antram contrato colectivo trabalho

80 resultados para antram contrato colectivo trabalho

  • Acórdão nº 117/13.1T4AVR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2014

    I – O pagamento do montante devido ao trabalhador por força da cláusula 74ª/7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, nº 9, de 8/3/80, não pressupõe uma efectiva prestação de trabalho extraordinário e nocturno, sendo devido em relação a todos os dias do mês, mesmo que de descanso obrigatório, de férias, feriados ou folgas,...

    ... ª/7 do CCTV aplicável à relação de trabalho, uma quantia não inferior a € 393,90, sendo ... cláusula 74ª da da CCT celebrada entre a ANTRAM – Associação Nacional de Transportes ... devido por força da cláusula 74ª/7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM - ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2010, de 09 de Julho de 2010
    ... 1 - No Tribunal de Trabalho de Lisboa, Transportes Sardáo, S. A., propôs, ... do Código de Processo do Trabalho, contra ANTRAM - Associaçáo Nacional de Transportes Públicos ... çáo da cláusula 74.ª, § 7, do contrato colectivo de trabalho vertical dos transportes ...
  • Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

    I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...

    ... , em 8 de Julho de 2003, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, contra "Empresa-A, Lda.", acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, que: - ... ável à relação laboral o Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Empresa-A - ...
  • Acórdão nº 02S4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
    ... dos autos, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa acção emergente de contrato ... da cláusula 74ª, n.º 7, do Contrato Colectivo de Trabalho, e uma indemnização por ... 74ª, n° 7, do CCVT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, reveste a natureza de uma ...
  • Acórdão nº 07S2186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
    ... Trabalho de Leiria, contra "Transportes BB, Lda.", acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, que trabalhou ... tinha direito, nos termos do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a ANTRAM - ...
  • Acórdão nº 03S2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    I - A alteração da estrutura remuneratória dos motoristas de transporte internacional de mercadorias por estrada (TIR), prevendo o pagamento de ajudas de custo por quilómetro percorrido em substituição dos abonos convencionados no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980), só é válida se se demonstrar...

    ... dos autos, intentou no Tribunal do Trabalho de Coimbra acção emergente de contrato ... ável do que o resultante do instrumento colectivo de trabalho ao caso aplicável. Colhidos os ...
  • Acórdão nº 0040317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000
  • Acórdão nº 0040317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0210933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
    ... António ... propôs no tribunal do trabalho de M ... a presente acção contra T ... , ... do CCT aplicável (o CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE n.º 9/80), ... que, em 1.1.88, houve uma alteração do contrato de trabalho do autor, nos termos da qual este ...
  • Acórdão nº 9411083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995
    ... DL 421/83 DE 2/12 ART2. CCT-ANTRAM/FESTRU CLAUS74 N7 N8 CLAUS39 CLAUS40 ... ção referido na cláusula 74 n.7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e ...
  • Acórdão nº 9940420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999
    ... CCT ENTRE ANTRAM E FESTRU IN BTE 9/80 CLAUS74 N7 CLAUS39 CLAUS40 ... Contrato" Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 9940420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999 (caso NULL)
    ... CCT ENTRE ANTRAM E FESTRU IN BTE 9/80 CLAUS74 N7 CLAUS39 CLAUS40 ... Contrato" Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 004273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1995
    ... CONST89 ART55 ART59 N1 A. CCT ENTRE A ANTRAM E O STRUN CLAUS74 N7 N8. LCT69 ART19 ART20 N1 D ... da subsistência da relação do trabalho e nexo de causalidade entre esse comportamento e ... trabalhador é terceiro em relação ao Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Antram e ...
  • Acórdão nº 004273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1995 (caso None)
    ... CONST89 ART55 ART59 N1 A. CCT ENTRE A ANTRAM E O STRUN CLAUS74 N7 N8. LCT69 ART19 ART20 N1 D ... da subsistência da relação do trabalho e nexo de causalidade entre esse comportamento e ... trabalhador é terceiro em relação ao Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Antram e ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
    ... , SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183.º ... de trabalho, com processo especial, contra ANTRAM - Associação Nacional de Transportadores ... pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato coletivo de trabalho vertical do sector dos ... que cláusula 74.ª, n.º 7 do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical do sector dos transportes ...
  • Acórdão nº 1607/14.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    «As alterações introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal...

    ... , SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183º ... trabalho, com processo especial,  contra ANTRAM - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTADORES ... pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato coletivo de trabalho vertical do sector dos ... que cláusula 74.ª, n.º 7 do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical do sector dos transportes ...
  • Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
    ... , enquanto a Ré se encontra filiada na ANTRAM ... Na sua relação de trabalho com esta, os ... prevista no nº 7 da cláusula 74ª do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - ...
  • Acórdão nº 3684/18.0T8VFX-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-04-2024

    I - Não depende apenas de cálculo aritmético a determinação do montante dos salários da tramitação em que a empregadora foi condenada a pagar ao trabalhador se resultar de facto desconhecido ao tempo da condenação decorrente de sucessão de CCTV´s, devendo tal ser feito em incidente de liquidação (art.º 358.º do CPC). II - A definição dos pressupostos processuais deve ser vista na perspectiva...

    ... e 30-5-2018; de €319,94 a título de trabalho prestado em dias de descanso e respectivos juros ... 'No referido contrato foi acordada uma retribuição base de €580,00, ... autor e ré é aplicável o contrato colectivo de trabalho vertical convencionado entre a ANTRAM ...
  • Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014
    ... instaurou, em 27.03.2013, no Tribunal do Trabalho de Gaia, contra C…, S.A ... , acção ... -se abrangidos pelo CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE nº9, de 08.03.1980 ... prevista no nº7 da cláusula 74ª, do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM ...
  • Acórdão nº 5381/20.7T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022

    I - Por regra, a entidade patronal não pode unilateralmente modificar o sistema retributivo dos seus trabalhadores, no que concerne aos elementos que derivam da lei ou dos instrumentos de regulamentação colectiva. II - Pese embora isso, nada impede que tal retribuição seja alterada por acordo entre as partes contratantes, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a...

    ... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos - Juiz 3 ... Recorrente: S ... , ... acção com processo comum, emergente de contrato" de trabalho, contra S ... , Lda., pessoa coletiva n\xC2" ... e, por outro lado, atender ao contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - ...
  • Acórdão nº 3230/21.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023

    I - Tendo o A. e a Ré subscrito “adenda” ao contrato de trabalho datada de 26 de setembro de 2016, na qual se refere que: “Pela presente Adenda, os acima outorgantes, declaram que a categoria profissional do trabalhador, a partir de 1 de outubro de 2014, passará a ser motorista de pesados Nacional”, tal faz, nos termos do art. 376º, nº 1, do Cód. Civil, prova plena de que as partes emitiram tal...

    ... Ré é aplicável o CCT celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS, publicado no BTE 34 de 15/9/2018 ... e Ré celebraram, por escrito, um contrato de trabalho a termo certo, que passou a vigorar ... prevista no Anexo I do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2014
    ... de Cerveira), intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção declarativa de ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra: 1. C…, S.A ... cláusula 74.ª, n.º 7 (do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, ...
  • Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

    ... em 15-11-2013, no extinto Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, a presente acção ... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, Lda ... o n.º 8 da cláusula 74.ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM – ...
  • Acórdão nº 1630/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I - Ao trabalhador, que reclama o pagamento de descanso compensatório, compete o ónus da prova de que prestou o trabalho suplementar e de que não gozou o dia de descanso compensatório que lhe seria devido, enquanto factos constitutivos do direito invocado (342º/1 CC), ao passo que ao empregador compete a prova do pagamento, enquanto facto extintivo desse mesmo direito. II - A média do trabalho...

    ... da cláusula terceira, parágrafo 2º do contrato" de trabalho; b) pagar-lhe as seguintes quantias: \xE2" ... ças relativas à cláusula 47-A do CCT ANTRAM/FESTRU (despesas com refeições quando em ... à relação contratual o contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM ...
  • Acórdão nº 1344/19.3T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-01-2022

    I - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se forem de conhecimento oficioso), mas impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do tribunal recorrido, sobre os pontos questionados e “dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu”. II - A prestação de trabalho em sábados, domingos e...

    ... com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB…, pedindo ... aplica-se o Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, ...

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