codigo do iuc

418 resultados para codigo do iuc

  • Edital n.º 813/2017
    ... um acidente marítimo, que se enquadre na tipificação estabelecida na regulamentação nacional e internacional aplicável, nomeadamente no Código de Investigação de Acidentes da Organização Maritima Internacional, no espaço de jurisdição da Capitania do Porto de Ponta Delgada, o Capitão ...
  • Edital n.º 813/2017
    ... um acidente marítimo, que se enquadre na tipificação estabelecida na regulamentação nacional e internacional aplicável, nomeadamente no Código de Investigação de Acidentes da Organização Maritima Internacional, no espaço de jurisdição da Capitania do Porto de Ponta Delgada, o Capitão ...
  • Acórdão nº 4213/13.7TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    Sumário (do relator). I. A omissão da apreciação de questões prejudicadas pela solução dada a questões prejudiciais não constitui nulidade. II. Tendo o tribunal a quo, na apreciação dos pressupostos de providência cautelar comum, julgado não verificado o requisito da existência do direito a acautelar, não era indispensável averiguar acerca do preenchimento dos restantes requisitos. III. A...

    ...artigo 767º n.º 1 do Código Civil). XI- Para prova dos pagamentos que efectuou, no âmbito do mencionado contrato de leasing, a requerente juntou aos autos os documentos 20 e ...
  • Acórdão nº 0218/16.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
    ...26.º alínea b) e 38.º alínea a).) do disposto no art. 280.º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), das decisões dos tribunais tributários (de 1.ª instância) cabe recurso a interpor, em primeira ...
  • Acórdão nº 0499/17.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... de pronúncia, e é nula nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), 1.ª parte do CPC, ex vi artigo 666.º, n.º 1 do mesmo Código, requerendo-se a Vossas excelências que o declarem; 6.ª A fixação do valor da causa não traduz a efetiva aplicação do princípio da utilidade ...
  • Acórdão nº 0318/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018

    Só é admissível o recurso a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT, quando haja uma efectiva oposição entre a decisão recorrida e pelo menos quatro decisões do mesmo tribunal ou de tribunal de igual grau, no que toca à concreta questão fundamental de direito decidida, sendo que em todas as decisões tem que haver pronúncia expressa sobre essa mesma questão.

    ... redacção: (Autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação: Fica o Governo autorizado a introduzir alterações no Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.° 22 - A/2007, de 29 de junho, com o seguinte sentido e extensão: a) Definir, com carácter ...
  • Acórdão nº 8484/15.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I. O parecer emitido pelo IMMP, ao abrigo do art.º 146.º, n.º 1, do CPTA, não é suscetível de controlo jurisdicional. II. O princípio do contraditório não tem o alcance de exigir que o julgador previamente à decisão se pronuncie sobre a suficiência da prova produzida sobre questões suscitadas pelas partes e as ouça a esse propósito. III. A nulidade por não especificação dos fundamentos de...

    ... III) Em causa nos presentes autos está a interpretação do art.° 3.° do Código de Imposto Único de Circulação (CIUC), nomeadamente no que diz respeito à elisão da presunção estabelecida no referido normativo. Por outras ...
  • Acórdão nº 2528/16.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I. Embora não haja norma legal que preveja a coligação de oponentes, não haverá obstáculo a que ela ocorra, se se verificarem os requisitos em que a coligação é admitida pelo CPC, que é de aplicação subsidiária, nos termos do artigo 2.º, alínea c), do CPPT. II. É permitida a coligação de autores quando seja a mesma e única a causa de pedir, quando os pedidos estejam entre si numa relação de...

    ...artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ...
  • Acórdão nº 01058/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - O despacho por que o juiz põe termo ao processo de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima na fase liminar deve merecer o mesmo tratamento do despacho por que o juiz rejeita o recurso, previsto no n.º 1 do art. 63.º do RGCO, pelo que do mesmo cabe sempre recurso jurisdicional, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, independentemente do valor da coima aplicada. II -...

    ... da falta de pagamento da taxa de justiça devida, ao abrigo do disposto nos artigos 552.º, n.º 3 e 6, e 277.º, alínea e), ambos do Código de Processo Civil. Considera a Recorrente que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, por vício sobre os pressupostos de facto, uma ...
  • Acórdão nº 6267/16.5T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado nos arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades...

    ... 2º Ao fazê-lo violou o disposto no artigo 195º, nº 1 e 2 do Código de Processo Civil, o que acarreta nulidade, a qual foi invocada atempadamente, nos termos do artigo 199º, do acima referido diploma. 3º Deve, ...
  • Acórdão nº 01340/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Na análise de qualquer questão jurídica colocada no processo judicial tributário, por força do disposto no artº 1º do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se em primeira linha este código, ainda que sem prejuízo de normas de direito comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei geral tributária e em legislação especial...

