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  • Acórdão nº 0275/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    No recurso por oposição de julgados previsto pelo artº 280º, nº 5 do Código de Procedimento e Processo Tributário deverá o recorrente invocar e evidenciar a oposição de julgados no requerimento de interposição do recurso, sem o que o recurso não deverá ser admitido.

    ... LDA, suscitou a questão da inadmissibilidade do recurso atento o disposto no artº 280º, nº 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário uma vez que o valor da causa (897,87 €) não ultrapassava ¼ do valor da alçada do tribunal recorrido ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
    ... petrolíferos e energéticos Ao nível nacional, a tributação dos produtos petrolíferos e energéticos e da eletricidade rege-se pelo Código" dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010 , de 21 de junho, na sua redação atual, que procedeu à transposi\xC3" ...
  • Acórdão nº 674/19.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
    ... artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito ...
  • Acórdão nº 435/18.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
    ... º, nº 3 do artigo 192º, nº 3 do artigo 191º, 112º nº 2 do CPPT; b) O disposto no artigo 21º, alíneas a), c) e d) do artigo 120º do Código de Processo Tributário; c) O disposto no artigo 77º da LGT; d) O disposto nos artigos 124º e 125 do Código do Procedimento Administrativo e) O ...
  • Acórdão nº 0640/18.1BEBJA-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
    ... ……… e com domicílio indicado na Rua ………, ……, 7520-… Sines, deduziu, ao abrigo do disposto nos artigos 280.º, n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 643.º do Código de Processo Civil, reclamação da decisão do Mm.º Juiz do Tribunal Administrativo e ...
  • Acórdão nº 072/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção dá entrada em tribunal, conjuntamente com outras respeitantes ao mesmo infractor, ou quando relativamente a esse infractor já se encontrem pendentes nesse tribunal processos por infracções idênticas, o juiz deve ordenar a apensação de processos, assim cumprindo a regra estabelecida no art.

    ... RGCO quanto à unidade e apensação de processos terá de se recorrer aos preceitos reguladores do processo criminal ou seja às normas do Código de Processo Penal ... IX Perscrutado o referido diploma legal quanto aos casos de conexão inerentes à apensação de processos as situações ...
  • Acórdão nº 5699/15.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I- Era dever da devedora apresentar-se à insolvência - pelo menos em 2014 -, altura em que a empresa se encontrava altamente deficitária, com dívidas à Segurança Social e ao Fisco, sem obtenção de qualquer receita; não o tendo feito e contraindo mais dívidas, agravou a sua situação de insolvência. II- Era também dever da insolvente – na pessoa do seu sócio gerente - ter a contabilidade...

    ... Código de Processo Civil, o presente recurso circunscreve-se ao quantum punitivo relativo ao período de inibição imposto a José, sócio e gerente da ...
  • Acórdão nº 0706/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Tendo o executado sido citado pessoalmente, o prazo para deduzir oposição à execução fiscal é de 30 dias, a contar da citação, e o excesso desse prazo determina a rejeição liminar da petição inicial, tudo como decorre dos arts. 203.º, n.º 1, alínea a), e 209.º, n.º 1, alínea a), do CPPT. II - A intempestividade da oposição implica a não pronúncia do tribunal sobre as questões suscitadas na...

    ... 203.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e ao abrigo do disposto no art. 209.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código, rejeitou liminarmente ...
  • Acórdão nº 01906/15.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020

    Enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença judicial que julgou procedente a oposição à execução fiscal com base em causa de pedir não invocada nos autos e que não é do conhecimento oficioso.

    ... 125.º n.º 1 do CPPT e art. 615.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art. 2.º, al. e) do CPPT, porquanto no caso concreto, a Meritíssima Juíza de Direito, conheceu de questão de ...
  • Acórdão nº 393/19.6T9LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021
    ... a promoção quanto à conversão da multa não paga em dias de prisão subsidiária, sem prejuízo do accionamento do artigo 49º nº 3 do Código Penal, em virtude de em instância executiva, não se ter logrado encontrar bens/rendimentos penhoráveis (razão pela qual foi arquivada ...
  • Acórdão nº 03428/15.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023

    Tem de se julgar inquinado, por vício de violação de lei, despacho (da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) que, embora reconhecendo a comprovação, pelo sujeito passivo/contribuinte, de “prejuízos fiscais”, não relevados numa, legítima e legal, liquidação oficiosa de IRC, afasta a sua operação sob o pretexto, último, de extemporaneidade na...

    ... devido; A declaração entregue pelo sujeito passivo, após cumprido pela Administração o disposto no artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC, é intempestiva e não produz efeitos. Falta o pressuposto do erro imputável aos serviços (artigo 78.º, n.º 1. da LGT); Não tendo a ...
  • Acórdão nº 268/19.9T8CTB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    I – O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12-10-2021, proferido no processo de inventário ao qual estes autos correm por apenso, que decidiu a anulação da partilha, ficando prejudicadas as restantes questões, não tem a virtualidade de esvaziar o objeto da presente ação declarativa, em que se pede a emenda da partilha. II - Apesar de, formalmente e no plano da operatividade...

    ... XV. Como referido, e bem, na douta sentença recorrida, como dispõe o n.º 1, do artigo 1126.º do Código de Processo Civil, pode a partilha, “ainda que a decisão homologatória tenha transitado em julgado, ser emendada no próprio inventário, por ...
  • Acórdão nº 550/16.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    A contribuição dos pais para alimentos dos filhos deve estabelecer entre eles um patamar de igualdade, de proporcionalidade, o qual passa por fixar as despesas mensais dos filhos; verificar o que sobra a cada progenitor, depois de deduzidas as despesas fixas de cada um e estabelecer, de seguida, uma contribuição proporcional às disponibilidades de cada progenitor, sem abstrair do mínimo...

