codigo do trabalho direitos do trabalhador

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  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 ...ícita compressão dos seus direitos de defesa (pelo que assim teriam ... passivo e livres de trabalhadores, com cedência das respetivas chaves ... si suportadas e pelo seu trabalho, anunciada no início de cada venda, ...

  • Aviso n.º 15385/2018

    .../2013 e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... e Organização do Tempo de Trabalho, cujo teor abaixo se transcreve: ... e da pontualidade dos trabalhadores municipais, decorrentes das "Normas ...Artigo 6.º Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos ...

  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

    ... previstos na LTFP contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo. ... que determinam, relativamente aos trabalhadores nomeados, mudanças definitivas de órgão ou ...; e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...

  • Acórdão nº 5636/16.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - O documento intitulado de “carta de despedimento por extinção do posto de trabalho” entregue à trabalhadora, A., onde consta a assinatura do R., abaixo da expressão “A Entidade Empregadora” é, manifestamente, um dado objectivo e essencial para apreciação da questão da existência ou não de um contrato de trabalho celebrado entre aqueles. II – Não tendo o R. impugnado aquele documento por si...

    ..., Matosinhos - Juízo do Trabalho - Juiz 3 Recorrente: B… Recorrida: ....s 98º-C e 98º-D do CPT, (Código de Processo do Trabalho, diploma a ... a qualidade de sua trabalhadora e tem vindo a emprestar-lhe diversas ... A., com vista a exercer os direitos...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ... e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ... no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que ... responsabilidade dos trabalhadores. 2 - Os saldos anuais do subsistema ... nele se situem os bens, direitos ou situações jurídicas a que ...

  • Acórdão nº 3013/11.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Fevereiro de 2012

    I – De acordo com o novo regime dos recursos, que não é contrariado pelo Código do Processo do Trabalho (cf. artigo 87.º, número 1, sem prejuízo das demais disposições que regulam, na especialidade, os recursos do foro laboral), os documentos apresentados pelo Apelante conjuntamente com as suas alegações de recurso de decisões procedimentos podem e devem ser admitidos, não estabelecendo o...

    ... (3/09/2009), é a versão do Código de Processo Civil actualmente em ... pelo Código do Processo do Trabalho (cf. artigo 87.º, número 1, sem ... recibo de vencimento do Trabalhador, até Maio de 2009. 3) Apenas em ... claro prejuízo dos seus direitos sociais, como veria a ordem ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ...ão do respetivo contrato de trabalho. Realizada tal penhora, o Executado ... sobrevivência digna do trabalhador. - Deste modo, este raciocínio ... expressamente previstos no Código" de Processo Civil. - 0 montante de \xE2"... previsto para a penhora de direitos, nomeadamente de créditos, nos ...

  • Acórdão nº 3000/06.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2011

    1. Tendo o trabalhador dirigido ao conselho de administração da empregadora uma exposição, em que invocou ter sido discriminado na sua carreira profissional, «por motivos que se prendem com a sua não filiação sindical, anterior filiação, assim como pelo seu passado de defesa dos seus direitos em Tribunal contra a NAV», na qual consignou imputações graves e ofensivas da honra, da consideração e do

    ... de 2006, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 5.º Juízo, AA instaurou ... de pretender exercer os direitos e garantias que lhe assistem e por ... membro da comissão de trabalhadores. Mais invocou que a aplicação ...) Dispõe o artigo 23.º/3 do Código do Trabalho: “Cabe a quem alegar ...

  • Acórdão nº 127/08.0TTLRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2012

    I. Na cedência ocasional, a sua demonstração depende, essencialmente, da alegação e prova de factos que demonstrem a existência de uma cedência de trabalhadores, recaindo o ónus dessa alegação e prova sobre os autores na medida em que vieram invocar direitos que decorrem da alegada cedência ilícita da prestação da sua actividade, nomeadamente, o direito de opção previsto no art. 329º do Código do

    ... de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra,: CC, ...439º, do Código do Trabalho. Pedem, ainda, que a ...ção e Formação de Trabalhadores, Lda. respectivamente, em 2 de ... trabalho tendo caducado os direitos que invocam. Conclui, pugnando ...

