codigo do trabalho direitos do trabalhador

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  • Acórdão nº 247/11.4TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    O processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento previsto nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho, na versão conferida pelo Decreto-Lei nº295/2009, de 13 de Outubro, é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado, por escrito, ao trabalhador (artigo 98º-C, número 1 do referido diploma legal). II. Não existindo matéria...

    ... Em 9 de Março de 2011, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, AA intentou acção declarativa ... especial previsto no artigo 98º-B do Código de Processo do Trabalho e observado o prazo de 60 ... despedimento tenha sido comunicado ao trabalhador por escrito, o que in casu ocorreu, não tendo ... apoio nos trabalhos legislativos - e os direitos relativos ao despedimento ilícito ficariam ...

  • Acórdão nº 247/11.4TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    O processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento previsto nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho, na versão conferida pelo Decreto-Lei nº295/2009, de 13 de Outubro, é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado, por escrito, ao trabalhador (artigo 98º-C, número 1 do referido diploma legal). II. Não existindo matéria...

    ... Em 9 de Março de 2011, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, AA intentou acção declarativa ... especial previsto no artigo 98º-B do Código de Processo do Trabalho e observado o prazo de 60 ... despedimento tenha sido comunicado ao trabalhador por escrito, o que in casu ocorreu, não tendo ... apoio nos trabalhos legislativos - e os direitos relativos ao despedimento ilícito ficariam ...

  • Acórdão nº 247/11.4TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    O processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento previsto nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho, na versão conferida pelo Decreto-Lei nº295/2009, de 13 de Outubro, é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado, por escrito, ao trabalhador (artigo 98º-C, número 1 do referido diploma legal). II. Não existindo matéria...

    ... Em 9 de Março de 2011, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, AA intentou acção declarativa ... especial previsto no artigo 98º-B do Código de Processo do Trabalho e observado o prazo de 60 ... despedimento tenha sido comunicado ao trabalhador por escrito, o que in casu ocorreu, não tendo ... apoio nos trabalhos legislativos - e os direitos relativos ao despedimento ilícito ficariam ...

  • Acórdão nº 247/11.4TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    O processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento previsto nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho, na versão conferida pelo Decreto-Lei nº295/2009, de 13 de Outubro, é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado, por escrito, ao trabalhador (artigo 98º-C, número 1 do referido diploma legal). II. Não existindo matéria...

    ... Em 9 de Março de 2011, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, AA intentou acção declarativa ... especial previsto no artigo 98º-B do Código de Processo do Trabalho e observado o prazo de 60 ... despedimento tenha sido comunicado ao trabalhador por escrito, o que in casu ocorreu, não tendo ... apoio nos trabalhos legislativos - e os direitos relativos ao despedimento ilícito ficariam ...

  • Acórdão nº 247/11.4TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    O processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento previsto nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho, na versão conferida pelo Decreto-Lei nº295/2009, de 13 de Outubro, é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado, por escrito, ao trabalhador (artigo 98º-C, número 1 do referido diploma legal). II. Não existindo matéria...

    ... Em 9 de Março de 2011, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, AA intentou acção declarativa ... especial previsto no artigo 98º-B do Código de Processo do Trabalho e observado o prazo de 60 ... despedimento tenha sido comunicado ao trabalhador por escrito, o que in casu ocorreu, não tendo ... apoio nos trabalhos legislativos - e os direitos relativos ao despedimento ilícito ficariam ...

  • Acórdão nº 247/11.4TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    O processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento previsto nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho, na versão conferida pelo Decreto-Lei nº295/2009, de 13 de Outubro, é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado, por escrito, ao trabalhador (artigo 98º-C, número 1 do referido diploma legal). II. Não existindo matéria...

    ... Em 9 de Março de 2011, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, AA intentou acção declarativa ... especial previsto no artigo 98º-B do Código de Processo do Trabalho e observado o prazo de 60 ... despedimento tenha sido comunicado ao trabalhador por escrito, o que in casu ocorreu, não tendo ... apoio nos trabalhos legislativos - e os direitos relativos ao despedimento ilícito ficariam ...

  • Acórdão nº 247/11.4TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    O processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento previsto nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho, na versão conferida pelo Decreto-Lei nº295/2009, de 13 de Outubro, é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado, por escrito, ao trabalhador (artigo 98º-C, número 1 do referido diploma legal). II. Não existindo matéria...

    ... Em 9 de Março de 2011, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, AA intentou acção declarativa ... especial previsto no artigo 98º-B do Código de Processo do Trabalho e observado o prazo de 60 ... despedimento tenha sido comunicado ao trabalhador por escrito, o que in casu ocorreu, não tendo ... apoio nos trabalhos legislativos - e os direitos relativos ao despedimento ilícito ficariam ...

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    O processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento previsto nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho, na versão conferida pelo Decreto-Lei nº295/2009, de 13 de Outubro, é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado, por escrito, ao trabalhador (artigo 98º-C, número 1 do referido diploma legal). II. Não existindo matéria...

    ... Em 9 de Março de 2011, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, AA intentou acção declarativa ... especial previsto no artigo 98º-B do Código de Processo do Trabalho e observado o prazo de 60 ... despedimento tenha sido comunicado ao trabalhador por escrito, o que in casu ocorreu, não tendo ... apoio nos trabalhos legislativos - e os direitos relativos ao despedimento ilícito ficariam ...

  • Acórdão nº 247/11.4TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    O processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento previsto nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho, na versão conferida pelo Decreto-Lei nº295/2009, de 13 de Outubro, é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado, por escrito, ao trabalhador (artigo 98º-C, número 1 do referido diploma legal). II. Não existindo matéria...

    ... Em 9 de Março de 2011, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, AA intentou acção declarativa ... especial previsto no artigo 98º-B do Código de Processo do Trabalho e observado o prazo de 60 ... despedimento tenha sido comunicado ao trabalhador por escrito, o que in casu ocorreu, não tendo ... apoio nos trabalhos legislativos - e os direitos relativos ao despedimento ilícito ficariam ...

  • Acórdão nº 247/11.4TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    O processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento previsto nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho, na versão conferida pelo Decreto-Lei nº295/2009, de 13 de Outubro, é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado, por escrito, ao trabalhador (artigo 98º-C, número 1 do referido diploma legal). II. Não existindo matéria...

    ... Em 9 de Março de 2011, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, AA intentou acção declarativa ... especial previsto no artigo 98º-B do Código de Processo do Trabalho e observado o prazo de 60 ... despedimento tenha sido comunicado ao trabalhador por escrito, o que in casu ocorreu, não tendo ... apoio nos trabalhos legislativos - e os direitos relativos ao despedimento ilícito ficariam ...

  • Acórdão nº 247/11.4TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    O processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento previsto nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho, na versão conferida pelo Decreto-Lei nº295/2009, de 13 de Outubro, é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado, por escrito, ao trabalhador (artigo 98º-C, número 1 do referido diploma legal). II. Não existindo matéria...

    ... Em 9 de Março de 2011, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, AA intentou acção declarativa ... especial previsto no artigo 98º-B do Código de Processo do Trabalho e observado o prazo de 60 ... despedimento tenha sido comunicado ao trabalhador por escrito, o que in casu ocorreu, não tendo ... apoio nos trabalhos legislativos - e os direitos relativos ao despedimento ilícito ficariam ...

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    O processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento previsto nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho, na versão conferida pelo Decreto-Lei nº295/2009, de 13 de Outubro, é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado, por escrito, ao trabalhador (artigo 98º-C, número 1 do referido diploma legal). II. Não existindo matéria...

    ... Em 9 de Março de 2011, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, AA intentou acção declarativa ... especial previsto no artigo 98º-B do Código de Processo do Trabalho e observado o prazo de 60 ... despedimento tenha sido comunicado ao trabalhador por escrito, o que in casu ocorreu, não tendo ... apoio nos trabalhos legislativos - e os direitos relativos ao despedimento ilícito ficariam ...

  • Acórdão nº 247/11.4TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    O processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento previsto nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho, na versão conferida pelo Decreto-Lei nº295/2009, de 13 de Outubro, é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado, por escrito, ao trabalhador (artigo 98º-C, número 1 do referido diploma legal). II. Não existindo matéria...

    ... Em 9 de Março de 2011, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, AA intentou acção declarativa ... especial previsto no artigo 98º-B do Código de Processo do Trabalho e observado o prazo de 60 ... despedimento tenha sido comunicado ao trabalhador por escrito, o que in casu ocorreu, não tendo ... apoio nos trabalhos legislativos - e os direitos relativos ao despedimento ilícito ficariam ...

  • Acórdão nº 247/11.4TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    O processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento previsto nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho, na versão conferida pelo Decreto-Lei nº295/2009, de 13 de Outubro, é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado, por escrito, ao trabalhador (artigo 98º-C, número 1 do referido diploma legal). II. Não existindo matéria...

