codigo do trabalho direitos do trabalhador

17509 resultados para codigo do trabalho direitos do trabalhador

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação na formação'; 15) Efectuar ... , 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... órias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na ... com as funções exercidas pelo trabalhador ao serviço da mesma entidade; 7) Os ganhos ...
  • Acórdão nº 4989/22.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-02-2024

    ... já não será exercido. IV - A falta de reação do trabalhador não se traduz em abuso de direito pelo facto de o contrato de trabalho se revestir de características especiais, em que a subordinação jurídica e a consequente maior fragilidade daquele face à sua dependência perante o empregador, bem como a necessidade de garantir o emprego, o levam, não raras vezes e contra sua vontade, a tolerar a violação, por parte deste último, dos seus direitos

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... restantes infra-estruturas, bem como os direitos e obrigaçóes a estes relativos e aos fogos em ... ças e da Administraçáo Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde devem ... o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ... pode ser concedido uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... , sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, ainda que de natureza ideal, criados ... que eventualmente haja sido pago pelo trabalhador ou membro de órgão social para aquisição das ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008
    ... sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais ... Para além do Código ... guintes direitos: ... a) ... missão, das comissões, grupos de trabalho e de projecto ... a que se refere o artigo 28.º ... sejam gratuitos para o trabalhador", desde que o respectivo ... rendimento ilíquido \xC3" ...
  • Acórdão nº 127/14.1TCFUNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2016

    ... os pensionistas, quer tenham adquirido esses direitos antes ou depois da entrada em vigor deste acordo”. III-Não obstante a dita Cláusula se reporte à atribuição de prestações sociais, é inequívoca a sua natureza pecuniária, sendo, por isso, permitida a atribuição de eficácia retroactiva à mesma nos termos do art.º 478.º, n.º 1, alínea c), do Código do Trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora)

  • Acórdão nº 912/14.4TYLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2022

    ... do disposto na alínea b) do nº1 do artº 333º do Código do Trabalho. 8–Tais créditos deverão ser graduados como subordinados por força do disposto na al. b) do nº 4 do artº 47º do CIRE. (Sumário elaborado pela Relatora)

  • Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
    ... disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário ... à criaçáo líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa ... çáo de 50 %, uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a ... jurídico de direito comum que limite os direitos do contribuinte, especialmente quando restrinja ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... , desde que garantida a aceitação do trabalhador ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág ...
  • Acórdão nº 178/08.5TTBCL.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 23-04-2012

    ... sumir-se abusiva a sanção disciplinar aplicada ao trabalhador ao abrigo da al. d) do nº 1 do artº 374º do CT2003, por estar inequivocamente em causa o co-exercício de funções sindicais, e ao abrigo da al. b), por ser direito do trabalhador, enquanto cidadão, denunciar directamente às autoridades qualquer ilegalidade, não podendo este direito ser coarctado pela ordem de serviço reputada violada.

  • Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
    ... çóes entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da ... Artigo 28.o ... Direitos do pessoal nas fases de transiçáo e de ... atribuiçóes, nos termos previstos no Código do Trabalho para a transmissáo de empresa ou de ... da pessoa colectiva pública a que o trabalhador pertence determina a caducidade dos contratos de ...
  • Lei n.º 107/2009
    ... a) ÀAutoridade para as Condições do Trabalho (ACT), ... quando estejam em causa ... de norma que consagre direitos ou imponha deveres a ... qualquer sujeito no ... causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado ou a falta de ... comunicação de ... go podem ser delegadas nos termos do Código do Proce- ... dimento Administrativo (CPA) ...
  • Acórdão nº 2277/03.0TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-01-2010

    ... mento, a invocar a ilicitude deste e a exercer os direitos emergentes de despedimento ilícito, não pode afirmar-se ter o Autor agido com abuso do direito ao vir exercer, precisamente, os direitos emergentes do despedimento que reputou de ilícito. XIV - Para além do mais, os direitos que assistem ao Autor e que emergem do despedimento ilícito que foi alvo decorrem que um acto ilícito cometido pela Ré, pelo que não há fundamento de facto e de...

  • Acórdão nº 286/03.9TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-04-2013

    ... garantidos por tais privilégios cedem perante direitos de crédito garantidos por hipoteca, pelo que os créditos laborais não podem ser graduados antes do crédito com garantia hipotecária anterior. VI - O privilégio imobiliário especial previsto no artigo 377º nº1 al. b) do Código do Trabalho de 2003 e no artigo 333.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, do Código do Trabalho de 2009, só pode ser reconhecido caso o trabalhador prove que é no imóvel...