    ...59 verso). *** A Representante da Fazenda Pública, notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artº 210.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, apresentou contestação onde se defendeu por excepção invocando a incompetência relativa do Tribunal, em ...
  • Edital n.º 327/2018
    ...c) "Cargas e substâncias perigosas": São consideradas cargas e substâncias perigosas, todas as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), da Organização Marítima Internacional [International Maritime Organization ...
  • Edital n.º 327/2018
    ...c) "Cargas e substâncias perigosas": São consideradas cargas e substâncias perigosas, todas as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), da Organização Marítima Internacional [International Maritime Organization ...
  • Acórdão nº 075/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos dá entrada em...

    ..., quanto à unidade e apensação de processos, terá de se recorrer aos preceitos reguladores do processo criminal, ou seja, às normas do Código de Processo Penal (CPP). N. Perscrutado o referido diploma legal, temos que, quanto aos casos de conexão inerentes à apensação de processos, as ...
  • Edital n.º 419/2018
    ...c) "Cargas e substâncias perigosas": São consideradas cargas e substâncias perigosas, todas as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), da Organização Marítima Internacional [International Maritime Organization ...
  • Edital n.º 419/2018
    ...c) "Cargas e substâncias perigosas": São consideradas cargas e substâncias perigosas, todas as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), da Organização Marítima Internacional [International Maritime Organization ...
  • Acórdão nº 1335/14.0TAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    O assistente tem legitimidade para recorrer quanto à escolha e medida da pena aplicada, por ter um interesse próprio na resposta punitiva dada pelo Estado, por ele ter um interesse concreto em uma resposta punitiva que entenda como justa tendo em conta os bens jurídicos ofendidos.

    ..., pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artºs 217º, nº 1, e 218º, nº 1, do Código Penal, na pena de 500 dias de multa, à taxa diária de € 7, o que perfaz o montante global de € 3.500 (Três mil e quinhentos Euros); Quanto ao ...
  • Acórdão nº 1821/15.5BELRA-A-A- de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – O nº 5 do artigo 120º do CPTA, é aplicável independentemente da natureza jurídica do acto suspendendo, constituindo afloramento do ónus alegatório, relativo aos factos impeditivos do direito, que resulta do artigo 342º, nº 2 do Código Civil. II – Assim, na falta de alegação de que a adopção das providências cautelares pedias prejudica o interesse público, o tribunal deve julgar...

    ... (1), e “…constitui afloramento do ónus alegatório, relativo aos factos impeditivos do direito, que resulta do artigo 342º, nº 2 do Código Civil.” (2), ónus esse que a recorrida, por total omissão, não cumpriu dado nada ter alegado que permitisse ao Tribunal concluir que a ...
  • Edital n.º 420/2018
    ...c) "Cargas e substâncias perigosas": São consideradas cargas e substâncias perigosas, todas as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), da Organização Marítima Internacional [International Maritime Organization ...
  • Edital n.º 420/2018
    ...c) "Cargas e substâncias perigosas": São consideradas cargas e substâncias perigosas, todas as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), da Organização Marítima Internacional [International Maritime Organization ...
  • Decreto-Lei n.º 68-A/2015
    ... um organismo internacional de normalização; v) «Organismos públicos», as entidades adjudicantes definidas no n.º 1 do artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos; w) «Operador da rede de distribuição», um operador da rede de distribuição na aceção do Decreto-Lei n.º 29/2006, de ...
  • Acórdão nº 01342/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    Nos termos do regime do artº 17º do CPPT a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do referido normativo), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição (cfr. a alínea b) do n.º 2 do art. 17.º do CPPT), não podendo ser arguida pela...

    ...Código de Processo Civil para arguição da incompetência relativa (artº 103º do Código de Processo Civil). Assim nos termos desse regime, a ...
  • Acórdão nº 02532/16.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - Nos termos do artigo 280.º, n.º 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário é admissível recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de...

    ... no valor total de € 3.730,82, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do preceituado no artigo 280.º, n.º 5 do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) o presente recurso jurisdicional com fundamento em oposição de julgados. 1.2. Nas alegações ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... das diversas fases do imposto e considerando o momento da liquidação e do pagamento do AIMI, consagrado nos artigos 135.º G e 135.º H do Código do IMI. Efetivamente, no primeiro ano de vigência do imposto o pagamento do AIMI ocorreu em setembro, tendo de imediato o MTSSS iniciando ...
  • Acórdão nº 0426/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I – O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de...

    ...RELATÓRIO 1.1 A………… (adiante Recorrente ou Oponente), invocando o disposto no n.º 5 do art. 280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão por que o Tribunal Administrativo e ...

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