codigo do trabalho direitos do trabalhador

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  • Acórdão nº 3013/11.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Fevereiro de 2012

    I – De acordo com o novo regime dos recursos, que não é contrariado pelo Código do Processo do Trabalho (cf. artigo 87.º, número 1, sem prejuízo das demais disposições que regulam, na especialidade, os recursos do foro laboral), os documentos apresentados pelo Apelante conjuntamente com as suas alegações de recurso de decisões procedimentos podem e devem ser admitidos, não estabelecendo o...

    ... da acção (3/09/2009), é a versão do Código de Processo Civil actualmente em vigor que se ...Trabalho (cf. artigo 87.º, número 1, sem prejuízo das ... ao próprio recibo de vencimento do Trabalhador, até Maio de 2009. 3) Apenas em meados de 2009, ... inter alia, com claro prejuízo dos seus direitos sociais, como veria a ordem jurídica a negar-lhe ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ... cotização da responsabilidade dos trabalhadores. 2 - Os saldos anuais do subsistema previdencial, ..., quando nele se situem os bens, direitos ou situações jurídicas a que respeitam, ...
  • Acórdão nº 3000/06.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2011

    1. Tendo o trabalhador dirigido ao conselho de administração da empregadora uma exposição, em que invocou ter sido discriminado na sua carreira profissional, «por motivos que se prendem com a sua não filiação sindical, anterior filiação, assim como pelo seu passado de defesa dos seus direitos em Tribunal contra a NAV», na qual consignou imputações graves e ofensivas da honra, da consideração e do

    ... Em 31 de Julho de 2006, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 5.º Juízo, AA instaurou a presente ... pelo facto de pretender exercer os direitos e garantias que lhe assistem e por ter denunciado ... enquanto foi membro da comissão de trabalhadores. Mais invocou que a aplicação desta sanção ... c) Dispõe o artigo 23.º/3 do Código do Trabalho: “Cabe a quem alegar ...
  • Acórdão nº 0842092 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2008

    I - Como decorre do art. 863º do Código Civil, dá-se a remissão abdicativa quando o credor com a aquiescência do devedor renuncia ao poder de exigir a prestação devida, afastando definitivamente da sua esfera jurídica os instrumentos de tutela do seu interesse que a lei lhe conferia. II - Quando o trabalhador declara que "dá integral quitação de todas as importâncias ou direitos por ele...

    ... ao longo da execução dos contratos de trabalho que manteve com cada um, sempre pagou sem o ... sujeitas ao disposto no Artº 96 do Código do Trabalho e no D.L. 446/85 de 25 de Outubro, ... quitação de todas as importâncias ou direitos exigíveis" não são conceitos simples nem ...4ª dos documentos - "dando aqui o trabalhador integral quitação de todas as importâncias ou ...
  • Acórdão nº 127/08.0TTLRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2012

    I. Na cedência ocasional, a sua demonstração depende, essencialmente, da alegação e prova de factos que demonstrem a existência de uma cedência de trabalhadores, recaindo o ónus dessa alegação e prova sobre os autores na medida em que vieram invocar direitos que decorrem da alegada cedência ilícita da prestação da sua actividade, nomeadamente, o direito de opção previsto no art. 329º do Código do

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra,: CC, SA, pedindo ...439º, do Código do Trabalho. Pedem, ainda, que a R. seja ...ária, Selecção e Formação de Trabalhadores, Lda. respectivamente, em 2 de Setembro de 1999 e ... contratos de trabalho tendo caducado os direitos que invocam. Conclui, pugnando pela caducidade ...
  • Acórdão nº 07S3523 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2008

    I - Os comportamentos imputados ao trabalhador, susceptíveis de integrar infracção disciplinar, devem ser descritos na nota de culpa com a narração, tão concreta quanto possível, do circunstancialismo de tempo, lugar e modo em que ocorreram, de forma a permitir ao arguido o perfeito conhecimento dos factos que lhe são atribuídos, a fim de poder organizar adequadamente a sua defesa - artigo 441.º...