    ... Em 9 de Março de 2011, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, AA intentou acção declarativa ... especial previsto no artigo 98º-B do Código de Processo do Trabalho e observado o prazo de 60 ... despedimento tenha sido comunicado ao trabalhador por escrito, o que in casu ocorreu, não tendo ... apoio nos trabalhos legislativos - e os direitos relativos ao despedimento ilícito ficariam ...

  • Acórdão nº 111/11.7TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento;  2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias relativamente ao...

    ... activar a sua identificação como trabalhadora do Réu no sistema informático, mantendo a conta ... à determinação do seu local de trabalho, à negação do gozo de férias e uma ... do disposto no artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo de Trabalho, tendo o Exmº ... categoria profissional e um complexo de direitos e obrigações que é inerente a esta. A ...

  • Acórdão nº 111/11.7TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento;  2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias relativamente ao...

    ... activar a sua identificação como trabalhadora do Réu no sistema informático, mantendo a conta ... à determinação do seu local de trabalho, à negação do gozo de férias e uma ... do disposto no artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo de Trabalho, tendo o Exmº ... categoria profissional e um complexo de direitos e obrigações que é inerente a esta. A ...

  • Acórdão nº 111/11.7TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento;  2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias relativamente ao...

    ... activar a sua identificação como trabalhadora do Réu no sistema informático, mantendo a conta ... à determinação do seu local de trabalho, à negação do gozo de férias e uma ... do disposto no artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo de Trabalho, tendo o Exmº ... categoria profissional e um complexo de direitos e obrigações que é inerente a esta. A ...

  • Acórdão nº 111/11.7TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento;  2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias relativamente ao...

    ... activar a sua identificação como trabalhadora do Réu no sistema informático, mantendo a conta ... à determinação do seu local de trabalho, à negação do gozo de férias e uma ... do disposto no artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo de Trabalho, tendo o Exmº ... categoria profissional e um complexo de direitos e obrigações que é inerente a esta. A ...

  • Acórdão nº 111/11.7TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento;  2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias relativamente ao...

    ... activar a sua identificação como trabalhadora do Réu no sistema informático, mantendo a conta ... à determinação do seu local de trabalho, à negação do gozo de férias e uma ... do disposto no artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo de Trabalho, tendo o Exmº ... categoria profissional e um complexo de direitos e obrigações que é inerente a esta. A ...

  • Acórdão nº 111/11.7TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento;  2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias relativamente ao...

    ... activar a sua identificação como trabalhadora do Réu no sistema informático, mantendo a conta ... à determinação do seu local de trabalho, à negação do gozo de férias e uma ... do disposto no artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo de Trabalho, tendo o Exmº ... categoria profissional e um complexo de direitos e obrigações que é inerente a esta. A ...

  • Acórdão nº 111/11.7TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento;  2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias relativamente ao...

    ... activar a sua identificação como trabalhadora do Réu no sistema informático, mantendo a conta ... à determinação do seu local de trabalho, à negação do gozo de férias e uma ... do disposto no artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo de Trabalho, tendo o Exmº ... categoria profissional e um complexo de direitos e obrigações que é inerente a esta. A ...

  • Acórdão nº 111/11.7TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento;  2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias relativamente ao...

    ... activar a sua identificação como trabalhadora do Réu no sistema informático, mantendo a conta ... à determinação do seu local de trabalho, à negação do gozo de férias e uma ... do disposto no artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo de Trabalho, tendo o Exmº ... categoria profissional e um complexo de direitos e obrigações que é inerente a esta. A ...

  • Acórdão nº 111/11.7TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento;  2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias relativamente ao...

    ... activar a sua identificação como trabalhadora do Réu no sistema informático, mantendo a conta ... à determinação do seu local de trabalho, à negação do gozo de férias e uma ... do disposto no artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo de Trabalho, tendo o Exmº ... categoria profissional e um complexo de direitos e obrigações que é inerente a esta. A ...

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    – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento;  2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias relativamente ao...

    ... activar a sua identificação como trabalhadora do Réu no sistema informático, mantendo a conta ... à determinação do seu local de trabalho, à negação do gozo de férias e uma ... do disposto no artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo de Trabalho, tendo o Exmº ... categoria profissional e um complexo de direitos e obrigações que é inerente a esta. A ...

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    – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento;  2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias relativamente ao...

    ... activar a sua identificação como trabalhadora do Réu no sistema informático, mantendo a conta ... à determinação do seu local de trabalho, à negação do gozo de férias e uma ... do disposto no artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo de Trabalho, tendo o Exmº ... categoria profissional e um complexo de direitos e obrigações que é inerente a esta. A ...