codigo do iuc
508 resultados para codigo do iuc
- Despacho n.º 4071/2024
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Parecer n.º 1/2021
... ponto 2.1), nomeadamente: - medidas fiscais, tais como a atualização das tabelas de retenção na fonte do IRS, as alterações ao código do IRC, nomeadamente o fim do pagamento especial por conta, a atualização da taxa de carbono para o ISP, a manutenção do agravamento de 50% para ...
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Despacho n.º 8453/2022
... 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: ... 1 — Na Subdiretora-Geral, Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho ... 1.1 — As competências a nível ...
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Portaria n.º 33/2023
... de 4.º nível da estrutura de classificação fixada na tabela de seleção; ... f) Código" — o sistema numérico não sequencial, com base numa estrutura hierárquica de ... blocos separados por ponto, remetendo sucessivamente para as fun\xC3" ...
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Regulamento n.º 878/2020
... Mais se torna público que, nos termos do artigo 101 do Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Regulamento que se publica em anexo, foi objeto de consulta pública por ...
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Acórdão nº 19067/22.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-11-2023
I – Ainda que a lei, no art. 246º nº1 g) do Código das Sociedades Comerciais, se refira a “ações”, esta expressão, além de integrar de forma inequívoca as ações declarativas e executivas, tem que ser interpretada de modo a abranger, designadamente, também as providências cautelares, pois não há razão para distinguir entre umas e outras quanto à exigência de deliberação dos sócios para a respetiva
... Nesta começa por invocar, com base na previsão do art. 246º nº1 g) do Código das Sociedades Comerciais, a exceção da falta de deliberação dos sócios para a propositura da providência [alega que em tal preceito se faz ... -
Acórdão nº 2874/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31-10 – que introduziu alterações significativas ao regime de alimentos entre ex-cônjuges –, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II- Segundo este...
... Atento o disposto no n.º 1 do art.º 2016º-A do Código Civil, e face ao supra alegado e a matéria de facto provada, temos que, para a decisão a proferir deve ser considerada relevante a seguinte ... -
Acórdão nº 0705/19.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020
I - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...
... 276.º e segs. do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), recusou declarar a prescrição da dívida exequenda ... 1.2 O Recorrente apresentou alegações, ... -
Regulamento n.º 9/2024
... estacionamento seja considerado indevido ou abusivo, na área do Município do Barreiro, tendo sempre em consideração as disposições do Código da Estrada. Pretende -se, também, que seja possível garantir a disponibilidade dos lugares de estaciona- mento para cargas e descargas que se ...
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Acórdão nº 01284/13.0BESNT 0467/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - É de aceitar recurso jurisdicional, interposto ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 73.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), em virtude de a questão a solucionar (contagem do prazo de prescrição de procedimento contraordenacional igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação de imposto devido, em especial, identificação da data a partir da qual se deve...
... que era Infractor, a ora Recorrente, A…………, LDA., com o NIF……….., por alegada infracção ao disposto no artigo 17° n.º 2 do Código do Imposto Único de Circulação (IUC), por pagamento do imposto devido fora do prazo, e punida pelo artigo 114° n.º 2 do Regime Geral das ... -
Edital n.º 443/2023
... público que, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo ... (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, a Câmara Municipal na reunião ... de 23 de ...
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Regulamento n.º 916/2021
... de Veículos Abandonados ou em Estacionamento Indevido ou Abusivo", o qual foi precedido de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código" do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. O Regulamento em anexo entra em vigor no prazo de cinco dias \xC3" ...
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Regulamento n.º 553/2023
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de ... 3 de maio, na sua redação atual, no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, no Regime ...
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Edital n.º 1966/2023
... ção de Veículos Abandonados do Município da Ponta do Sol Nota Justificativa O Decreto -Lei n.º 1 14/94, de 03 de maio, que aprovou o Código da Estrada, e sem prejuízo de posteriores alterações, estabelece normas que dizem respeito ao abandono e remoção de veículos nas vias ...
