dissolução e liquidação de empresas
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do ... ção da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais ... uma modalidade de 'dissolução e liquidação na hora' para as sociedades comerciais, assim se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 126.º Cisão-dissolução. Extensão ... Artigo 127.º (Participação na ... Capítulo XIII Liquidação da sociedade ... Artigo 146.º (Regras gerais) ... empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... ou intermunicipali- zados e das empresas locais ... Artigo 3.º Participações locais ... e imediata avocação, assim como à dissolução da empresa local, aplicando -se, com as devidas ... a quem incumbe definir os termos da liquidação do respetivo património, nos casos em que tal ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 20 de Julho
... Que em consequência da dissolução da sociedade «Borges e Irmão, Limitada», ... termos, dão por concluído a dita liquidação e partilha, declarando, que nada mais têm a ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ção ou associação públicas, às empresas de capitais exclusivamente públicos, ... seguintes ao da notificação da liquidação; b) (Revogada.) c) ... árias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ção ou associação públicas, às empresas de capitais exclusivamente públicos, ... 53.º Artigo 86.º Resultado da liquidação 1 - Para as entidades que exerçam, a título ... do disposto no número anterior, a dissolução judicial em caso de omissão durante um período ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ção de bens imóveis do Estado às empresas de capitais exclusivamente públicos, ... os resultantes da alienação ou liquidação financeira das opções ou direitos ou de ... , no âmbito da decisão de dissolução ou extinção daquelas entidades, ou ainda no ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... imediatamente anteriores à data da dissolução ... 3 - ... ção aplicável aos adquirentes de empresas em situação económica difícil no âmbito de ... ção de finanças proceder à liquidação e referenciar no documento o número e a data da ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... que regem a execução e liquidação ... automatizadas da transação diretamente ... integrada» uma empresa ou um grupo de empresas de eletricidade ... em que a mesma pessoa ou as ... f) Em caso de dissolução, cessação da atividade ou aprovação da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... que regem a execução e liquidação automatizadas da transação diretamente entre os ... integrada» uma empresa ou um grupo de empresas de eletricidade em que a mesma pessoa ou as ... prazo inferior; ... f) Em caso de dissolução, cessação da atividade ou aprovação da ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... cidadãos e das empresas", do desenvolvimento econó- ... mico e da promoç\xC3" ... ção da sede ou objecto social, dissolução, fusão ... ou cisão das sociedades comerciais ... e liquidação na hora» para as sociedades comerciais, ...
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Acórdão nº 002916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso None)
I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre liquidação e dissolução de sociedades nem os institutos de falencia ou insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril. II - A competencia para o julgamento das reclamações apresentadas a Comissão liquidataria de uma empresa publica quer quanto ao não reconhecimento de creditos quer quanto a ma graduação
... Sumário : I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre uidação e dissolução de sociedades nem os institutos de falencia ou ... -
Acórdão nº 002913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990
I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre liquidação e dissolução de sociedades nem os institutos de falencia ou insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76 de 8 de Abril; II - A competencia para o julgamento das reclamações apresentadas a Comissão liquidataria da empresa publica, quer quanto ao não reconhecimento de creditos, quer quanto a não formulação...
... Sumário : I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre uidação e dissolução de sociedades nem os institutos de falencia ou ... -
Acórdão nº 002913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso None)
I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre liquidação e dissolução de sociedades nem os institutos de falencia ou insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76 de 8 de Abril; II - A competencia para o julgamento das reclamações apresentadas a Comissão liquidataria da empresa publica, quer quanto ao não reconhecimento de creditos, quer quanto a não formulação...
... Sumário : I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre uidação e dissolução de sociedades nem os institutos de falencia ou ... -
Acórdão nº 0002684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1996 (caso None)
I - O Autor, que trabalhou para C. Santos-Comércio e Indústria, Lda., a partir de 15-6-1967, e para a Ré, EMINCO-Empreendimentos Comerciais e Industriais, SA, entre 1-1-1972 e 31-3-1977, foi, por acordo, transferido, em 1-2-1981, para a firma DELTA C-Companhia de Informática Geral, Lda., tendo a EMINCO assumido o encargo de garantir ao Autor, "solidariamente com a DELTA C o cumprimento de todos...