  • Acórdão nº 0842092 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2008

    I - Como decorre do art. 863º do Código Civil, dá-se a remissão abdicativa quando o credor com a aquiescência do devedor renuncia ao poder de exigir a prestação devida, afastando definitivamente da sua esfera jurídica os instrumentos de tutela do seu interesse que a lei lhe conferia. II - Quando o trabalhador declara que "dá integral quitação de todas as importâncias ou direitos por ele...

    ... execução dos contratos de trabalho que manteve com cada um, sempre ... ao disposto no Artº 96 do Código do Trabalho e no D.L. 446/85 de 25 ... todas as importâncias ou direitos exigíveis" não são conceitos ... - "dando aqui o trabalhador integral quitação de todas as ...

  • Acórdão nº 07S3523 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2008

    I - Os comportamentos imputados ao trabalhador, susceptíveis de integrar infracção disciplinar, devem ser descritos na nota de culpa com a narração, tão concreta quanto possível, do circunstancialismo de tempo, lugar e modo em que ocorreram, de forma a permitir ao arguido o perfeito conhecimento dos factos que lhe são atribuídos, a fim de poder organizar adequadamente a sua defesa - artigo 441.º...

    ... de 2005, no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, "Empresa-A, ... motivada pelo facto do trabalhador não se ter certificado que a ... 396.º, n.os 1 e 2, todos do Código do Trabalho. 25. Ao não considerar ...ção do perigo de ofensa de direitos...

  • Acórdão nº 773/06.7TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2009

    I - Nos termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver conhecimento de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos anteriormente ao termo dos prazos dos articulados mas de que apenas tenha tido conhecimento posteriormente a tais prazos, pode alegar tais factos em articulado superveniente, devendo, neste caso, produzir-se prova da superveniência. II - Ao cidadão...

    ... emergente de contrato de trabalho contra o B.. , com sede em ..., ... autora como residente e trabalhadora em Portugal. 5. Nesse sentido a Ré ... e 690º nºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil), as questões que ... português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres ...

  • Acórdão nº 1664/05.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 2012

    I - Tendo sido admitida a gravação da audiência que, no entanto, acabou por não suceder, estamos em presença de uma nulidade processual, consubstanciada na omissão de um acto que o Tribunal da 1.ª instância deveria ter praticado, mas que, por não ter sido invocada nos termos do artigo 205.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se há-de ter por sanada. II - A contagem do prazo prescricional dos...

    ..., emergente de contrato de trabalho, contra CTT – CORREIOS DE ...: -           os direitos que os autores pretendem fazer valer ... na empresa outros trabalhadores com vencimento superior aos seus, ... artigos 2º e 3º do mesmo Código. XIX- Por tal motivo, devem Vossas ...

  • Acórdão nº 01577/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2012

    I-O regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial encontra-se previsto no artº 380.º, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2004, de 27/08, e pelos artºs 316.º a 326.º, da Lei n.º 35/2004, de 29/07; I.1-Estabelece o citado artº 380.º da Lei n.º 99/2004, de 27/08, que: “A garantia do pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao...

    ...ção do seu contrato de trabalho no valor global de € 30 144,92. .../2003, de 27/08, que aprova o Código do Trabalho “A garantia do ...ção, pertencentes ao trabalhador, que não possam ser pagos pelo ... sub-rogado nos respectivos direitos e privilégios, por força do ...

  • Acórdão nº 08S1683 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2008

    1. Tendo ficado provado que o trabalhador alertara o empregador para o estado dos pneus da viatura que conduzia e que os pneus do tractor «estavam praticamente lisos, completamente carecas», a desobediência às ordens no sentido de conduzir tal viatura não se pode ter por ilegítima, uma vez que a circulação da viatura, com os pneus completamente lisos, afecta necessariamente a segurança rodoviária.

