requerimento rol testemunhas

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... na presente lei; b) Quando da leitura dos articulados, requerimentos" ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conte\xC3"...testemunhas é efetuada pelo juiz, cabendo ainda a este adequar a tramitação ...

  • Acórdão nº 2137-13.7TVLSB-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    –Para aquilatar da justificabilidade da apresentação de articulado superveniente, é fundamental ponderar os contornos do pedido e da causa de pedir da acção, reveladores do direito que se pretenda exercer em sede jurisdicional; –Resulta da combinação do disposto na al. d) do art. 572.º do Código de Processo Civil com o estabelecido no art. 598.º do mesmo Código que: a) o rol de testemunhas e os...

    ... Conforme supra se disse, o rol de testemunhas carece de ser apresentado pelas partes nos respetivos articulados, ou ...572.º do CPC, é elemento da contestação o requerimento de prova. K)–Sendo que, deve, “… desde logo (obrigatoriamente), ser ...

  • Acórdão nº 3418/10.7TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1- No incidente de reclamação contra a relação e bens em inventário, querendo as partes oferecer testemunhas, têm o ónus de apresentar o respetivo rol no requerimento e na oposição, sob pena de já não o poderem fazer posteriormente, por força do princípio de preclusão do direito. 2- Contanto que respeitado o comando do art.º 512º-A do Código de Processo Civil, ou seja, que tenha lugar “até...

    ... M…, ali melhor identificados, veio este último, em dois requerimentos da mesma data, pedir a substituição e o aditamento de testemunhas ao rol ...

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ... pode não ser exigida, sempre que o interessado demonstre, no requerimento apresentado nos termos do n.º 1, que no decurso da suspensão ou do ...4 - Com a defesa deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o ...

  • Acórdão nº 09143/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012

    I. Aplica-se ao processo cautelar o disposto no nº 1 do artº 631º, nº 1 do CPC, não se podendo confundir o dever de apresentar a prova com os respetivos articulados, nos termos do disposto nas alíneas g) e h) do nº 3 do artº 114º e do nº 2 do artº 118º do CPTA, com a possibilidade de substituir a prova testemunhal já apresentada. II. É igualmente permitido na lide cautelar o aditamento ao rol de...

    ... da recorrente, o que foi evidenciado pelo depoimento das testemunhas. 11. o requisito do periculum in mora encontra-se preenchido sempre que ... recorrida entende que a prova documental apresentada com o requerimento inicial é parca e diminuta para os factos que pretendia efetivar com a ...

  • Acórdão nº 212/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Março de 2004

    I - Nos termos do artº 145º, nº 4, do CPC, pode o requerimento com o rol de testemunhas ser aceite fora de prazo, se se verificar um impedimento tido como sério ou justo à sua apresentação em tempo . II - É considerado como justo impedimento todo o evento que obste à prática atempada de acto jurisdicional e que não seja imputável à parte que o invoca nem aos seus representantes ou...

    ... prova no prazo do artº 512º, nº 1, do CPC, tendo formulado requerimento a alegar justo impedimento para tal efeito e a requerer a junção de rol de testemunhas fora de prazo . Os R.R. foram ouvidos sobre tal requerimento tendo ...

  • Acórdão nº 0412252 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2005

    A prorrogação do prazo prevista no art. 107º, n.º 6 do CPP só é possível nos casos aí taxativamente indicados (contestação do pedido cível, art. 78º; requerimento para abertura da instrução, art. 287º e apresentação da contestação, acompanhada do rol de testemunhas, art. 315º), não sendo lícita a prorrogação do prazo de interposição do recurso em processo penal, nos casos em que o recorrente...

    ... 3.º Os depoimentos das testemunhas" são contraditórios e baseiam-se em meras suspeitas e não numa observaç\xC3"...fls. 282 e 283); - Por requerimento, entrado em 20-06-2003, o arguido B... veio requerer que o prazo para ...

  • Acórdão nº 9133/2003-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2004

    I - Na situação , em que ao contrário do que é normal, é o embargante que vem alegar a propriedade dos bens objecto de penhora numa habitação que não é sua, compete ao mesmo embargante provar a alegada propriedade. II - Não é fundamento para a rejeição dos embargos não ter o embargante oferecido o rol de testemunhas ou requerido outros meios de prova no requerimento inicial. III -...

    ..., a Meritíssima Juíza a quo refere que a embargante, no seu requerimento inicial, teve o entendimento de que estava dispensada de fazer a prova da ...que as partes devem oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova no requerimento inicial, pensamos que, ...

