codigo do trabalho direitos do trabalhador
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ... nos artigos 1647.º e 1648.º, n.º 2, do Código Civil; f) Acções de alimentos entre os ... à disciplina da família, do trabalho ou do estabelecimento de educação e ... deve ser nomeado na qualidade de trabalhador independente e outro na qualidade de ...
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Acórdão nº 3013/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
... da acção (3/09/2009), é a versão do Código de Processo Civil actualmente em vigor que se ... Trabalho (cf. artigo 87.º, número 1, sem prejuízo das ... ao próprio recibo de vencimento do Trabalhador, até Maio de 2009 ... 3) Apenas em meados de ... inter alia, com claro prejuízo dos seus direitos sociais, como veria a ordem jurídica a negar-lhe ...
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Acórdão nº 0842092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
... "dá integral quitação de todas as importâncias ou direitos por ele exigíveis emergentes do contrato de trabalho" está apenas a querer dizer que, na sua óptica, segundo os dados de que dispõe e o que crê, tudo o que lhe era devido lhe foi pago ou está a ser pago. III - Tal acordo não vale como remissão abdicativa dos créditos, a título de remuneração pelos tempos de descanso compensatório não gozados, se o trabalhador em causa estava convencido
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2021
... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ... dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença ... profissional e à avaliação da ... garante os direitos do credor, do trabalhador ou do lesado. Estes podem ... ser garantidos ...
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Acórdão nº 3000/06.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2011
... ição adequada de uma conduta culposa por parte do trabalhador, violadora dos deveres acima enunciados, a sanção disciplinar aplicada não pode considerar-se abusiva, já que a ré logrou ilidir a presunção estabelecida no n.º 2 do artigo 374.º do Código do Trabalho de 2003.
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Acórdão nº 127/08.0TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2012
... não se verificarem as condições da cedência de trabalhadores previstas no art.º324, do Código do Trabalho. V. E, consequentemente, não se pode reconhecer como fundado o alegado direito dos autores exerceram, nos termos previstos no nº 1, do art. 329º do Código do Trabalho, a opção pela integração na Ré. (Elaborado pela Relatora)
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Acórdão nº 07S3523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
... em 30 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, "Empresa-A, Lda.", ... ência essa motivada pelo facto do trabalhador não se ter certificado que a cavilha de ... do art.º 396.º, n.os 1 e 2, todos do Código do Trabalho ... 25. Ao não considerar o Autor ... ém, em função do perigo de ofensa de direitos ...
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Acórdão nº 2057/08.7TBACB-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
... em que nessa sentença o credor continua a ser o trabalhador/credor da insolvente. VI – Pago o débito que a insolvente tinha para com o seu trabalhador, fica, por via desse pagamento, o FGS sub-rogado nos poderes que ao trabalhador competiam – artº 593º do CC – e é nessa qualidade que se dirige ao tribunal onde corre o processo de insolvência, o que pode fazer mediante requerimento autónomo devidamente instruído.
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Lei n.º 23/2007
... direitos humanos e das con- ... venções internacionais ... Trabalho, quando em ... f) Sejam nacionais de Estados com ... território nacional; ... f) O código do transporte; ... g) A hora de partida e de ... pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento ... das ...
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Acórdão nº 773/06.7TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2009
... trabalho contra o B ... , com sede em ... , pedindo: ... 684º nº 3 e 690º nºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil), as questões que importa ... de destacamento (artº 7º do CT), ao trabalhador estrangeiro que se encontra a trabalhar em ... território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 22 - Series III
... SECRETARIA ... RELAÇÕES DE TRABALHO ... SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS ... o disposto no n.º 2 do art.º 516.º do Código do ... Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, ... experimental, a antiguidade do trabalhador conta-se desde o ... início do período ... CAPÍTULO IV ... Garantias, direitos e deveres das partes ... Cláusula 9.ª ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 02 - Series III
... RELAÇÕES DE TRABALHO ... VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO ... Direção ... entidades empregadoras públicas e 1 trabalhador ... Cláusula 2.ª ... Vigência, denúncia e ... CAPÍTULO II ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula ... com o número 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, verifica-se a existência de ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 12 - Series III
... RELAÇÕES DE TRABALHO ... SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E ... Código do Trabalho, promove-se a extensão do acordo de ... ou por invalidez, na parte respeitante a direitos que ... lhes são específica e expressamente ... periódicas que o trabalhador tenha auferido ao serviço do ... empregador nos ...