  • Acórdão nº 205/11.9TTPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-10-2012

    ... nteriores, provada a existência de um contrato de trabalho e a disponibilidade do trabalhador para trabalhar, sobre a empregadora recaía o ónus de provar que procedeu ao pagamento da retribuição. VIII – Não tendo feito tal prova, deverá ser condenada no pagamento em causa, assim como tal constitui fundamento para a resolução do contrato pelo trabalhador atendendo a que não lhe foi paga a retribuição mensal acordada, de € 518,50, referente a 8...

  • Acórdão nº 430/12.5TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-10-2012

    ... nsão do despedimento, entretanto, instaurado pelo trabalhador com vista à suspensão preventiva desse despedimento. VIII – A suspensão preventiva do despedimento só ocorre, como transparece do artigo 39º do Código de Processo do Trabalho, com a decisão final proferida pelo Tribunal, e não com a entrada em juízo do procedimento cautelar.

  • Acórdão nº 494/09.9TBNLS-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-06-2011

    ... direitos, liberdades e garantias, o direito dos trabalhadores à retribuição do trabalho, e o princípio geral da segurança jurídica e da confiança no direito, ponderadas as exigências do princípio da proporcionalidade, deve entender-se que a restrição do princípio da confiança não encontra obstáculo constitucional, não sendo materialmente inconstitucional a norma do art.º 377º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho.

  • Acórdão nº 1357/17.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2018

    ... dentes, designadamente, à cessação do contrato de trabalho, mas sem êxito, pelo que em 15 de Maio de 2017 a Ré comunicou à Autora que o seu local de trabalho seria na sede da empresa, em Lisboa. (Sumário do relator)

  • Acórdão nº 08S1329 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-07-2008

    ... n.º 9, de 8 de Março de 2000, tendo a admissão do trabalhador como efectivo sido precedida de um período de formação específica, ao qual se seguiram, sem interrupção, contratos a termo que se prolongaram até o contrato ser considerado sem prazo, o tempo de formação específica e de contratos a termo deve ser considerado, não só para a atribuição do nível inicial da categoria profissional em que é exigida formação específica anterior à admissão,...

  • Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
    ... da tributaçáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto ... confere ao sujeito passivo os seguintes direitos: ... a) Apresentar, processar e imprimir a ... ano civil, ou que aufira rendimentos do trabalho com fonte no território nacional ... 7 - à ... , o automóvel pode ser conduzido por trabalhador da empresa de aluguer, ainda que residente em ...
  • Acórdão nº 09S570 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-04-2010

    ... reagir a determinada infracção cometida pelo trabalhador. XI - É de afirmar a existência de justa causa para a resolução do contrato de trabalho quando está demonstrada a falta de pagamento das retribuições dos AA. referentes aos 4 meses anteriores à data da resolução dos respectivos contratos de trabalho e que a R. informou os mesmos que essa falta de pagamento se iria prolongar por mais tempo.

  • Acórdão nº 0195/18.7BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-02-2024

    ... undamental, pois eliminando uma parte do tempo de trabalho prestado pela Recorrente, já não seria todo o tempo de trabalho a contribuir para efeito do direito à pensão, mas apenas uma parte dele.

  • Acórdão nº 117/10.3TTPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06-12-2011

    ... uições, subsídios, etc.) como facto extintivo dos direitos que o trabalhador pretende fazer valer, compete ao empregador (cfr. os arts. 762º e segts. do Código Civil). VII - Na sequência das proposições anteriores, provada a existência de um contrato de trabalho e que o trabalhador trabalhou em determinados dias de folga, reclamando o pagamento respectivo, bem como de outros dias de trabalho e ainda de férias não gozadas, ao empregador compete...

  • Acórdão nº 728/10.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-06-2012

    ... contra o empregador, para efectivação dos direitos resultantes da resolução com justa causa. II - A citação do empregador para a acção que o trabalhador lhe move com vista à declaração de justa causa de resolução do contrato não interrompe o prazo de prescrição do direito do empregador de pedir indemnização por resolução ilícita.

  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
    ... judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ... nos artigos 1647.º e 1648.º, n.º 2, do Código Civil; f) Acções de alimentos entre os ... à disciplina da família, do trabalho ou do estabelecimento de educação e ... deve ser nomeado na qualidade de trabalhador independente e outro na qualidade de ...

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