  • Acórdão nº 0092513 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2000

    I - O requerimento do arguido, de apresentação de um rol de testemunhas, feito para além do prazo do artigo 315º do C.P.P. e, por isso, indeferido por intempestivo, não é de considerar um incidente anómalo para efeitos do art. 84º, nº 2, do Código das Custas Judiciais; II - Por isso, não deve aquela concreta pretensão do arguido, ainda que indeferida, ser objecto de autónoma tributação em custas.

  • Acórdão nº 0092513 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2000

    I - O requerimento do arguido, de apresentação de um rol de testemunhas, feito para além do prazo do artigo 315º do C.P.P. e, por isso, indeferido por intempestivo, não é de considerar um incidente anómalo para efeitos do art. 84º, nº 2, do Código das Custas Judiciais; II - Por isso, não deve aquela concreta pretensão do arguido, ainda que indeferida, ser objecto de autónoma tributação em custas.

  • Acórdão nº 0092513 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2000

    I - O requerimento do arguido, de apresentação de um rol de testemunhas, feito para além do prazo do artigo 315º do C.P.P. e, por isso, indeferido por intempestivo, não é de considerar um incidente anómalo para efeitos do art. 84º, nº 2, do Código das Custas Judiciais; II - Por isso, não deve aquela concreta pretensão do arguido, ainda que indeferida, ser objecto de autónoma tributação em custas.

  • Acórdão nº 0030096 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 1991

    I - Como a habilitação de herdeiros é incidente da instância, deve a parte que a requeira oferecer, logo com o requerimento respectivo, rol de testemunhas cujos depoimentos pretenda, e outros meios de prova, sendo nulo o despacho que, posteriormente, ordene a notificação da mesma requerente para indicar testemunhas ou outras provas. II - A junção aos autos de habilitação de herdeiros de certidão...

    ... instância, deve a parte que a requeira oferecer, logo com o requerimento respectivo, rol de testemunhas cujos depoimentos pretenda, e outros meios ...

  • Acórdão nº 03393/14.9BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    I - No final da petição inicial de uma ação administrativa comum o autor devia apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova, nos termos do disposto no artigo 552º nº 2 do CPC novo (na redação anterior ao DL. nº 97/2019, de 26 de julho), ex vi dos artigos 35º nº 1 e 42º nº 2 do CPTA (versão anterior à revisão operada pelo DL. nº 214-G/2014). II - Mas sempre se admitindo que...

    ...), na parte em que nele se determinou a inquirição das testemunhas que haviam sido entretanto indicadas pela autora, pugnando pela ... dos factos, sendo que a A se limitou a afirmar no requerimento em que as indicou que "se impõe a realização de diligências ...

  • Acórdão nº 1130-14.7TVLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2016

    - Ao contrário das aludidas declarações de parte e do aditamento do rol de testemunhas, inexiste norma que permita ao autor, depois de decorrido o respectivo prazo legal, apresentar novo requerimento a solicitar a prestação do depoimento de parte pela parte contrária. - O regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses foi estabelecido no artigo 1º da Lei 45/2004, de 19 de...

    ...e ré F... Por requerimento apresentado em 10.03.2016 (fls 41), o autor requereu o depoimento de parte ... das aludidas declarações de parte e do aditamento do rol de testemunhas, inexiste norma que permita ao autor, depois de decorrido o respectivo ...

  • Acórdão nº 0009062 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 1996

    I - O processo de averiguação oficiosa de paternidade é, a todos os títulos, uma medida pré-judicial, de carácter administrativo, relativamente à qual nenhum sentido tem a afirmação de que houve violação do princípio do contraditório, do direito de defesa e do direito de recurso, não enfermando, pois, de inconstitucionalidade. II - O despacho que, no Tribunal recorrido, fixa o efeito do recurso e

    ...III - O requerimento para exame de sangue, em acção de investigação de paternidade, pode r feito no mesmo requerimento de apresentação do rol de testemunhas, e, portanto, no mesmo prazo que este, devendo ser considerado derrogado, ...

  • Acórdão nº 6783-07.0TBALM.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    I - Correspondendo a presente acção a processo submetido ao Regime Processual Civil de Natureza Experimental, regulado pelo dl 108/2006, de 8-6, e regendo-se por esse regime (não a subtraindo a tal a sua alegada especial complexidade) a apresentação do rol de testemunhas após organização dos Factos Assentes e da Base Instrutória é extemporânea – a faculdade de alteração do rol não se confunde com

    ... Não admitido, porque julgado intempestivo, o requerimento de prova apresentado pelo R. interpôs este recurso de agravo, concluindo ... presente acção, aliás, admitem os Tribunais, que o rol de testemunhas possa ser alterado ou aditado ou aditado até 20 dias antes da data em que ...

