dissolução e liquidação de empresas

1500 resultados para dissolução e liquidação de empresas

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do ...ção da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais. ... uma modalidade de 'dissolução e liquidação na hora' para as sociedades comerciais, assim se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ..., como os agrupamentos complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a ... 14. Regula-se a dissolução segundo as linhas tradicionais, acolhendo-se ... 15. A liquidação continua a ser regulada nos moldes tradicionais, ...
  • Lei n.º 69/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
    ...ízo do disposto no artigo 68.º, as empresas locais não podem:. a) Constituir ou adquirir ... das empresas locais o resultado da liquidação em consequência da sua dissolução, nos termos ...
  • Lei n.º 149/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
    ... - Em caso de cessação de atividade, as empresas devem enviar à ANACOM, no prazo de 15 dias ... conter a indicação do valor da liquidação da respetiva contribuição, bem como da conta ... no número anterior conduza à dissolução e liquidação das empresas, aplicam -se às ...
  • Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
    ... ou intermunicipali- zados e das empresas locais. Artigo 3.º Participações locais São ... e imediata avocação, assim como à dissolução da empresa local, aplicando -se, com as devidas ... a quem incumbe definir os termos da liquidação do respetivo património, nos casos em que tal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do ...ção da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais. ... uma modalidade de «dissolução e liquidação na hora» para as sociedades comerciais, assim se ...
  • Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 20 de Julho
    ...Que em consequência da dissolução da sociedade «Borges e Irmão, Limitada», ... termos, dão por concluído a dita liquidação e partilha, declarando, que nada mais têm a ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ...ção ou associação públicas, às empresas de capitais exclusivamente públicos, ... seguintes ao da notificação da liquidação; b) (Revogada.) c) ...árias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ...ção ou associação públicas, às empresas de capitais exclusivamente públicos, ... 53.º Artigo 86.º Resultado da liquidação 1 - Para as entidades que exerçam, a título ... do disposto no número anterior, a dissolução judicial em caso de omissão durante um período ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ...ção de bens imóveis do Estado às empresas de capitais exclusivamente públicos, ... os resultantes da alienação ou liquidação financeira das opções ou direitos ou de ..., no âmbito da decisão de dissolução ou extinção daquelas entidades, ou ainda no ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... imediatamente anteriores à data da dissolução. 3 - ...ção aplicável aos adquirentes de empresas em situação económica difícil no âmbito de ...ção de finanças proceder à liquidação e referenciar no documento o número e a data da ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas; c) Em processo especial de revitalização, ... ou realizadas pelas sociedades em liquidação. Artigo 51.º Eliminação da dupla tributação ...dissolução da anterior, não implica alteração do regime ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... Já estavam sujeitas ao mesmo registo as empresas públicas (pelo Decreto-Lei n.º 77/79, de 7 de ... contas e a acta do encerramento da liquidação das sociedades anónimas. 10. Os registos são ...dissolução das sociedades, bem como o aumento, redução ou ...
  • Acórdão nº 002916 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 1990

    I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre liquidação e dissolução de sociedades nem os institutos de falencia ou insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril. II - A competencia para o julgamento das reclamações apresentadas a Comissão liquidataria de uma empresa publica quer quanto ao não reconhecimento de creditos quer quanto a ma graduação

    ... Sumário : I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre uidação e dissolução de sociedades nem os institutos de falencia ou ...
  • Acórdão nº 002913 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 1990

    I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre liquidação e dissolução de sociedades nem os institutos de falencia ou insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76 de 8 de Abril; II - A competencia para o julgamento das reclamações apresentadas a Comissão liquidataria da empresa publica, quer quanto ao não reconhecimento de creditos, quer quanto a não formulação...

    ... Sumário : I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre uidação e dissolução de sociedades nem os institutos de falencia ou ...
  • Acórdão nº 002913 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1990

    I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre liquidação e dissolução de sociedades nem os institutos de falencia ou insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76 de 8 de Abril; II - A competencia para o julgamento das reclamações apresentadas a Comissão liquidataria da empresa publica, quer quanto ao não reconhecimento de creditos, quer quanto a não formulação...

