estabelecida a seguinte ordem de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2017
... , que passam por reintroduzir alguns dos direitos que os trabalhadores anteriormente detinham e que ... ários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente máximo do serviço ... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3" ...
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Acórdão nº 825/08.9TBMGR-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
I – De harmonia com o art.º 733º do Código Civil (CC) “privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros”, podendo os privilégios ser mobiliários ou imobiliários, como se consigna no art.º 735ºdo CC. II - Preceitua o artº 47º, nº 4, al. a), 2ª parte, do...
... ça de 30/4/2008, proferida ao abrigo do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas[1], ... Trabalho - com correspondência no art.º 333º nº 1, al ... ção ou cessação, pertencentes ao trabalhador, gozam de privilégio creditório mobiliário ... resultado de ter ficado sub-rogado nos direitos e privilégios creditórios dos trabalhadores O ... -
Aviso n.º 21178/2021
... de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho e Acidentes de Tra- ... balho — aprovação ... humanos, no respeito e defesa dos direitos dos trabalhadores ... É deste modo necessário ... trabalhador ... Assim, no uso do poder regulamentar ... setembro, na sua redação atual; ... c) Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 05S1703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005
I - Tanto a prescrição como a caducidade são formas de extinção que o decurso do tempo provoca sobre direitos subjectivos: distinguem-se, além do mais, porque a primeira figura extingue esses direitos e a segunda torna-os inexigíveis. II - Não estabelece a lei qualquer critério para distinguir a prescrição da caducidade, de onde resulta que essa distinção há-de acobertar-se na interpretação das
... ÓRIO 1.1 AA intentou no Tribunal do Trabalho de Loures, acção declarativa emergente de ... ao Autor em 1993 e aos eventuais direitos patrimoniais daí decorrentes ... Irresignado ... em causa a própria prova de que o trabalhador disporia; 11- o prazo para impugnar uma sanção ... mostra minimamente resolvida pelo actual Código do Trabalho (como também iremos ver) ... Pedro ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... no n .º 4 do arti go 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 91/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... instrumento de regulamentação de trabalho. Cláusula 3.ª Denúncia 1 - A denúncia ... deverá facilitar a admissão de trabalhador es deficientes, proporcionando-lhes adequadas ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 11.ª Deveres da ... previstos no presente AE, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ...
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Acórdão nº 07S4581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, contra "Banco BB, S.A.", ... aplicação na definição dos seus direitos ... - Pagar-lhe as mensalidades correspondentes ... alegou que: - Exerceu funções, como trabalhador dependente e administrador do BBI, no período ... a proibição contida no artigo 12.º do Código Civil; M - Como tal, o direito do Recorrente à ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 16.ª Cobrança ... n.º 32 , nos termos do artigo 494.º do Código ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... , não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 25 .ª Deveres ... ízo de outras consequências previstas no Código do Trabalho. 2 - O valor mínimo da ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... CAPÍTULO II Contrato de trabalho Cláusula 3.ª Condições gerais de admissão ... ítulo profissional é reti rado ao trabalhador, por decisão que já não admi te recurso, ... como no exercício dos correspondentes direitos, proce der de boa-fé. 2 - Na execução do ... , nos termos do artigo 494.º do Código ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... uma simplificação da organização do trabalho consensualizando, em prol do bem comum, os ... acesso à profissão de trabalhador portuário, as promoções às ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22.ª ... em processo disciplinar nos termos do Código do Trabalho. Cláusula 59 .ª Sanções ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 86/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... , não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 25.ª Deveres da ... ízo de outras consequências previstas no Código do Trabalho. 2 - O valor mínimo da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2018
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...