código civil árvores
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Acórdão nº 9620329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1996
I - Para efeitos do disposto no artigo 412 do Código de Processo Civil, dono da obra é aquele que tem interesse principal e sob cuja direcção são executados a obra, o trabalho ou o serviço ofensivos do direito tutelado. II - Tem legitimidade passiva em embargo de obra nova o comprador de uma partida de pinheiros e eucaliptos cujo corte motiva a providência, sendo irrelevante que não se lhe...
... Para efeitos do disposto no artigo 412 do Código de Processo Civil, dono da obra é aquele que tem ... senão pela consumação do corte das árvores ... -
Acórdão nº 98/20.5T8VNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Os tribunais administrativos são competentes para dirimir questões de natureza administrativa e não particular.
... ência, que a questão é de direito civil traduzida numa relação de vizinhança, e quanto ao abuso de direito, as árvores foram crescendo, só há poucos anos se tornaram ... e para os efeitos do artigo 1366/1 do Código Civil, bem como do nº 3 do Artigo 88º do ... -
Acórdão nº 01830/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018
Adquirindo o concessionário ou subconcessionário o estatuto de proprietário das construções que edificou no exercício do direito de uso privativo do terreno do domínio público, as quais são objecto de descrição autónoma tanto no registo como na matriz predial, como prédios urbanos, é ele sujeito passivo de IMI, nos termos do art. 8º nº 1 do Código do IMI.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... 8º do Código do IMI ... ” (disponível em www.dgsi.pt) ... do artigo 412º do Código de Processo Civil.”«» 3.2 ... DE DIREITO Assente a ... , no qual ficam implantadas a obra ou as árvores que lhe pertencem [ ... ]. O art. 1524.º do ... -
Aviso n.º 14465/2017
... º 14465/2017 Nos termos do art.139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... êm na esfera da gestão municipal as árvores integradas nos espaços considerados de natureza ... ção do Serviço Municipal de Proteção Civil de Lisboa. CAPÍTULO VI Acompanhamento e ...
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Regulamento n.º 1359/2023
... ção, conjugado com o artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, a Assembleia ... As árvores constituem um património valioso pelos bens que ... determinada pelos Serviços de Proteção civil do Município e que seja elaborado um relatório ...
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Regulamento n.º 1359/2023
... ção, conjugado com o artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, a Assembleia ... As árvores constituem um património valioso pelos bens que ... determinada pelos Serviços de Proteção civil do Município e que seja elaborado um relatório ...
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Acórdão nº 1168/13.1T2STC.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
... do Ramal originado pelas raízes das árvores circundantes; ii) Os danos e fraturas que, na ... Aprosol e com o conhecimento da Proteção Civil, na sequência de uma delas ter danificado a ... ão ou não do disposto no artigo 492º do Código Civil -CC- (artigo 5º das alegações); D) Pela ...
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Edital n.º 1707/2023
... pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado pelo ... As árvores constituem um património valioso pelos bens que ... determinada pelos Serviços de Proteção civil do Município e ... que seja elaborado um ...
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Aviso n.º 8323/2019
... , dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do ... As árvores constituem um património valioso pelos bens que ... o disposto no artigo 1366.º do Código Civil; vii) Ramos a prejudicar as condições mínimas ...
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Regulamento n.º 63/2021
... ção de plantações de milhares de árvores nativas em todo o território (Projeto Plantar ... nos artigos 135.º e seguintes do Código" do Procedimento Administrativo, no previsto na al\xC3" ... ções 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar, nos termos da Lei ...
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Regulamento n.º 871/2023
... do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado pelo ... As árvores constituem um património valioso pelos bens e ... 1 — Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar, nos termos da Lei ...
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Acórdão nº 0566/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2009
I - Sobre o Município Réu, em cujo património se integrava a árvore, causadora do acidente, impendia o dever de vigiar e fiscalizar de forma sistemática, adequada e eficaz as condições de implantação, desenvolvimento e estado fito-sanitário das suas árvores, em particular, as existentes junto das vias de modo a prevenir a queda das mesmas e consequentemente danos aos utentes. II - Para ilidir a
... TAC de Lisboa, acção de responsabilidade civil extra-contratual, com fundamento em acto ... de ocorrência de quedas de árvores relacionadas com o vento forte, "entrando" em ... pelo n° 1, do artigo 493° do Código Civil; f) Ora, fazendo a aludida árvore parte do ... -
Edital n.º 1017/2022
... , submeter nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a apreciação ... e planta de localização das árvores classificadas de interesse público e de ... 1 — Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar, nos termos da Lei ...
