codigo do iuc

409 resultados para codigo do iuc

  • Acórdão nº 01276/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    Só é admissível o recurso a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT, quando haja uma efectiva oposição entre a decisão recorrida e pelo menos 4 decisões do mesmo tribunal ou de tribunal de igual grau, no que toca à concreta questão fundamental de direito decidida, sendo que em todas as decisões tem que haver pronúncia expressa sobre essa mesma questão.

    ..., de 30.03 (Autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação: Fica o Governo autorizado a introduzir alterações no Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, com o seguinte sentido e extensão: a) Definir, com carácter ...
  • Acórdão nº 01244/15.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2019
    ...Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), da sentença proferida pelo Douto Tribunal a quo, que julgou procedente a oposição deduzida pela ...
  • Acórdão nº 09563/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I. A convolação a que se referem os artigos 97º, n.º 3 da LGT, e 98º, n.º 4 do CPPT, só é possível quando ocorra erro na forma de processo total, isto é, quando não seja formulado pedido (e fundamento) compatível com o processo utilizado; II. Nos casos em que tal incompatibilidade seja meramente parcial incumbe ao juiz apreciar o pedido e os fundamentos próprios do respectivo processo, julgando...

    ...201º do Código de Processo Civil, por, estando em causa um pedido próprio do meio processual utilizado e outro próprio de meio processual diferente, ter-se ...
  • Despacho n.º 801/2018
    ...º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 - Na Subdiretora-Geral, Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho 1.1 - As competências a nível central, ...
  • Despacho n.º 6438/2020
    ...º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 - Na Subdiretora-Geral, Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho 1.1 - As competências a nível central, ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ...ponto 2.1), nomeadamente: - medidas fiscais, tais como a atualização das tabelas de retenção na fonte do IRS, as alterações ao código do IRC, nomeadamente o fim do pagamento especial por conta, a atualização da taxa de carbono para o ISP, a manutenção do agravamento de 50% para ...
  • Portaria n.º 256/2021
    ... uma agregação a uma classe de 3.º ou, quando existente, de 4.º nível da estrutura de classificação fixado na tabela de seleção; f ) Código" — o sistema numérico não sequencial, com base numa estrutura hierárquica de blocos separados por ponto, remetendo sucessivamente para as funç\xC3"...
  • Despacho n.º 8453/2022
    ...Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 — Na Subdiretora -Geral, Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho 1.1 — As competências a nível ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ...de 4.º nível da estrutura de classificação fixada na tabela de seleção;. f) Código — o sistema numérico não sequencial, com base numa estrutura hierárquica de. blocos separados por ponto, remetendo sucessivamente para as ...
  • Regulamento n.º 878/2020
    ...Mais se torna público que, nos termos do artigo 101 do Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Regulamento que se publica em anexo, foi objeto de consulta pública por ...
  • Acórdão nº 0705/19.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020

    I - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...

    ...276.º e segs. do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), recusou declarar a prescrição da dívida exequenda. 1.2 O Recorrente apresentou alegações, com ...
  • Regulamento n.º 231/2021
    ... em Sessão de Assembleia Municipal no dia 23 de fevereiro de 2021) Nota Justificativa O Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de maio, que aprovou o Código da Estrada, e sem prejuízo de posteriores alterações, estabelece normas que dizem respeito ao abandono e remoção de veículos nas vias ...
  • Acórdão nº 01284/13.0BESNT 0467/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - É de aceitar recurso jurisdicional, interposto ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 73.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), em virtude de a questão a solucionar (contagem do prazo de prescrição de procedimento contraordenacional igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação de imposto devido, em especial, identificação da data a partir da qual se deve...

