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  • Acórdão nº 01846/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I – Quer a penhora, quer o mandado que a ordena, têm como pressuposto não ter sido efectuado o pagamento da dívida exequenda ou não ter sido constituída garantia. II – Daí a relevância de identificar em ambos, concretamente, os processos de execução fiscal onde estão a ser exigidas as quantias exequendas, evitando a realização de penhoras inadmissíveis legalmente. III – A...

    ...****Dada a natureza urgente do processo, há dispensa de vistos prévios (artigo 36.º, n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ex vi artigo 2.º, n.º 2, alínea c) do Código de Procedimento e de Processo Tributário). ****II - ...
  • Despacho n.º 1129/2021
    ...º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 - Na Subdiretora-Geral, Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho 1.1 - As competências a nível central, ...
  • Acórdão nº 063/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

    ...ário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório -1 – A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), vem, nos termos do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ex vi do art. 25.º n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), ...
  • Despacho n.º 1006/2023
    ...Imposto sobre o Património. Subdelegação de competências. Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º. da lei geral tributária e ao abrigo da autorização concedida pelos pontos I, n.º 7.3, II, n.os. ...
  • Aviso n.º 4420/2018
    ...Assim, e nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 100.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública para recolha de sugestões. O ...
  • Regulamento n.º 494/2018
    ... áreas ou eixos viários, para as quais se institui o regime de estacionamento de duração limitada, nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do Código de Estrada, Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro. 2 - São criadas duas zonas de estacionamento de duração limitada (doravante ZEDL) no Concelho de ...
  • Despacho n.º 14705/2016
    ... das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4; Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo; procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências: I - Competências próprias: 1 - Nos Chefes de ...
  • Despacho n.º 14705/2016
    ... das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4; Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo; procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências: I - Competências próprias: 1 - Nos Chefes de ...
  • Acórdão nº 070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em

    ..., quanto à unidade e apensação de processos, terá de se recorrer aos preceitos reguladores do processo criminal, ou seja, às normas do Código de Processo Penal (CPP). N. Perscrutado o referido diploma legal, temos que, quanto aos casos de conexão inerentes à apensação de processos, as ...
  • Despacho n.º 7858/2016
    . Despacho n.º 7858/2016Delegação de competênciasAo abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, e com vista à ...
  • Acórdão nº 01271/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018

    I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. artigo 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta excepção à impossibilidade de discutir em sede de...

    ... (LOE) para 2016, aprovada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, que dispõe ”Fica o Governo autorizado a introduzir alterações ao Código do Imposto único de Circulação, aprovado pela Lei 22-A/2007, de 29 de junho, com o seguinte sentido e alcance: a) Definir, com carácter ...
  • Acórdão nº 1159/18.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    Quer a Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, no seu art.º 17°-A, quer o art. 179º, nº 3, do CPPT, não contempla nenhuma limitação legal à apensação de processos executivos oriundos de outras entidades, ou por se tratarem de diferentes tipos de tributos.

    ... 179.º do CPPT, nos termos do qual se estabelece o seguinte: 1 - Correndo contra o mesmo executado várias execuções, nos termos deste Código, serão apensadas, oficiosamente ou a requerimento dele, quando se encontrarem na mesma fase. 2 - A apensação será feita à mais adiantada dessas ...
  • Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018

    I– O efeito translativo da propriedade no contrato de compra e venda opera mediante o acordo de vontades dos outorgantes, por mero efeito do contrato, sem prejuízo da observância da forma legal que no caso couber, exceto se tiver sido estipulada reserva de propriedade ou qualquer condição suspensiva; II– Comprovando-se que o proprietário de um veículo automóvel (ou alguém em sua...

