codigo do trabalho direitos do trabalhador

17509 resultados para codigo do trabalho direitos do trabalhador

  • Acórdão nº 2953/17.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-02-2022

    ... prevista no art. 278.º, n.º 3, in fine do mesmo Código. A decisão sobre a competência material do tribunal não constitui caso julgado relativamente à decisão sobre a legitimidade adjectiva, por se tratar de duas questões concretas distintas da relação processual, e, por outro lado, é completamente irrelevante no que respeita à decisão sobre o mérito da causa. No processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, o réu

  • Acórdão nº 18965/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-06-2018

    ... de quem procedeu à contratação e os direitos do trabalhador. III. Atento o cariz publicista da ação, admitir que o prestador da atividade pudesse pôr termo à mesma, desistindo da instância, seria frustrar os objetivos da lei que consistem em combater eficazmente a utilização indevida do contrato de prestação de serviço em relações de trabalho subordinado.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
    ... interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos ... Artigo 5.º ... reintegração ou recolocação de um trabalhador que tenha obtido a anulação de um ato ... de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
  • Acórdão nº 5850/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-02-2022

    ... se desviou do objectivo de sancionar o trabalhador pelo incumprimento dos deveres contratuais e visou, ao invés, a intimidação e retaliação pelo exercício de direitos, com vista a coarctar a liberdade do trabalhador para futuro ou a livrar-se dele. Alda Martins

  • Acórdão nº 319/13.0TTPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-09-2014

    ... celebrada qualquer outra convenção coletiva de trabalho que já estabelecesse remuneração superior à auferida pelo autor, enquanto diretor comercial ao serviço da ré e que devesse ser aplicável à relação laboral existente entre ambas as partes por força de uma qualquer Portaria de Extensão.

  • Acórdão nº 2537/19.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-02-2023

    ... exclusão da cobertura da reparação do acidente de trabalho pelo contrato de seguro. VIII - A responsabilidade do FAT, nos termos do art. 1º do DL 142/99, na redação do DL 185/2007, de 10.05, não abrange os juros de mora das prestações pecuniárias em atraso devidas pela entidade responsável (empregador).

  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ... ou colectivo, pelo qual se renuncie aos direitos conferidos pela presente lei ... Artigo 4.o ... çóes substitutivas dos rendimentos do trabalho ou da carreira contributiva dos beneficiários ... , individual ou colectivo, pelo qual o trabalhador assuma a obrigaçáo de pagar, total ou ... de reacçáo contenciosa nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ...
  • Acórdão nº 1669/17.2T8VNF-G.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-06-2019

    ... sobre cada uma das partes, autonomamente, direitos reais. VIII- E não existindo esta autonomia jurídica, não podem incidir direitos apenas sobre uma parte desse imóvel, designadamente sobre a garagem/cave, por não ser uma coisa objecto de direitos. IX- No caso em apreço, o crédito da trabalhadora goza de privilégio imobiliário especial sobre o bem imóvel do empregador no qual prestou a sua actividade laboral. Este privilégio, como...

  • Lei n.º 4/2007
    ... tivo, pelo qual se renuncie aos direitos conferidos pela ... presente lei ... Artigo 4.o ... dimentos do trabalho ou da carreira contributiva dos ... colectivo, pelo qual o trabalhador assuma a obrigação ... de pagar, total ou ... cção contenciosa nos termos do Código de Processo ... nos Tribunais Administrativos ...
  • Em vigor Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
    ... Artigo 7.º Requisitos dos contratos de trabalho ... Artigo 8.º Criação líquida de emprego ... estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, reafirma a importância de promover o ... especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador ...
  • Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro de 2011
    ... , e nas dos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo. 3 — Aos ... 1.º grau podem ser apoiados por um trabalhador que exerça funções de secretariado. 3 — ... missão, das comissões e dos grupos de trabalho ou de projecto são livremente designados e ... que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 3 — O presidente e os ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... a) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e pensões — e respetivas ... onde detenham partes de capital ou direitos de voto, nas condições ... previstas nos n.ºs ... deslocação em viatura própria do trabalhador [art.º 23.º-A, n.º 1, al. h), do CIRC] 421 ...
  • Acórdão nº 3468/17.2T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-06-2019

    ... da indemnização baseada no nº5 do artigo 331º do Código do Trabalho, assim sucedendo por qualquer dos direitos da trabalhadora decorrentes da sanção disciplinar aplicada, não se terem extinguido. III - Nos termos do disposto no artigo 331°, n°3, do CT 2009 "o empregador que aplicar sanção abusiva deve indemnizar o trabalhador nos termos gerais, (…)", aí se incluindo a indemnização por danos não patrimoniais. IV - A lei não enumera os danos não...