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Acórdão nº 01577/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2012
... da cessação do seu contrato de trabalho" no valor global de € 30 144,92 ... Por senten\xC3" ... Lei n.º 99/2003, de 27/08, que aprova o Código do Trabalho “A garantia do pagamento dos ... ção ou cessação, pertencentes ao trabalhador, que não possam ser pagos pelo empregador por ... ficando sub-rogado nos respectivos direitos e privilégios, por força do disposto no art ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 004 - Series III
... RELAÇÕES DE TRABALHO ... SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO E JUVENTUDE ... os efeitos dos artigos 516.º n.º 2 do Código do Trabalho, e 99.º do Código do Procedimento ... c) 240 dias seguidos, para trabalhador que exerça cargo de direção ou quadro ... CAPÍTULO III ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula ...
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Aviso n.º 8208/2018
... do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, para que os interessados possam apresentar por ... trabalhador-estudante. Artigo 3.º Âmbito de aplicação ... Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos demais direitos e ...
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Acórdão nº 08S1683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
... iosamente, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, que os autos voltem ao Tribunal da Relação para ampliação da decisão sobre a matéria de facto nos termos assinalados, julgando-se de novo a causa quanto à remuneração devida pelo trabalho prestado naqueles dias e pela eventual falta de descanso compensatório, com observância do disposto no n.º 1 do artigo 730.º do Código de Processo Civil, e de acordo com o regime...
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Aviso n.º 15385/2018
... à Lei n.º 75/2013 e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, cujo teor abaixo se transcreve: «Regulamento de ... trabalhador-estudante. Artigo 3.º Âmbito de aplicação ... Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos demais direitos e ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2003
... da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs ... sindicais, à sua actividade e aos seus direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a ... condições mais favoráveis para o trabalhador, como o subsequente n.º 2 faz relativamente ao ...
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Acórdão nº 872/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
... do Trabalho, já anteriormente se entendia que os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa - Capítulo I, Título II - e previstos no Código Civil - art. 70 e seguintes - tinham aplicação plena e directa aos trabalhadores no âmbito da execução do contrato de trabalho, uma vez que a celebração deste não implica a privação dos direitos que a Constituição reconhece a qualquer cidadão e o trabalhador não deixa de ser...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 011 - Series III
... RELAÇÕES DE TRABALHO ... SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO E JUVENTUDE ... com o número 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, verifica-se a existência de ... Empalhador ou Empalhadeira ... Trabalhador de Armazém ... Estagiário de Escritório do ... CAPÍTULO III ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... geral ou mestre - É o trabalhador que desempenha funções de chefia, ... no s termos do arti go 494.º do Código do Trabalho. Texto consolidado CAPÍTULO I ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 18 - Series III
... RELAÇÕES DE TRABALHO ... SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS ... Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... Ajudante de motorista ... Trabalhador de fabrico (conservas de ... IX 560,00 € ... prejuízo de quaisquer direitos do trabalhador, salvo o ... disposto no número ...
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Acórdão nº 08S2591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
... , em 21 de Junho de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção com processo comum contra PT ... e se condene a Ré a reconhecer-lhe os direitos e benefícios daquele Estatuto emergentes, ainda ... e fere de prescrição o direito do trabalhador a créditos exigíveis à sua entidade ... (actualmente ao abrigo do artigo 1.º do Código do Trabalho) ... 13. Em consequência, terá de ...