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Regulamento n.º 1080/2022
... As árvores existentes constituem um património valioso ... nos artigos 135.º e seguintes do Código ... do Procedimento Administrativo, no previsto ... determinada pelos Serviços de Proteção Civil do Município ... e que seja elaborado um ...
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Edital n.º 1368/2022
... de educação ambiental ... As árvores constituem um património valioso pelos bens e ... nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento ... Administrativo, no previsto ... determinada pelos Serviços de Proteção Civil do Município ... e que seja elaborado um ...
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Regulamento n.º 288/2023
... As árvores constituem um património valioso pelos bens e ... nos artigos 135.º e seguintes do Código do ... Procedimento Administrativo, no previsto ... determinada pelos Serviços de Proteção Civil do Município e que ... seja elaborado um ...
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Regulamento n.º 1273/2023
... termos dos arti- gos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... As árvores constituem um património valioso pelos bens e ... determinada pelos Serviços de Proteção Civil do Município e que seja elaborado um relatório ...
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Aviso n.º 6426/2023
... efeitos do prescrito no artigo 101.º do Código de Procedimento ... Administrativo, aprovado pelo ... podem ser jardins, parques, praças, árvores de alinhamento ... de um arruamento, rotundas com ... natureza, instituições, sociedade civil, turismo sustentável, entre outros. Estes 21 ...
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Regulamento n.º 1079/2023
... do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. Torna-se, ... podem ser jardins, parques, praças, árvores de alinhamento ... de um arruamento, rotundas com ... natureza, instituições, sociedade civil, turismo sustentável, entre outros. Estes 21 ...
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Regulamento n.º 1231/2023
... São Pedro do Sul Preâmbulo “Plantar árvores em espaço urbano implica instalar seres vivos em ... nos artigos 135.º e seguintes do Código" do Procedimento Administrativo, no previsto na al\xC3" ... determinada pelos Serviços de Proteção Civil do Município e que seja elaborado um relatório ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... 214.º, n.º 2, alínea d) do Código do Trabalho, desde que a E mpresa assegure ao ... íodo de férias remuneradas em cada ano civil conforme previsto na Lei. 2 - Quando o ... Jardineiro - Cultiva flores, árvores, arbustos e outras plantas para embelezar ...
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Aviso n.º 9554/2023
... , na sua redação atual, que aprova o Código de Procedimento ... Administrativo, que a Câmara ... i) Melhoria da qualidade do ar: As árvores ajudam a reduzir a poluição do ar, absorvendo ... determinada pelos serviços de proteção civil do Município de Paços de ... Ferreira, e que ...
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Acórdão nº 149/14.2TAMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I – O significado de coisa móvel que consta na descrição do crime de furto não pode ser equiparado em termos absolutos ao conceito de coisa móvel do direito civil. II – A água que corre nas canalizações de abastecimento publico, é um bem de valor económico, controlável e quantificável, com autonomia em relação ao seu meio de origem, que para efeitos penais se integra no conceito de...
... furto, previsto no artigo 203º nº 1 do Código Penal (CP), que consistiu na subtracção de ... a) do Código de Processo Civil (CPP); - Os factos provados não permitem a ... Ao contrário do que acontece com as árvores, arbustos e frutos naturais, que o mesmo preceito ... -
Acórdão nº 136-B/1992.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2013
1. A acção de emenda da partilha não tem como função reapreciar a tramitação do inventário, há muito findo, relativamente a actos ou vicissitudes que não se relacionam directamente com a partilha impugnada. 2. Os valores fundamentais de segurança e certeza impõem que a parte não se possa eximir às consequências processuais decorrentes da actuação de um seu representante em acção já finda, por...
... 216.º do Código" Civil), Jardim na parte da frente e Quintal, com \xC3"árvores de fruto, nas traseiras do prédio, escadas e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... camadas de solo arável ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço para fins não ... do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo. 8 - Sem prejuízo ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil". Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.\xC2" ...