    ... [5] Citámos LEBRE DE FREITAS / ISABEL ALEXANDRE, in “Código ...
  • Acórdão nº 802/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- Os elementos constitutivos da obrigação de alimentos são, por um lado, a necessidade de alimentos do alimentando e, por outro, a possibilidade de prestação por parte do alimentante (art. 2004º do Código Civil). II- Na impossibilidade de obter o contributo do progenitor, falecido, e não tendo a progenitora sobreviva capacidade para sustentar sozinha a filha menor, a obrigação da prestação...

    ... 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, CPC), aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho –, ressalvadas as questões do conhecimento ...
  • Acórdão nº 1933/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I - Configura manobra de salvamento ou de último recurso a conduta empreendida pelo condutor de um veículo que, vendo cortada a sua linha de trânsito perante o inesperado surgimento na sua hemifaixa de rodagem de um veículo em contramão, tenta de forma instintiva mudar de direção para o único local que lhe era possível; II - Apesar de não ter conseguido evitar o embate, verifica-se uma adequação...

    ... 38. Assim, por violar, o disposto nos artigos 8.º, n.º 3, 483.º, 494.º, 496.º, 562.º, 564.º, 566.º,do Código Civil, deve a decisão sub judice ser alterada por outra, que corrija os montantes indemnizatórios em causa para os valores peticionados pela ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
    ... Código da Estrada e restante legislação , por se tratar de uma receita da Administração Regional direta. O Fundo Regional dos Transportes ...
  • Despacho n.º 4936/2023
    ... 1 — Os condutores devem zelar sempre pela máxima segurança e estado de conservação dos ... veículos, respeitando o Código da Estrada e demais legislação aplicável a veículos e concernente ... utilização, incluindo circulação ... 2 — O condutor é responsável ...
  • Aviso n.º 9060/2008, de 26 de Março de 2008
  • Acórdão nº 2376/15.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. Os factos instrumentais são todos aqueles cuja prova permite demonstrar a existência dos factos essenciais II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário depende da demonstração da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (artigo 23.º, n.º 2, da LGT). III. Se o despacho de reversão...

    ... Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. I, 4.ª edição, pp. 643 e 644) ... Temos, portanto, dois ónus: um do lado da AT, que para efectuar a reversão deve ...
  • Acórdão nº 08383/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I – A Administração Tributária pode, para garantia dos créditos tributários, tomar providências cautelares, que se podem traduzir em arresto de bens do devedor ou do responsável subsidiário nos casos em que haja fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis e estar o tributo liquidado ou em fase de liquidação ou, depois de instaurada a execução fiscal, havendo

  • Acórdão nº 01343/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - O art. 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art. 13.º do CPTA. II - Nos termos desse regime, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do art. 17.º do CPPT), sendo que

    ... Código" de Processo Civil para arguição da incompetência relativa (art. 103.º do Código de Processo Civil) ... Assim nos termos desse regime, a infrac\xC3" ...
  • Acórdão nº 130/09.3TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - As sentenças judiciais constituem verdadeiros actos jurídicos aos quais se aplicam as regras de interpretação dos negócios jurídicos, podendo recorrer-se à parte motivatória das mesmas. II - Na quantificação dos danos, sendo insuficientes as provas oferecidas pelos litigantes, incumbe ao juiz, oficiosamente, completá-las (art. 380.º, n.º 4, do CPC), não devendo ainda descartar-se o recurso à

    ... , o que, salvo o devido respeito por opinião contrária, é a tese que mais se aproxima da formulação dos artigos 483.º, nº 1 e 562.ºdo Código Civil ... 4ª - O Autor foi devidamente notificado da douta Sentença proferida e dela não recorreu, pelo que se conformou com a mesma ... 5ª - ...
  • Despacho n.º 3121/2023
    ... Lei n.º 61/2021, de 19 de agosto; ... Artigos 36.º, n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (doravante desig- ... nado por CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, com a última ...
  • Acórdão nº 28857/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021

    I. A atribuição das viaturas aos autores, nos termos em que foi feita, com a utilização, por parte destes, nas suas deslocações pessoais em dias normais de trabalho, fora do horário de trabalho, fins-de-semana, feriados e férias, sem limite, e em que as rés suportavam todas as despesas com as mesmas, configura uma componente da retribuição dos autores, que lhes é devida com as inerentes consequênc

    ... , no caso do 5.º Autor, todas as despesas, sem qualquer limite, constitui uma violação do disposto no artigo 129.º, n.º 1, alínea d), do Código do Trabalho, e no artigo 406.º, n.º 1, do Código Civil; d) Serem a 1.ª Ré e a 3.ª Ré, no caso do 5.º Autor, condenadas a atribuírem viaturas ...
  • Acórdão nº 062/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    Constitui jurisprudência recentemente consolidada, do Supremo Tribunal Administrativo, a afirmativa de que: “Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição...

    ... A…………, S.A. – Sucursal em Portugal, …, ao abrigo do disposto, entre outros, no artigo (art.) 692.º n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), reclama, para a conferência, da decisão de exame preliminar, emitida pelo relator (pág. 851 segs. (SITAF)), em que ...

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