... ", bem como "no caso de eventual liquidação, dissolução ou falência da DELTA C, a EMINCO ... á ao Autor a sua readmissão numa das empresas de que foi sócia ou associada". II - ... -
Acórdão nº 0002684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1996 (caso None)
I - O Autor, que trabalhou para C. Santos-Comércio e Indústria, Lda., a partir de 15-6-1967, e para a Ré, EMINCO-Empreendimentos Comerciais e Industriais, SA, entre 1-1-1972 e 31-3-1977, foi, por acordo, transferido, em 1-2-1981, para a firma DELTA C-Companhia de Informática Geral, Lda., tendo a EMINCO assumido o encargo de garantir ao Autor, "solidariamente com a DELTA C o cumprimento de todos...
... ", bem como "no caso de eventual liquidação, dissolução ou falência da DELTA C, a EMINCO ... á ao Autor a sua readmissão numa das empresas de que foi sócia ou associada". II - ... -
Acórdão nº 0002684 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 1996
I - O Autor, que trabalhou para C. Santos-Comércio e Indústria, Lda., a partir de 15-6-1967, e para a Ré, EMINCO-Empreendimentos Comerciais e Industriais, SA, entre 1-1-1972 e 31-3-1977, foi, por acordo, transferido, em 1-2-1981, para a firma DELTA C-Companhia de Informática Geral, Lda., tendo a EMINCO assumido o encargo de garantir ao Autor, "solidariamente com a DELTA C o cumprimento de todos...
... ", bem como "no caso de eventual liquidação, dissolução ou falência da DELTA C, a EMINCO ... á ao Autor a sua readmissão numa das empresas de que foi sócia ou associada". II - ... -
Acórdão nº 003048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1991 (caso NULL)
I - Na extinção de empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre liquidação e dissolução de sociedades e os institutos de falencia e insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril. II - Os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pelos liquidatarios ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer aos tribunais comuns para fazer valer os seus...
... Sumário : I - Na extinção de empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre uidação e dissolução de sociedades e os institutos de falencia e ... -
Acórdão nº 002916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990
I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre liquidação e dissolução de sociedades nem os institutos de falencia ou insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril. II - A competencia para o julgamento das reclamações apresentadas a Comissão liquidataria de uma empresa publica quer quanto ao não reconhecimento de creditos quer quanto a ma graduação
... Sumário : I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre uidação e dissolução de sociedades nem os institutos de falencia ou ... -
Acórdão nº 002655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)
I - Na extinção de empresas publicas não se aplicam as regras sobre dissolução e liquidação de sociedades, nem os institutos juridicos da falencia ou da insolvencia artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril. II - Os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao Tribunal comum para fazer...
... Sumário : I - Na extinção de empresas publicas não se aplicam as regras sobre liquidação de sociedades, nem os institutos juridicos da ... -
Acórdão nº 542/22.7T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-25
A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado, sendo que ela não pode considerar-se extinta enquanto não se mostrar efetuado o registo do encerramento da liquidação (como resulta do artigo 234.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas).
... ão do processo administrativo de dissolução e liquidação da sociedade que iria correr os ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (doravante denominado CIRE) ... 3. Aliás, ... -
Lei n.º 149/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... - Em caso de cessação de atividade, as empresas devem enviar à ANACOM, no prazo de 15 dias ... conter a indicação do valor da liquidação da respetiva contribuição, bem como da conta ... no número anterior conduza à dissolução e liquidação das empresas, aplicam -se às ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 37.º Empresas" do setor bancário ... Artigo 38.º Desvalorizaç\xC3" ... Subsecção V Liquidação de sociedades e outras entidades ... Artigo 79.º ... dissolução da anterior, não implica alteração do regime ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... Sumário: Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de ... preços e de liquidação, nomeadamente impedindo a constituição de ... ários quando estiver em causa a dissolução e liquidação de empresas ... de investimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do ... ção da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais ... uma modalidade de «dissolução e liquidação na hora» para as sociedades comerciais, assim se ...