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I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

I - Ocorre nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, se o tribunal não se pronuncia ali sobre a prática, pelas crianças, de uma modalidade desportiva (patinagem) que executam há anos com o acordo dos pais, designadamente sobre quem e em que medida devem ser suportados os respetivos custos. II - Na fixação dos alimentos devidos às filhas pelo progenitor, há de encontrar-se o equilíbrio da...

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1. A possibilidade de decidir o recurso de aplicação de coima por simples despacho encontra-se absolutamente dependente da não oposição do arguido e do Ministério Público a essa forma de decidir. 2. A decisão por simples despacho proferida pelo Tribunal a quo, tendo o arguido manifestado a sua oposição, constitui omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a...

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Sumário (do relator). I. A omissão da apreciação de questões prejudicadas pela solução dada a questões prejudiciais não constitui nulidade. II. Tendo o tribunal a quo, na apreciação dos pressupostos de providência cautelar comum, julgado não verificado o requisito da existência do direito a acautelar, não era indispensável averiguar acerca do preenchimento dos restantes requisitos. III. A...

RECLAMAÇÃO

O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

I – Para que se tenha por verificada a previsão da al. d) do n.º1 do art.º 238.º do CIRE, importa que esteja demonstrado nos autos que da postergação do prazo de apresentação à insolvência resultou prejuízo para os credores. II – Mas tem-se entendido que, para tal, não são suficientes nem o decurso do tempo nem a ponderação do activo e do passivo do insolvente. III – Considerando os factos...

1- Para que se pudesse afirmar a relevância do errado entendimento do A., de que com os equipamentos opcionais que escolheu para o veículo a adquirir à 1ª R. (onde não se incluía um equipamento de acesso a dados móveis) seria possível aceder a serviços de informação digital sem recurso aos dados móveis de um telemóvel, tornava-se necessário que a 1ª R. pudesse ter ficado a conhecer que o A....

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I.  Em processo de insolvência, a sentença proferida no apenso referente a acção de verificação ulterior de créditos, já transitada em julgado, pela qual estes últimos tenham sido reconhecidos e verificados como créditos comuns, assim devendo ser graduados, impõe-se à sentença final que venha a ser posteriormente proferida no apenso de reclamação de créditos, condicionando esta última. II. Nessa...

I- É nulo, nos termos do art. 615º, n1, al. b) do CPCivil, aplicável “ ex vi” do nº3 do art. 613º do mesmo diploma legal, por ausência de fundamentação, o despacho que ordena o desentranhamento de um requerimento de junção de documentos, considerando-o inadmissível, sem para tal indicar quaisquer fundamentos de facto ou de direito. II- No incidente de qualificação da insolvência as provas...

I - Não aceitando o administrador da insolvência a qualificação de uma dívida como sendo da massa insolvente não compete ao juiz do processo decidir incidentalmente a questão e ordenar o seu pagamento. II - Ao credor respetivo cabe então instaurar contra a massa a ação ou execução em que essa natureza seja invocada, observado o disposto no art.º 89º, nºs 1 e 2 do CIRE.

Só é admissível o recurso a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT, quando haja uma efectiva oposição entre a decisão recorrida e pelo menos quatro decisões do mesmo tribunal ou de tribunal de igual grau, no que toca à concreta questão fundamental de direito decidida, sendo que em todas as decisões tem que haver pronúncia expressa sobre essa mesma questão.

I. O parecer emitido pelo IMMP, ao abrigo do art.º 146.º, n.º 1, do CPTA, não é suscetível de controlo jurisdicional. II. O princípio do contraditório não tem o alcance de exigir que o julgador previamente à decisão se pronuncie sobre a suficiência da prova produzida sobre questões suscitadas pelas partes e as ouça a esse propósito. III. A nulidade por não especificação dos fundamentos de...

1. Os créditos respeitantes a portagens, coimas, custas e outros encargos constituem verdadeiros “créditos tributários”. 2. A indisponibilidade dos créditos tributários prevalece sobre qualquer legislação especial, aplicando-se, nomeadamente, aos planos de insolvência/recuperação/pagamento. 3. A posição dominante do Supremo Tribunal de Justiça tem sido no sentido de o plano de...

I. Embora não haja norma legal que preveja a coligação de oponentes, não haverá obstáculo a que ela ocorra, se se verificarem os requisitos em que a coligação é admitida pelo CPC, que é de aplicação subsidiária, nos termos do artigo 2.º, alínea c), do CPPT. II. É permitida a coligação de autores quando seja a mesma e única a causa de pedir, quando os pedidos estejam entre si numa relação de...

I - A falta de entrega da prestação tributária (IVA) dentro do prazo (T) constitui uma infração punida pelo artigo 114.º n.º 2 do RGIT trata-se de uma situação dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, para a qual o artigo 45.º, nº 1, da LGT, prevê um prazo de caducidade do direito à liquidação de quatro anos, esclarecendo no n.º 4 da mesma disposição legal que o prazo de...

I – A prescrição presuntiva distingue-se, quanto aos efeitos, da prescrição ordinária ou extintiva, esta a verdadeira prescrição, por paralisadora de direitos pelo decurso do prazo (bastando alegar e provar que já decorreu o prazo de prescrição), não o sendo aquela, que nada extingue/paralisa, pois que se trata de mera presunção de cumprimento (em que o decurso do prazo, não confere ao devedor a...

I - O despacho por que o juiz põe termo ao processo de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima na fase liminar deve merecer o mesmo tratamento do despacho por que o juiz rejeita o recurso, previsto no n.º 1 do art. 63.º do RGCO, pelo que do mesmo cabe sempre recurso jurisdicional, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, independentemente do valor da coima aplicada. II -...