requerimento rol testemunhas

2768 resultados para requerimento rol testemunhas

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às ... testemunhas é efetuada pelo juiz, cabendo ainda a este adequar a tramitação ...
  • Acórdão nº 1670/13.5TBPTM-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    Uma coisa é alterar o requerimento probatório, que pode abranger prova pericial, documental testemunhal, outra coisa, bem mais limitada, é alterar ou aditar o rol de testemunhas, que é, apenas, um dos segmentos do requerimento probatório. Os tempos de apresentação desses pedidos também são diferentes. Enquanto a alteração do requerimento probatório pode ocorrer na audiência prévia, quando a...

    ... /2019 e 18/01/2019, vieram os réus, em 28/10/2018, apresentar requerimento" solicitando ao abrigo do disposto nos n.º 2 do artº 423º do CPC a junç\xC3" ... testemunhas ao rol que haviam apresentado ... Por despacho de 15/01/2019 ...
  • Acórdão nº 00079/14.8BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
    ... em 1ª Instância, em 29 de janeiro de 2020, que admitiu o Requerimento de prova da Ré não contestante, EP – Infraestruturas de Portugal, SA ... requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de testemunhas que já tenha sido apresentado nos articulados, e a Ré EP - ESTRADAS DE ...
  • Acórdão nº 934/19.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    I. A parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o articulado em que alegue os factos a provar, admitindo a lei a sua alteração posterior nos momentos previstos na segunda parte do nº 2 do art. 552º e bem assim no nº 1 do art. 598º, ambos do CPC. II. A alteração do requerimento probatório pode ser da mais diversa ordem, desde a ampliação do rol de testemunhas até à apresentação...

    ... ário das declarações de parte e do aditamento ao rol de testemunhas (art. 552º, nº 2 do CPC), inexiste norma que permita ao autor apresentar novo requerimento a solicitar a prestação de depoimento de parte pela parte contrária ...
  • Acórdão nº 54355/21.8YIPRT-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    (I) A parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o articulado em que alegue os factos a provar, admitindo a lei a sua alteração posterior nos momentos previstos na segunda parte do n.º 6 do artigo 552º, na segunda parte da alínea d) do artigo 572º e, bem assim, no n.º 1 do artigo 598º, ambos do Código de Processo Civil (II) A alteração do requerimento probatório prevista no n.º 1...

    ... despacho de 11 de Maio de 2022, na parte em que indeferiu o requerimento apresentado pela A., em sede de audiência prévia, ao abrigo do disposto ... requerimento probatório relativamente à apresentação das testemunhas, entendemos que não é admissível, uma vez que a Autora não tinha, até ...
  • Acórdão nº 7535/15.9T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    A norma do n.º 2 do artigo 598.º (Alteração do requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de testemunhas) do Código de Processo Civil, onde se determina que «O rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final» deve ser interpretada no sentido de que esses 20 dias se contam impreterivelmente até à audiência que dá...

    ... de 2018, através do qual foi admitido o aditamento ao rol de testemunhas do Autor, ora recorrido ... As conclusões do recurso são as seguintes: ... da Relação de Coimbra): i) o Mandatário do Recorrido ditou requerimento para a ata, no qual, essencialmente, “advertiu os colegas e o tribunal ...
  • Acórdão nº 724/10.4BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
    ... 588 a 628 todos documentos apresentados pelas Apelantes, com Requerimento, no qual está deduzido o Incidente de Fa1sidade, com DUCS e Pagamento das ... : o pedido de Prova Antecipada de Inquirição de duas testemunhas, idosas, Requerimento de fls. 650º a 687 e o pedido de Inquirição, das ...
  • Acórdão nº 2137-13.7TVLSB-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    –Para aquilatar da justificabilidade da apresentação de articulado superveniente, é fundamental ponderar os contornos do pedido e da causa de pedir da acção, reveladores do direito que se pretenda exercer em sede jurisdicional; –Resulta da combinação do disposto na al. d) do art. 572.º do Código de Processo Civil com o estabelecido no art. 598.º do mesmo Código que: a) o rol de...

