codigo do trabalho direitos do trabalhador

... adequada entre o retardamento, imputável ao trabalhador, da devolução ao cliente do seu empregador de aparelhos móveis entregues na empresa para “validação” e o dano sofrido pelo empregador que, por ter retardado a devolução dos equipamentos, pagou o valor dos mesmos aquela cliente, sem que se conheça cláusula contratual que imponha esta consequência, a qual não constitui uma consequência normal da mora à face da lei civil geral.

• Diário da República

... consagrados, como a liberdade de trabalho. 2. A obrigação de pagamento dessa compensação nasce com a própria imposição de um limite a essa liberdade de trabalho. 3. É nulo, por ofensa a disposição imperativa da lei, o mecanismo contratual pelo qual a empregadora pode renunciar unilateralmente ao pacto de não concorrência, até 15 dias após a cessação do contrato de trabalho, e assim se eximir ao pagamento daquela compensação. (Sum

• Legislação

... mínimo estabelecido no n.º 5 do artigo 331.º do Código do Trabalho. (Sumário da relatora)

• Diário da República

... com fundamento em danos não patrimoniais, terá o trabalhador de provar que houve violação culposa dos seus direitos, causadora de danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, o que se verificará, em termos gerais, naqueles casos em que a culpa do empregador seja manifesta, os danos sofridos pelo trabalhador se configurem como objectivamente graves e o nexo de causalidade não mereça discussão razoável.

... da Portaria n.º 82-C/2020, de 31-03, em face dos direitos e das obrigações previstas para quem se compromete a exercer a atividade socialmente útil e para quem aceita recebê-la, reproduz os pontos essenciais constantes dos arts. 127.º e 128.º do Código do Trabalho, ou seja, os direitos e os deveres impostos ao empregador e ao trabalhador no Código do Trabalho. IV – Pelo que estamos perante um contrato atípico de trabalho, em face da evidente...

• Diário da República

... elação de natureza hierárquica existente entre os trabalhadores envolvidos e que não se confunde com o dever de obediência, pois que a obrigação de acatamento de ordens tem autonomia em face da obrigação de respeito para quem, igualmente na qualidade de subordinado, dirige outros colegas de trabalho.

... com a mesma; III- O exercício pelo trabalhador dos seus direitos em matéria de férias, nos termos que resultam dos factos provados, não é sequer uma infração disciplinar e muito menos justa causa de despedimento; IV- Se o empregador se opuser à reintegração, sendo o despedimento ilícito, tal oposição determina a aplicação do artigo 392.º do CT, mesmo que o trabalhador não opte pela reintegração.

... com a mesma; III- O exercício pelo trabalhador dos seus direitos em matéria de férias, nos termos que resultam dos factos provados, não é sequer uma infração disciplinar e muito menos justa causa de despedimento; IV- Se o empregador se opuser à reintegração, sendo o despedimento ilícito, tal oposição determina a aplicação do artigo 392.º do CT, mesmo que o trabalhador não opte pela reintegração.

... no art.º 128.°, nº 1, als. a), c) e) e f), do Código do Trabalho. III – Um funcionário com um nível considerável de responsabilidade e com um cargo de confiança, que engana o empregador, manipulando informação, prejudicando pelo menos um trabalhador de grau hierárquico inferior ao seu, destrói de forma irreparável e absoluta a confiança indispensável à manutenção da relação laboral, não sendo adequado a aplicação de qualquer outra sanção que

... laboral, como impõe o n.º 8 do art.º 186.º-O do Código de Processo do Trabalho. II. Caso a ação venha a ser julgada procedente, por se ter concluído que existe um contrato de trabalho, é que será oportuno discutir uma série de questões que poderão ser suscitadas, como por exemplo a validade do contrato, a responsabilidade de quem procedeu à contratação e os direitos do trabalhador.