    ... de 2005, no Tribunal do Trabalho de Santarém, AA instaurou a ...Trabalhadores Agrícolas do Sul e outros, ...Civil e o artigo 376.º do Código" Civil. 13 - \tO Acórdão Recorrido \xC3"... no capítulo III («Direitos, liberdades e garantias dos ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2017

    I - A compensação pela cessação do contrato de trabalho do executado assume natureza de prestação destinada a assegurar a sua subsistência, sendo, pois, subsumível a previsão do artigo 738º, nº 1 in fine do Código de Processo Civil. II – Os limites estabelecidos no nº 3 do citado normativo apenas têm aplicação quando se esteja em presença de prestações periódicas, não podendo ser convocados no...

    ... cessação do contrato de trabalho do executado assume natureza de ... 738º, nº 1 in fine do Código de Processo Civil. II – Os ... previsto para a penhora de direitos, nomeadamente de créditos, nos ... indemnização devida ao trabalhador pela cessação do seu contrato de ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
  • Acórdão nº 872/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2006

    I A licitude da videovigilância afere-se pela sua conformidade ao fim que a autorizou. II Sendo o fim visado pela videovigilência exclusivamente o de prevenir ou reagir a casos de furto, vandalismo ou outros referentes à segurança de um estabelecimento, relacionados com o público - e, ainda assim, com aviso aos que se encontram no estabelecimento ou a ele se deslocam de que estão a ser...

    ..., ao caso não é aplicável Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº ... sendo o comportamento do trabalhador que, pela sua gravidade e ..., para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. ...

  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ... e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ..., saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa ...ções a pagar pelos trabalhadores e pelas entidades, patronais, a que ..., desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos ...

  • Acórdão nº 09S0376 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2009

    I - No âmbito do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), não resultava a caducidade do exercício do poder, por parte do empregador, de impor um sancionamento disciplinar quando a decisão punitiva fosse tomada para além do prazo a que se reporta o nº 8 do seu artº 10º. II - Diversamente, no regime jurídico que veio a ser instituído pelo Código do Trabalho

    1. No Tribunal do Trabalho de Almada intentou AA contra Banco ... se reporta o artº 439º do Código do Trabalho - indemnização essa a ..., empreendedor e trabalhador, e a padecer de enorme depressão. ... culpa ou na violação dos direitos" de defesa e do contraditório do ent\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    ... na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do ...Trabalhadores. Foram promovidas as diligências ... gozam dos seguintes direitos:. a) . . . . . . . . . . . . . . . . ..., das comissóes, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o ...

  • Acórdão nº 07S054 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2007

    1. Embora a formulação literal do n.º 1 do artigo 20.º do Código do Trabalho não permita restringir o âmbito da previsão daquela norma à videovigilância, a verdade é que a expressão adoptada pela lei, «meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador», por considerações

    ... de 2005, no Tribunal do Trabalho de Leiria, AA intentou acção ... de trabalho pelo trabalhador", e, o segundo, propugnando a condena\xC3"... n.º 2 do artigo 441.º do Código do Trabalho que para haver justa ... 4.3. Os direitos de personalidade são direitos ...

  • Acórdão nº 08S2591 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2009

    I - Deve entender-se que a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S.A. (CPRM) se obrigou a garantir aos seus trabalhadores os direitos consignados, nos precisos termos acordados, constantes do Estatuto do Pessoal da CPRM, aprovado e assinado pela Administração e pela Comissão de Trabalhadores da mesma CPRM, ao abrigo da previsão contida na cláusula 128.ª do Acordo de Empresa celebrado entre os...

    ... de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção com processo ... a Ré a reconhecer-lhe os direitos e benefícios daquele Estatuto ... e sobrevivência aos trabalhadores reformados da incorporada, assim ... ao abrigo do artigo 1.º do Código do Trabalho). 13. Em consequência, ...