    ... Sumário : I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre uidação e dissolução de sociedades nem os institutos de falencia ou ...
  • Acórdão nº 0002684 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Outubro de 1996

    I - O Autor, que trabalhou para C. Santos-Comércio e Indústria, Lda., a partir de 15-6-1967, e para a Ré, EMINCO-Empreendimentos Comerciais e Industriais, SA, entre 1-1-1972 e 31-3-1977, foi, por acordo, transferido, em 1-2-1981, para a firma DELTA C-Companhia de Informática Geral, Lda., tendo a EMINCO assumido o encargo de garantir ao Autor, "solidariamente com a DELTA C o cumprimento de...

    ...", bem como "no caso de eventual liquidação, dissolução ou falência da DELTA C, a EMINCO ...á ao Autor a sua readmissão numa das empresas de que foi sócia ou associada". II - ...
  • Acórdão nº 0002684 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Outubro de 1996

    I - O Autor, que trabalhou para C. Santos-Comércio e Indústria, Lda., a partir de 15-6-1967, e para a Ré, EMINCO-Empreendimentos Comerciais e Industriais, SA, entre 1-1-1972 e 31-3-1977, foi, por acordo, transferido, em 1-2-1981, para a firma DELTA C-Companhia de Informática Geral, Lda., tendo a EMINCO assumido o encargo de garantir ao Autor, "solidariamente com a DELTA C o cumprimento de...

    ...", bem como "no caso de eventual liquidação, dissolução ou falência da DELTA C, a EMINCO ...á ao Autor a sua readmissão numa das empresas de que foi sócia ou associada". II - ...
  • Acórdão nº 0002684 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 1996

    I - O Autor, que trabalhou para C. Santos-Comércio e Indústria, Lda., a partir de 15-6-1967, e para a Ré, EMINCO-Empreendimentos Comerciais e Industriais, SA, entre 1-1-1972 e 31-3-1977, foi, por acordo, transferido, em 1-2-1981, para a firma DELTA C-Companhia de Informática Geral, Lda., tendo a EMINCO assumido o encargo de garantir ao Autor, "solidariamente com a DELTA C o cumprimento de...

    ...", bem como "no caso de eventual liquidação, dissolução ou falência da DELTA C, a EMINCO ...á ao Autor a sua readmissão numa das empresas de que foi sócia ou associada". II - ...
  • Acórdão nº 002916 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1990

    I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre liquidação e dissolução de sociedades nem os institutos de falencia ou insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril. II - A competencia para o julgamento das reclamações apresentadas a Comissão liquidataria de uma empresa publica quer quanto ao não reconhecimento de creditos quer quanto a ma graduação

    ... Sumário : I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre uidação e dissolução de sociedades nem os institutos de falencia ou ...
  • Acórdão nº 003048 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 1991

    I - Na extinção de empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre liquidação e dissolução de sociedades e os institutos de falencia e insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril. II - Os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pelos liquidatarios ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer aos tribunais comuns para fazer valer os seus...

    ... Sumário : I - Na extinção de empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre uidação e dissolução de sociedades e os institutos de falencia e ...
  • Em vigor Lei n.º 50/2012 - Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
    ... ou intermunicipalizados e das empresas locais. Artigo 3.º ... e imediata avocação, assim como à dissolução da empresa local, aplicando-se, com as devidas ..., a quem incumbe definir os termos da liquidação do respetivo património, nos casos em que tal ...
  • Acórdão nº 002655 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 1991

    I - Na extinção de empresas publicas não se aplicam as regras sobre dissolução e liquidação de sociedades, nem os institutos juridicos da falencia ou da insolvencia artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril. II - Os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao Tribunal comum para fazer...

    ... Sumário : I - Na extinção de empresas publicas não se aplicam as regras sobre liquidação de sociedades, nem os institutos juridicos da ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... fundos de pensões, podem celebrar com empresas de seguros ou de resseguros contratos para a .....] 1 - A entidade gestora procede à liquidação do património de um fundo de pensões, ou de ... pela ASF; b) Requerer a dissolução e liquidação de sociedade ou outro ente ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2012 - Criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal
    ... líquidos do serviço universal entre as empresas obrigadas a contribuir para aquele. 2 - O fundo ... conter a indicação do valor da liquidação da respetiva contribuição, bem como da conta ... no número anterior conduza à dissolução e liquidação das empresas, aplicam-se às ...