  • Regulamento n.º 78/2018
    ... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... despedimento por facto imputável ao trabalhador perdem o direito às distinções honoríficas ...
  • Acórdão nº 280/15.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-06-2017

    ... indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias. V – Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias para concluir que o empregador obstou ao seu gozo. VI – A sustentação de uma posição jurídica desconforme...

  • Acórdão nº 8560/14.2T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-11-2015

    ... direito não implica perda de retribuição para a trabalhadora. V - A lei não impõe ao empregador mais do que consta desse regime, designadamente, não faz recair sobre o empregador o dever de transferir o trabalhador para outro local de trabalho de modo a que este possa exercer o direito a amamentação ou, caso não assim não proceda, de prescindir da prestação de trabalho, havendo a ausência como justificada e continuando obrigado a pagar-lhe a...

  • Acórdão nº 56/11.0TTPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-02-2013

    ... e em relação aos restantes por, auferindo o trabalhador uma retribuição variável, à qual era deduzido o valor da retribuição base sempre que o valor daquela (comissões) ultrapassasse a retribuição base, no valor de € 762,79, a empregadora ter detectado um número de erros não concretamente apurados nas medições efectuadas pelo trabalhador, que faziam aumentar o valor da comissão a pagar a este. Sumário do relator

  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    ... O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... Docente de uma nova codificaçáo de direitos e deveres que consagra, em termos inovadores, os ... se encontrem ao abrigo do Estatuto de Trabalhador-Estudante e apoio a filhos deficientes, e ainda ... do artigo 35.o do Código do Trabalho ... Artigo 101.o ... Condiçáo de ...
  • Acórdão nº 19367/17.5T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-04-2018

    ... ficioso, cf. artigos 577º, al. b), 193º e 578º do Código de Processo Civil, ex. vi art.º 1º, n.º 2, al. a), do Código de Processo do Trabalho. (Sumário elaborado pela relatora)

  • Acórdão nº 00658/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-03-2019

    ... de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho que resulta da aplicação do artigo 2º, nº 8, do Decreto-Lei nº 59/2015, de 21.04, só começa a contar-se a partir da entrada em vigor deste último diploma legal, 4 de Maio de 2015, face ao disposto no 297º do Código Civil. * *Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00415/17.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-03-2021

    ... de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho que resulta da aplicação do artigo 2º, nº 8, do Decreto-Lei nº 59/2015, de 21.04, só começa a contar-se a partir da entrada em vigor deste último diploma legal, 4 de Maio de 2015, face ao disposto no 297º do Código Civil.* * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 02374/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-07-2018

    ... de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho que resulta da aplicação do artigo 2º, nº 8, do Decreto-Lei nº 59/2015, de 21.04, só começa a contar-se a partir da entrada em vigor deste último diploma legal, 4 de Maio de 2015, face ao disposto no 297º do Código Civil. * *Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00868/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-02-2018

    ... de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho que resulta da aplicação do artigo 2º, nº 8, do Decreto-Lei nº 59/2015, de 21.04, só começa a contar-se a partir da entrada em vigor deste último diploma legal, 4 de Maio de 2015, face ao disposto no 297º do Código Civil. * *Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00076/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-02-2019

    ... de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho que resulta da aplicação do artigo 2º, nº 8, do Decreto-Lei nº 59/2015, de 21.04, só começa a contar-se a partir da entrada em vigor deste último diploma legal, 4 de Maio de 2015, face ao disposto no 297º do Código Civil. * *Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 1202/16.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-02-2019

    ... do qual serão praticados atos, ou reconhecidos direitos, de que depende o acesso ao Fundo de Garantia Salarial, não deve ser contabilizado o prazo de caducidade estabelecido no art.º 2.º, n.º 8 do NRFGS. Por conseguinte, a existência destes processos deve constituir uma causa de suspensão do aludido prazo de caducidade, devendo o início da suspensão coincidir com o início do processo judicial e o fim da mesma suspensão coincidir, no mínimo,...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT