codigo do trabalho direitos do trabalhador

... CPC – esse, que corresponde ao artigo 412.º do Código vigente – são apenas os “que não carecem de alegação ou de prova” (“os factos notórios” e aqueles de “que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções”). VIII - Diversamente é o caso da previsão do artigo 72.º, que permite atender a factos que, devendo em princípio ter sido alegados pelas partes de acordo com as regras do ónus da prova, não cumprido porém esse ónus,

... ou não que o dia de descanso obrigatório a que o trabalhador tem direito deve ser necessariamente concedido em cada período de sete dias, ou seja, pelo menos no sétimo dia subsequente a seis dias de trabalho consecutivos.

... n.º 8 do art.º 186.º-O do Código de Processo do Trabalho. II. Caso a ação venha a ser julgada procedente, por se ter concluído que existe um contrato de trabalho, é que será oportuno discutir uma série de questões que poderão ser suscitadas, como por exemplo a validade do contrato, a responsabilidade de quem procedeu à contratação e os direitos do trabalhador. III. Em processo laboral, resulta do art.º 77.º do Código de Processo do Trabalho,...

... pelos danos sofridos pelo aludido trabalhador. IV - Deve ter-se como uma actividade perigosa, para efeitos do disposto no n.º 2 do art.º 493.º do Código Civil, a utilização de um empilhador em meio industrial, no transporte e colocação de material, quer pelos riscos inerentes à própria máquina, quer pelo local em que é utilizado, onde circulam várias pessoas.

... º 394º, à justa causa de resolução do contrato de trabalho não poderão ser aplicados exatamente os mesmos critérios de valoração da justa causa para despedimento, já que o despedimento se insere num leque de medidas disciplinares à disposição do empregador para sancionar o trabalhador, enquanto a este, perante uma violação culposa dos seus direitos e garantias contratuais, a lei apenas confere a faculdade de resolver o contrato. (Sumário do...

... prevista no art. 278.º, n.º 3, in fine do mesmo Código. A decisão sobre a competência material do tribunal não constitui caso julgado relativamente à decisão sobre a legitimidade adjectiva, por se tratar de duas questões concretas distintas da relação processual, e, por outro lado, é completamente irrelevante no que respeita à decisão sobre o mérito da causa. No processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, o réu

... de quem procedeu à contratação e os direitos do trabalhador. III. Atento o cariz publicista da ação, admitir que o prestador da atividade pudesse pôr termo à mesma, desistindo da instância, seria frustrar os objetivos da lei que consistem em combater eficazmente a utilização indevida do contrato de prestação de serviço em relações de trabalho subordinado.

... de quem procedeu à contratação e os direitos do trabalhador. III. Atento o cariz publicista da ação, admitir que o prestador da atividade pudesse pôr termo à mesma, desistindo da instância, seria frustrar os objetivos da lei que consistem em combater eficazmente a utilização indevida do contrato de prestação de serviço em relações de trabalho subordinado.

• Legislação

... se desviou do objectivo de sancionar o trabalhador pelo incumprimento dos deveres contratuais e visou, ao invés, a intimidação e retaliação pelo exercício de direitos, com vista a coarctar a liberdade do trabalhador para futuro ou a livrar-se dele. Alda Martins

... celebrada qualquer outra convenção coletiva de trabalho que já estabelecesse remuneração superior à auferida pelo autor, enquanto diretor comercial ao serviço da ré e que devesse ser aplicável à relação laboral existente entre ambas as partes por força de uma qualquer Portaria de Extensão.

... as partes foi celebrado e vigorou um contrato de trabalho.

... exclusão da cobertura da reparação do acidente de trabalho pelo contrato de seguro. VIII - A responsabilidade do FAT, nos termos do art. 1º do DL 142/99, na redação do DL 185/2007, de 10.05, não abrange os juros de mora das prestações pecuniárias em atraso devidas pela entidade responsável (empregador).

... laboral, como impõe o n.º 8 do art.º 186.º-O do Código de Processo do Trabalho. II. Caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho está, então, aberto o caminho para se poder, eventualmente, discutir uma série de questões que poderão ser suscitadas, como por exemplo a validade do contrato, a responsabilidade de quem procedeu à contratação e os direitos do trabalhador.

• Diário da República

... sobre cada uma das partes, autonomamente, direitos reais. VIII- E não existindo esta autonomia jurídica, não podem incidir direitos apenas sobre uma parte desse imóvel, designadamente sobre a garagem/cave, por não ser uma coisa objecto de direitos. IX- No caso em apreço, o crédito da trabalhadora goza de privilégio imobiliário especial sobre o bem imóvel do empregador no qual prestou a sua actividade laboral. Este privilégio, como...

... sobre cada uma das partes, autonomamente, direitos reais. VIII- E não existindo esta autonomia jurídica, não podem incidir direitos apenas sobre uma parte desse imóvel, designadamente sobre a garagem/cave, por não ser uma coisa objecto de direitos. IX- No caso em apreço, o crédito da trabalhadora goza de privilégio imobiliário especial sobre o bem imóvel do empregador no qual prestou a sua actividade laboral. Este privilégio, como...

• Diário da República

... nos artigos 562.º a 564.º e 804.º a 806.º do Código Civil]. VIII - A Ré, não obstante ter mantido com o Autor um vero e substancial vínculo de natureza laboral, acabou por não dar satisfação, em tempo oportuno, às obrigações que decorriam de tal relação de trabalho subordinado, como foi o caso do pagamento dos subsídios de férias e de Natal que se foram vencendo entre 30/8/2011 e 30/08/2019, o que fez incorrer a Recorrente em mora e a...

• Diário da República

• Diário da República

... da indemnização baseada no nº5 do artigo 331º do Código do Trabalho, assim sucedendo por qualquer dos direitos da trabalhadora decorrentes da sanção disciplinar aplicada, não se terem extinguido. III - Nos termos do disposto no artigo 331°, n°3, do CT 2009 "o empregador que aplicar sanção abusiva deve indemnizar o trabalhador nos termos gerais, (…)", aí se incluindo a indemnização por danos não patrimoniais. IV - A lei não enumera os danos não...

... indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias. V – Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias para concluir que o empregador obstou ao seu gozo. VI – A sustentação de uma posição jurídica desconforme...

... direito não implica perda de retribuição para a trabalhadora. V - A lei não impõe ao empregador mais do que consta desse regime, designadamente, não faz recair sobre o empregador o dever de transferir o trabalhador para outro local de trabalho de modo a que este possa exercer o direito a amamentação ou, caso não assim não proceda, de prescindir da prestação de trabalho, havendo a ausência como justificada e continuando obrigado a pagar-lhe a...

• Diário da República