    ... Conforme supra se disse, o rol de testemunhas carece de ser apresentado pelas partes nos respetivos articulados, ou ... 572.º do CPC, é elemento da contestação o requerimento de prova ... K)–Sendo que, deve, “… desde logo (obrigatoriamente), ...
  • Acórdão nº 3418/10.7TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1- No incidente de reclamação contra a relação e bens em inventário, querendo as partes oferecer testemunhas, têm o ónus de apresentar o respetivo rol no requerimento e na oposição, sob pena de já não o poderem fazer posteriormente, por força do princípio de preclusão do direito. 2- Contanto que respeitado o comando do art.º 512º-A do Código de Processo Civil, ou seja, que tenha lugar “até

    ... da mesma data, pedir a substituição e o aditamento de testemunhas ao rol que apresentara em incidente de reclamação de bens ... Ora, o art.º 303º é expresso (nº 1): «No requerimento em que se suscite o incidente e na oposição que lhe for deduzida, devem ...
  • Acórdão nº 5834/09.8TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2010

    Deve ser admitido o rol de testemunhas constante do requerimento probatório anexo ao formulário de requerimento probatório disponibilizado pelo sistema informático CITIUS, apesar da omissão de preenchimento do campo daquele formulário destinado ao arrolamento de testemunhas.

    ... do despacho saneador e para, em 15 dias, apresentarem rol de testemunhas, requererem outras provas ou alterarem os requerimentos probatórios que ... , a Autora, através do seu Mandatário, apresentou requerimento probatório, utilizando, para o efeito, o formulário do sistema ...
  • Acórdão nº 5919/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
    ... O Requerente arrolou testemunhas e requereu «para prova do alegado no artigo 35.º, al. c), a ... deste despacho, em 10/08/2021, o Requerente apresentou requerimento no qual consignou: “a) Declarar que não teve acesso aos documentos ...
  • Acórdão nº 09143/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012

    I. Aplica-se ao processo cautelar o disposto no nº 1 do artº 631º, nº 1 do CPC, não se podendo confundir o dever de apresentar a prova com os respetivos articulados, nos termos do disposto nas alíneas g) e h) do nº 3 do artº 114º e do nº 2 do artº 118º do CPTA, com a possibilidade de substituir a prova testemunhal já apresentada. II. É igualmente permitido na lide cautelar o aditamento ao rol de...

    ... da recorrente, o que foi evidenciado pelo depoimento das testemunhas ... 11. o requisito do periculum in mora encontra-se preenchido sempre ... recorrida entende que a prova documental apresentada com o requerimento inicial é parca e diminuta para os factos que pretendia efetivar com a ...
  • Acórdão nº 212/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2004 (caso NULL)

    I – Nos termos do artº 145º, nº 4, do CPC, pode o requerimento com o rol de testemunhas ser aceite fora de prazo, se se verificar um impedimento tido como sério ou justo à sua apresentação em tempo . II – É considerado como justo impedimento todo o evento que obste à prática atempada de acto jurisdicional e que não seja imputável à parte que o invoca nem aos seus representantes ou...

    ... prova no prazo do artº 512º, nº 1, do CPC, tendo formulado requerimento a alegar justo impedimento para tal efeito e a requerer a junção de rol de testemunhas fora de prazo ... Os R.R. foram ouvidos sobre tal requerimento tendo ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal pode autorizar que aos ... e outros títulos, a realização de inquirições de testemunhas, inspeções, vistorias, avaliações, exames, aferições e outras ...
  • Acórdão nº 0412252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)

    A prorrogação do prazo prevista no art. 107º, n.º 6 do CPP só é possível nos casos aí taxativamente indicados (contestação do pedido cível, art. 78º; requerimento para abertura da instrução, art. 287º e apresentação da contestação, acompanhada do rol de testemunhas, art. 315º), não sendo lícita a prorrogação do prazo de interposição do recurso em processo penal, nos casos em que o recorrente...