    ..., assim, lugar a celebração de um contrato de compra e venda entre aquele comprador e a autora, pois face ao que dispõe o art.º 874.º, do Código Civil, por contrato de compra e venda, deve entender-se o acordo através do qual uma das partes se obriga a transmitir à outra a propriedade de uma ...
  • Regulamento n.º 130/2022
    ...3 — Cada cartão possui um código secreto, sendo obrigatório a inserção da quilometragem aquando da sua utilização. . N.º 26 7 de fevereiro de 2022 Pág. 237 Diário da ...
  • Acórdão nº 3377/16.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    Estando a possibilidade de decidir o recurso de impugnação judicial, por simples despacho, absolutamente dependente da não oposição do arguido e do Ministério Público a essa forma de decidir, a omissão da audição do arguido e do Ministério Público para esse efeito, contra o que impõe o n.º 2 do artigo 64.º do RGCO, conforma a nulidade da alínea c) do artigo 119.º do CPP, e constitui também omissão

    ... de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a nulidade prevista na alínea d), do nº 2, do artigo 120º, do mesmo Código, pelo que a decisão em apreço é inválida, à luz do disposto no nº 1, do artigo 122º, também do CPP, disposições legais sempre aplicáveis ...
  • Acórdão nº 0651/22.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    Não é condição de aplicação do estabelecido no art. 196.º n.º 7 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que a autoridade tributária e aduaneira (AT) seja parte dos, aí, previstos plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas.

    ...ção é contrariada pelos factores racionais que a inspiraram e pela conexão que a liga ao regime do processo de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, (CIRE). 3 - Com efeito, mostra bem a razão que assiste à recorrente a circunstância de o efeito ...
  • Acórdão nº 08065/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I – As decisões dos Tribunais Arbitrais só podem ser sindicadas pelo Tribunal Central Administrativo se a sua impugnação se apresentar suportada na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, na oposição dos fundamentos com a decisão, na pronúncia indevida ou na omissão de pronúncia e na violação dos princípios do contraditório e da igualdade de...

    ... Como ensinava já ALBERTO DOS REIS, no “Código de Processo Civil Anotado”, «Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O ...
  • Acórdão nº 08981/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ... fundamento na falta de indicação da causa de pedir, com base no artigo 10º nº2 alínea b) e d) do RJAT e artigo 186º n.º2 alínea a) do Código de Processo Civil (CPC); 2-Salvo o devido respeito por melhor opinião, a decisão do CAAD que determinou a absolvição da Autoridade Tributária e ...
  • Acórdão nº 01276/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    Só é admissível o recurso a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT, quando haja uma efectiva oposição entre a decisão recorrida e pelo menos 4 decisões do mesmo tribunal ou de tribunal de igual grau, no que toca à concreta questão fundamental de direito decidida, sendo que em todas as decisões tem que haver pronúncia expressa sobre essa mesma questão.

    ..., de 30.03 (Autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação: Fica o Governo autorizado a introduzir alterações no Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, com o seguinte sentido e extensão: a) Definir, com carácter ...
  • Acórdão nº 01244/15.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2019
    ...Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), da sentença proferida pelo Douto Tribunal a quo, que julgou procedente a oposição deduzida pela ...
  • Acórdão nº 09563/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I. A convolação a que se referem os artigos 97º, n.º 3 da LGT, e 98º, n.º 4 do CPPT, só é possível quando ocorra erro na forma de processo total, isto é, quando não seja formulado pedido (e fundamento) compatível com o processo utilizado; II. Nos casos em que tal incompatibilidade seja meramente parcial incumbe ao juiz apreciar o pedido e os fundamentos próprios do respectivo processo, julgando...

    ...201º do Código de Processo Civil, por, estando em causa um pedido próprio do meio processual utilizado e outro próprio de meio processual diferente, ter-se ...
  • Despacho n.º 6438/2020
    ...º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 - Na Subdiretora-Geral, Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho 1.1 - As competências a nível central, ...
  • Portaria n.º 256/2021
    ... uma agregação a uma classe de 3.º ou, quando existente, de 4.º nível da estrutura de classificação fixado na tabela de seleção; f ) Código" — o sistema numérico não sequencial, com base numa estrutura hierárquica de blocos separados por ponto, remetendo sucessivamente para as funç\xC3"...
  • Parecer n.º 1/2021
    ...ponto 2.1), nomeadamente: - medidas fiscais, tais como a atualização das tabelas de retenção na fonte do IRS, as alterações ao código do IRC, nomeadamente o fim do pagamento especial por conta, a atualização da taxa de carbono para o ISP, a manutenção do agravamento de 50% para ...
  • Despacho n.º 8453/2022
    ...Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 — Na Subdiretora -Geral, Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho 1.1 — As competências a nível ...

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