Lei n.º 83/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/83/2021/12/06/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 06 Dezembro 2021 |
| Número da edição | 235 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
N.º 235 6 de dezembro de 2021 Pág. 2
Diário da República, 1.ª série
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 83/2021
de 6 de dezembro
Sumário: Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009,
de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e
de doenças profissionais.
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro,
que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição,
o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à alteração do regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho,
aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regu-
lamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Artigo 2.º
Alteração ao Código do Trabalho
Os artigos 3.º, 165.º a 171.º, 465.º e 492.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009,
de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
[...]
1 — [...]
2 — [...]
3 — [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) Teletrabalho;
l) [...]
m) [...]
n) [...]
4 — [...]
5 — [...]
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