    ... 3.º Os depoimentos das testemunhas" são contraditórios e baseiam-se em meras suspeitas e não numa observaç\xC3" ... fls. 282 e 283); - Por requerimento, entrado em 20-06-2003, o arguido B ... veio requerer que o prazo para ...
  • Acórdão nº 9133/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I - Na situação , em que ao contrário do que é normal, é o embargante que vem alegar a propriedade dos bens objecto de penhora numa habitação que não é sua, compete ao mesmo embargante provar a alegada propriedade. II - Não é fundamento para a rejeição dos embargos não ter o embargante oferecido o rol de testemunhas ou requerido outros meios de prova no requerimento inicial. III - Contudo, nã

    ... , a Meritíssima Juíza a quo refere que a embargante, no seu requerimento inicial, teve o entendimento de que estava dispensada de fazer a prova da ... que as partes devem oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova no requerimento inicial, pensamos que, ...
  • Acórdão nº 3202/18.0T8PDL-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    I - O regime do art.º 423.º do CPC, atinente ao momento da apresentação dos documentos, não visa afastar ou excecionar a regra do art.º 598.º do CPC, a qual foi aditada à Proposta de Lei n.º 113/XII já na Assembleia da República e não podia ter sido visada pelo legislador quando delineou o regime do art.º 423.º do CPC. II - A regra do art.º 598.º representa um plus relativamente à regra geral...

    ... 12-05-2022, os 1º, 2.º, 3.º e 4.º Réus apresentaram um requerimento (ref.ª Citius 4645820) para junção de nove documentos - numerados de 37 ... com a Contestação -, bem como aditamento do seu rol de testemunhas ... Os Autores e as Intervenientes foram notificados desta junção de ...
  • Acórdão nº 0092513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0092513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0092513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2000
  • Acórdão nº 0030096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991 (caso None)

    I - Como a habilitação de herdeiros é incidente da instância, deve a parte que a requeira oferecer, logo com o requerimento respectivo, rol de testemunhas cujos depoimentos pretenda, e outros meios de prova, sendo nulo o despacho que, posteriormente, ordene a notificação da mesma requerente para indicar testemunhas ou outras provas. II - A junção aos autos de habilitação de herdeiros de certidão...

    ... instância, deve a parte que a requeira oferecer, logo com o requerimento respectivo, rol de testemunhas cujos depoimentos pretenda, e outros meios ...
  • Acórdão nº 0030096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1991

    I - Como a habilitação de herdeiros é incidente da instância, deve a parte que a requeira oferecer, logo com o requerimento respectivo, rol de testemunhas cujos depoimentos pretenda, e outros meios de prova, sendo nulo o despacho que, posteriormente, ordene a notificação da mesma requerente para indicar testemunhas ou outras provas. II - A junção aos autos de habilitação de herdeiros de certidão...

    ... instância, deve a parte que a requeira oferecer, logo com o requerimento respectivo, rol de testemunhas cujos depoimentos pretenda, e outros meios ...
  • Acórdão nº 03393/14.9BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    I - No final da petição inicial de uma ação administrativa comum o autor devia apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova, nos termos do disposto no artigo 552º nº 2 do CPC novo (na redação anterior ao DL. nº 97/2019, de 26 de julho), ex vi dos artigos 35º nº 1 e 42º nº 2 do CPTA (versão anterior à revisão operada pelo DL. nº 214-G/2014). II - Mas sempre se admitindo que...

    ... ), na parte em que nele se determinou a inquirição das testemunhas que haviam sido entretanto indicadas pela autora, pugnando pela ... dos factos, sendo que a A se limitou a afirmar no requerimento em que as indicou que "se impõe a realização de diligências ...
  • Acórdão nº 1130-14.7TVLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    - Ao contrário das aludidas declarações de parte e do aditamento do rol de testemunhas, inexiste norma que permita ao autor, depois de decorrido o respectivo prazo legal, apresentar novo requerimento a solicitar a prestação do depoimento de parte pela parte contrária. - O regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses foi estabelecido no artigo 1º da Lei 45/2004, de 19 de...

    ... e ré F ... Por requerimento apresentado em 10.03.2016 (fls 41), o autor requereu o depoimento de parte ... das aludidas declarações de parte e do aditamento do rol de testemunhas, inexiste norma que permita ao autor, depois de decorrido o respectivo ...
  • Lei n.º 94/2021
    ... oficiosamente ou a requerimento do arguido, determina, com a concordância do juiz de instrução, ... a ... ser arroladas mais de cinco testemunhas por facto ... Artigo 86.º ... N.º 245 21 de dezembro de 2021 Pág. 26 ...

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