    ... em 30 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, "Empresa-A, Lda.", ...ência essa motivada pelo facto do trabalhador não se ter certificado que a cavilha de ... do art.º 396.º, n.os 1 e 2, todos do Código do Trabalho. 25. Ao não considerar o Autor ...ém, em função do perigo de ofensa de direitos...
  • Acórdão nº 773/06.7TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2009

    I - Nos termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver conhecimento de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos anteriormente ao termo dos prazos dos articulados mas de que apenas tenha tido conhecimento posteriormente a tais prazos, pode alegar tais factos em articulado superveniente, devendo, neste caso, produzir-se prova da superveniência. II - Ao cidadão...

    ...trabalho contra o B.. , com sede em ..., pedindo: 1) A ...ção da autora como residente e trabalhadora em Portugal. 5. Nesse sentido a Ré manifestou ... 684º nº 3 e 690º nºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil), as questões que importa ... território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador ...
  • Acórdão nº 1664/05.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 2012

    I - Tendo sido admitida a gravação da audiência que, no entanto, acabou por não suceder, estamos em presença de uma nulidade processual, consubstanciada na omissão de um acto que o Tribunal da 1.ª instância deveria ter praticado, mas que, por não ter sido invocada nos termos do artigo 205.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se há-de ter por sanada. II - A contagem do prazo prescricional dos...

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA, pedindo ..., alegou que: -           os direitos que os autores pretendem fazer valer contra a ré ... datas já havia na empresa outros trabalhadores com vencimento superior aos seus, não teriam, ... nos artigos 2º e 3º do mesmo Código. XIX- Por tal motivo, devem Vossas Excelências ...
  • Acórdão nº 01577/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2012

    I-O regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial encontra-se previsto no artº 380.º, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2004, de 27/08, e pelos artºs 316.º a 326.º, da Lei n.º 35/2004, de 29/07; I.1-Estabelece o citado artº 380.º da Lei n.º 99/2004, de 27/08, que: “A garantia do pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao...

    ... da cessação do seu contrato de trabalho no valor global de € 30 144,92. Por sentença ... Lei n.º 99/2003, de 27/08, que aprova o Código do Trabalho “A garantia do pagamento dos ...ção ou cessação, pertencentes ao trabalhador, que não possam ser pagos pelo empregador por ... ficando sub-rogado nos respectivos direitos e privilégios, por força do disposto no art. ...
  • Acórdão nº 08S1683 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2008

    1. Tendo ficado provado que o trabalhador alertara o empregador para o estado dos pneus da viatura que conduzia e que os pneus do tractor «estavam praticamente lisos, completamente carecas», a desobediência às ordens no sentido de conduzir tal viatura não se pode ter por ilegítima, uma vez que a circulação da viatura, com os pneus completamente lisos, afecta necessariamente a segurança rodoviária.

    ... Em 28 de Outubro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Santarém, AA instaurou a presente acção ... e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Agrícolas do Sul e outros, publicada no B.T.E. ...Civil e o artigo 376.º do Código Civil. 13 - O Acórdão Recorrido é nulo, e ... emprego» e inserido no capítulo III («Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores»), do ...
  • Acórdão nº 872/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2006

    I A licitude da videovigilância afere-se pela sua conformidade ao fim que a autorizou. II Sendo o fim visado pela videovigilência exclusivamente o de prevenir ou reagir a casos de furto, vandalismo ou outros referentes à segurança de um estabelecimento, relacionados com o público - e, ainda assim, com aviso aos que se encontram no estabelecimento ou a ele se deslocam de que estão a ser...

    ... de 2001, ao caso não é aplicável Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 ... causa como sendo o comportamento do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne ... temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 13º, nº 1, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
  • Acórdão nº 09S0376 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2009

    I - No âmbito do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), não resultava a caducidade do exercício do poder, por parte do empregador, de impor um sancionamento disciplinar quando a decisão punitiva fosse tomada para além do prazo a que se reporta o nº 8 do seu artº 10º. II - Diversamente, no regime jurídico que veio a ser instituído pelo Código do Trabalho

    1. No Tribunal do Trabalho de Almada intentou AA contra Banco BB, S.A. , ...ção a que se reporta o artº 439º do Código do Trabalho - indemnização essa a graduar no ... honrado, cumpridor, empreendedor e trabalhador, e a padecer de enorme depressão. Contestou a ...ão de nota de culpa ou na violação dos direitos de defesa e do contraditório do então arguido, ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ..., higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ... de contribuições a pagar pelos trabalhadores e pelas entidades, patronais, a que se refere o ... segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos ...
  • Acórdão nº 07S054 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2007

    1. Embora a formulação literal do n.º 1 do artigo 20.º do Código do Trabalho não permita restringir o âmbito da previsão daquela norma à videovigilância, a verdade é que a expressão adoptada pela lei, «meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador», por considerações

    ... 3 de Fevereiro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Leiria, AA intentou acção declarativa de ...ção do contrato de trabalho pelo trabalhador, e, o segundo, propugnando a condenação da ré ... do disposto no n.º 2 do artigo 441.º do Código do Trabalho que para haver justa causa de ... 4.3. Os direitos de personalidade são direitos subjectivos que ...
  • Acórdão nº 08S2591 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2009

    I - Deve entender-se que a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S.A. (CPRM) se obrigou a garantir aos seus trabalhadores os direitos consignados, nos precisos termos acordados, constantes do Estatuto do Pessoal da CPRM, aprovado e assinado pela Administração e pela Comissão de Trabalhadores da mesma CPRM, ao abrigo da previsão contida na cláusula 128.ª do Acordo de Empresa celebrado entre os...

    ..., em 21 de Junho de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção com processo comum contra PT ... e se condene a Ré a reconhecer-lhe os direitos e benefícios daquele Estatuto emergentes, ainda ..., velhice e sobrevivência aos trabalhadores reformados da incorporada, assim como os ... (actualmente ao abrigo do artigo 1.º do Código do Trabalho). 13. Em consequência, terá de se ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ...- como de trabalhador por conta de outrem de 1/8/2008 a 31/01/2009, de ..., como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ...
  • Acórdão nº 08S3367 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2009

    I - A garantia constitucional à segurança no emprego, para além de formalmente consagrada no Diploma Básico, não deixa, ela própria, de comportar uma «abertura», no catálogo dos direitos fundamentais, que, como é reconhecido, assumem características de «direitos de defesa» ou «direitos negativos», direitos esses entre os quais se contam o da realização da própria pessoa humana do trabalhador e,...

    I 1. No 2º Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa instaurou AA acção de processo comum ... o de substituir, naquele Centro, o trabalhador" BB, deslocado pela ré para o Centro de Distribui\xC3"... taxativamente as situações previstas no Código do Trabalho, estando perfeitamente indicados os ... uma «abertura», no catálogo dos direitos fundamentais, que, como é reconhecido, assumem ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das ... de Justiça e a Uniáo Geral dos Trabalhadores. Foram promovidas as diligências necessárias à ...çóes de imigrantes gozam dos seguintes direitos:. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... de missáo, das comissóes, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28. da Lei ...
  • Acórdão nº 07S3386 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2008

    I - Enquanto tribunal de revista, o Supremo só pode alterar as respostas dadas aos quesitos da base instrutória quando esteja em causa a violação de regras legais sobre direito probatório material: não pode sindicar a convicção a que as instâncias chegaram sobre matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre. II - O n.º 1 do artigo 514.º do Código de Processo Civil (CPC), na...

    ...ção especial emergente de acidente de trabalho, ocorrido em 19 de Fevereiro de 2002, de que ... um homem saudável e robusto, muito trabalhador e um excelente profissional, formando com a A. BB ... do disposto no artigo 514.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC); 2. º Se o acidente ...) Disposição gratuita de certos bens ou direitos, ou assunção de uma dívida, em benefício do ...
  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
    ...trabalho e financiamento de outros projectos, ... à respectiva letra, bem como aos demais direitos" e regalias previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 12.\xC2"...trabalhadores da administração central, regional e local, ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 147/2018
    ...Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... definido nos artigos 33.º e seguintes do Código de Trabalho e demais disposições legais, por ...