codigo do trabalho direitos do trabalhador

... nência na habitação, ainda que esteja em causa um trabalhador independente, como é o caso, deverá respeitar os limites máximos do período normal de trabalho, previsto no artigo 203º do Código do Trabalho. E, por isso, ao contrário do pretendido pelo recorrente, é incompreensível, por manifestamente excessivo, a fixação de um período de autorização, para saída diária da habitação, em dias úteis, com vista ao exercício de atividade profissional,...

... do estágio. IV – As ausências justificadas ao trabalho não implicam a perda de quaisquer direitos, nos termos do disposto no art.° 50° da LGTFP conjugado com o art.° 65° n.° 1 do Código do Trabalho, aplicável ex vi art.° 4° da LGTFP, em face do que, mal se compreenderia que as mesmas determinassem a impossibilidade de ser completado o período experimental, de modo a inviabilizar a admissão do trabalhador à prestação de provas no procedimento

... estão relacionados com a efetiva prestação de trabalho e por isso não integram o universo de direitos e garantias que se mantêm durante a suspensão do contrato, nos termos do preceituado no artigo 295.º do Código do Trabalho. II- Os aludidos aumentos, nas concretas circunstâncias apuradas não violam o princípio “trabalho igual, salário igual”, nem constituem qualquer forma de discriminação pela circunstância do trabalhador estar a exercer...

... em que pressupunham a efectiva prestação de trabalho, como refere, e bem, o Tribunal recorrido, referindo-se à cláusula 2ª do acordo em causa. IV- Tal equivale a dizer que o Recorrente, com o acordo de suspensão que outorgou, perdeu o direito a receber as “prestações de natureza pecuniária que pressupunham a efectiva prestação de trabalho, designadamente subsídios de almoço, de função e de trabalhador-estudante, abono para falhas e...

... Natal, em face do nº 2 do artigo 258º do C. do Trabalho. XI - O ónus de prova da falta de formação profissional por parte da empregadora impende sobre o trabalhador, nos termos do disposto no art. 342º, nº 1, do Código Civil. XII – Cessado o contrato de trabalho, desaparece o vínculo de subordinação do trabalhador, que adquire plena autonomia podendo sem qualquer pressão dispor livremente dos seus direitos de natureza pecuniária, sendo de...

... normativo (alínea b) do nº 2 do art.º 333.º do Código do Trabalho), interpretado nos moldes que se apontou, qualquer violação dos princípios evocados pela apelante, entendendo-se razoável a conformação dada pelo legislador à exigência constitucional de especial proteção da retribuição (art.º 59.º, nº 3 da CRP). 8. Acresce que o legislador ordinário dispõe de alguma margem de conformação na concretização dos direitos fundamentais, o que é...

... o sentido da ordenação jurídica das relações de trabalho em função dos valores jurídico-constitucionais. 4. Encontrando-se o GPS instalado numa viatura exclusivamente afeta às necessidades do serviço, não permitindo a captação ou registo de imagem ou som, o seu uso não ofende os direitos de personalidade do trabalhador, nomeadamente a reserva da intimidade da sua vida privada e familiar. 5. Existe justa causa para o despedimento do...

... CPC – esse, que corresponde ao artigo 412.º do Código vigente – são apenas os “que não carecem de alegação ou de prova” (“os factos notórios” e aqueles de “que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções”). VIII - Diversamente é o caso da previsão do artigo 72.º, que permite atender a factos que, devendo em princípio ter sido alegados pelas partes de acordo com as regras do ónus da prova, não cumprido porém esse ónus,

... relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos (n.º 2 do artigo 279.º do CPC). VI. A natureza irrenunciável dos direitos invocados não obsta à caducidade do direito de ação, atenta a diferença entre a titularidade e o exercício do direito.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

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... pelos danos sofridos pelo aludido trabalhador. IV - Deve ter-se como uma actividade perigosa, para efeitos do disposto no n.º 2 do art.º 493.º do Código Civil, a utilização de um empilhador em meio industrial, no transporte e colocação de material, quer pelos riscos inerentes à própria máquina, quer pelo local em que é utilizado, onde circulam várias pessoas.

... º 394º, à justa causa de resolução do contrato de trabalho não poderão ser aplicados exatamente os mesmos critérios de valoração da justa causa para despedimento, já que o despedimento se insere num leque de medidas disciplinares à disposição do empregador para sancionar o trabalhador, enquanto a este, perante uma violação culposa dos seus direitos e garantias contratuais, a lei apenas confere a faculdade de resolver o contrato. (Sumário do...

... prevista no art. 278.º, n.º 3, in fine do mesmo Código. A decisão sobre a competência material do tribunal não constitui caso julgado relativamente à decisão sobre a legitimidade adjectiva, por se tratar de duas questões concretas distintas da relação processual, e, por outro lado, é completamente irrelevante no que respeita à decisão sobre o mérito da causa. No processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, o réu

... de quem procedeu à contratação e os direitos do trabalhador. III. Atento o cariz publicista da ação, admitir que o prestador da atividade pudesse pôr termo à mesma, desistindo da instância, seria frustrar os objetivos da lei que consistem em combater eficazmente a utilização indevida do contrato de prestação de serviço em relações de trabalho subordinado.

... ou não que o dia de descanso obrigatório a que o trabalhador tem direito deve ser necessariamente concedido em cada período de sete dias, ou seja, pelo menos no sétimo dia subsequente a seis dias de trabalho consecutivos.

... se desviou do objectivo de sancionar o trabalhador pelo incumprimento dos deveres contratuais e visou, ao invés, a intimidação e retaliação pelo exercício de direitos, com vista a coarctar a liberdade do trabalhador para futuro ou a livrar-se dele. Alda Martins

... celebrada qualquer outra convenção coletiva de trabalho que já estabelecesse remuneração superior à auferida pelo autor, enquanto diretor comercial ao serviço da ré e que devesse ser aplicável à relação laboral existente entre ambas as partes por força de uma qualquer Portaria de Extensão.

... exclusão da cobertura da reparação do acidente de trabalho pelo contrato de seguro. VIII - A responsabilidade do FAT, nos termos do art. 1º do DL 142/99, na redação do DL 185/2007, de 10.05, não abrange os juros de mora das prestações pecuniárias em atraso devidas pela entidade responsável (empregador).

... sobre cada uma das partes, autonomamente, direitos reais. VIII- E não existindo esta autonomia jurídica, não podem incidir direitos apenas sobre uma parte desse imóvel, designadamente sobre a garagem/cave, por não ser uma coisa objecto de direitos. IX- No caso em apreço, o crédito da trabalhadora goza de privilégio imobiliário especial sobre o bem imóvel do empregador no qual prestou a sua actividade laboral. Este privilégio, como...

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