codigo do trabalho direitos do trabalhador
8936 resultados para codigo do trabalho direitos do trabalhador
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 91/2019
... Alvalade e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ...direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acórdão nº 220/05.1TTAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2007
I - O despedimento por extinção do posto de trabalho é um despedimento com justa causa e corresponde a uma resolução do contrato fundada em motivos objectivos. II - Conforme dispõe o artº 402º do Código do Trabalho, esses motivos terão que ser de natureza económica, podendo relacionar-se, como acontece com o despedimento colectivo, com aspectos de mercado, estruturais ou tecnológicos. ...
... intentou no Tribunal de Trabalho de Águeda contra B... , acção de processo ... à Autora a indemnização e os demais direitos previstos na lei, razão pela qual o despedimento ..., nos termos do artigo 398° n° 2 do Código do Trabalho. C. Tendo decorrido o prazo para a trabalhadora se pronunciar, esta não o fez, e, pelo ... -
Regulamento n.º 393/2017
.../2017 Regulamento Interno de Horário de Trabalho da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa ...Código do Trabalho (CT), aplicável por força do artigo ... regulamento aplica-se a todos os trabalhadores da CIM-TS que exercem funções públicas na ... no n.º 4 do artigo 31.º CAPÍTULO IV Direitos e deveres Artigo 36.º Direitos do trabalhador 1 ...
- Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 86/2019
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ...direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2018
..., o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro de 1988
... Por isolamento profiláctico; o) Como trabalhador-estudante; p) Como bolseiro ou equiparado; q) ...ção de faltas por doença, com todos os direitos e deveres à mesma inerentes. 3 - O funcionário ... efectuar-se fora do período normal de trabalho pode faltar durante o tempo necessário para o ..., de 18 de Março de 1931, e 507.º do Código Administrativo 1 - As faltas dadas em 1988 ao ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 57/2019
...direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2019
... e o STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e ...direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 48/2019
...direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 51/2019
...direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2019
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ...direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
- Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
- Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 53/2017
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 74/2017
..., o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ...direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 83/2017
... e Coina e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3"..., não podendo ser prejudicado nos seus direitos. 4 - Quando seja admitido um trabalhador para o ...
- Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 109/2018
..., e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª ...
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Em vigor
Lei n.º 98/2009 - Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
..., nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... Artigo 2.º Beneficiários O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparação ... 1 - É nula a convenção contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente lei ou com ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 31/2018
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ...direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acórdão nº 08S2470 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2009
I - A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços assenta em dois elementos essenciais: o objecto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado); e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia). II - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do
..., em 28 de Junho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ... Geral), tudo sem perda de quaisquer direitos ou regalias, nomeadamente, carreira profissional ...ça Social, com a inscrição como trabalhador da Ré, com efeitos a partir da sua admissão, e ... artigos 4.º, 1152.º e 1154.º, todos do Código Civil: «1 - O caso sub judice reconduz-se à ... -
Acórdão nº 3275/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2005
I- No domínio do Código do Trabalho verifica-se a figura da "pluralidade de empregadores" quando um trabalhador se obriga a prestar trabalho a vários empregadores entre os quais exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo ou que, independentemente da natureza societária, mantenham estruturas organizativas comuns. II- Do respectivo contrato,...
...Trabalho de Torres Vedras, contra TRANSPORTES CALHANDRO, ... mantêm o mesmo trabalho, os mesmos trabalhadores e os mesmos veículos. A Ré - Transportes ..., nos termos do n.º 3 do artigo 437.º do Código do Trabalho; 2) uma indemnização correspondente ... dos deveres e no exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho. 2. O ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2019
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 17.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 144/2018
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ...direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...