codigo do trabalho direitos do trabalhador

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  • Acórdão nº 17459/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral,

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ..., o Subdiretor da RTP Internacional, trabalhador pertencente ao quadro da ré, BB, encontra-se ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na eventualidade de a ...artigo 130.° do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ...

  • Acórdão nº 17459/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral,

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ..., o Subdiretor da RTP Internacional, trabalhador pertencente ao quadro da ré, BB, encontra-se ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na eventualidade de a ...artigo 130.° do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ...

  • Acórdão nº 17459/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral,

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ..., o Subdiretor da RTP Internacional, trabalhador pertencente ao quadro da ré, BB, encontra-se ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na eventualidade de a ...artigo 130.° do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ...

  • Acórdão nº 17459/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral,

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ..., o Subdiretor da RTP Internacional, trabalhador pertencente ao quadro da ré, BB, encontra-se ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na eventualidade de a ...artigo 130.° do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ...

  • Acórdão nº 17459/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral,

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ..., o Subdiretor da RTP Internacional, trabalhador pertencente ao quadro da ré, BB, encontra-se ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na eventualidade de a ...artigo 130.° do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ...

  • Acórdão nº 17459/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral,

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ..., o Subdiretor da RTP Internacional, trabalhador pertencente ao quadro da ré, BB, encontra-se ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na eventualidade de a ...artigo 130.° do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ...

  • Acórdão nº 17459/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral,

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ..., o Subdiretor da RTP Internacional, trabalhador pertencente ao quadro da ré, BB, encontra-se ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na eventualidade de a ...artigo 130.° do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ...

  • Acórdão nº 17459/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral,

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ..., o Subdiretor da RTP Internacional, trabalhador pertencente ao quadro da ré, BB, encontra-se ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na eventualidade de a ...artigo 130.° do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ...

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    A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral,

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ..., o Subdiretor da RTP Internacional, trabalhador pertencente ao quadro da ré, BB, encontra-se ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na eventualidade de a ...artigo 130.° do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ...

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    A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral,

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ..., o Subdiretor da RTP Internacional, trabalhador pertencente ao quadro da ré, BB, encontra-se ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na eventualidade de a ...artigo 130.° do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ...

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    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ..., o Subdiretor da RTP Internacional, trabalhador pertencente ao quadro da ré, BB, encontra-se ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na eventualidade de a ...artigo 130.° do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ...

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    A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral,

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ..., o Subdiretor da RTP Internacional, trabalhador pertencente ao quadro da ré, BB, encontra-se ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na eventualidade de a ...artigo 130.° do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ...

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    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ..., o Subdiretor da RTP Internacional, trabalhador pertencente ao quadro da ré, BB, encontra-se ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na eventualidade de a ...artigo 130.° do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ...

  • Acórdão nº 17459/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral,

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ..., o Subdiretor da RTP Internacional, trabalhador pertencente ao quadro da ré, BB, encontra-se ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na eventualidade de a ...artigo 130.° do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ...

  • Acórdão nº 17459/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral,

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ..., o Subdiretor da RTP Internacional, trabalhador pertencente ao quadro da ré, BB, encontra-se ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na eventualidade de a ...artigo 130.° do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ...

  • Acórdão nº 17459/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral,

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ..., o Subdiretor da RTP Internacional, trabalhador pertencente ao quadro da ré, BB, encontra-se ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na eventualidade de a ...artigo 130.° do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ...

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    A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral,

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    A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral,

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    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ..., o Subdiretor da RTP Internacional, trabalhador pertencente ao quadro da ré, BB, encontra-se ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na eventualidade de a ...artigo 130.° do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ...

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    A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral,

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ..., o Subdiretor da RTP Internacional, trabalhador pertencente ao quadro da ré, BB, encontra-se ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na eventualidade de a ...artigo 130.° do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ...

  • Acórdão nº 17459/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral,

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ..., o Subdiretor da RTP Internacional, trabalhador pertencente ao quadro da ré, BB, encontra-se ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na eventualidade de a ...artigo 130.° do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ...

  • Acórdão nº 17459/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral,

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  • Acórdão nº 17459/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral,

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    A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral,

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ..., o Subdiretor da RTP Internacional, trabalhador pertencente ao quadro da ré, BB, encontra-se ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na eventualidade de a ...artigo 130.° do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ...