codigo do iuc
508 resultados para codigo do iuc
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Regulamento n.º 130/2022
... 3 — Cada cartão possui um código secreto, sendo obrigatório a inserção da quilometragem aquando da sua utilização ... N.º 26 7 de fevereiro de 2022 Pág. 237 Diário ...
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Acórdão nº 3377/16.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
Estando a possibilidade de decidir o recurso de impugnação judicial, por simples despacho, absolutamente dependente da não oposição do arguido e do Ministério Público a essa forma de decidir, a omissão da audição do arguido e do Ministério Público para esse efeito, contra o que impõe o n.º 2 do artigo 64.º do RGCO, conforma a nulidade da alínea c) do artigo 119.º do CPP, e constitui também omissão
... de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a nulidade prevista na alínea d), do nº 2, do artigo 120º, do mesmo Código, pelo que a decisão em apreço é inválida, à luz do disposto no nº 1, do artigo 122º, também do CPP, disposições legais sempre aplicáveis ... -
Acórdão nº 0651/22.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
Não é condição de aplicação do estabelecido no art. 196.º n.º 7 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que a autoridade tributária e aduaneira (AT) seja parte dos, aí, previstos plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas.
... ção é contrariada pelos factores racionais que a inspiraram e pela conexão que a liga ao regime do processo de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, (CIRE) ... 3 - Com efeito, mostra bem a razão que assiste à recorrente a circunstância de o ... -
Acórdão nº 2642/22.4T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
I – Se o devedor, há menos de 10 anos à data do início do atual processo de insolvência, beneficiou, em anterior processo de insolvência, de um despacho inicial de exoneração do passivo restante, mas lhe foi então recusada tal exoneração antes de terminado o período da cessão, é de concluir que não foi beneficiário dos efeitos da exoneração do passivo restante. II – Somente a...
... devedor, com dolo ou culpa grave, tiver violado os deveres de informação, apresentação e colaboração que para ele resultam do presente Código no decurso do processo de insolvência ... A decisão recorrida justificou a verificação destas hipóteses dizendo em síntese o seguinte ... -
Acórdão nº 08065/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
I – As decisões dos Tribunais Arbitrais só podem ser sindicadas pelo Tribunal Central Administrativo se a sua impugnação se apresentar suportada na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, na oposição dos fundamentos com a decisão, na pronúncia indevida ou na omissão de pronúncia e na violação dos princípios do contraditório e da igualdade de...
... Como ensinava já ALBERTO DOS REIS, no “Código de Processo Civil Anotado”, «Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O ... -
Acórdão nº 08981/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
... fundamento na falta de indicação da causa de pedir, com base no artigo 10º nº2 alínea b) e d) do RJAT e artigo 186º n.º2 alínea a) do Código de Processo Civil (CPC); 2-Salvo o devido respeito por melhor opinião, a decisão do CAAD que determinou a absolvição da Autoridade Tributária e ...
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Acórdão nº 01276/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
Só é admissível o recurso a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT, quando haja uma efectiva oposição entre a decisão recorrida e pelo menos 4 decisões do mesmo tribunal ou de tribunal de igual grau, no que toca à concreta questão fundamental de direito decidida, sendo que em todas as decisões tem que haver pronúncia expressa sobre essa mesma questão.
... , de 30.03 (Autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação: Fica o Governo autorizado a introduzir alterações no Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, com o seguinte sentido e extensão: a) Definir, com carácter ... -
Acórdão nº 01244/15.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2019
... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), da sentença proferida pelo Douto Tribunal a quo, que julgou procedente a oposição deduzida pela ...
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Acórdão nº 09563/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I. A convolação a que se referem os artigos 97º, n.º 3 da LGT, e 98º, n.º 4 do CPPT, só é possível quando ocorra erro na forma de processo total, isto é, quando não seja formulado pedido (e fundamento) compatível com o processo utilizado; II. Nos casos em que tal incompatibilidade seja meramente parcial incumbe ao juiz apreciar o pedido e os fundamentos próprios do respectivo processo, julgando...
... 201º do Código de Processo Civil, por, estando em causa um pedido próprio do meio processual utilizado e outro próprio de meio processual diferente, ter-se ... -
Despacho n.º 6438/2020
... º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 - Na Subdiretora-Geral, Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho 1.1 - As competências a nível central, ...
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Portaria n.º 256/2021
... 3.º ou, quando existente, de 4.º nível da estrutura de classificação fixado na tabela de seleção; ... f) Código" — o sistema numérico não sequencial, com base numa estrutura hierárquica de ... blocos separados por ponto, remetendo sucessivamente para as fun\xC3" ...
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Parecer n.º 1/2021
... ponto 2.1), nomeadamente: - medidas fiscais, tais como a atualização das tabelas de retenção na fonte do IRS, as alterações ao código do IRC, nomeadamente o fim do pagamento especial por conta, a atualização da taxa de carbono para o ISP, a manutenção do agravamento de 50% para ...
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Despacho n.º 8453/2022
... 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: ... 1 — Na Subdiretora-Geral, Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho ... 1.1 — As competências a nível ...
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Portaria n.º 33/2023
... de 4.º nível da estrutura de classificação fixada na tabela de seleção; ... f) Código" — o sistema numérico não sequencial, com base numa estrutura hierárquica de ... blocos separados por ponto, remetendo sucessivamente para as fun\xC3" ...
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Regulamento n.º 878/2020
... Mais se torna público que, nos termos do artigo 101 do Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Regulamento que se publica em anexo, foi objeto de consulta pública por ...
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Acórdão nº 2874/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31-10 – que introduziu alterações significativas ao regime de alimentos entre ex-cônjuges –, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II- Segundo este...
... Atento o disposto no n.º 1 do art.º 2016º-A do Código Civil, e face ao supra alegado e a matéria de facto provada, temos que, para a decisão a proferir deve ser considerada relevante a seguinte ... -
Acórdão nº 0705/19.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020
I - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...
... 276.º e segs. do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), recusou declarar a prescrição da dívida exequenda ... 1.2 O Recorrente apresentou alegações, ... -
Regulamento n.º 9/2024
... estacionamento seja considerado indevido ou abusivo, na área do Município do Barreiro, tendo sempre em consideração as disposições do Código da Estrada. Pretende -se, também, que seja possível garantir a disponibilidade dos lugares de estaciona- mento para cargas e descargas que se ...
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Acórdão nº 01284/13.0BESNT 0467/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - É de aceitar recurso jurisdicional, interposto ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 73.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), em virtude de a questão a solucionar (contagem do prazo de prescrição de procedimento contraordenacional igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação de imposto devido, em especial, identificação da data a partir da qual se deve...
... que era Infractor, a ora Recorrente, A…………, LDA., com o NIF……….., por alegada infracção ao disposto no artigo 17° n.º 2 do Código do Imposto Único de Circulação (IUC), por pagamento do imposto devido fora do prazo, e punida pelo artigo 114° n.º 2 do Regime Geral das ... -
Edital n.º 443/2023
... público que, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo ... (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, a Câmara Municipal na reunião ... de 23 de ...
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Regulamento n.º 916/2021
... de Veículos Abandonados ou em Estacionamento Indevido ou Abusivo", o qual foi precedido de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código" do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. O Regulamento em anexo entra em vigor no prazo de cinco dias \xC3" ...
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Regulamento n.º 553/2023
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de ... 3 de maio, na sua redação atual, no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, no Regime ...
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Edital n.º 1966/2023
... ção de Veículos Abandonados do Município da Ponta do Sol Nota Justificativa O Decreto -Lei n.º 1 14/94, de 03 de maio, que aprovou o Código da Estrada, e sem prejuízo de posteriores alterações, estabelece normas que dizem respeito ao abandono e remoção de veículos nas vias ...
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Regulamento n.º 916/2021
... consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro ... O Regulamento em anexo entra em vigor no prazo de ...
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Portaria n.º 315/2023
... quando existente, de 4.º nível da estrutura de classificação fixada na tabela de seleção; ... h) «Código», o sistema numérico não sequencial, com base numa estrutura hierárquica de ... blocos separados por ponto, remetendo sucessivamente para as ...