codigo do trabalho direitos do trabalhador
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... , não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 25 .ª Deveres ... ízo de outras consequências previstas no Código do Trabalho. 2 - O valor mínimo da ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... CAPÍTULO II Contrato de trabalho Cláusula 3.ª Condições gerais de admissão ... ítulo profissional é reti rado ao trabalhador, por decisão que já não admi te recurso, ... como no exercício dos correspondentes direitos, proce der de boa-fé. 2 - Na execução do ... , nos termos do artigo 494.º do Código ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... , não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 25.ª Deveres da ... ízo de outras consequências previstas no Código do Trabalho. 2 - O valor mínimo da ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... uma simplificação da organização do trabalho consensualizando, em prol do bem comum, os ... acesso à profissão de trabalhador portuário, as promoções às ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22.ª ... em processo disciplinar nos termos do Código do Trabalho. Cláusula 59 .ª Sanções ...
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Acórdão nº 03S3775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... ção especial emergente de acidente de trabalho contra "E- Companhia de Seguros, S.A." e ... considerar-se celebrado entre o trabalhador e o utilizador um contrato de trabalho sem termo ... , mas segura concretização dos seus direitos, que opere a justa e definitiva composição do ... parte decorrentes da última revisão do código, que visam o aproveitamento da acção proposta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 86/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2018
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... , contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data da admissão a título experimental ... Direitos e deveres das partes Cláusula 12.ª Deveres da ... linha de carreira são as seguintes: CÓDIGO E NÍVEL DESIGNAÇÃO PROFISSIONAL LINHAS DE ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 57/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 48/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 51/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ... profissionais; e) Não exigir do trabalhador a execução de tarefas incompatíveis com a sua ... no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... 1 - As funções desempenhadas pelo trabalhador determinarão a atribuição de uma categoria ... em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; e) Guardar lealdade ao ... nos casos previstos no Código do Trabalho e nos instrumentos de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 53/2017
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 74/2017
... ção humana, profissional e social do trabalhador. Com efeito a valorização e motivação dos ... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... As funções desempenhadas pelo trabalhador determinarão a atribuição de uma ... em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; e) Guardar lealdade ao ... ção, salvo nos casos previstos no Código do Tr abalho e nos instrumentos de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... nados para que cada trabalhador tenha dois dias de descanso em cada sete dias de ... nos termos dos artigos 165.º a 171.º do Código do Trabalho ... Cláusula 17.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... dos objetivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... serão escalo- nados para que cada trabalhador tenha dois dias de descanso em cada sete dias de ... nos termos dos artigos 165.º a 171.º do Código do Trabalho. Cláusula 17.ª Adaptabilidade 1 — ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... 3 - Caso o trabalhador, se desfilie de entidade celebrante, o AE ... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ... previsto no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 109/2018
... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 83/2017
... ários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente máximo do serviço ... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3" ... , não podendo ser prejudicado nos seus direitos. 4 - Quando seja admitido um trabalhador para o ...
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Acórdão nº 08S1690 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2008
I - Tendo o acórdão impugnado decretado a absolvição do Réu da instância, quer por preterição de tribunal arbitral, quer por verificação da excepção de caso julgado (ponderando, para tanto, que quer no litígio da causa, quer naquele que correu termos na Comissão Arbitral Paritária, há identidade de sujeitos, de causa de pedir e do pedido na parte atinente à declaração de inexistência de justa...
... , em 5 de Junho de 2000, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ... legalmente permitida, por incidir sobre direitos disponíveis, não respeitar a conflito submetido ... 64-A/89, de 2 de Fevereiro, e no Código do Trabalho, essa natureza indisponível e o ... causa de rescisão invocada pelo trabalhador" ... Neste pressuposto, o acórdão impugnado ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 31/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...