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Regulamento n.º 916/2021
... consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro ... O Regulamento em anexo entra em vigor no prazo de ...
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Portaria n.º 315/2023
... quando existente, de 4.º nível da estrutura de classificação fixada na tabela de seleção; ... h) «Código», o sistema numérico não sequencial, com base numa estrutura hierárquica de ... blocos separados por ponto, remetendo sucessivamente para as ...
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Acórdão nº 2405/14.0T8FNC-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023
1. A presunção registral não pode valer para, em sede de fundamentação de facto, se dar como provada como data da aquisição do veículo a data da inscrição do direito de propriedade na Conservatória do Registo Automóvel; 2. O registo, não sendo constitutivo, apenas prova que o direito de propriedade foi inscrito na data aí constante, sendo essa a formulação a constar dos factos provados; 3. A...
... Relativamente à alegação dos embargantes de que a alegada venda lhes é inoponível nos termos do disposto no artigo 612.º do Código Civil, também foi julgada improcedente tal matéria em sede de decisão de excepção ... Foi fixado o objecto do litígio e os temas da prova ... -
Acórdão nº 262/19.0T8ALB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-06-2022
I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não depende da “íntima convicção” do julgador mas fundamentalmente de critérios racionais que, em processo civil, se regem pelo standard de probabilidade prevalente, isto é, num juízo de preponderância em que esse facto provado se apresente, fundadamente, como mais provável ter acontecido no que não ter acontecido. II- Não há...
... arts. 635º, nº 4, 637º, nº 2, 1ª parte e 639º, nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil[1] ... Porque assim, atendendo às conclusões das alegações apresentadas pela apelante, são as seguintes as questões ... -
Acórdão nº 6342/22.7T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023
I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica. II. Cabe aos credores do insolvente (ou ao administrador de insolvência), o ónus de invocarem e demonstrarem que os requisitos que permitem a...
... 237.º e 238.º, ambos do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas [1] ... 1.1.2. Foi proferida sentença (aqui se dando por integralmente reproduzida), em 17 ... -
Acórdão nº 1022/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
... O A. respondeu e apresentou recurso subordinado (pedindo a ampliação prevista no n.º 2 do art.º 636º do Código de Processo Civil/CPC), concluindo assim: ... Rematou pedindo a improcedência do recurso da Ré e que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia ...
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Aviso n.º 11009/2023
... Luís Filipe Santana Dias, Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior, torna público, para ... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... Municipal de Rio Maior, na sua sessão ordinária de 29 de abril de 2023, aprovou o Regulamento ...
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Regulamento n.º 1027/2023
... 12 de setembro, no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo da alínea k), ... do n.º 1, do artigo 33.º da referida Lei n.º 75/2013, que Câmara Municipal ...
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Regulamento n.º 65/2024
... e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Pro- ... cedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o teor do Regula- ... mento Municipal de Remoção de ...
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Acórdão nº 2215/12.0TBVCD-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-09-2022
I - O direito a alimentos entre ex-cônjuges tem um carácter excecional e tendencialmente temporário; isto é, só se constitui e deve ser mantido, para além do mais, enquanto o credor da prestação alimentar não consiga providenciar pela sua própria subsistência. II - Assim, a obrigação de alimentos extingue-se quando o respetivo credor passe a dispor de rendimentos e/ou bens alienáveis que lhe...
... 14.º Tendo o Tribunal violado e interpretado, erroneamente, todas as normas que invoca, designadamente, art. 2013.º, n.º 1, alinea b), do Código Civil. 15.º Devendo, por conseguinte, a presente acção ser julgada improcedente, por não provada” ... É este, em suma, o seu pedido, ... -
Despacho n.º 10528/2023
... Decreto-Lei n.º 11/2023 de 10 de fevereiro; ... Artigos 36.º n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA); ... E ainda ao abrigo dos: ... Despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 1127/2021, ...