codigo do trabalho direitos do trabalhador

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... já não será exercido. IV - A falta de reação do trabalhador não se traduz em abuso de direito pelo facto de o contrato de trabalho se revestir de características especiais, em que a subordinação jurídica e a consequente maior fragilidade daquele face à sua dependência perante o empregador, bem como a necessidade de garantir o emprego, o levam, não raras vezes e contra sua vontade, a tolerar a violação, por parte deste último, dos seus direitos

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... os pensionistas, quer tenham adquirido esses direitos antes ou depois da entrada em vigor deste acordo”. III-Não obstante a dita Cláusula se reporte à atribuição de prestações sociais, é inequívoca a sua natureza pecuniária, sendo, por isso, permitida a atribuição de eficácia retroactiva à mesma nos termos do art.º 478.º, n.º 1, alínea c), do Código do Trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora)

... do disposto na alínea b) do nº1 do artº 333º do Código do Trabalho. 8–Tais créditos deverão ser graduados como subordinados por força do disposto na al. b) do nº 4 do artº 47º do CIRE. (Sumário elaborado pela Relatora)

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... sumir-se abusiva a sanção disciplinar aplicada ao trabalhador ao abrigo da al. d) do nº 1 do artº 374º do CT2003, por estar inequivocamente em causa o co-exercício de funções sindicais, e ao abrigo da al. b), por ser direito do trabalhador, enquanto cidadão, denunciar directamente às autoridades qualquer ilegalidade, não podendo este direito ser coarctado pela ordem de serviço reputada violada.

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... mento, a invocar a ilicitude deste e a exercer os direitos emergentes de despedimento ilícito, não pode afirmar-se ter o Autor agido com abuso do direito ao vir exercer, precisamente, os direitos emergentes do despedimento que reputou de ilícito. XIV - Para além do mais, os direitos que assistem ao Autor e que emergem do despedimento ilícito que foi alvo decorrem que um acto ilícito cometido pela Ré, pelo que não há fundamento de facto e de...

... garantidos por tais privilégios cedem perante direitos de crédito garantidos por hipoteca, pelo que os créditos laborais não podem ser graduados antes do crédito com garantia hipotecária anterior. VI - O privilégio imobiliário especial previsto no artigo 377º nº1 al. b) do Código do Trabalho de 2003 e no artigo 333.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, do Código do Trabalho de 2009, só pode ser reconhecido caso o trabalhador prove que é no imóvel...

... nteriores, provada a existência de um contrato de trabalho e a disponibilidade do trabalhador para trabalhar, sobre a empregadora recaía o ónus de provar que procedeu ao pagamento da retribuição. VIII – Não tendo feito tal prova, deverá ser condenada no pagamento em causa, assim como tal constitui fundamento para a resolução do contrato pelo trabalhador atendendo a que não lhe foi paga a retribuição mensal acordada, de € 518,50, referente a 8...

... nsão do despedimento, entretanto, instaurado pelo trabalhador com vista à suspensão preventiva desse despedimento. VIII – A suspensão preventiva do despedimento só ocorre, como transparece do artigo 39º do Código de Processo do Trabalho, com a decisão final proferida pelo Tribunal, e não com a entrada em juízo do procedimento cautelar.

... direitos, liberdades e garantias, o direito dos trabalhadores à retribuição do trabalho, e o princípio geral da segurança jurídica e da confiança no direito, ponderadas as exigências do princípio da proporcionalidade, deve entender-se que a restrição do princípio da confiança não encontra obstáculo constitucional, não sendo materialmente inconstitucional a norma do art.º 377º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho.

... dentes, designadamente, à cessação do contrato de trabalho, mas sem êxito, pelo que em 15 de Maio de 2017 a Ré comunicou à Autora que o seu local de trabalho seria na sede da empresa, em Lisboa. (Sumário do relator)

... n.º 9, de 8 de Março de 2000, tendo a admissão do trabalhador como efectivo sido precedida de um período de formação específica, ao qual se seguiram, sem interrupção, contratos a termo que se prolongaram até o contrato ser considerado sem prazo, o tempo de formação específica e de contratos a termo deve ser considerado, não só para a atribuição do nível inicial da categoria profissional em que é exigida formação específica anterior à admissão,...

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... reagir a determinada infracção cometida pelo trabalhador. XI - É de afirmar a existência de justa causa para a resolução do contrato de trabalho quando está demonstrada a falta de pagamento das retribuições dos AA. referentes aos 4 meses anteriores à data da resolução dos respectivos contratos de trabalho e que a R. informou os mesmos que essa falta de pagamento se iria prolongar por mais tempo.

... undamental, pois eliminando uma parte do tempo de trabalho prestado pela Recorrente, já não seria todo o tempo de trabalho a contribuir para efeito do direito à pensão, mas apenas uma parte dele.

... uições, subsídios, etc.) como facto extintivo dos direitos que o trabalhador pretende fazer valer, compete ao empregador (cfr. os arts. 762º e segts. do Código Civil). VII - Na sequência das proposições anteriores, provada a existência de um contrato de trabalho e que o trabalhador trabalhou em determinados dias de folga, reclamando o pagamento respectivo, bem como de outros dias de trabalho e ainda de férias não gozadas, ao empregador compete...

... contra o empregador, para efectivação dos direitos resultantes da resolução com justa causa. II - A citação do empregador para a acção que o trabalhador lhe move com vista à declaração de justa causa de resolução do contrato não interrompe o prazo de prescrição do direito do empregador de pedir indemnização por resolução ilícita.

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