... laboral, como impõe o n.º 8 do art.º 186.º-O do Código de Processo do Trabalho. II. Caso a ação venha a ser julgada procedente, por se ter concluído que existe um contrato de trabalho, é que será oportuno discutir uma série de questões que poderão ser suscitadas, como por exemplo a validade do contrato, a responsabilidade de quem procedeu à contratação e os direitos do trabalhador.

... da coexistência de ambos, o contrato de trabalho mais recente deve passar a regular os direitos e as obrigações estabelecidos entre as partes. 3.  Não tendo o autor provado que os danos não patrimoniais alegadamente sofridos com o despedimento merecem a tutela do direito, ónus que lhe cabia, nos termos do preceituado no n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil, não se verifica um dos pressupostos legais que permitiriam a fixação de...

... da coexistência de ambos, o contrato de trabalho mais recente deve passar a regular os direitos e as obrigações estabelecidos entre as partes. 3.  Não tendo o autor provado que os danos não patrimoniais alegadamente sofridos com o despedimento merecem a tutela do direito, ónus que lhe cabia, nos termos do preceituado no n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil, não se verifica um dos pressupostos legais que permitiriam a fixação de...

... imposição forçada do regime do banco de horas aos trabalhadores dele discordantes, quer ab initio, quer no decurso da sua execução. IV– É lícito ao trabalhador vinculado por um regime de banco de horas individual denunciar o acordo que o titula quando não se demonstra a existência de um banco de horas grupal. V– Não é possível remeter para liquidação de sentença a fixação de valores retributivos devidos, designadamente pela prestação de trabalho

... caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho, fixar a data do início da relação laboral, como impõe o n.º 8 do art.º 186.º-O do Código de Processo do Trabalho. II. Caso a ação venha a ser julgada procedente, por se ter concluído que existe um contrato de trabalho, é que será oportuno discutir questões como a validade do contrato, a responsabilidade de quem procedeu à contratação e os direitos do trabalhador.

... caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho, fixar a data do início da relação laboral, como impõe o n.º 8 do art.º 186.º-O do Código de Processo do Trabalho. II. Caso a ação venha a ser julgada procedente, por se ter concluído que existe um contrato de trabalho, é que será oportuno discutir questões como a validade do contrato, a responsabilidade de quem procedeu à contratação e os direitos do trabalhador.

... no n.º2 do artigo 388.º do Código do Trabalho, mas antes pelo prazo de prescrição previsto no n.º1 do artigo 337.º do mesmo diploma legal. IX - O Tribunal a quo não podia estender o efeito da caducidade do direito de impugnação do despedimento colectivo aos créditos decorrentes da cessação do contrato de trabalho e aos que eventualmente existam com fundamento em violação de direitos do trabalhador na execução do contrato de trabalho,

... as partes foi celebrado e vigorou um contrato de trabalho.

... laboral, como impõe o n.º 8 do art.º 186.º-O do Código de Processo do Trabalho. II. Caso a ação venha a ser julgada procedente, por se ter concluído que existe um contrato de trabalho, é que será oportuno discutir uma série de questões que poderão ser suscitadas, como por exemplo a validade do contrato, a responsabilidade de quem procedeu à contratação e os direitos do trabalhador.

... laboral, como impõe o n.º 8 do art.º 186.º-O do Código de Processo do Trabalho. II. Caso a ação venha a ser julgada procedente, por se ter concluído que existe um contrato de trabalho, é que será oportuno discutir uma série de questões que poderão ser suscitadas, como por exemplo a validade do contrato, a responsabilidade de quem procedeu à contratação e os direitos do trabalhador.

... estão relacionados com a efetiva prestação de trabalho e por isso não integram o universo de direitos e garantias que se mantêm durante a suspensão do contrato, nos termos do preceituado no artigo 295.º do Código do Trabalho. II- Os aludidos aumentos, nas concretas circunstâncias apuradas não violam o princípio “trabalho igual, salário igual”, nem constituem qualquer forma de discriminação pela circunstância do trabalhador estar a exercer...