    ... que era Infractor, a ora Recorrente, A…………, LDA., com o NIF………., por alegada infracção ao disposto no artigo 17° n.º 2 do Código do Imposto Único de Circulação (IUC), por pagamento do imposto devido fora do prazo, e punida pelo artigo 114° n.º 2 do Regime Geral das ...
  • Regulamento n.º 916/2021
    ... de Veículos Abandonados ou em Estacionamento Indevido ou Abusivo", o qual foi precedido de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código" do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. O Regulamento em anexo entra em vigor no prazo de cinco dias \xC3"...
  • Acórdão nº 1022/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    1. O art.º 41º do DL 291/2007, de 21.8, contém regras de definição da indemnização por perda total aplicáveis no âmbito do procedimento de proposta razoável previsto no Capítulo III do referido diploma legal, destinado a agilizar o acertamento extrajudicial da responsabilidade. 2. Não tendo as partes chegado a acordo no aludido procedimento, recorrendo o A. à via judicial, relevam, apenas, as...

    ... O A. respondeu e apresentou recurso subordinado (pedindo a ampliação prevista no n.º 2 do art.º 636º do Código" de Processo Civil/CPC), concluindo assim: .. Rematou pedindo a improcedência do recurso da Ré e que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 044/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ...3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC), na redacção aplicável (Que é a da Lei n.º 82-B/2004, de 31 de Dezembro. A norma foi alterada pelo ...
  • Despacho n.º 9310/2016
    ... 92.º e 93.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20/05; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4; Artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para ...
  • Despacho n.º 9310/2016
    ... 92.º e 93.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20/05; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4; Artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
    ... TABELA 7 Poupanças alcançadas com o programa “Renováveis na Hora” Programa Código de Medida Energia poupada (tep) Meta 2016 (tep) Execução em relação à meta de 2016 Final Final Renováveis na Hora R&S6M2 - Solar Térmico ...
  • Acórdão nº 075/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
    ..., e da fórmula aí prescrita “ sendo que “[s]e a Requerente tivesse aplicado o pro rata de dedução previsto no artigo 23.º, n.º 4 do Código do IVA, a percentagem de IVA dedutível ascenderia a 13% e o correspondente IVA dedutível cifrar-se-ia em € 889.264,32, sendo a diferença, face ...
  • Acórdão nº 2303/17.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    1. A possibilidade de decidir o recurso de aplicação de coima por simples despacho encontra-se absolutamente dependente da não oposição do arguido e do Ministério Público a essa forma de decidir. 2. A decisão por simples despacho proferida pelo Tribunal a quo, tendo o arguido manifestado a sua oposição, constitui omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a...

    ... de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a nulidade prevista na alínea d), do nº 2, do artigo 120º, do mesmo Código, pelo que a decisão em apreço é inválida, à luz do disposto no nº 1, do artigo 122º, também do CPP, disposições legais sempre aplicáveis ...
  • Acórdão nº 4213/13.7TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    Sumário (do relator). I. A omissão da apreciação de questões prejudicadas pela solução dada a questões prejudiciais não constitui nulidade. II. Tendo o tribunal a quo, na apreciação dos pressupostos de providência cautelar comum, julgado não verificado o requisito da existência do direito a acautelar, não era indispensável averiguar acerca do preenchimento dos restantes requisitos. III. A...

    ...artigo 767º n.º 1 do Código Civil). XI- Para prova dos pagamentos que efectuou, no âmbito do mencionado contrato de leasing, a requerente juntou aos autos os documentos 20 e ...
  • Acórdão nº 0218/16.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
    ...26.º alínea b) e 38.º alínea a).) do disposto no art. 280.º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), das decisões dos tribunais tributários (de 1.ª instância) cabe recurso a interpor, em primeira ...
  • Edital n.º 813/2017
    ... um acidente marítimo, que se enquadre na tipificação estabelecida na regulamentação nacional e internacional aplicável, nomeadamente no Código de Investigação de Acidentes da Organização Maritima Internacional, no espaço de jurisdição da Capitania do Porto de Ponta Delgada, o Capitão ...
  • Edital n.º 813/2017
    ... um acidente marítimo, que se enquadre na tipificação estabelecida na regulamentação nacional e internacional aplicável, nomeadamente no Código de Investigação de Acidentes da Organização Maritima Internacional, no espaço de jurisdição da Capitania do Porto de Ponta Delgada, o Capitão ...

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