  • Acórdão nº 09529/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013

    1.O artº 512º-A nº 1 do CPC permite a alteração e o aditamento do rol de testemunhas até 20 dias da data marcada para a audiência de discussão e julgamento, sendo tais testemunhas a apresentar pela parte que as oferece – e não a notificar – nos termos do nº 2 do citado normativo. 2. No tocante aos 20 dias a ratio legis assenta no termo ad quem e não no termo a quo, ou seja, o que importa é não...

    ... vem recorrer do despacho que admitiu ao aditamento do rol de testemunhas requerido pelo interveniente acessório naqueles autos, concluindo para o ... 2. O requerimento foi apresentado durante o período de férias judiciais. 3. O presente ...

  • Acórdão nº 4444/07.9TBALM-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    I-Para que a prova produzida num processo possa ser invocada noutro é necessário que se verifiquem 3 condições expressamente previstas no art.º 522 do anterior Código de Processo Civil, actualmente no art.º 421: a)Que se trate de prova testemunhal, por depoimento de parte ou por perícia, produzida com audiência contraditória; b)Que a invocação seja feita contra a mesma parte; c)Que o processo...

    ..., de que esses depoimentos não foram prestados pelas mesmas testemunhas arroladas nos presentes autos, em violação do art.º 512 do C.P.C ...requerimento de prova (conclusões 9 a 17). C.O Tribunal falhou em demonstrar onde se ...

  • Acórdão nº 3070/09.2TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    1 - Prevendo o art. 598º nº 2 do CPC que o rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, refere-se o texto legal à realização efectiva da audiência. II - Assim, uma vez adiada a mesma, será tempestivo tal aditamento se ocorrer até vinte dias antes da sua efectiva realização na nova data designada para o início do...

    ...598º, nº 2, do Cód. Proc. Civil, que “O rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que se realize ..., do CPC, os actos que impliquem a recepção de articulado ou requerimento pela secretaria – como é o caso – deve ser praticado dentro das horas ...

  • Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

    ...2, impulsou procedimento criminal mediante o requerimento constante de fls. 2 a 19, em que resumidamente imputa à denunciada, BB, a ... Juízo, através das Companhias Aéreas, atividade bancária, testemunhas locais se comprovou esse facto -  mas também não foi essa linha ...

  • Acórdão nº 0060751 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 1993

    Na acção de prestação de contas contra sócio que exerça a gerência em sociedade comercial, nos termos do n. 2 do artigo 1014 do CPC as provas devem ser oferecidas na petição inicial e na contestação. Com eventual produção de tal prova, se se mostrar necessária, não havendo lugar a suspensão da instância para resolução de questão prejudicial, se vier a ser decidido que o réu é obrigado a prestar...

    ... especificação e questionário, as partes apresentar rol de testemunhas e requererem outras provas ou alterarem o requerimento das provas que ...

  • Acórdão nº 464/17.3T8ESP-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2019

    O prazo de 20 dias a que alude o art. 598º nº 2 do CPC refere-se à data da efectiva realização da audiência de discussão e julgamento. Desde que cumpridos esses 20 dias, considerados pela lei como necessários ao exercício do contraditório, sem que isso implique adiamento da realização do julgamento por esse motivo, a possibilidade de alteração ou aditamento do rol de testemunhas como que se “renov

    ... litígio e enunciados os temas da prova, admitidos os róis de testemunhas apresentados pelas partes nos articulados e designada data de julgamento ... Por requerimento com a referência Citius 29680419, veio a ré requerer o alteração do ...

  • Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013

    ... casos em que o processo devesse seguir a forma sumária, o requerimento para a intervenção de júri é apresentado:. a) Pelo Ministério ... apre- senta, querendo, a contestação, acompanhada do rol de testemunhas. É aplicável o disposto no n.º 13 do artigo 113.º 2 — . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 068061 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1979

    E de rejeitar o incidente de falsidade deduzido em processo de inventario pelo facto de no respectivo requerimento em que se argue a falsidade não se haver oferecido o rol de testemunhas nem requerido outros meios de prova.

    ... em processo de inventario pelo facto de no respectivo requerimento em que se argue a falsidade não se haver oferecido o rol de testemunhas ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ...ério Público, pelo arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao órgáo competente para a resoluçáo, contendo a indicaçáo ... por sentença transitada em julgado, só podem depor como testemunhas se nisso expressamente consentirem. Artigo 134. Recusa de depoimento. 1 - ...